Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.0147.9254.6153

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a produção das provas deve ser reformada diante da alegação de necessidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 854.4501.4019.9996

102 - TJSP. CIVIL. REVISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Na hipótese presente, ao reverso do quanto expressado pela d. magistrada «a quo», a somatória da variação acumulada entre a sétima e a décima faixas (33,88% + 12,20% + 63,03% = 144.45%) é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas (0% + 28% + 6,25% +2,94% + 9,29% + 14,38% + 40% = 145%). Contudo, considerando a disparidade do percentual ajustado para a última faixa etária em relação aos anteriores, necessária dilação probatória relacionada à análise de... ()

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Doc. 214.1898.4415.0322

103 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá aos arts. 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do CPC. Laudos técnicos e sentença anulados ex officio, com observação, prejudicada a apelação

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Doc. 241.1060.9641.5770

104 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...» 2 - Sob este enfoque, preconiza a doutrina: «Valor atual é aquele que possui o imóvel no momento da desapropriação, como se o expropriado tivesse vendido a sua propriedade. Para a sua obtenção o... ()

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Doc. 645.4475.8751.0400

105 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS INCONSISTENTE TECNICAMENTE E INSUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO NECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA E DO NEXO ETIOLÓGICO - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por trauma na perna esquerda. II. Questão em discussão. - Necessidade de nova prova pericial. III. Razões de decidir. - A preliminar de renovação da prova pericial foi acolhida, por necessidade in casu, pela ob... ()

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Doc. 670.0206.2644.7253

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a n... ()

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Doc. 104.4273.9000.1400

107 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 250.4011.0918.5395

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistente. Fundamentação. Presente. Prova pericial. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Caso concreto em que o Tribunal de Justiça, com base em perícia, confirmou a sentença, considerando corretas as informações utilizadas por empresa de avaliação na determinação do valor das ações, conforme fornecidas pelo Conselho de Administração à época da operação societária, por se tratar do... ()

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Doc. 134.4112.5000.0000

109 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 209.4789.7221.1521

110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da desvalorização de imóveis supostamente afetados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. Os autores alegam que seus imóveis perderam valor em razão do desastre e pleiteiam reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desvalorização dos imóveis c... ()

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Doc. 124.2846.7274.8904

111 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária proposta com o objetivo de reconhecer a abusividade de reajustes por mudança de faixa etária aplicados em plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com fundamento em alegação de que os percentuais praticados excederam os limites fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esclarecido pela parte autora que o pedido não abrange os reajustes anuais regulamentados pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se restringe e... ()

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Doc. 138.7571.5004.5600

112 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9004.2000

113 - TJSP. Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.

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Doc. 270.1027.3747.2193

114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consoli... ()

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Doc. 437.0112.3724.5867

115 - TJSP. Ação de constituição de servidão administrativa - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários para a avaliação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6955.5332.1619

116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa ( e ). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivam... ()

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Doc. 140.6591.0016.8500

117 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 174.1192.4004.9600

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prova pericial. Necessidade. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A jurisprudência... ()

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Doc. 711.4840.9973.1950

119 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA COBERTURA ALÉM DO CONTRATADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7478.5400

120 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi». Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no , verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da me... ()

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Doc. 466.8709.8598.6496

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão central consiste em determinar se a necessidade de pro... ()

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Doc. 484.9327.0743.2602

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de testamento, determinou a realização de perícias médicas e psiquiátricas indiretas sobre a capacidade civil do testador, com base em documentos específicos. A agravante busca a inclusão de outros documentos para a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que defere ou indefere a produção de provas pode ser objeto de agravo de in... ()

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Doc. 103.1674.7278.1700

123 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o , por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... ()

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Doc. 178.6274.8006.9000

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prova pericial. Necessidade. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A jurisprudência... ()

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Doc. 184.3332.6004.5400

125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Realização de prova pericial. Irregularidade. Mera avaliação do estado de conservação dos elevadores. Reexame de provas. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de irregularidade na realização da perícia, na qual apenas se promoveu a avaliação do estado dos elevadores, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Nos termos do CPC, CPC/20... ()

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Doc. 110.3941.0549.2800

126 - TJSP. apelação cível - Procedimento comum - Pretensão de anulação de ato administrativo - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (Edital DP-3/321/19) - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Questão controvertida a qual necessita, para seu deslinde, da produção de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Remessa dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 726.2419.3557.5277

127 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelece... ()

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Doc. 912.9189.9042.3551

128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os ... ()

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Doc. 134.7424.2000.3200

129 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos q... ()

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Doc. 321.8948.6711.9306

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo» a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 933.7549.8688.8433

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS E RENDAS. DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que determinou a realização de prova pericial, devendo ser considerada a área como rural II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a produção de prova pericial; e (ii) se a definição de área urbana pode ser ampliada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A interposição de agravo de instrumento não é cabível, conforme rol taxa... ()

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Doc. 167.7119.0641.6193

132 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de queda em piso molhado que causou a fratura do polegar da mão direita do recorrente. Dispensabilidade de prova pericial médica para comprovação da lesão corporal e do nexo causal ou de perícia para a avaliação do piso. Extinção do feito mal decretada. Recurso provido para cassação da sentença. V.U.

