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651 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Avaliação dos bens inventariados. Apuração do valor real. Necessidade, diante do expressivo patrimônio deixado pelo «de cujus». Resultado que aproveitará todos os herdeiros. Custo a ser suportado pelo espólio. Recurso provido.
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano contra patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Violação ao CPP, art. 158. Ausência de laudo pericial. Existência de exame indireto, corroborado por outros meios de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Desatendimento aos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 18... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO - RECURSO RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.
«1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do Decreto-L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Laudo pericial. Homologação. Nova avaliação do imóvel. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 873, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel, apesar do transcurso do tempo. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na súmula mencionada. 3 - Ausente o enfrentamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doações c/c indenização. Doação inoficiosa. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação das cotas sociais. Desnecessidade. Prova pericial médica que não se justifica. Comparecimento do genitor da autora em juízo. Ratificação da doação realizada. Conjunto probatório. Não ocorrência de doação inoficiosa. Transferência de quotas sociais. Anuência conjugal. Desnecessidade. Bens móveis. Instrumento particular. Decisão agravada de não provimento ao agravo em recurso especial. Não impugnação de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM GÊNERO ALIMENTÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a anulação da sentença - para a retomada da fase probatória com a realização da prova pericial - ou sua reforma visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há o vício do produto narrado e se dos fatos narrados exsurge dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Desprovida de razoabilidade a anulação da sentença para a realização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Nefropatia grave. Comprovação da moléstia. Laudo oficial. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Desnecessidade. Pedido de nova prova médica. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: «(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização justa. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. No mérito, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à contemporaneidade do valor da indenização à avaliação judicial. Precedentes. 3. Agravo Regimental da SANTA CRUZ POWER CORPORATION USINAS HIDR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.
1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. 2 -- Em ação movida por herdeiros necessários, que receberam doações em vida do de cujus, visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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662 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Insurgência da autora contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada para compelir-se o réu (INSS) a implantar em seu favor o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) de natureza acidentária. Indeferimento do requerimento apresentado pela segurada, em sede administrativa, após análise técnica pelo perito do INSS, que concluiu inexistir incapacidade para o exercício da atividade profissional. Laudos médicos particulares, indicativos da necessidade de afastamento do trabalho, não produzidos sob o crivo do contraditório, que, portanto, não prevalecem sobre a avaliação administrativa. Elucidação da questão que torna necessária a realização de prova pericial médica, cuja produção foi determinada pelo Juízo a quo. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega que não foi devidamente intimada para a realização da perícia médica e sustenta que o dano psicológico está comprovado pelos documentos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.
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666 - TJSP. Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert» (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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667 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança de cotas condominiais. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Pedido de nova avaliação. Preclusão. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impossibilidade de se realizar nova avaliação do imóvel arrematado, pois operada a preclusão. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação execução de título extrajudicial - Prova pericial para avaliação do imóvel penhorado - Decisão atribuiu aos executados o pagamento dos honorários periciais - Insurgência - Alegação de que a obrigação de custear os honorários do perito deve ser rateada entre as partes - Interesse comum - Descabimento - Prova pericial requerida exclusivamente pelos devedores agravantes - Cabe à parte que requereu a prova pericial custear o pagamento dos honorários peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Ajuizamento de indenizatória. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei Ferrari). Cabimento à concedente que der causa à rescisão do contrato por prazo indeterminado readquirir o estoque de veículos, implementos, componentes além dos equipamentos, maquinas e ferramental. Ônus probatório da autora, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Prova pericial. Gestão empresarial da concessionária fora da realidade ou quando não desprovida de profissionalismo. Ação parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time», afastada a pretensão à indenização. Irresignação requerendo a ampliação da procedência do feito para inclusão de outras verbas. Não cabimento. Recurso da autora desprovido.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, TAIS COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENDO QUE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, DESDE QUE NÃO SEJA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DECIDIDO NO TEMA 958 DO STJ, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.639.259/SP (TEMA 972 DO STJ). SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DO CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS FOI SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESPECIALMENTE PORQUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS ESTAVAM DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Apreciação de perícias técnicas e prova oral. Rede interna responsabilidade do consumidor. Falha da concessionária no fornecimento de energia elétrica em razão de oscilações de tensão. Prejuízo na safra de arroz de 2003/2004. Culpa concorrente verificada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que «avaliando as provas produzidas, seja as duas perícias técnicas trazidas aos autos, seja a prova oral, não restam dúvidas de que houve culpa de ambas as partes». 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que « nos esclarecimentos periciais o Expert retificou o laudo, considerando os documentos apresentados pelas reclamadas junto de suas impugnações, concluindo então que «... Após apresentação do documento de quantificação do agente insalubre ruído, foi possível a avaliação por parte do perito referente a condição de trabalho. Foi verificado nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Concessionária de serviço público. Magistrado a quo que determinou a realização de prova pericial. Insurgência da parte ré. Segundo a regra do CPC, art. 370, ao juiz cabe, ao seu prudente arbítrio, determinar a realização de prova que entender necessária ao julgamento da causa. Controvérsia entre as partes quanto à regularidade das economias de 73 (setenta e três) unidades do «CONDOMÍNIO MIDTOWN», ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos. 2 - No que tange aos expurgos inflacionários, o Tribunal de origem, transcrevendo a sentença de primeiro grau, assim dispôs: » O INCRA defende ser incorreta a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de atualização da indenização pela desapropriação da terra nua e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. ENUNCIADO 330 DO TJRJ E CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Nesta ação de ressarcimento por sub-rogação securitária proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, a seguradora autora pretendeu o ressarcimento dos gastos com a cobertura do conserto do motor do elevador do condomínio segurado, sob o fundamento de que o dano decorreu da variação da tensão na rede de energia elétrica da ré. 2. A seguradora tem o direito de pleitear o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado após realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 70. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.
