Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7567.2600

351 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()

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Doc. 210.7051.1186.6763

352 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo... ()

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Doc. 172.4371.8001.2900

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada negativa da prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova inequívoca de verossimilhança e fundado receio de dano irreparável, p... ()

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Doc. 391.2346.2807.9337

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LAUDO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, há de prevalecer o valor da avaliação do imóvel constante do laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. As circunstâncias foram sopesadas pela Magistrada na apreciação da prova constante dos autos, em conformidade com as alegações das partes e o disposto no art. 371 e 479 do CPC (CPC). Daí resultou a correta homologação do minucioso e bem fundamentado laudo pericial, o qual cumpriu sua finalidade em observância ao devido processo legal, cont... ()

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Doc. 241.2090.8727.4950

355 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial direto. Possibilidade de comprovação por meios de prova. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a redução da pena-Base.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Maximiano Ferreira de Moraes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que reduziu a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, apontando inadequação da valoração negativa das consequências do crime e ausência de laudo... ()

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Doc. 907.2994.5569.4295

356 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA - Pretensão de avaliação dos prejuízos causados à sociedade que já está compreendida no escopo da perícia, a evidenciar a ausência de interesse recursal nesse aspecto - Pedido de avaliação da sociedade que se revela prematuro - Ausente a indicação de quem deixará a empresa e da data de dissolução, não é possível que a prova técnica abranja tais questões, ao menos neste momento processual. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - Decisão atacada que nomeou como perito o mesmo profissional que vem exercendo a administração provisória da sociedade - Inconformismo - Cabimento - Objeto da prova de cunho eminentemente contábil, sendo que o profissional nomeado tem formação jurídica, a indicar que a nomeação de profissional com formação na área contábil se revelaria mais adequada - Pedido acolhido neste ponto, com determinação para nomeação de perito contabilista. HONORÁRIOS PERICIAIS - Questão que sequer fora objeto de apreciação pela decisão recorrida, estando, de qualquer forma, prejudicada, em face da substituição do profissional. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA SOCIEDADE - Insistência do agravante quanto ao pedido, já rejeitado ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, sem a apresentação de novos elementos aptos a justificar a reiteração do pedido - Tumulto processual - Agravante que fica alertado que, na reiteração do pedido sem novos elementos de prova, será apenado nos termos da norma de regência. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Pedido de aumento da remuneração mensal acolhido pelo juízo de origem, sem a indicação de elementos que o justifiquem - Arbitramento provisório dos honorários realizado em cognição sumária neste agravo em R$ 4.000,00 que ora se mantém - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 393.2150.3855.3108

357 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe. Exame Psicológico. Reprovação. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência prolatada no bojo de demanda ajuizada por candidato reprovado na etapa de exames psicológicos de concurso público para ingresso na carreira de soldado PM 2ª Classe. A questão posta em juízo visa apurar a existência de eventual ilegalidade e/ou irregularidade na desclassificação do autor na fase de exames psicológicos, a fim de viabilizar seu retorno às fases seguintes do certame, além de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa por falta de prova pericial não caracterizado. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente prova documental para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Inadmissível pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Sentença mantida. Recurso Desprovido

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Doc. 904.9462.1058.0085

358 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a i... ()

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Doc. 230.7040.2160.2332

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Prova pericial pleiteada já realizada com a juntada do competente laudo. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu do writ originário, sob o argumento de inadequação da via eleita, ficando obstada a análise da irresignação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A apreciação desta Corte sobre as questões agitadas pela defesa implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um pronun... ()

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Doc. 377.6611.6375.5982

360 - TJSP. Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito» - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 220.4181.1310.3402

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Imóvel. Venda direta oportunamente concedida. Lei 9.706/1998. Imóvel, valor exorbitante. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de decretação de nulidade do laudo de avaliação de imóvel adotado pelo INSS. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ:... ()

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Doc. 344.8585.0215.7392

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ACOLHE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES QUE VÊM SENDO PRATICADOS, QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ATUARIAL. VALORES COBRADOS QUE, AINDA QUE PAREÇAM ESTAR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER CONFRONTADOS COM OS ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE QUALQUER VARIAÇÃO A MAIOR INDEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA, DEVE SER COIBIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 167.0695.9001.5800

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). 2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou: «No laudo definitivo, encartado a fls. 362/420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do t... ()

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Doc. 175.7065.5928.1760

364 - TJSP. Apelação Cível - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Sentença que, inexistente imissão na posse, decidiu pela não incidência - Honorários advocatícios - Arbitramento em patamar justo e que atende ao quanto estabelecido no art. 27 do Decreta Lei 3.356/1941 - Causa que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono dos expropriados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 419.6165.2901.0193

