Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2815.6001.6400

351 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Fixação da modalidade inicial fechada (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da individualização da pena. Norma em consonância com a CF/88 estabelecendo tratamento mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Prisão provisória que não interfere na determinação do regime inicial (não cumpridos 2/5 da pena imposta). Recurso ministerial provido.

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Doc. 142.8700.3546.1886

352 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 667.7899.3546.2957

353 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registros de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave que recomendam detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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Doc. 241.1040.9998.1269

354 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Conselho de justiça. Alegada formação em desacordo com a Lei de organização judiciária. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal, com concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de nulidade na lavratura do acórdão. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Justiça que julgou o Paciente foi presidido por um oficial superior e contou com a participação de um Juiz-Auditor e três oficiais de posto superior ao do acusado, inexistindo nulidade na formação do órgão julgador pelo fato de participar do julgamento uma autoridade que, em virtude de posterior promoção, tinha a prerrogativa de não mais ser incluída na lista de sorteados para exercer tal mister. 2 - Carece de objeto o habeas corpus que alega ofensa ao princípio c... ()

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Doc. 132.6375.2000.2400

355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente comina... ()

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Doc. 195.9024.8822.0446

356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromet... ()

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Doc. 860.7225.3792.0131

357 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão duplamente qualificada - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 221.1251.0995.4762

358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6, princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - «O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão e... ()

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Doc. 211.1101.0801.4359

359 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Impossibilidade de valoração de título condenatório transitado em julgado. Pena-base reduzida ao piso legal. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato utilizado na senda criminosa. Súmula 443/STJ. Motivação concreta para elevação da pena acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 210.6150.4134.8946

360 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade. Inovação recursal. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Utilização de causas de aumento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021). 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Quanto à possibilidade propriamente dita de deslocar a majorante sobejante para outra fase da dosimetria, considero q... ()

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Doc. 527.3483.3846.5997

361 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 230.2240.4521.8198

362 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 202.1970.3000.3700

363 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos crimes hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente. Habeas corpus Acórdão/STF, relator Ministro dias toffoli, pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no diário da justiça de 17/12/2013.

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Doc. 191.6050.3003.5400

364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Reincidência. Quantum do aumento da pena proporcional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 263.2195.6361.8111

365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129 §9 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO Á AMBAS AS INFRAÇÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADOTANDO-SE APENAS AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1622.5914

366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a legalidade na fixação da pena e o regime prisional. 2 - A pena-base foi aumentada em 1/6 devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a forma abrupta de abordagem da vítima, que quase colidiu com o veículo dos réus. 3 - O regime prisional fixado foi mais gravoso, apesar da primariedade do agravante e da pena inf... ()

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Doc. 197.9062.7005.4500

367 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Princípios da legalidade e da individualização da pena. Data-base. Data da concessão do benefício. Caráter declaratório da decisão. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

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Doc. 145.8210.2006.1300

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios. Contradição externa. Inviabilidade. Omissão quanto ao princípio da individualização da pena. Acolhimento. Impossibilidade de análise de matérias aventadas somente no recurso integrativo. Embargos acolhidos, em parte.

«1. Inexiste contradição a ser sanada quando o acórdão embargado apreciou a matéria fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao improvimento do regimental, não configurando o mencionado defeito o fato de o aresto ter sido decidido em sentido diverso de outro julgado. 2. O inconformismo deve ser acolhido na parte em que, suscitada a violação ao princípio da individualização da pena, o preceito não fora apreciado de modo explícito no julgamento do recurso interno. ... ()

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Doc. 250.6020.1906.5607

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Individualização da pena. Comportamento da vítima. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que a vítima contribuiu para o crime, devendo seu comportamento ser valorado positivamente ao agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O nã... ()

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Doc. 103.1674.7317.9600

370 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do , § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.»