«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes. II - A legitimação passiva se dá em relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - Decorre o presente recurso de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para produção de novas provas, em especial nova perícia com vistas a efetuar-se avaliação indireta do prejuízo sofrido pela União Federal com base na degradação dos trechos mencionados na exordial, conforme constatado no laudo pericial já existente nos autos, com nova análise do mérito da li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DA QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA NO TEMA 425, DO STF E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 370, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE PLANO, QUALQUER NULIDADE NO EXERCÍCIO DE SEU DEVER LEGAL. 2. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. 3. APENAS EXCEPCIONALMENTE, EM HAVENDO FLAGRANTE ILEGALIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, TEM-SE ADMITIDO SUA ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. 4. TEMA 425, DO STF: «NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE.» 5. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E DUBIEDADE DE RESPOSTAS, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE LIMITAR A VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. 6. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE EXPURGAR A LEGITIMIDADE DO ATO, QUE FOI PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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679 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea «para fins de possível absolvição do condenado» ou para «uma eventual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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681 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de resolução de compromisso de compra e venda, por culpa da ré, na qual ela foi condenada a restituir a integralidade dos valores pagos - Decisão que determinou a avaliação do bem penhorado, determinando o recolhimento dos honorários do avaliado pela executada, sem dar oportunidade às partes de formular quesitos e indicação de assistentes técnicos - Irresignação da executada - Não acolhimento - Executada sucumbente, cabendo a ela o recolhimento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.
«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bueiro - Alegação da impossibilidade de utilização da garagem - Pedido de readequação da boca-de-lobo - Prova pericial que reporta possibilidade de deslocamento que não resolveria a questão - Equipamento de uso público geral indispensável à captação e escoamento das águas pluviais - Tubulação localizada em via pública - Dispensa de servidão de passagem - Aprovação do loteamento e correspondente projeto de galerias pluviais anterior à construção do imóvel - Inexistência, ademais, de projeto autorizado de ampliação da edificação - Controle de pragas e/ou remoção de lixo que não constaram do pedido - CPC, art. 322, caput - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de perícia para a avaliação do imóvel. Insurgência recursal dos autores, pleiteando o afastamento da prova técnica, defendendo ser genérica a impugnação ofertada pela parte contrária e pugnando, assim, pela validação da avaliação outrora juntada aos autos. Não acolhimento. Lapso temporal desde a avaliação do imóvel que justifica a realização de perícia judicial. Prova técnica que possui caráter imparcial. Perito que, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LESÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA LOMBAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PROVA TÉCNICA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Segundo consta do v. acórdão recorrido, a prova técnica assim concluiu: « Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial... 1.O RECLAMANTE É PROTADOR DE LESÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA LOMBAR. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA DO RECLAMANTE E SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL ANTERIOR ( CPC/1973), REITERADO NA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO I. MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET REALIZADA A POSTERIORI, RATIFICANDO O JÁ PROCESSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CURADOR DO CO-RÉU SILVIO BACCARELLI DEVIDAMENTE REALIZADA. TENDO EM VISTA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE PROVA PERICIAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL DECISÃO POSTERIOR SOBRE SUA UTILIDADE OU NÃO, NOS TERMOS DOS LIMITES DA LIDE. SE SUA PERTINÊNCIA FOR VERIFICADA POSTERIORMENTE, A PROVA TERÁ QUE SER REABERTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APURAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE 2010, COM FINS DE ESCLARECER A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.000.000,00 RETIDA PELA ADQUIRENTE DA SOCIEDADE. R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARCELA DE VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE EM CURSO. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS CONTORNOS OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA
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689 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO SUPRA-ESPINHAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença (tendinite do supra-espinhal) da autora e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que a ré não propiciou à autora um ambiente salubre de trabalho, de cuja situação resulta em culpa objetiva. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença homologatória - Insurgência dos corréus - Quesitos complementares formulados após esclarecimentos periciais - Possibilidade da formulação de novos quesitos que, no entanto, deverá ser objeto de apreciação pelo juiz durante o curso da instrução do processo principal, ocasião na qual a pertinência do ato será mais bem avaliada à luz do mérito da demanda - Arts. 470 e 477, caput e §§, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.
