Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8326.3801

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples contra duas vítimas. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações estão fundamentadas unicamente no reconhecimento pessoal e fotográfico levado a efeito na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no 2 - Não existindo quaisquer outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial em descompasso com os ditames legais, ainda que confirmado em juízo, não é apto ... ()

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Doc. 231.2040.6988.8817

602 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Pronúncia. Possibilidade. Indicíos de autoria e materialidade. Afastamento das qualificadores. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam-se na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou por fotografia, realizado durante o inquérito policial, só é válido para a identificação do réu e a fixação da autoria quando seguiu as formalidades do e foi corroborado por outras provas na fase judicial, sob o contraditório e ampla defesa. 2 - Quanto à tese defensiva, em verdade, existe nos autos registro de que a esposa da... ()

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Doc. 220.4281.1236.5476

603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional assemelhado ao roubo. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado este agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 240.8201.2810.0394

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outros elementos para condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 220.2211.1757.6604

605 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condução à delegacia. Não configuração. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não observado. Existência de outros elementos válidos e independentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência e adequação das cautelares diversa. Concessão da ordem em menor extensão.

1 - Em que pese não haver sido reconhecida, pela autoridade policial, situação de flagrância delitiva, não se pode acoimar de ilegal a conduta dos policiais que deram voz de prisão em flagrante aos suspeitos, uma vez que foram localizados em atividade de desmonte do veículo roubado no dia anterior. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao , a fim de superar o... ()

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Doc. 240.3081.2746.2351

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada violação do CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Re... ()

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Doc. 250.4011.0797.8271

607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. 2 - Os agravantes foram condenados a 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2-A, I, do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade ... ()

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Doc. 230.9130.6987.3953

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.6584.6007.9100

609 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do , devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Caracteriza constrangimento ilegal a prisão processual, ordenada para garantir a conveniência da instrução criminal, quando fundada no não comparecimento da acusada perante a autoridade policial para fins de reconhecimento pessoal e não há provas de que realmente tenha... ()

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Doc. 880.3429.6065.4104

610 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento pessoal realizado durante a instrução processual, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado no contexto da pandemia da COVID-19, que trouxe a necessidade de adequação dos atos processuais. Disposições do art. 226 consubstanciam-se em meras recomendações legais, a serem observadas quando possível. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do acusado. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime Fechado não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito. Apelante ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0440.0289

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comprovação de autoria delitiva. Colisão entre dois automóveis. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Placas e características do veículo coduzido pelo recorrente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com as premissas fáticas fixadas pela decisão impugnada, nota-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a autoria delitiva não se respalda, com exclusividade, em reconhecimento fotográfico, mas em outros indícios, merecendo destaque a placa e as características do veículo conduzido pelo acusado e o depoimento da vítima. 2 - Diante do exposto, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via estreita, estão presentes os indícios de autoria necessários ... ()

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Doc. 231.0021.0499.8262

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação já transitada em julgado. Tese de nulidade do reconhecimento pessoal e não apenas fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação também amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Precedente do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Com efeito, o ora agravante restou condenado com amparo em provas suficientes de autoria e materialidade do delito. O caso vertente não se resume a uma identificação fotográfica em meio exclusivo policial. As duas vítimas recon heceram o agravante com plena certeza em sede policial, de forma pessoal, e não por fotografia. Ainda, c... ()

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Doc. 240.5270.2577.6402

613 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, o agravante, notadamente por ter estado dentro de um veículo com ele quando do fato delitivo.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

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Doc. 240.5270.2634.1414

614 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do art. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, os agravantes, notadamente por ter entrado em luta corporal.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 100.2193.0211.2458

615 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente pelo reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas - Ofendidos que só presenciaram o delito através de imagens de segurança que não constam nos autos e que tiveram exibidas para si fotografias dos acusados antes mesmo de efetuarem reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento em solo policial feito de forma fotográfica e em desrespeito às formalidades legais - Acusado que negou a prática do crime e que não foi detido em poder dos bens subtraídos - Insuficiência do reconhecimento judicial - In dubio pro reo - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 240.3081.2102.0173

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido 2 - Na hipótese, não foram apresentados outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos constantes do citado ... ()

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Doc. 220.8150.1533.1755

617 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base no reconhecimento fotográfico e pessoal feito em juízo. Habeas corpus concedido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese, o reconhecimento feito ... ()