365 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, porém, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Comissão técnica de avaliação que se manifestou contrariamente à concessão do benefício. MM. Juiz que, pese não se encontrar vinculado ao resultado da prova pericial, pode sim utilizá-la para formação do seu convencimento. Agravo desprovido

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Doc. 170.2060.5000.8100

366 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Alegação de prestação de serviços excedentes por parte da empresa vencedora do certame. Equilíbrio econômico-financeiro. Requerimento de realização de laudo pericial. Sistema da persuasão racional. Avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «eventual prejuízo na execução do contrato por parte da vencedora do certame licitatório deve-se à sua falta de previsão, não podendo a responsabilidade por tais prejuízos ser imputada à ECT, motivo pelo qual não se justifica a perícia requerida.». 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constan... ()

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Doc. 652.0570.9516.5251

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE GELADEIRA POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA QUE INCENDIOU O RELÓGIO MEDIDOR DA AUTORA, LOGO APÓS UMA EXPLOSÃO NO POSTE PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, AMPARADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRA A ROBUSTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS NOS APARELHOS DA PARTE AUTORA FORAM CAUSADOS PELA INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 651.9554.7453.7695

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RECONSIDERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Considerando-se as peculiaridades do caso - ação declaratória ajuizada com o fim de que seja autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos -, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da ... ()

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Doc. 230.9150.7524.1850

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Ação anulatória de ato jurídico. Avaliação pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o valor do imóvel foi adequado e que a reavaliação do valor do bem apenas poderia ser levado a efeito quando houvesse prova documental relevante, o que não ocorreu. Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 250.1061.0662.7726

370 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Inexistência. Possibilidade de dispensa da perícia em casos excepcionais, concretamente justificados. Não observância na hipótese. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, mesmo sem a realização de exame pericial para comprovar a qualificadora. 2 - A jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. Precedentes. 3 - Todavia, «não tendo s... ()

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Doc. 919.8423.2850.5412

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS PROVISÓRIAMENTE EM R$ 4.500,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVA PERICIAL DIRECIONADA A AVALIAÇÃO DE MAQUINÁRIO CONSTRITO EM AÇÃO MONITÓRIA, AGORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NATURAL REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS COMPATÍVEL COM A REALIDADE, COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE MAIOR RAZOABILIDADE, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEFINITIVA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO O AGRAVANTE RECOLHER TAL QUANTIA EM ATENÇÃO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.5285.9002.7600

372 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Inquérito policial. Prova.

«A declaração do reclamante em inquérito policial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.»

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Doc. 230.2268.8045.8657

373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.2823.0004.1000

374 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC/1973, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos. 3. Por iss... ()

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Doc. 793.6857.6348.9169

375 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. LIBERDADE DO JUÍZO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA

I. As provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, podem ser rejeitadas pelo Juiz, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, pois o mesmo possui ampla liberdade na direção do processo. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da complementação da perícia médica pelo magistrado de primeiro grau não ocasiona cerceamento do direito de defesa da parte reclamada. A doença foi demonstrada na perícia médica, julgando-se a complementação ... ()

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Doc. 215.5424.6139.5206

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS TOIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a legalidade da lavratura de 03 TOIs e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericia... ()

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Doc. 604.4601.1593.8439

377 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert» nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 240.3040.2242.6618

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laud... ()

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Doc. 250.6020.1275.8164

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Laudo pericial homologado judicialmente. Desnecessidade de nova avaliação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - A avaliação, tanto da suficiência dos elementos probatóri... ()

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Doc. 153.9805.0019.3700

380 - TJRS. Prova pericial. Perícia. Critérios de apuração da relação de débitos/créditos com definição de saldo. Manifesto equívoco. Aplicação de atualização pelo preço de mercado com incidência de juros sobre quantidade de produto.

«Não há se admitir simplesmente as dívidas em produto pelo seu valor histórico, ou apenas com o acréscimo do valor de mercado do produto, pois isso seria admitir que o pagamento poderia ser feito a qualquer tempo, ao alvedrio do devedor e de acordo com as oscilações que mais lhe favorecessem. Não se pode simplesmente desconsiderar a data de vencimento das obrigações, pelo que, em se tratando de obrigações do gênero, tem a jurisprudência solucionado a controvérsia, restando assent... ()

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Doc. 241.2090.8523.2537

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Acolhimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, anuir à tese de que o acolhimento do laudo pericial se deu em detrimento de outras provas apresentadas exigiria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9060.0010.5100

