Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2669.4741

101 - STJ. Habeas co rpus. Direto penal. Roubo. Falha no reconhecimento pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de roubo suficientemente fundamentada em robusta análise de provas e reconhecimento pessoal pelas vítimas, que há longa data conheciam o paci ente. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade e impossibilidade de profunda reanálise probatória na estreita via do remédio constitucional. 3 - Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 250.6020.1574.0312

102 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do réu habeas corpus por suposta inobservância do O agravante foi condenado pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta que o reconhecimento judicial apenas ratificou a ilegalidade do ato realizado na fase inquisitiva e pleiteava a absolvição do réu. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 241.2090.8571.8225

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - No caso dos autos, a Corte estadual, para reformar a sentença absolutória, concluiu pela autoria delitiva, fazendo-o com arrimo no reconhecimento fotográfico e pessoal realiza... ()

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Doc. 123.9262.8000.1200

104 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no , o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()

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Doc. 231.0021.0818.2648

105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado. Descumprimento do CPP, art. 226. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão do acórdão embargado, pois, «no julgamento do Habeas Corpus 0029616-67.2021.8.16.0000, foi apreciada a alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado, por suposto descumprimento do e, por conseguinte, a possibilidade ou não da sua utilização como indício de autoria» 2 - O Tribunal a quo afastou a alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, ao fundamento de que a diligência é respaldad... ()

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Doc. 241.1071.1891.7881

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias antecedentes concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também por outros elementos de c... ()

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Doc. 250.3180.5974.6602

107 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal sem a observância das formalidades do 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na credibilidade das declarações da vítima, corroboradas por depoimento de policial militar, e no fato de que o reconhecimento do réu ter ocorrido em encontro fortuito no fór... ()

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Doc. 122.5585.7000.2200

108 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226.

«A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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Doc. 240.6100.1191.3258

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 220.6100.1880.0406

110 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um re... ()

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Doc. 220.6100.5582.1655

111 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um re... ()

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Doc. 240.9040.1124.7305

112 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimetnal nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 181.5511.4028.8000

113 - STJ. Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. 2 - Alegação de nulidade disfarçada, em realidade, de pretensão absolutória que não condiz com o veio mandamental e restrito do habeas corpus. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 230.7060.9918.0443

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, roubo e resistência. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A matéria trazida no habeas corpus - nulidade do reconhecimento pessoal - não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5671.1520

115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória não reconhecida. Existência de outras provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que considera o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por sua fragilidade epistêmica, insuficiente para a formação do juízo condenatório, a menos que corroborado por outras provas, como no caso dos autos. II - Questão em di... ()

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Doc. 250.1061.0425.6107

116 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de roubo impróprio. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo, bem como a necessidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A qu... ()

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Doc. 221.0070.1175.2424

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotogra... ()

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Doc. 250.6020.1179.7142

118 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e corrupção de menores. Reconhecimento pessoal. Validade do reconhecimento realizado em juízo. Outros elementos de prova. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade na via do. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado com o objetivo de obter a absolvição habeas corpus do agravante. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o e a insuficiência do conjunto probatório para embasar a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do agravante foi indevidamente fundamentada em reco... ()

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Doc. 162.2975.2003.3500

119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). II - Demais disso, «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, po... ()

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Doc. 250.4011.0437.4981

120 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia e reconhecimento pessoal. Alegações de nulidade. Emendatio libelli. Presença de outras provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do TJPR que afastou alegações de nulidade processual por reconhecimento pessoal fotográfico do acusado e por cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução processual após o aditamento da denúncia. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber: i) se o aditamento da denúncia, que alterou a capitulação jurídica sem modificar a descrição fática das cond... ()

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Doc. 147.7895.3004.0400

121 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Realização nos estritos termos da lei, sem ter sido impugnado dentro do prazo previsto pelo CPP, art. 571, II. Preclusão configurada. Hipótese, ademais, de reconhecimento pessoal na fase extrajudicial, que não é passível de nulidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.1061.0576.2651

122 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Alegada violação dos arts. 386, VII, 155 e 226 do CPP. Condenação do recorrente que não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de prova. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem que demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5268.6657

123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Prisão em flagrante com objetos do crime. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 231.0021.0573.7661

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Alegada violação do CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Res furtiva apreendida com o paciente. Pleito pelo reconhecimento da inexistência de provas do concurso de pessoas. Impossibilidade. Medida vedada na via do habeas corpus. Reexame fático probatório.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo ... ()

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Doc. 241.2021.1528.4681

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Condenação fundamentada em outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de roubo duplamente majorado. A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades previstas no (CPP), e argumenta que a condenação se fundamentou em provas frágeis, exclusivamente nos depoimentos das vítimas e policiais, sem outras provas materiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 241.2021.1951.3905

126 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a apreensão da res furtiva na posse do paciente. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP), à pena de 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena previstas no § 2º do II - QUE... ()

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Doc. 230.7060.8235.4315

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Inexistência de outro elemento de prova válido e independente. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 519.5751.2800.8899

128 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenaç... ()

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Doc. 231.0021.0399.8412

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trancamento. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida na origem. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem e a custódia cautelar estava devidamente fundamentada. 2 - No que tange o pleito anulação do reconhecimento pessoal, os fundamentos lançados na decisão impugnada não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Cort... ()

