Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 653.2781.3031.3886

951 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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Doc. 823.9610.2485.2664

952 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Ausência de avaliação pericial em relação às lesões reclamadas na petição inicial - Complementação da prova pericial - Necessidade - Sentença anulada para a complementação da prova pericial, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. 989.2769.4442.8429

953 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA DE SEGURO POR DANOS NO CONDOMÍNIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a... ()

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Doc. 671.8140.8304.2781

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (PAD) MULTIDISCIPLINAR. PERÍCIA REALIZADA. LAUDO NÃO INFIRMADO PELA PROVA PRODUZIDA. ADOÇÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA COBERTURA E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Realizada perícia, por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo laudo produzido foi hígido e bem fundamentado, não subsiste a pretensão das partes de ampliação do tratamento ou a negativa de cobertura do tratamento domiciliar nos termos apurados. Inteligência da Súmula 90. 2. Ainda que corroborada por atestado médico, não é possível expandir a cobertura do tratamento prescrito à beneficiária antes de se oportunizar à operadora o exercício do contraditório ... ()

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Doc. 300.8242.4153.7658

955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação», ... ()

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Doc. 198.6094.1001.3500

956 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Intervenção do estado na propriedade. Indenização arbitrada. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Livre convencimento do magistrado. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo. Insurgência com relação ao quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta, ajuizada por concessionária de administração de rodovias contra sociedade empresária proprietária de imóvel necessário à obra de ampliação de rodovia. II - O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a condenação do valor apurado por meio de laudo judicial, em percentual superior a 40% do valor fixado administrativamente. III - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de revisão do ... ()

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Doc. 395.6192.8761.3490

957 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT paga administrativamente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Necessidade de realização de perícia complementar. Laudo pericial que, à época de sua realização, concluiu que as sequelas ainda não poderiam ser valoradas ante a necessidade de nova cirurgia, indicando, após o procedimento cirúrgico, a re... ()

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Doc. 879.4420.9299.7952

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança do seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do réu. 1. Arguição de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da prova pericial. Inocorrência. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se... ()

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Doc. 742.0092.7113.9290

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória a qual determinou que o pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes. Irresignação dos exequentes. Descabimento. Prova que deve ser custeada por quem a requereu. Observância do teor do art. 82 e 95 do CPC. Perícia para a avaliação do preço dos imóveis penhorados que foi requerida pelos exequentes, ora agravantes, de modo que caberia a eles o adiantamento dos honorários periciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 426.4166.1474.2690

960 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. VALIDADE DO EXAME ADMISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS POR INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA EM EXAME ADMISSIONAL. O AUTOR ALEGOU QUE SUA CONDIÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA É TRATÁVEL E PASSÍVEL DE CONTROLE, APRESENTANDO LAUDOS MÉDICOS E ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA APTIDÃO. PRETENDEU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA REAVALIAR SUA APTIDÃO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PERÍCIA E, NO MÉRITO, ALEGA ESTAR COMPROVADA SUA APTIDÃO FÍSICA, TANTO QUE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DECORRENTE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA; (II) DETERMINAR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO MÉDICA CONSTATADA NOS EXAMES ADMISSIONAIS, É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO CONCURSO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS E CORROBORANDO AS CONCLUSÕES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, NA Lei 5.301/1969 E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010, QUE ESPECIFICAM AS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS DOS CANDIDATOS. 5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APTIDÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS, REALIZADA DE FORMA OBJETIVA E BASEAD A EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, É SOBERANA E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA JUDICIAL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, INEXISTENTE NO CASO EM ANÁLISE. 6. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA IMPEDE QUE CANDIDATOS ELIMINADOS POR CONDIÇÕES DE APTIDÃO MÉDICA TENHAM A OPORTUNIDADE DE SER AVALIADOS JUDICIALMENTE E MANTIDOS NO CONCURSO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS NO MOMENTO DO EXAME. 7. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PREVALEÇA A CONDIÇÃO MÉDICA APÓS A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 8. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, EMBORA POSTERIORMENTE CONTROLADA, NÃO DESCONSTITUI A INAPTIDÃO CONSTATADA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO INICIAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO MÉDICA PARA INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. 2. A AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO É SOBERANA, EXCETO EM CASO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDA O FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS QUE OBTENHAM APTIDÃO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 5.301/1969, ART. 5º, VII E IX, §8º; CPC, ARTS. 473 E 85, §11; EDITAL 12/2012 DO CBMMG; RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.073/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0024.12.105255-9/002, REL. DES. WANDER MAROTTA, J. 20/03/2019, DJE 27/03/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.328451-2/001, REL. DES. MARIA INÊS SOUZA, J. 11/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.051644-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, J. 15/09/2023.