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Doc. 250.2280.1239.0466

618 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Provas complementares. Depoimento policial. Admitido. Suficiência da prova. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra as relações de consumo, com base em reconhecimento fotográfico e provas testemunhais. 2 - O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do , pleiteando a absolvição por ausência de provas válidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em recon... ()

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Doc. 741.0889.3756.8554

619 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença de improcedência. Recurso acusatório. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência probatória quanto à autoria. Fragilidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 386, VII. Sentença que determinou remessa de cópias ao Ministério Público para apuração do crime de receptação, nos termos do CPP, art. 40. Recurso desprovido

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Doc. 990.9530.2430.9271

620 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial, ademais. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 148.7322.2669.9738

621 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento fotográfico em solo policial, além de reconhecimento pessoal em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de irregularidades. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 684.7167.2815.7534

622 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento pessoal positivo em Juízo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada perante as provas produzidas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça praticada mediante a simulação do porte de arma de fogo, a teor da prova oral. Incabível reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Recurso defensivo não provido

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Doc. 241.2021.1349.0807

623 - STJ. Direito pr ocessual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento por violação ao , mas o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade, considerando o reconhecimento fotográfico como prova válida e corroborada por outros elementos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ... ()

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Doc. 230.8170.2769.6423

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um re... ()

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Doc. 240.3220.6163.9595

625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.3220.6612.6423

626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 250.4290.6812.1872

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental pode alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; e (ii) analisar se a condenação pode ser mantida com base e... ()

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Doc. 230.6230.3993.1328

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento pessoal realizado. Mudança jurisprudencial acerca do tema. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7584.7001.7900

629 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal positivo e auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega. Depoimentos da vítima e de policiais válidos e coesos. Desclassificação para furto. Descabimento. Réu reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Reincidência evidenciada. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8221.3940

630 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Tribunal, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. ... ()

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Doc. 211.2161.1968.5728

631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva que tenha sido corroborado... ()

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Doc. 211.2161.1228.3289

632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg... ()

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Doc. 240.9130.5556.3439

633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5412.2502

634 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Prova testemunhal. Declaração das vítimas. Ausência de ilegalidade flagrante. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3280.2339.8896

635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Particularidades do caso concreto. Declarações seguras da vítima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da sentença e do acórdão impugnado, verifica-se que a vítima ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. Assim, não obstante eventual não observância do na fase policial, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5138.6797

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 386. Inexistência. Reconhecimento pessoal feito conforme as regras legais. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. « não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no , III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», doRISTJ, hipótese ocorrida no caso» (agrg no aresp 2.576.481/RO, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/6/2024, DJE de 25/6/2024). 2 - A condenação do recorrente foi ma... ()

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Doc. 501.9434.0793.7767

637 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido

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Doc. 250.3180.5455.8698

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Elementos probatórios autônomos. Suficiência para a condenação. Busca e apreensão domiciliar. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Fundamentação adequada do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2245.5960

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. CPP, art. 157 e CPP art. 226. Matéria apreciada no habeas corpus 873.766/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual o recurso especial constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 873.766/SP. Isto porque, além da identidade de partes e causa de pedir, ambos os recursos impugnam o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal 0005967-77.2020.8.26.0114. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0991.9690

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Busca pessoal. Comprovação de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Presença de outros elementos probatórios independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.2121.0167.1113

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver o réu, em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância das diretrizes do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no , sem a ... ()

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Doc. 241.2021.1295.8144

642 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Associação criminosa. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. A sentença condenatória já havia transitado em julgado, e o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de recurso próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos onde não houve inauguração... ()

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Doc. 240.4161.1318.6854

643 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. 2 - Dos elementos probatórios que instrue... ()

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Doc. 250.2280.1912.9902

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 0f09323a-6a9f-4afd-be73-422cd57c0c69 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumpriment... ()

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Doc. 241.0280.5118.0113

645 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de desclassificação delitiva. Intenção em participação em crime menos grave e de menor importância. Erro de tipo quanto à menoridade do corréu. Recurso inadmitido.

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Doc. 974.7951.4930.1913

646 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos duplamente majorados. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há irregularidades no reconhecimento pessoal do paciente. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 240.3081.2315.7943

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2 - No caso dos autos, dos elem... ()

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Doc. 211.1290.2215.3805

648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pelas vítimas. Absolvição devida. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,... ()

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Doc. 240.4161.2790.3258

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. 2 - Questões que foram examinadas na sentença condenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo. 3... ()

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Doc. 240.3220.6510.8682

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC 745.822/GO, relato... ()

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