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Doc. 220.5131.2674.3813

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

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Doc. 241.2021.1672.1457

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6201.2423.7810

132 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, roubo qualificado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial. Impossibilidade de reconhecimento como prova para condenação. Reconhecimento pessoal em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas em desfavor do paciente, por meio de reconhecimento pessoal, realizado em desacordo com o disposto no CPP, art. 226. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a pronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do reconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que reanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para manutenção da pronúncia. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a pronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão hos... ()

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Doc. 241.2021.1249.5576

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias antecedentes concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também por outros elementos de c... ()

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Doc. 230.8280.3943.4660

134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal com observância do CPP, art. 226. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ assentou o entendimento de que « o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). II - No caso, além do ... ()

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Doc. 221.2200.8762.1510

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal efetuados em sede policial. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Validade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. 2 - No caso, foram atendidos todos os preceitos contidos no , uma vez que, ao realizar o reconhecimento pessoal, houve prévia descrição do investigado, foram apresentadas diversas pessoas à vítima, dentre as quais a do paciente, e a vítima não hesitou em identificar o autor dos fatos. 3 - Por outro lado, não há motivos para duvidar ... ()

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Doc. 339.9739.2751.2731

136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, por roubo com uso de arma branca. A defesa alega cerceamento de defesa por não instauração de incidente de insanidade mental e questiona o reconhecimento pessoal. No mérito, busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade... ()

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Doc. 231.0260.9952.6846

137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Justa causa. Fundadas razões. Reconhecimento pessoal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0502.4165

138 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em vasto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e infrações previstas nos e A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, inidoneidade das provas remanescentes, e que a condenação estaria alicerçada em atos de reconhecimento. Requer a nulidade das provas, a absolvição do paciente e o reconhecimento da confis... ()

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Doc. 172.5155.2004.3000

139 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento do acusado por fotografia na delegacia de polícia. Fase processual. Ausência de certeza pelas vítimas, quando do reconhecimento pessoal do denunciado. Prisão preventiva. Fundamentação com base na gravidade concreta do delito e em reconhecimento anterior. Lapso temporal entre o delito e o reconhecimento pessoal. Existência de constrangimento ilegal.

«1. Diante da gravidade em concreto do delito, supostamente cometido pelo recorrente, porém, considerando o não reconhecimento do recorrente pelas vítimas, na fase processual, bem como a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, devido à concessão da liberdade provisória, sem prejuízo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, como proposto pelo Ministério Público, na instância ordinária, o que se mostra adequado, suficiente e proporciona... ()

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Doc. 250.6020.1763.4394

140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e reconhecimento fotográfico. Fundada suspeita e formalidades legais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se alegou nulidade procedimental por falta habeas corpus de fundada suspeita para revista pessoal e inobservância do no reconhecimento pessoal. 2 - O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, afastando a tese de nulidade das provas, considerando que a abordagem policial decorreu de conduta suspeita dos jovens, que abandonaram bicicletas e fugiram ao avistar a viatura... ()

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Doc. 240.8201.2406.1875

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. A utoria corroborada por outras provas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.) 2 - No caso, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 230.6250.8730.1342

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não tratou de forma específica sobre a tese de nulidade do reconhecimento pessoal do réu (em que pese à oposição dos embargos de declaração), inclusive porque o tema não foi objeto da apelação defensiva, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui examinada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8545.1257

143 - STJ. Direito processual penal. Roubo com arma de fogo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito. Nulidade não configurada. Suficiência de outros elementos probatórios. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O recorrente alegou nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase do inquérito policial, em desconformidade com o (CPP), pleiteando a absolvição do réu sob o fundamento de que o vício teria comprometido a validade da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de formalidades previstas no ... ()

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Doc. 241.2021.1717.2460

144 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conhece u de habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação por roubo majorado. O recorrente foi reconhecido pela vítima e a condenação foi fundamentada em provas independentes, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e a suficiência das provas para a condenação. III - RAZÕES... ()

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Doc. 250.2280.1456.6645

145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o (CPP) e afastou a pronúncia do recorrente, por ausência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva. O reconhecimento foi realizado de forma irregular, na modalidade «show-up», e complementado por montagem fotográfica, sem observância das formalidades legais. A decisão agravada também considerou insuficientes os dema... ()

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Doc. 250.2280.1892.3978

146 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Existência de outras provas. Distinguishing. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, afastando a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, realizado sem a observância do CPP,... ()

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Doc. 230.8230.1792.2860

147 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas a embasar a condenação. Absolvição.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) 2 - No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que... ()

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Doc. 890.6061.1367.0590

148 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou João Gabriel Antiqueira Chiaradia e Dollan Rubens dos Santos Sales por roubo qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus buscam nulidade do reconhecimento, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, e outras modificações na pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal e fotográfico dos réus, (ii) a su... ()

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Doc. 250.2280.1348.8735

149 - STJ. Recurso especial. Roubo simples em continuidade delitiva. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Autoria corroborada po r outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias- multa, pela prática do crime de roubo simples em continuidade delitiva (art. 157, caput, c/c os arts. 61, I, e 71, caput, do CP). O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o , pugnando pelo afastamento da prova e absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 230.4190.9262.2951

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, dev... ()

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