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693 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a realização de prova pericial para avaliação de bem imóvel, cabendo ao agravante o custeio da perícia. Pleito para afastamento da diligência e redução dos honorários do perito. Descabimento. Providência pleiteada pelo agravante. Incidência do CPC, art. 95. Honorários periciais que foram fixados em valor condizente com as características do ato, devida a manutenção, não configurado excesso. Decisão mantida. Recurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença previdenciário. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 19, 20, II, 21 e 86 da Lei 8.213/1991 e 131, 400 e 437 e seguintes do CPC, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil e avaliação dos terrenos. Indeferimento. Admissibilidade. Cerne da controvérsia que não diz respeito ao cálculo em si, sendo desnecessária a avaliação dos bens pois é certo que a diferença entre o valor real dos imóveis e o valor total pago decorre do parcelamento da dívida em 140 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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696 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. 2. Com efeito, a prova pericial médica, embora tenha concluído pela ocorrência de erro médico, revelou-se deveras contraditória e subjetiva. 2.1. O ilustre perito afirma, em suma, (a) que as patologias Cistocele (prolapso de bexiga) e Histerocele (prolapso uterino) fazem parte do mesmo grupo de patologias ginecológicas, classificadas como Distopia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais e morais - Via vicinal com pista irregular, esburacada - Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais - Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais - Sentença de parcial procedência - Recurso da prefeitura ré. 1. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Prova pericial - Inércia da parte no requerimento de produção da prova pericial almeja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.
Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Administrativo. Recursos especiais em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural denominado copal. Julgado recorrido que acolheu a prova técnica que confirmou a oferta administrativa já inicialmente depositada. Parecer do mpf pelo desprovimento dos apelos. Apelo das expropriadas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência que não foi demonstrada cm o necessário cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Em relação à indenização em separado da cobertura vegetal, aplica-se o entendimento já firmado pela douta maioria desta 1a. Turma. Ressalva do ponto de vista do relator que entende indenizável tal rubrica em separado, em especial na presente demanda, porquanto a proprietária é uma madeireira, para quem a cobertura vegetal tem valor maior até do que a própria terra nua. No caso, a indenização em separado da cobertura vegetal foi suprimida pelo tribunal local à vista da conclusão do laudo pericial, pelo qual, os projetos de manejo sustentado já haviam sido explorados. Havendo a confirmação da oferta administrativa na perícia acolhida pela sentença, não se pode manter na condenação as rubricas referentes a juros compensatórios e moratórios. Recurso especial do incra. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame necessário corretamente apreciado, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Contemporaneidade da avaliação com o laudo pericial. Precedentes. Acórdão que decidiu com base na perícia judicial as alegações sobre a ausência de correção monetária da oferta e da desconsideração da dimensão real do imóvel expropriado. Portanto, a revisão de tais matérias demanda o revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade de restituição dos honorários periciais dos assistentes técnicos do incra e do mpf. Honorários sucumbenciais fixados em favor do incra no importe de R$ 1.200,00. Montante não irrisório em face do resultado do julgamento. Valor que não pode ter como base de cálculo o principal da indenização, consistente na oferta administrativa. Conclusão que não permite a revisão da sucumbência nesta seara recursal. Recursos especiais das expropriadas e do incra conhecidos em parte, negando-lhes provimento na parte conhecida, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - Em relação à cobertura vegetal, há ressalva do ponto de vista deste Relator, que a entende indenizável em separado, em especial na presente demanda, posto ser a proprietária, uma madeireira, para quem a cobertura vegetal possui valor superior até mesmo à da terra nua. No caso, porém, apesar de existir plano de manejo aprovado pelo IBAMA, tal rubrica foi excluída pela Corte local, porquanto já havia sido explorada por ocasião da invasão dos trabalhadores sem terra, conforme con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura constante nos documentos de contratação do empréstimo é autênt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)