382 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Pretensão à incidência dos índices de variação do salário mínimo, conforme contratado. Inocorrência conforme prova pericial. Esclarecimentos do banco de que o pretendido reajuste só foi aplicado até maio de 1989. Aplicação posterior de outros indexadores, como a variação do IPC, da BTN e, atualmente, os índices da poupança. Invalidade. Ação revisional neste aspecto procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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Doc. 168.2682.7002.6100

383 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 162.4122.0005.0700

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. «No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para ... ()

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Doc. 503.5382.3249.9984

385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O Apelante suscita cerceio ao direito de defesa derivado do indeferimento da produção de nova perícia para medição do nível de calor no período vespertino. No mérito, aponta contato com lixo urbano, o que enseja pagamento de adicional de insalubridade conforme prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceio ao direit... ()

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Doc. 434.8484.6606.1749

386 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput» do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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Doc. 210.6010.2106.8988

387 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 250.6261.2889.9239

388 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que não atendeu aos requisitos objetivos do edital na fase de avaliação de aptidão física. Conclusão do tribunal de origem com base no laudo pericial juntado aos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pela parte ora agravante visando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta no exame oftalmológico do concurso para o cargo de Policial Militar de 2ª Classe, conforme o Edital DP-3/321/14. 2 - No acórdão recorrido, concluiu-se, com base no laudo pericial juntado aos autos, que o candidato não tinha atendido aos requisitos objetivos do edital do concurso na fase de avaliação de aptidão física, especificamente na avalia... ()

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Doc. 851.9759.1647.6317

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO DE PERNOITES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. PREJUÍZOS PARA OS FILHOS MENORES DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

recurso de agravo de instrumento é cabível somente em face das situações descritas no rol taxativo do e nele não se encontrando inserida a decisão que indefere a produção de prova pericial, não há como ser conhecido o recurso nesta parte. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227... ()

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Doc. 211.0431.1000.8900

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração comercial e gestão administrativa de estacionamento. Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou indenização por perdas e danos. Prova pericial. Estudo de viabilidade. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a ofensa a CPC/2015, /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança legítima da sociedade particular contratada. ... ()

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Doc. 163.9800.9014.8200

391 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 752.9649.2644.2097

392 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso não provido

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Doc. 469.6722.3894.2404

393 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CUJA ABUSIVIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 309, DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Versa a lide sobre a abusividade dos reajustes de mensalidade por aumento de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, assim como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde. 3. Incidência do CDC. 4. Plano de saúde oferecido à autora, que atende a apenas sete beneficiários. Caso que se adequa à modalidade específica denominada «contrato agregado ao agrupamento», tratada pela ... ()

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Doc. 163.7625.3008.2100

394 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Autor portador de trombose de membros inferiores que alegou ter adquirido por excesso de peso no trabalho. Descabimento. Prova pericial concluindo que a causa é multifatorial, sendo que o segurado foi sucessivamente avaliado e medicado durante anos, sem sucesso. Não caracterização como acidente decorrente de causa externa, súbita, exclusiva e com data perfeitamente determinada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6180.6565.4285

395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio e área indenizável. Verificação, por meio de prova pericial. Deficiência recursal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 200.2815.0012.4000

396 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária por vícios de construção, implica cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial. 3 - Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é ... ()

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Doc. 164.6004.8003.7500

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Produção de prova pericial. Incidência do CDC. Capitalização de juros. Pes. Repetição do indébito. Seguro obrigatório. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

«1. O julgamento da lide, com indeferimento da realização de prova pericial, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, haja concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A pretensão de incidência do CDC, no caso concre... ()

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Doc. 481.2062.6861.4442

398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Operador de produção. Patologias nos ombros e punhos. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida para o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo. Nexo causal estabelecido. Laudo incompleto na análise das queixas nos ombros. Ausência de estudo aprofundado do nexo causal. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos juntados aos autos. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência... ()

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Doc. 704.3944.0388.4392

399 - TJSP. PROVA -

Perícia grafotécnica - Modo virtual - Inadmissibilidade - Autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnada pelo autor agravante - Hipótese em que a prova depende da participação do autor (coleta de material caligráfico), tratando-se de ato personalíssimo - Requerimento para que a realização da prova pericial ocorra de modo virtual - Inadmissibilidade - Inexistência de circunstância excepcional que impeça o comparecimento do autor na data e local indicados pelo «exp... ()

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Doc. 213.5033.6707.0091

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.

Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. Apelação do Estado, alegando nulidade pela suposta homologação do laudo pericial sem considerar impugnações apresentadas; nulidade devido à homologação via despacho, quando deveria ser por sentença; e ausência ... ()

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