Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9014.4100

851 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Negativa de autoria. Ausência de provas. Pleito de liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis. Decreto prisional. Desfundamentação. Questões repelidas em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito que aguarda a juntada de laudo pericial para abertura de vista às partes para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Pretendendo revisitar matérias amplamente debatidas por Órgão Colegiado deste Tribunal, ajuizou-se novo mandamus que, assim como o anterior, sustenta a inocência do réu e pretende desconstituir édito prisional já declarado necessário e devidamente motivado. 2. Ao questionar prisão cautelar que a Corte já declarou necessária e motivada, sem trazer qualquer fato novo que autorize a reavaliação do julgamento antes proferido, a impetração reitera fundamentos já apreciados e r... ()

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Doc. 443.2242.9073.5293

852 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de endometriose via laparoscopia - Perfuração intestinal - Preliminares de cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado com base na literatura médica - Profissional com formação adequada para análise do objeto da perícia - Nomeação de médico ginecologista desnecessária para a avaliação técnica da conduta médica - Objeções expressamente refutadas nas complementações do laudo pericial... ()

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Doc. 465.5353.2848.7523

853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe - Candidato aprovado, porém considerado inapto na fase da avaliação psicológica, tendo impedida sua continuidade no certame - Tutela Provisória com Tutela de Evidência e Pedido Liminar em Ação Anulatória - Sentença de improcedência, nos termos do , I - Apelo que pleiteou a desconstituição da r. sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou a procedência da ação - Recurso provido com a anulação da r. sentença e... ()

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Doc. 210.8150.7403.2843

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta avaliação do imóvel por preço vil realizada por oficial de justiça e necessidade de perito técnico. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, referente à falta de prova do executado para contestar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Execução Fiscal em que houve a impugnação do laudo de avaliação dos imóveis penhorados, lavrado por Oficial de Justiça, por a parte executada entender que houve fixação de preço vil dos bens. 2 - Na espécie, o recurso não combateu o fundamento do aresto recorrido, de que não houve prova pela parte recorrente para desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Incide, pois, o disposto na Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso ex... ()

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Doc. 162.1713.1003.5400

855 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 172.0293.2003.4400

856 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de e... ()

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Doc. 250.4011.0100.3208

857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória convertida em perdas e danos. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Prova pericial. Decisão que fixou valor indenizatório, com base no laudo produzido, em R$ 13.264.256,52. (1) violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Inocorrência. Acórdão que enfrenta motivadamente os principais fundamentos para manutenção da decisão recorrida. (2) liquidação da dívida de valor (equivalentes-Lote). Obtenção do valor do metro quadrado em grande área de loteamento. Perícia praticável e adstrita ao título executivo. Compatível com estado da técnica. Alteração das premissas adotadas pelo tribunal quanto as provas. Súmula 7/STJ. (3) método comparativo direto de dados do mercado. Dever de esclarecimento do perito. Ausência de argumentos claros e concatenados quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Afastamento pelo tribunal de ofensa ao art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015 porque a parte não pediu esclarecimentos, mas nulidade ou acolhimento de laudo divergente. Súmula 283/STF. (4) fixação de honorários de advogado em incidente de liquidação de sentença. Exceção que se mostra necessária diante da litigiosidade. Precedentes. (5) multa do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Intuito protelatório vislumbrado pelo juízo da execução e pelo tribunal com as infundadas investidas contra decisões preclusas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O objeto recursal consiste em definir se (i) houve falta de fundamentação do Tribunal quanto as questões fundamentais ao julgamento da pretensão recursal; (ii) mesmo diante da preclusão poderia ser rediscutida a necessidade de perícia técnica para obtenção da dívida de valor objeto da condenação por alegada impraticabilidade do ato; (iii) houve demonstração de pecha no método adotado para a confecção do laudo; (iv) possível fixar honorários de advogado em incidente de liqu... ()

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Doc. 952.7479.9093.2480

858 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA PARA REMUNERAR OS PERITOS. CABIMENTO. AVALIAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AOS VALORES DAS MENSALIDADES, QUE NÃO CARECE DE EXTENSA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO DETERMINADA, DE FORMA QUE O VALOR NÃO ONERE DEMASIADAMENTE O PROCESSO E REMUNERE CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 675.6708.8553.4544

859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. TRABALHO TÉCNICO COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a ausência de sequelas incapacitantes. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª C... ()

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Doc. 210.8080.4486.6336

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 207/STJ. Óbice afastado. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de interesse recursal. Laudo pericial. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desapropriação. Indenização de cobertura vegetal destacada da terra nua. Necessidade de comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. Inocorrência. Valor da indenização. Momento da avaliação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, a apelação foi provida por maioria de votos, reformando-se a sentença apenas quanto ao acréscimo indenizatório de percentual sobre o valor da terra nua, em compensação à vegetal natural do imóvel. Interpostos Embargos Infringentes, o tribunal de origem co... ()

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Doc. 250.6261.2666.4377

861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de prova. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da prova decorrente de busca veicular e ao pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2 - A recorrente foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial ... ()

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Doc. 570.0441.9430.9628

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 148.1011.1005.2900

863 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Invalidez total e definitiva. Pedido de perícia. Laudo da junta superior em saúde da pmpe. Desnecessidade de perícia.