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Doc. 230.8150.2288.9592

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se a relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em apuração. 2 - Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse avaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA (e/STJ, ... ()

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Doc. 507.1463.5903.6220

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios ... ()

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Doc. 620.4663.7327.7438

963 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício do INSS por empréstimos consignados não contratados. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: Validade dos contratos de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos. III. Razões de Decidir: Havendo impugnação das assinat... ()

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Doc. 511.4335.2692.3445

964 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora a necessidade de realização de nova perícia médica com vistoria ambiental. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial prod... ()

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Doc. 162.1713.1003.6200

965 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Justa indenização. Tda. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 1.245 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal... ()

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Doc. 114.2606.1071.9402

966 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL REGULAR E CONCLUSIVO. QUALIFICADORA PRESERVADA. REVISÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). REAVALIAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ AO CASO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.-

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação.- O regular e conclusivo laudo pericial a atestar a ocorrência do rompimento de obstáculo à subtração da coisa obsta o decote da qualificador... ()

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Doc. 333.3354.5917.6828

967 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial requerida pelas partes que só não foi realizada em razão da preclusão, já que ambas as partes não concordaram com o valor dos honorários requeridos pelo perito, tampouco com o valor fixado pelo DD. Juízo a quo, e nem mesmo com o parcelamento do pagamento da diligência - Utilização da perícia de avaliação realizada nos autos 1002883-08.2022.8.26.0526 que não s... ()

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Doc. 200.4952.5283.5533

968 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Agravo contra decisão que homologa os cálculos apresentados pelo Município requerido - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Alegação de preclusão temporal, tendo em vista a anterior concordância do Município com o laudo pericial apresentado - Não ocorrência - Ampliação da fundamentação do julgado, observando-se que, se não há os efeitos da revelia em face do interesse público em que o erário não seja prejudicado, ainda mais se justifica o mesmo tratamento em relação à preclusão por errônea concordância com cálculos apresentados, sendo sempre possível nova manifestação nos autos, antes da decisão judicial que analisa o valor do crédito a ser executado - Prerrogativa do julgador, ademais, de determinar a realização de provas de ofício, em busca da verdade real, não estando sequer adstrito aos valores apresentados pelo laudo pericial - Outrossim, como observado no julgado, não houve concordância expressa do Município com o cálculo apresentado pelo perito - R. acórdão mantido - Recurso desprovido

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Doc. 677.4892.9651.8529

969 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO - A

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade da interditanda pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativ... ()

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Doc. 230.7060.9709.8475

970 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito. Não ocorrência. Prova judicializada. Validade. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC 180.144/GO - de que a pronúncia do acusado está co... ()

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Doc. 391.7514.4814.0667

971 - TJSP. I. DIDEITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que determinou a realização de perícia judicial definitiva a despeito de agravo de instrumento transitado em julgado determinando a realização de perícia prévia para fins de imissão na posse. II. Discussão - (i) possibilidade de realização de prova diversa da realizada em decisão anterior transitada em julgado; (ii) possibilidade de realização direta da perícia definitiva. III. Descabimento de realização de perícia definitiva antes da imis... ()

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Doc. 150.8619.5132.6138

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se fal... ()

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Doc. 142.3903.1001.3300

973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual. EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser exami... ()

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Doc. 230.7040.2202.7896

974 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Súmula 83/STJ. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «No caso concreto, verifica-se que a indenização foi fixada com base em laudo pericial bem... ()

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Doc. 550.7056.8355.4320

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a realização de prova pericial, para avaliação do imóvel. Insurgência da parte autora. Descabimento. A realização das provas é poder discricionário do magistrado, seu destinatário final. Ausência de razões que justifiquem a produção da prova, dispensável para a realização da partilha. Recurso não provido. Decisão mantida

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Doc. 837.0749.8514.2773

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 223.650,00 (DUZENTOS E VINTE TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO REGISTRADO SOB NÚMERO 2121698-02-2024, ADOTANDO-SE AQUI A MESMA SOLUÇÃO DADA ÀQUELE RECURSO, PARA QUE SE ATENDA À COERÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. EM SE TRATANDO DE UMA MERA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS, O VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DEVE SER RAZOÁVEL, DE MODO QUE NÃO CRIE INJUSTIFICADO ÓBICE À PRODUÇÃO DA PROVA, DEIXANDO-SE A UM AZADO MOMENTO, QUANDO A PERÍCIA ESTIVER CONCLUÍDA E MATERIALIZADA EM LAUDO, A FIXAÇÃO DE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO PERITO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE, COMO NÃO SE TEM NESSE MOMENTO À DISPOSIÇÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O GRAU DE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE A PERÍCIA, RAZOÁVEL QUE SE FIXE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ASSIM CONSIDERADOS COMO PROVISÓRIOS, DEIXANDO-SE PARA AZADO MOMENTO, QUANDO A PERÍCIA ESTIVER CONCLUÍDA, A ANÁLISE DO MONTANTE QUE PODERÁ, COM JUSTIÇA, REMUNERAR O TRABALHO DO PERITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 157.8882.2000.2900