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Doc. 136.7681.6000.5300

133 - TRT3. Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré... ()

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Doc. 842.1466.3689.4232

134 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente em ver homologado laudo pericial de avaliação de imóvel na condição de prova emprestada para realizar prova técnica simplificada com a finalidade de atualização dos valores então apurados - Impossibilidade - Laudo pericial elaborado em demanda que não teve a participação de todos os ora agravados - Princípio do contraditório não observado em relação à co-devedora pessoa jurídica, contra quem a homologação requerida pelo agravante poderá acarretar nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de nova diligência para a avaliação do bem em questão que é medida de rigor - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 926.7351.0659.1981

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação cominatória, objetivando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, a ser constatado por perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Esp... ()

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Doc. 240.3220.6408.7956

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta ... ()

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Doc. 250.4290.6373.3518

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada necessidade de prova pericial. Análise que demanda reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte local concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade da prova pericial para avaliação da regularidade da contratação. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando à desconstituição do acórdão para se concluir por sua imprescindibilidade, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial. Súmula 7/STJ de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 385.9953.2679.4743

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova pr... ()

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Doc. 153.9805.0031.3600

139 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.

«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de cer... ()

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Doc. 346.1038.3827.6474

140 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0001.7600

141 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8594.2000.0000

142 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8201.2717.2194

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito, com reparação por danos materiais, cumulada com danos morais e pensão alimentícia. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária para comprovação da dinâmica do acidente. Danos materiais arbitrados no valor da avialiação, limitados à tabela fipe. Impugnação não apresentada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, assentando que « não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia para apuração da dinâmica do acidente, tendo em vista que o laudo do Instituto de Criminalística atestou de forma definitiva a culpa do corréu JOSÉ pelo acidente, pois invadiu a pista contrária e interceptou a trajetória da motocicleta guiada pela falecida. Neste ponto, cumpre ressaltar, ainda, que seq... ()

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Doc. 501.5487.6446.1239

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

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Doc. 241.1050.5711.6369

145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame do quadro fáctico-Probatório. Cana própria. Transporte. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Decidindo o Tribunal a quo, pelo exame dos elementos dos autos, que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento da lide, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. 3 - A avaliação da necessidade de produção de prova pericial implica, necessariamente, o r... ()

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Doc. 198.5312.9005.3000

146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2 - O exame técnico deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica - ex vi do , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal - , exatamente como ocorre na presente hipótese, consoante se observa no auto de exame de corpo... ()

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Doc. 870.6758.1730.8867

147 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 153.5454.9222.0674

148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 284.5906.7806.4880

149 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Plano de Saúde - Consumidor - Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade - Os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, devendo eventual aumento de custos e sinistralidade ser comprovados de forma clara - Necessidade de realização de prova pericial atuarial para fins de comprovação da regularidade dos demonstrativos apresentados pelo plano de saúde - Preliminar acolhida - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso provido

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Doc. 739.6507.1425.4590

150 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de contrato de compra e venda com pedido de tutela de urgência - Reconvenção com pedido indenizatório por danos morais - Decisão saneadora que, dentre outras providências, indeferiu a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação da capacidade de fato da autora-reconvinda e de prova pericial contábil, além de indeferir pedido de avaliação de bens e de depoimento pessoal da autora-reconvinda, deduzido por ela mesma - Insurgência da autora-reconvinda - Recurso parcialmente conhecido - Inexistência de hipótese de cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (CPC/2015, art. 1.015) - Necessidade de produção probatória que, via de regra, não se reveste de urgência a ensejar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Não conhecimento, assim, da insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial contábil, da avaliação de bens e do depoimento pessoal da autora-reconvinda, até porque este foi pela ela própria requerido, o que é defeso (CPC/2015, art. 385) - Prova pericial psiquiátrica - Conhecimento do recurso no particular, pois há risco de perdimento da fonte da prova, a caracterizar urgência - Autora-reconvinda que tem idade avançada - Indeferimento, no entanto, que se impõe - Inutilidade da prova - Incapacidade de fato da autora-reconvinda, assim como suposto vício de consentimento (dolo invalidante), que não foram suscitados na petição inicial - Invalidade dos atos praticados pelos réus-reconvintes calcada exclusivamente na suposta vedação legal da celebração de autocontrato - Corréu-reconvinte que, enquanto mandatário da autora-reconvinda, teria, ilicitamente, convertido inscrição desta última como empresária individual em sociedade limitada e, ato contínuo, celebrado consigo mesmo cessão onerosa de 90% das quotas sociais do novo ente, figurando, em nome próprio, como cessionário - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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