«1. O deferimento ou não de uma determinada prova depende da avaliação do julgador, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. 2. A não produção de prova pericial não indica, por si só, cerceamento de defesa, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado por prova documental acostada aos autos. 3. Diante da existência de perícia realizada por uma junta composta por três médicos, detentores de fé de ofício em razão do cargo público que ocupam, ... ()

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Doc. 315.8691.7362.9669

864 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial direta - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia direta - Recurso provido

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Doc. 305.9762.2576.6384

865 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial direta - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia direta - Recurso provido

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Doc. 242.2836.0037.4258

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a res... ()

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Doc. 177.1905.0000.9300

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Alegação de abusividade d... ()

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Doc. 322.6081.2965.4956

868 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE PACIENTE E DE INDICAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 12.000,00 para perícia médica - Acolhimento - Produção antecipada de prova no contexto de negativa de cobertura de plano de saúde para cirurgia de hérnia discal e materiais - Prova destinada a realizar avaliação clínica do paciente e de examinar a pertinência da prescrição dos médicos assistentes - Aprofundado grau de especialização do perito que já foi considerado no valor da hora técnica - Estimativa de trabal... ()

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Doc. 244.2795.2222.7052

869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4003.6800

870 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de arma de fogo de policial civil. Hipótese de roubo perpetrado mediante emprego de violência física. Absolvição desacolhida. Suficiência probatória. Recorrentes reconhecidos por fotografia e pessoalmente. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelos autos de reconhecimento, auto de exibição e apreensão, laudo da arma e laudo de avaliação indireta. Apelos desprovidos.

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Doc. 231.0060.7907.3558

871 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. 2 - O capital social da pessoa jurídica, em termos gerais, decorre de sua capitalização por intermédio do conjunto de aportes que os acionistas realizam ou se obrigam a realizar e... ()

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Doc. 285.2575.5247.2504

872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré. O autor sustenta que, à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, residia em Brumadinho/MG e sofreu abalo psicológico em decorrência do desastre. Em preliminar, argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta que a ... ()

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Doc. 466.3689.4541.6985

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença rejeitadas. Inexistência dos vícios apontados. Prova pericial que, embora denominada «avaliação provisória», contém todos os elementos de um laudo definitivo, eis que, quando produzida, a... ()

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Doc. 603.2466.8679.9264

874 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.8715.0135.7790

875 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

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Doc. 204.4343.0009.5500

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Liquidação de sentença. Avaliação de imóvel para cálculo dos lucros cessantes. Homologação do laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 - In casu, o Tribunal de origem, com base nas provas constan... ()

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Doc. 904.1952.3684.4210

877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos locatários e fiadora para afastar a reparação de danos no imóvel locado. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os locatários são responsáveis pelos danos alegados no imóvel e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e testemunhal; e (ii) estabelecer a correta aplicação dos juros moratórios e da correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 143.1812.4000.4700

878 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdência privada. Fundação SISTEL. Alegado esvaziamento das reservas de contingência e das reservas especiais do Plano PBS. Hipótese em que se alega que tais reservas foram rateadas e indevidamente utilizadas para distribuição, em dinheiro, de benefícios aos participantes do Plano PBS que optassem por migrar para o Plano Visão. Consequente necessidade de se promover substancial aumento das contribuições dos que não fizeram a migração de planos, a fim de repor o equilíbrio atuarial. Matéria de prova. Determinação de perícia. Confirmação, pelo perito, de seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias para promover cálculo atuarial. Questão reputada meramente acessória pelo Tribunal. Reforma do acórdão recorrido. Devolução dos autos à origem para complementação da perícia.

«- Na hipótese em que o próprio perito confirma seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias à realização de cálculos de avaliação atuarial, e considerando-se que a questão assume grande importância para a decisão da lide, torna-se necessária a nomeação de profissional especializado nessa área do conhecimento, para que complemente o laudo pericial entregue. - A ausência de impugnação tempestiva da nomeação do perito pelo autor deve ser relativizada em determinada... ()

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Doc. 1691.6801.5695.1000

879 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada no contrato, já que se exigiria prova pericial nesse sentido, que a parte autora renunciou ao ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível - Cobrança de Tarifa de Registro e Avaliação do bem previstas em contrato, sem abusividade - Ausência de prova de que esses serviços deixaram de ser prestados pela parte recorrida - Contratação de seguro que foi realizada livremente pelo autor, já que poderia ter deixado de contratar com a ré, em caso de discordância acerca dessa cobertura - Improcedência da ação corretamente reconhecida - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.7320.0701.7545

880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência p... ()

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Doc. 438.9761.1820.5796

881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de indenização por danos materiais e moral, fundada em serviço de avaliação veicular. 2. Como causa de pedir, a autora alega falha na prestação do serviço, que não detectou que o veículo por ela adquirido era sinistrado e objeto de leilão. II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) configuração de cerceam... ()

