Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial para elucidação de valores. Inconformismo das empresas rés. Ao juiz cabe definir quais provas formarão a sua livre convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Inexistência de erro na avaliação feita pelo Magistrado. Pericia necessária para apuração do valor devido. Decisão que não merece reforma. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Reajustes por faixa etária, sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Matéria em debate nos autos que demanda prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH no plano coletivo por adesão. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.

305 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. omissão não demonstrada. Exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deu por encerrada a fase probatória - Pretensão de realização de prova pericial para avaliação da desvalorização do bem - Matéria não impugnável por agravo de instrumento - Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. Sentenciado já submetido ao exame, restando prejudicada a discussão sobre a necessidade ou não de realização da prova pericial. Ausência de condições subjetivas para a progressão almejada motivadamente constatada pelos peritos que avaliaram o reeducando. Progressão carcerária acertadamente indeferida. Agravo em execução improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. Concurso público. Oficial de Promotoria-I. Avaliação Médica. Alegada possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas. Prova pericial a comprovar aptidão física e mental. Pertinência de revisão pelo Judiciário. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de prova pericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a prova pericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de índice de reajuste e consignação em pagamento. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Matéria em debate nos autos que demanda prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJSP. PROVA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JUNHO DO ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, TAMPOUCO REQUERIDO PROVA PERICIAL, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A VARIAÇÃO RELATIVA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALGUNS MESES DO ANO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI PLEITEADA. REGULAR COBRANÇA DAS FATURAS, REALIZADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO EFETUADA PELO APARELHO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos. Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 6.646,86). Conhecimento, dada a inutilidade de sua análise futura. Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes entre 2019 e 2023, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer a reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

319 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas» - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM 2011. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. CONCLUSÃO PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA. PROVA PERICIAL. AUSENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. ABUSIVIDADE. REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.

322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Redução do IPTU. Violação dos art. 128, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Valor venal do imóvel. Laudo pericial. Avaliação de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

324 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

326 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Perda de maquinário em razão de variação no fornecimento de energia. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo, sendo que não era mais possível a produção de prova pericial. Procedência do pedido, com condenação da empresa ao pagamento dos danos sofridos. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

328 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS REGISTROS DOS CINQUENTA E NOVE MESES COM MEDIÇÃO REGULAR AVALIADAS ENTRE SETEMBRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2019, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DAS AUTORAS DETERMINADO ATRAVÉS DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS E DAS TELAS DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.

330 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

331 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE APRESENTA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (LAUDO TÉCNICO) QUE APONTA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS DOS APARELHOS E AS OSCILAÇÕES DA ENERGIA FORNECIDA PELA PARTE RÉ (VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA). INSTADA A PRODUZIR PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, A PARTE RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL, QUE TERIA O CONDÃO DE PROVAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

335 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Pedido. Prova pericial. Indeferimento. Inviabilidade. Certificação. Situação fática. Ocorrência prévia. Cinco anos. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. PROVENTOS CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO SOLDO. ART. 107, II, DA LEI ESTADUAL 443/81. PROVIMENTO. 1.

340 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

341 - TJSP. Apelação Cível/Reexame necessário - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Redução para 6%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2332 - Juros moratórios - Adequação do termo inicial - Sentença de parcial procedência da ação - Provimento parcial dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, consoante especificado, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.

343 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão que revogou o deferimento de produção de prova pericial após ter obtido maior conhecimento da controvérsia quando do julgamento de processo. Ausência de parcialidade do magistrado. Destinatário da prova. Súm 7 do STJ, 283 e 284 do STF.

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

347 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Apelo do autor. Sentença de improcedência que merece parcial reparo. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Avaliação técnica realizada pela ré, confirmada por perícia judicial, no sentido de que houve registro de consumo de energia elétrica a menor no período apurado, em razão de irregularidade no equipamento de medição causado por manipulação interna. No entanto, laudo pericial que também demonstrou que o valor exigível é menor do que aquele cobrado pela ré. Declaração de parcial inexigibilidade do débito, conforme conclusões da prova técnica. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de álibi em favor dos recorrentes. Alegação de vício na decisão atacada. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade não aplicação. Existência do delito e dos indícios de autoria. Prova pericial e oral judicializadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Avaliação de imóvel. Inventário. Laudo pericial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Retenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME