Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0023.7700

251 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Desconstituição. Descabimento. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Avaliação de bem imóvel. Indeferimento do pleito de desconstituição dos laudos periciais. Expert capacitado. O julgador não está adstrito à conclusão do perito. Recurso desprovido.

«Considerando que o objetivo da prova consiste em fornecer ao magistrado elementos para o julgamento da controvérsia, não estando sequer adstrito as conclusões da prova pericial, cumpre manter a decisão que indefere pleito de desconstituição dos laudos elaborados por profissional capacitado a avaliar o bem imóvel da empresa. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime.»

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Doc. 704.3761.8367.4020

252 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à con... ()

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Doc. 164.4075.4008.8000

253 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Variação do preço mínimo do produto agrícola. Inaplicabilidade. Adoção do IPC e do IGPM. Cabimento. Desnecessidade de realização de prova pericial dos lançamentos contábeis, nos termos do CPC/1973, art. 427. Recurso improvido.

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Doc. 230.4190.9156.1165

254 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. 2 - O relatório elaborado por fiscais agropecuários, «com base na avaliação do estabelecimento, das condições de manipulação do produto e do produto in loco», não tem o condão de dispensar a prova técnica no objeto apreendido para ate... ()

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Doc. 172.6745.0004.0800

255 - TST. Nulidade processual. Invalidade de laudo pericial.

«O Regional consignou que «a ausência de perícia no local de trabalho do autor não prejudica a avaliação de sua condição de saúde, no que se refere à existência de lesões de coluna, ou a constatação de nexo de causalidade entre tais lesões e o trabalho desenvolvido na ré» e que «a reclamada não faz nenhuma insurgência pontual em relação ao ' check list' de avaliação ergonômica (fls 321/322), não tendo indicado qualquer invocação ou inveracidade nas informações ali ... ()

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Doc. 180.9261.1617.5469

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE LHE FOI INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A SUA REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O CONSUMO MÉDIO DE 80 KWH INDICADO PELO AUTOR, CALCULADO A PARTIR DE PERÍODO DO ANO COM OS MENORES REGISTROS DE CONSUMO, POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE SER ADOTADO COMO O SEU CONSUMO MÉDIO REAL. DE OUTRO LADO, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADO O CONSUMO MÉDIO DE 150 KWH UTILIZADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ENGLOBA PERÍODO NO QUAL A EX-COMPANHEIRA DO DEMANDANTE AINDA RESIDIA NO IMÓVEL NO QUAL ESTE PASSOU A MORAR SOZINHO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DAR CORRETA SOLUÇÃO PARA O FEITO, MEDIANTE APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A REALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL, SUPOSTAMENTE, RESIDE APENAS UMA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO, SEM, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. PROVA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL, POR SEU TURNO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO COBERTA PELA PRECLUSÃO (ART. 1009, §1º DO CPC). PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE LIDE, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS. JULGADOR A QUEM É PERMITIDO COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM BUSCA DO MAIS COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. SENTENÇA PROLATADA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.

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Doc. 854.4663.6249.9109

257 - TJSP. Apelação. Ação Cominatória. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial por adesão. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado

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Doc. 518.5506.1196.3647

258 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. GRAU DA LESÃO ATESTADO POR PROVA PERICIAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP). Insatisfeito, apelou pleiteando a desclassificação para lesão corporal simples, sustentando que a vítima permaneceu afastada do trabalho por apenas cinco dias. Requereu, subsidiariamente, a redução da pena e a aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão2. As questões em discussão consistem em (i) determi... ()

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Doc. 211.2010.9599.1865

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Avaliação do imóvel. Laudo pericial. Prova emprestada. Observância do CPC/2015, art. 372. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.2463.3000.5100

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Os arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo. É imprescindível o prequestionamento de todos os dispositivos legais supostamente violados, ainda que tratem de matérias de ordem públic... ()

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Doc. 240.7031.1303.0199

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de que os bens do recorrido são incompatíveis com seus rendimentos. Indeferimento fundamentado da produção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Superveniência da sentença. Anulação das provas colhidas pelo STF. Não conhecimento do recurso. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial do MPF contra a decisão do TRF da 1ª Região que manteve o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial para saber da compatibilidade da renda do investigado com o imóvel residencial do seu patrimônio. 2 - A Ação Civil Pública (AIA) investiga C.A de A.R. e o ex-Senador D.L.X.T. por suposto recebimento de propina - art. 9º da LIA. Afirma-se que o patrimônio de D.L.X.T. sofreu expressivo aumento, totalmente desproporcional à renda do agente... ()

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Doc. 278.7833.2762.4227

262 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 247.7696.6370.6474

263 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de cassação da r. decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo demonstrados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Desnecessária a complementação da prova pericial com a realização de avaliação psiquiátrica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 230.5150.9806.7887