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Doc. 896.7644.4965.9032

882 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA CUJA CONCLUSÃO NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO . 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 13/11/2012 À 16/10/2013 (DATA DA DISPENSA). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EM ESPECIAL O TEOR DO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA QUE ATESTA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 502.9608.4788.0805

883 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

"Sem embargo da conclusão exarada pelo laudo médico produzido e do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da prova médica para reavaliação da moléstia reclamada"

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Doc. 226.8319.7628.6848

884 - TJSP. CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA Ementa: CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA A QUE VISA O RECORRENTE QUE SERIA REALIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DESSA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 155.1064.1003.9700

885 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 348.8515.8234.7038

886 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar - Candidato considerado inapto na fase de avaliação psicológica - Perícia judicial - Havendo prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, demonstrado que o apelante não está apto para o exercício da função, a ação era mesmo de ser julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.1386.5014.0468

887 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido a vítima ouvida sem a presença dos advogados constituídos, porquanto foram eles regularmente intimados para a audiência e, diante da ausência injustificada dos defensores no início do ato, foi nomeado para os acusados defensora dativa, nos termos autorizados pelo §2º do - Eventual inobservância das formalidades descritas no não enseja a nulidade do reconhecimento do acusado realizado durante a in... ()

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Doc. 145.4863.9017.6000

888 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 181.5511.4020.3000

889 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 2 - A avalia... ()

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Doc. 162.2220.5001.0400

890 - STJ. Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo.

«1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas pe... ()

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Doc. 146.8983.5007.3200

891 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert», do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido». Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 220.3221.1493.4120

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Nulidade. Laudo pericial juntado após as alegações finais. Mera corroboração de outras provas. Prejuízo não demonstrado. Amplo acesso da defesa às provas nos autos. Provas judicializadas in casu. Flagrante ilegalidade não configurada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou mesmo prejuízo à defesa dos agravantes, tendo em vista que a superveniência do laudo pericial do local da suposta prática delitiva, após as alegações finais, se deu de forma a apenas corroborar os demais elementos informativos n... ()

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Doc. 187.3130.9008.9200

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela Petróleo Brasileiro S/A contra o Espólio de Esther Yolanda Bianco de Azevedo, objetivando a instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto da matrícula 2.933 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para a implantação de dutos destinados à movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto Campinas/Rio de Janeiro, nos termos do . 2... ()

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Doc. 551.0232.1739.4118

894 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . AFRONTA AOS ARTS. 357, INCS. I E II, 422, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 787 E 845 DA CLT E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONSTATAÇÃO.

1. O acolhimento da pretensão rescisória por afronta ao LV da é inviável, nos termos do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. 2. O acórdão rescindendo registra que a prova documental que ou ator alegada comprovar a ocorrência do acidente (fotografias no interior do avião utilizando protetor auricular) foram juntadas aos autos e avaliadas pelo juízo de primeiro de grau. 3. Assim, ao negar provimento ao recurso ordinário quant... ()

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Doc. 408.4629.8178.8031

895 - TJSP. CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - LARGA VARIAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RÉ - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA VIÁVEL POR DOCUMENTOS E LAUDOS A SEREM PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS - REVISÃO BEM CALCULADA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 250.1061.0359.1380

896 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento da genitora do acusado. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, alegando a impossibilidade de análise de princípios e dispositivos constitucionais na via eleita e a ausência de similitude fática. O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, teve sua pena reduzida em apelação. A defesa alegou violação dos art... ()

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Doc. 943.8016.5658.2632

897 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

"Sem embargo da conclusão exarada pelo laudo médico produzido e do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, necessário caso a renovação da prova médica para reavaliação do quadro reclamado"

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Doc. 185.0932.8184.9351

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO REVISIONAL E COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. FATURA DE CONSUMO DE MARÇO DE 2023 EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. VALOR COBRADO QUE ESTÁ MUITO ACIMA DOS JÁ REGISTRADOS NA RESIDÊNCIA, MESMO CONSIDERANDO A NATURAL VARIAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FATURA QUE DEVE SER RECALCULADA PELA MÉDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA ORAA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 283.0792.1553.4996

899 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA CRÔNICA E ARTROPATIA DEGENERATIVA ACROMIOCLAVICULAR NO OMBRO ESQUERDO . LAUDO PERICIAL . NEXO CAUSAL E CONCAUSAL COMPROVADOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças (lombalgia crônica e artropatia degenerativa acromioclavicular no ombro esquerdo) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que não foram apresentados os exames periódicos do trabalhador, o PPRA, o PCMSO, o laudo do corpo de bombeiros, bem como não foram aprese... ()

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Doc. 308.6837.5015.5235

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA MG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, mediante depósito do valor inicialmente ofertado pela concessionária. Os agravantes não se opõem à constituição da servidão, mas impugnam a imissão provisória antes da apuração judicial da justa indenização, questionando, ainda, a ausê... ()

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