977 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no , V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.» (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 2. Atribui interpretação razoável à norma e ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que dec... ()

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Doc. 736.4292.4894.1745

978 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 895.4189.5938.9582

979 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP 2/321/23) - Eliminação da candidata por reprovação na etapa de avaliação psicológica - Laudo pericial produzido na esfera judicial que atestou a aptidão psicológica da autora ao exercício da função policial - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação da candidata e determinar sua reintegração ao certame - Insurgência da FESP - Prova pericial judicial, su... ()

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Doc. 802.8589.4953.4921

980 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Processo sentenciado com base em laudos periciais emprestados - Impossibilidade - Necessária avaliação das condições de trabalho específicas da parte autora - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial - Apelação fazendária provida - Apelação da autora prejudicada

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Doc. 264.3065.8526.0768

981 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. Os apelantes alegam que o juízo de primeiro grau não observou a necessidade de complementação do laudo pericial, comprometendo a exatidão da avaliação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta aos... ()

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Doc. 379.2225.8866.2765

982 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 113.4966.1276.2353

983 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUA... ()

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Doc. 261.1547.5463.3634

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7009.6600

985 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo questionado demonstrando s... ()

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Doc. 467.9429.0193.2640

986 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda fundada na alegação de mau procedimento médico em tratamento odontológico - Improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Prova pericial realizada - Perito que ao ser questionado se é possível afirmar, de forma inquestionável, que o tratamento prestado pelo requerido realmente causou as lesões afirmadas pela autora, respondeu negativamente, visto que ela já tinha uma reabsorção óssea - Alegação de negligência médica não comprovada - Ausência de comprovação... ()

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Doc. 830.5734.1912.9973

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c Repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2016 e seguintes - Impugnação do valor venal - Pretendida retificação dos lançamentos e restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - De acordo com a prova pericial, o valor venal previsto na planta genérica é superior ao valor de mercado - Insubsistência da impugnação da Municipalidade ao laudo pericial - Prevalência da avaliação individualizada sobre o valor venal previsto na planta genérica de ... ()

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Doc. 711.0973.3794.9915

988 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (ar... ()

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Doc. 241.0100.9775.9995

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Liquidação de sentença. Apuração de perdas e danos, nos termos do CPC, art. 922. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaliação do bem. Homologação de laudo pericial afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 132.4203.3558.0189

990 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÊNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. REFORMA PARCIAL. O

apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 30 de abril de 2021. Em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá ... ()

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Doc. 672.0855.5473.8219

991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade da avaliação a ser realizada, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.270,00. Valor que se mostra adequado e proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia, tempo exigido para a sua execução e condição financeira das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2151.1748.5175

992 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Ilegalidade não demonstrada. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 485.5266.0569.5723

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS AUMENTOS PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PRATICADO PELA PARTE RÉ. REAJUSTE ANUAL, SEJA POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, QUE EMBORA POSSÍVEL, NÃO DEVE OCORRER DE FORMA ABUSIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A REGULARIDADE DE TAL MODALIDADE DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, VERIFICAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS, O QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2527.1244

994 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por integrar milícia privada e porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos policiais prestados em juízo. Prova idônea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de constituir e integrar milícia privada ( e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (, § 1º, I). 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas irrefutáveis da participação do agravante na milícia privada, confirmadas em operação policial que resultou na prisão em ... ()

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Doc. 556.8931.7756.1549

995 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indis... ()

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Doc. 883.5243.3742.4734

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente. Alegação de se tratar de bem de família. Ausência de prova. Imóvel que não possui registro em cartório imobiliário. Impossibilidade de constrição, diante da inviabilidade de averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Perícia que eventualmente poderá ser deferida quando da avaliação do bem. Recurso parcialmente provido

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Doc. 711.5879.7893.4942

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel - Alegada necessidade de avaliação do bem por oficial de justiça ou por perito nomeado pelo juízo - Prova preclusa - Executado que foi intimado a depositar os honorários periciais, após deferimento da perícia requerida, mas permaneceu inerte - Manutenção da decisão agravada - Negado provimento

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Doc. 258.4853.7993.2133

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão do autor de anular o ato que o desclassificou do certame para provimento do cargo de agente administrativo, em virtude de incompatibilidade de perfil psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de provas no caso concreto. Avaliação psicológica que constitui fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Ausência de prova ou de indício de subjetividade na avaliação, que pudesse indicar a necessidade de inve... ()

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Doc. 986.9481.4322.3594

999 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão interlocutória que reduziu os honorários periciais sugeridos pelo perito [R$ 26.800,00], homologando o montante em R$ 10.000,00 - Prova técnica visando avaliação de terreno - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 7.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 917.3293.5423.7541

1000 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MAURICIO PADOVEZZI contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de joias mediante arrombamento, avaliadas em R$ 30.000,00, e pleiteou absolvição por insuficiê... ()

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