Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3520.1004.1800

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ausência de ratificação em juízo. Condenação corroborada por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.

«1 - A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2 - Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas dema... ()

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Doc. 250.2280.1694.7558

302 - STJ. D ireito processual penal. Recurso especial. Violação aos arts. 155, 226, 386, s V e VII, do CPP. Inocorrência. Reconhecimento pessoal que foi corroborado por outras provas. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem que demandaria revolvimento do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena pela prática do crime de roubo majorado. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 155, 226, 386, V e VII, do CPP, sustentando nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal e pleiteando a absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recon... ()

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Doc. 240.3040.2409.1938

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» 2 - Materialidade e autoria d... ()

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Doc. 250.2280.1457.8330

304 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal do réu na fase policial. Ausência de observância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas produzidas em juízo. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.9130.6687.4656

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Outras provas a corroborar a condenação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Vale destacar que a Resolução CNJ 484/2022, além de não refutar o reconhecimento de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: «Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento ... ()

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Doc. 241.2090.8493.4621

306 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Depoimentos testemunhais, confissão informal e apreensão de bens roubados. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto em favor de réu condenado por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 71, «caput», do CP). A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado durante a fase investigativa, sem observância das formalidades previstas no , e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o r... ()

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Doc. 250.2121.0304.5820

307 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade de reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas sobre a nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para absolvição do agravante. 2 - O Tribunal de origem negou trânsito ao recurso especial, afirmando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa o procedimento de reconhecimento pessoal quando não há dúvidas sobre a identific... ()

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Doc. 250.4011.0673.4413

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2 - Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: «que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao ap... ()

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Doc. 777.9366.1566.6442

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta com fundamento no , I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 230.8150.2395.9753

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Outras provas presentes. Reconhecimento pessoal por vítima. Ratificação em juízo. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Como se observa, a vítima P reconheceu o ora agravante presencialmente na delegacia, tendo apenas a vítima G o reconhecido por foto naquele lugar, mediant... ()

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Doc. 230.9150.7194.3562

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo. Afastamento da absolvição. Inviabilidade.. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma.

1 - A Corte de origem dispôs que, em juízo, a única prova produzida foi o depoimento do ofendido Willian Vinicius de Fraga, tomado sem a participação do Ministério Público, que se fez ausente na audiência de instrução, e sem a presença do réu na sala. [...] O referido auto de reconhecimento fotográfico consta do Inquérito Policial (ev. 1.1, p.14, daquele expediente), e dele se extrai que, cerca de um mês após o crime, em 26 de agosto de2021, foram mostradas à vítima três fotog... ()

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Doc. 250.2280.1836.5281

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas independentes de autoria. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na existência de provas independentes do reconhecimento pessoal a justificar a condenação do paciente pelos crimes de roubo e extorsão. 2 - Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez... ()

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Doc. 220.3181.1625.2103

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Nulidade da produção probatória. Reconhecimento pessoal e manipulação de fotografias do acusado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - No caso, a tese de nulidade do acervo probatório (reconhecimento pessoal e manipulação de fotografias do acusado) não foi submetida e, por consequência, debatida pela Corte local em sed... ()

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Doc. 220.5061.2870.4268

314 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal do réu realizado somente por fotografia. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe.

1 - Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no , entendia esta Corte que as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). 2 - Mas, no julgamento do HC 598.886/... ()

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Doc. 210.6091.0337.1790

315 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus ou sua denegação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que o reco... ()

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Doc. 230.7071.0969.5762

316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 240.3040.2822.7476

317 - STJ. Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

1 - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) 2 - No caso ... ()

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Doc. 250.2280.1505.2193

318 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado na forma tentada. Violação dos arts. 619, 155 e 226 do CPP. Inovação recursal em embargos de declaração. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por réu condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática do delito de roubo majorado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c , II). O recorrente alega violação aos arts. 619, 155 e 226 do CPP, sustentando ausência de manifestação do Tribunal local quanto à falta de provas da autoria delitiva e à irregularidade no reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 250.2280.1782.3466

319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Nulidade inexistente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal não observou o procedimento do , mas existem outras provas autônomas que justificam a condenação. III - Raz... ()

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Doc. 144.9060.0014.0600

320 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Apreensão de parte do produto do crime. Reconhecimento pessoal e fotográfico efetuado pelas vítimas. Inocorrência de fragilidade probatória. Condenação mantida. Recursos providos em parte.

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Doc. 240.3081.2306.1794

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal não realizado na fase policial. Existência de outras provas. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque não foi realizado referido procedimento na fase policial, sendo que a autoria delitiva encontra-se amparado em outras provas. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem de modo a absolver o agravante ou até mesmo entender pela desclassificação para o crime de receptação de... ()

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Doc. 173.1555.8005.3800

322 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante... ()

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Doc. 164.7400.5016.6600

323 - TJSP. Menor. Ato infracional. Equiparação a roubo duplamente qualificado, tentado. Hipótese. Autoria e materialidade comprovadas, contando com confissão e reconhecimento pessoal em juízo. Aplicação de medida sócio educativa consistente em internação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.4081.1620.6596

324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva, que tenha sido corroborado no decorrer da instrução criminal, legitima a prolação de sentença condenatória, notadamente quando houver outros elementos probatórios que robusteçam a reconhecimento da responsabilidade penal dos acusados, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1525.9353