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Doc. 195.5395.1008.2100

371 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Processo trifásico. Princípio da individualização da pena. Discricionariedade do órgão julgador.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista , § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de que «a quantidade, a variedade e ... ()

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Doc. 157.0415.2000.2800

372 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 279/STF. 3. A decisão está ... ()

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Doc. 184.3363.1004.7900

373 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do c... ()

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Doc. 220.5061.2354.0788

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ofensa aos princípios constitucionais da intranscendência e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , ou, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - Na hipótese dos autos, verifico que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas suscitados pela defesa. Os temas foram devidamente analisados, inexistindo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no CPP,... ()

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Doc. 231.2040.6855.3943

375 - STJ. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes. Esclarecimentos quanto à individualização da pena do delito remanescente. Cabimento.

1 - Extinta a punibilidade de um dos crimes, cabem embargos de declaração para esclarecimentos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por pena alternativa em relação ao delito remanescente. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 195.5801.3000.3400

376 - STF. Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 250.2280.1393.5487

377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não tem competência para a revisão criminal de condenações proferidas por outros órgãos jurisdicionais, porém se admite a concessão da ordem de ofício caso se reconheça flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada, o que não ocorre neste caso. 2 - Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas cuja pena-base foi elevada em três anos em razão de duas circunstâncias judiciais negativas: pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto ela cumpria pena em regim... ()

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Doc. 202.3170.3000.9300

378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Execução penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.5312.0001.0600

379 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da individualização da pena. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1484.0290

380 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade e individualização da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 200.4280.8006.1700

381 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Inexistência de reformatio in pejus. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 178.6274.8012.5700

382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O ... ()

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Doc. 173.8033.6000.8300

383 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de T6xicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.

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Doc. 388.1262.8897.8604

384 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º

Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve s... ()

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Doc. 172.4371.8003.7800

385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena superior a 1/3 pela incidência das duas causas de aumento. Motivação idônea. Regime fechado. Fundamentação concreta. Inexistência de violação das Súmulas STJ/440 e 443. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 103.1674.7546.4600

386 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.»

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Doc. 241.1230.5317.6590

387 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()

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Doc. 250.1061.0126.1939

388 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Feminicídio. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Negativada apenas uma vetorial na pena-Base (consequências do crime). Conclusão que não suporta reexame. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado (Feminicídio), com pedido de revisão da dosimetria da pena, alegando bis in idem na consideração de circunstâncias judiciais e agravantes. 2 - A pena foi redimensionada em apelação do Ministério Público para 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, com a ... ()

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Doc. 143.4703.0002.6800

389 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Regime fechado. Substituição da pena. Aplicação do Lei 9.034/1995, art. 10. Flagrante constrangimento ilegal. Ofensa à individualização da pena. Disposição revogada pela Lei 12.850/13. Ordem concedida, de ofício, com extensão ao corréu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imposição do regime inicial fechado, com fundamento no , ofende a garantia da individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF. 3. A Lei... ()

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Doc. 250.4011.0427.9973

390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Individualização da pena. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legalidade da decisão condenatória. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem teria incorrido em dois erros jurídicos na individualização da pena da paciente: reconhecimento da validade do incremento de 1/5 da pena-base, em razão da quantidade e da qualidade da droga, e rejeição da incidência da causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Diversamente do que sustenta a agravante, a elevação da pena-base considerou precipuamente a quantidade de droga apreendida (147,4 kg de macon... ()

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Doc. 140.8133.0019.0500

391 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.

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Doc. 191.8611.1003.5100

392 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal entre os crimes. Redução do quantum de exasperação da pena. Regime prisional fechado mantido. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 155.9930.8001.1800

393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 330(desobediência). 3. Alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada e violação ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7198.8880

394 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Personalidade violenta. Motivação concreta declinada para o aumento da pena-base. Redução da pena pela primariedade incabível. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento prob... ()

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Doc. 210.7091.0900.4638

395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 195.8714.2003.3100

396 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - A L... ()

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Doc. 241.1131.2528.9336

397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.

1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). 2 - A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da i... ()

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Doc. 483.3999.6106.6227

398 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 739.1390.4297.8216

399 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na primeira fase da dosimetria. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Direito ao esquecimento não aplicado - Tema 150 do STF - Observância ao princípio constitucional da individualização da pena - Art. 5º, XLVI. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 471.4589.0053.2338

400 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Pena. Reincidência múltipla. Confissão. Compensação proporcional. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 22.06.2022)

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