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501 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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502 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESITRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o dispositivo legal como mera recomendação. 2. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, deve a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ
admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no CPP, art. 226. Em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento feito em sede policial. Muto embora tenha dito que não teria condições de reconhecer o acusado em razão do tempo decorrido, uma vez que o réu permaneceu foragido por longo tempo e a AIJ se realizou cerca de seis anos após os fatos, é certo que os demais elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstaciado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima, em dois momentos distintos, que afirmou que o paciente é o autor do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Autoria comprovada por outros meios. Reconhecimento pessoal posterior. Ausência de nulidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a condenação. A parte recorrente buscava, ainda, a desconstituição da condenação ou a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no reconhecimento fotográfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento pessoal. Procedimento realizado com sinceridade e clareza pelo ofendido em delito de roubo. Desconstituição da prova legalmente colhida em obediência aos ditames fixados pelo legislador. Impossibilidade. Atribuição do devido valor, se em harmonia com os demais elementos trazidos aos autos. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A inobservância dos ditames do CPP, art. 226 macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2 - O reconhecimento pessoal e fotográfico do recorrente como autor do crime pelas vítimas, na delegacia, não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, amparado por provas independentes do ato de reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Incorrência. Paciente preso em flagrante delito. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informações sobre cumprimento integral da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 adequada. Detração. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). 2 - A defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal, alegadamente realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base em razão de valoração negativa de antecedentes antigos, além de questionar a fração utili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.
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512 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
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514 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega ofensa ao CPP, art. 226, sustentando que o reconhecimento pessoal foi induzido por policiais dentro da viatura. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 e sua influência na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação lastreada em provas colhidas tanto no inquérito quanto judicialmente. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, por suposta violação das regras do CPP, art. 226. 2 - O agravante foi sentenciado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro, com base em reconhecimento pessoal e outras provas colhidas durante a fase judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido
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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Peresguição policial e agravante preso na posse da res furtiva em situação flagrancial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação apoiada em outras provas.
1 - No caso, para além do reconhecimento na fase policial, que, a toda evidência, não observou as regras do CPP, art. 226, as circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade em que foram localizados os aparelhos de telefone celular subtraídos na posse dos acusados, bem como a motocicleta utilizada na empreitada delitiva, associada aos depoimentos prestados pelas vítimas e a confissão extrajudicial, verifica-se a existência de elementos de prova aptos para justificar a condenação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Violação ao CPP, art. 619 não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação. 2 - No caso, a instância de origem destacou, de forma fundamentada, que a condenação encontra respaldo em provas autônomas, em especial a prova testemunhal, dando conta das circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que foi abordado no veículo ut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o flagrante. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Alegada omissão quanto à condenação pelo delito de extorsão - Inexistência - Acórdão que bem fundamentou a condenação pelos delitos de roubo e extorsão - Réus que deram versões discrepantes e incoerentes - Reconhecimento pessoal do embargante por ambos os delitos. Rejeição dos embargos
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524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada. Nulidade do reconhecimento pessoal, dosimetria, regime inicial e prisão domiciliar. Pretensão de revisão da condenação. Apelação criminal julgada em 26/7/2022. Utilização indevida do writ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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525 - TJSP. Revisão criminal - anterior pleito revisional já julgado - provas agora questionadas não consideradas para a manutenção da condenação no acórdão precedente - desconsideração do reconhecimento pessoal não alteraria o cenário desfavorável ao réu, sustentado por robusto arcabouço probatório - penas já reduzidas no primeiro aresto - revisão não conhecid
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526 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia - Simulacro de arma de fogo apreendido em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Artefato que não guarda relação com o processo e não foi utilizado para condenação - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Expedição de ofício à Ecovias para indicação de imagens de câmeras - Falta de apreciação pelo juiz após a resposta da Defesa - Ausência de manifestação no momento oportuno - Determinado, no entanto, por ocasião da audiência de instrução - Informação da concessionária no sentido de que não há câmeras nos trechos indicados - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia - Novo reconhecimento pessoal em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - - Negativa isolada do acusado - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.
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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental nao provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O
reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. A materialidade e a autoria dos crimes encontram respaldo nas provas colhidas, incluindo o flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. 2 - Eventual exame da higidez do procedimento adotado em âmbito po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Reiteração. Questão posta em aresp. Ausência de ilicitude flagrante. Delação de corréus. Relatos de outras testemunhas. Busca domiciliar. Campana prévia. Estouro de cativeiro. Ilicitude avistada de fora. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Existência de provas independentes. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Willian Pereira da Silva, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega: (i) nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia e sem observância do CPP, art. 226; (ii) ausência de comprovação da letalidade ou autenticidade da arma de fogo para aplicação da causa de aumento; (iii) n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, COM BASE NO ART. 564, IV DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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536 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Afastamento do emprego de arma. Possibilidade. Divergência da prova produzida nesse aspecto. Consequente redução da pena. Regime aberto. Dado parcial provimento ao recurso
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537 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Declarações da vítima, inclusive com reconhecimento pessoal na delegacia, e relatos das testemunhas - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade ante o inequívoco emprego da grave ameaça, circunstância elementar do roubo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão deduzida no recurso especial, relativa à alegada violação ao CP, art. 155, CP, art. 226 e CP, art. 386, V e VII, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Mera irregularidade. Alegação de falta de enfrentamento de teses defensivas. Prescindibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confissão informal. Teses não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Procedência da representação. Conjunto probatório produzido em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.) 2 - Na espécie, apesar da aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do STJ que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi e reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova» (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). 2 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal e de negativa de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Reconhecimento pessoal realizado sem qualquer mácula, em perfeita conformidade com os ditames do CPP, art. 226 - Conversão da prisão temporária em preventiva para viabilidade da instrução e garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade do agente - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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546 - TJSP. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas. Vítimas que narraram de forma detalhada o modo como se deram os fatos, tanto durante a fase inquisitiva quanto em juízo. Depoimento prestado pelo policial militar responsável pelo flagrante basta, também, para a aferição da autoria delitiva. Recursos improvidos.
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547 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que simulando porte de arma de fogo e mediante grave ameaça subtrai aparelho de telefonia móvel. Autoria e materialidade bem comprovadas, contando com reconhecimento pessoal, confissão, depoimentos testemunhais e apreensão do objeto subtraído em poder do roubador. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.
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548 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE, REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM GRAU RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTO AO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E DAS PROVAS DELE DECORRENTES, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX. II. Pretensão absolutória. Acolhimento. Reconhecimento fotográfico do réu em sede policial efetuado pela vítima quase três meses após os fatos, a partir de fotografias enviadas por agente estatal ao ofendido por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Reconhecimento do acusado ratificado em Juízo pelo lesado. Primeira c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Pleito de nulidade. Impossibilidade. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. 2. Eventual nulidade ocorrida durante a fase policial não contamina a ação penal superveniente. Precedentes. 3. O deferimento de diligências é ato discricionário do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)