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Decurso de tempo e necessidade de nova avaliação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu pela qualificação técnica do trabalho pericial e pela desnecessidade de nova perícia no caso concreto. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que é necessária a produção de nova prova pericial exigiria a desconstituição da premissa fática na qual está fundamentado o aresto combatido. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9017.2800

265 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 430.1676.9660.2008

266 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 171.3560.7003.7600

267 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade. Alegação de aceitação tácita do preço ofertado. Preclusão lógica e temporal. Aferição da justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Cabiimento. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A. visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda. situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do So... ()

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Doc. 250.4011.0139.8760

268 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) a nomeação pelo juízo de perito sugerido por uma das partes, com a discordância da contraparte, viola a imparcialidade; (ii) se o perito graduado em economia é especialista para atuar na área de serviços de informática. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 q... ()

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Doc. 569.1928.0547.0232

269 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS, BEM ASSIM DA FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. CONJUGAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE REMETE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte da operadora de planos de saúde, daí a necessidade de prova pericial contábil. 2. Não há demonstração de que o valor da última faixa etária exceda o sêxtuplo da primeira, nada obstante seja possível calcular que a somatória da variação acumul... ()

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Doc. 867.6386.4430.2238

270 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS, BEM ASSIM DA FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. CONJUGAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE REMETE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte da operadora de planos de saúde, daí a necessidade de prova pericial contábil. 2. A partir dos parâmetros contratuais, é possível constatar que o valor da última parcela não excede o sêxtuplo da primeira. Por outro lado, é possível calcular que ... ()

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Doc. 212.2505.3005.1500

271 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. 2 - Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamen... ()

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Doc. 861.8464.9912.3535

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - VERBAS SUCUMBÊNCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

Uma vez que a perícia médica realizada nos autos concluiu de forma clara e objetiva acerca da capacidade do segurado para o trabalho, manifestamente desnecessária a realização de nova avaliação médica. - Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da . - Há de prevalecer o laudo produzido em... ()

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Doc. 139.1916.4359.7032

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO VÍCIO NO SISTEMA DE FREIO E AMORTECEDOR. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA. I.

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Doc. 240.3220.6240.3931

274 - STJ. Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º. Maior facilidade da CEF para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiári... ()

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Doc. 208.1122.8261.9825

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

instituição da servidão administrativa consiste em limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público, sendo imposta apenas a obrigação de tolerância da utilização para os fins a que se destinou a servidão. 2 - Havendo prova de que houve turbação ou esbulho dos direitos da concessionária, decorrentes da servidão, na medida em que a ampliação da casa impede os objetivos da servidão instituída, bem como tendo a p... ()

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Doc. 674.2018.5340.5996

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE SE PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$5.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor reclamou que as Rés não teriam prestado serviço médico adequado à sua genitora, acarretando o seu falecimento. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, baseando-se no laudo pericial. Note-se que o Autor impugnou o referido laudo e, em sede recursal, pugnou, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, a fim de ser produzida nova prova pericial. Sobre a matéria, vale destacar que o Juízo determinará a rea... ()

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Doc. 273.3439.2599.6559

277 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO A SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO CONHECIDO. EMBARGOS QUE APRESENTARAM DE MANEIRA OBJETIVO QUAIS SERIAM OS VÍCIOS DO ROL DO CPC, art. 1.022 CONTIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO SE REVESTIU DE CARÁTER PROTELATÓRIO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS COM DIFERENTES CONCLUSÕES. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1.

Apelação Cível que se insurge contra sentença que condenou a autarquia ré a implementar o auxílio-doença acidentário em favor do autor. 2. O juízo a quo considerou protelatórios os Embargos de Declaração que impugnaram a sentença, não o conhecendo. No entanto, o referido recurso apontou, de forma clara e objetiva, quais seriam os vícios previstos no que a sentença em tese conteria. Não apreciação das alegações que importou em negativa de jurisdição. Inexis... ()

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Doc. 164.4495.8000.4400

278 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou... ()

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Doc. 144.9131.4005.2100

279 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Processo instruído com prova documental e pericial. Avaliação que descartou o método de renda. Ausência de subsídios em número suficiente e contemporâneo à data da avaliação. Justificativa do método comparativo com aplicação de fatores de homogeneização, tais como: oferta, atualização dos elementos comparativos, homogeneização das áreas construídas, transporte, padrão construtivo, além da depreciação pela idade da construção. Demonstração de método mais justo para apuração do valor de locação. Laudo pericial elaborado de forma correta, inexistindo lacunas a serem preenchidas. Valor do aluguel fixado de forma adequada. Ação parcialmente procedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 225.6797.2876.9601

280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESTÉTICO. MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO TÉCNICO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra o réu, em razão de suposta falha na prestação de serviço de micropigmentação de sobrancelhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço de micropigmentação, se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, e se está configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 679.1484.0408.7287

281 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9011.7500

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

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Doc. 210.7050.2623.3183

283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão agravada. Inexistência de generalidade ou de embasamento em premissa equivocada. Prova pericial requerida pela parte ora insurgente. Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Preclusão. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2 - Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ... ()

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Doc. 878.4584.2623.6609

284 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO PERMITIDA. SEGURO LIVREMENTE CONTRATADO. OPÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMAS 958 E 972 DO STJ.

Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alega ocorrência de capitalização e/ou juros acima do mercado e cobrança de tarifas ilegais acarretando onerosidade excessiva. A sentença condenou o réu na devolução da tarifa de registro de contrato, rejeitando as demais pretensões. Apelo autoral com pretensão de procedência integral dos pedidos. Questão: Apreciar se há excesso de juros, capitalização ou cobranças de tarifas de forma indev... ()

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Doc. 912.5351.5810.7593

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL ARRESTADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO COM VALOR EXTREMAMENTE DISCREPANTE. REGRA GERAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADA PARA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873, DIANTE DA FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, CUSTEADA PELO ORA AGRAVANTE.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. 657.4320.9307.1236

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. -

Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - O , autoriza a realização de outra Perícia se as questões submetidas à avaliação especializada não forem suficientemente esclarecidas. - A efetivação de novo exame técnico é imprescindível quando o Laudo e o esclarecimento posterior do Perito são insuficientes e inconciliáveis.

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Doc. 640.3130.4870.6861

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do 2. A parte agravante sustenta que a decisão que deferiu prova pericial em embargos à execução configura medida inútil e protelatória, sendo cabível o agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere prova pericial em emba... ()

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Doc. 230.5150.9737.6404

288 - STJ. Agravo regimento no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal (atos de masturbação e sexo oral). Materialidade delitiva. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos. Tese defensiva que demanda revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) 2 - Assim, o Tribunal de origem concluiu ser inca... ()

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Doc. 220.8250.7163.4763

289 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Prova pericial realizada. Pedido de nova avaliação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 777.8341.2230.2036

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A HOSPITAIS PARA OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferida a produção de prova pericial psiquiátrica sobre a agravada, bem como a expedição de ofícios a hospitais para que fossem apresentados nos autos os prontuários médicos dela. O decisum não está previsto no rol do , sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser aval... ()

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Doc. 102.4901.6388.4403

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. O

magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370, CPC). O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC), sendo indispensável que a períci... ()

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Doc. 488.8466.9956.6534

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliaçã... ()

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Doc. 240.3220.6572.4595

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste anual. Sinistralidade. Ans. Índices. Limitação. Impossibilidade. Planos individuais. Prova pericial. Produção. Necessidade. Inovação recursal. Preclusão.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que não há falar em aplicação dos índices de reajuste previstos aos planos individuais e aprovados pela ANS nos planos de saúde coletivos. 2 - É possível reajustar anualmente os contratos de plano de saúde coletivos, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 161.2131.7002.7400

294 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Risco de desabamento na área conhecida como morro do piancó. Pedido de adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade. Reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial para avaliação dos pedidos do Ministério Público. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo não foi omisso, mas decidiu contrariamente às pretensões da parte recorrente. Com efeito, aquele Tribunal entendeu que a sentença foi exarada de forma açodada e prematura, visto que qualquer conclusão acerca dos pedidos formulados pelo Parquet, mormente quanto à responsabilidade do Poder Público na adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade, demandaria a realização de perícia. 2. Nesse contexto, o acolhimen... ()

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Doc. 230.4120.8460.0414

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para at... ()

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Doc. 210.8261.0784.1925

296 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta omissão. Impugnação ao laudo pericial. Prevalência da prova determinada pelo juízo. Equidistância e fragilidade do indício da impugnação. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 480 § 1º, e CPC/2015, art. 873, I. Pretensão de sobrepor a impugnação ao laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem analisa todos os pontos da controvérsia, ainda que decidindo de forma contrária à pretensão do recorrente. No caso, o Tribunal de origem refutou as conclusões da impugnação ao laudo pericial, por ausência de registro de loteamento, que valorizasse o imóvel, analisando especificamente a razão para prevalecer o laudo pericial; não havendo falar-se, pois, em omissão. 2 - Caso em que o Tribunal ... ()

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Doc. 220.8261.2503.5588

297 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Prova pericial. Magistrado. Não vinculação. Caráter abusivo da cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568/STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 2 - «É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, p... ()

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Doc. 368.5636.4609.5600

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público em relação a sentença que declarou a ineficácia do Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), determinou o cancelamento das cobranças dele decorrentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Configura-se relação de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, do C.D.C.). 3... ()

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Doc. 961.4615.5781.8251

299 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()

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Doc. 628.1296.5862.7412

300 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA TABELA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança, referente à suposta insuficiência do pagamento da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização securitária recebida pela apelante foi corretamente calculada conforme a apólice contratada ou se houve subestimação do valor devido, justif... ()

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