325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Substituição a recurso próprio. Reconhecimento pessoal. Observância dos ditames do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não constatou ilegalidade manifesta. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que denegou a ordem, sob alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.2280.1567.5515

326 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade inexistente. Fundamentação do Decreto condenatório em outros elementos probatórios. Regime prisional. Decote de maus antecedentes. Fixação do regime aberto. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta negativa de vigência ao , alegando nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais, bem como violação ao art. 33, § 2º, «c», do CP, em razão da fixação de regime inicial semiaberto com base em maus antecedentes, que não estariam configurados. Requer a absolvição por insuficiência de provas e a fixação de regime inicial mais brando... ()

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Doc. 230.8280.3762.1357

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado no aplicativo teams. Possibilidade. Decreto preventivo. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ilegalidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma condenação. 2 - No caso dos autos, além do reconhecimento fotográfico, houve reconhecimento pessoal por intermédio do aplicativo Teams onde, a princípio, foram observadas as regras do , e a vítima indicou o paciente como autor do delito, o que afasta o apontado constrangim... ()

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Doc. 250.2280.1777.6678

328 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade em razão da inobservância do CPP, art. 226. Prova corroborada por outros elementos. Impropriedade da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Addyson Anthony Pereira Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que desproveu apelação interposta contra condenação do paciente à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e corrupção de menor (), na forma do A defesa ale... ()

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Doc. 250.3180.5352.3208

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento pessoal ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que o presente writ seria mera reiteração do AREsp. Acórdão/STJ, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão de mérito negando provimento. 2 - Aplica-se, in casu, o óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0280.5228.2102

330 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Nulidade do reconhecimento pessoal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou réus por dois delitos de roubo majorados e corrupção de menores. A defesa busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e abrandamento do regime prisional. Alega-se nulidade do meio de prova e requer a anulação da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própr... ()

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Doc. 250.2280.1324.0424

331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. 2 - A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado, alegando que o réu foi injustamente condenado com base em reconhecimento pessoal nulo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 240.9130.5149.9987

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugn ar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse co... ()

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Doc. 250.4011.0509.9278

333 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato simples. Reconhecimento pessoal. Alegação da existência de vício. Agente individualizado pela vítima. Exce pcionalidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 634.7724.5661.1234

334 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Prisão em flagrante na posse dos bens, reconhecimento pessoal, confissão judicial e delação do corréu - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.6020.1981.4192

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Testemunha que conhecia previamente o acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 195.7520.9006.8000

336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua... ()

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Doc. 250.3180.5115.4848

337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do inquérito policial. Ausência de perícia no local dos fatos. Inexistência de obrigatoriedade legal. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão que confirmou a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio. A defesa sustenta a nulidade do inquérito policial por ausência de perícia no local do crime, a irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado e a fragilidade das provas que embasaram a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()

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Doc. 241.2021.1737.7380

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o , é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). Precedentes. 2 - No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha ob... ()

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Doc. 220.6201.2160.8359

339 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenação embasada em amplo acervo probatório.

1 - Na esfera policial, foi oportunizado às vítimas que descrevessem o acusado, sendo mostrado um livro com várias fotos, e, posteriormente, foram levadas para a sala de reconhecimento, local em que o acusado foi colocado ao lado de duas pessoas com características físicas semelhantes, tendo uma das vítimas o reconhecido, não havendo demonstração nos autos de inobservância do previsto no 2 - O fato de apenas uma das vítimas ter reconhecido o agravante é irrelevante s... ()

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Doc. 240.9130.5304.5365

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para apreciação da matéria perante esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.5725.6001.3300

341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, ... ()

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Doc. 241.2021.1883.6470

342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de roubo majorado. Acórdão transitado em julgado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova aptos a fundamentar a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por crime de roubo majorado, com fundamento em nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do (CPP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado. (ii) A validade da co... ()

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Doc. 241.2090.8909.0917

343 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990 ). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP) e corrupção de menores (). 2 - A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste... ()

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Doc. 173.4252.6002.5800

344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Reconhecimento pessoal. Recomendação do II do CPP, art. 226. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de reconhecimento pessoal do autor do crime de roubo, quando observado o contraditório e este for ampara... ()

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Doc. 250.2280.1741.1969

345 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Réu preso. Latrocínio. Violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Revisão de provas. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por latrocínio, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o , torna inválido o reconhecimento e impede a condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é a... ()

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Doc. 240.4161.2305.1762

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente encontrado, logo após a prática criminosa, em decorrência do rastreamento do veículo subtraído. Monitoramento do paciente nas adjacências do local. Atitudes incomuns. Ocultação de objetos. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ... ()

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Doc. 250.2280.1610.1646

347 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Provas independentes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria pena- Base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Marcelo de Jesus Rebouças Júnior, condenado à pena de 22 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 174 dias-multa, pela prática de crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP), em concurso material. A defesa alegou: a) nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao ; b) desproporcionalidade na exasperação da pena-base, sob argumento de q... ()

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Doc. 250.2280.1122.2787

348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Roubo. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria apresentada no aresp-2.599.632 /sp. Aplicado o Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).» (AgRg no HC 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2 - Na espécie, a tese apresentada no prese... ()

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Doc. 231.1160.6134.5113

349 - STJ. Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Súmula 182/STJ. Impugnação. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passa-se à análise do mérito do recurso especial. II - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no... ()

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Doc. 145.1754.5010.2700

350 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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