Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6623.6155

851 - STJ. Recurso especial. Roubos majorados. Condenação amparada somente nas palavras das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - «Segundo a doutrina especializad... ()

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Doc. 220.4011.1761.2881

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no , enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. 2 - O reconhecimento realizado na fase investigativa não foi ratificado em juízo, não tendo sido mencionadas quais provas teriam sido o substrato para a condenação em reforço ao ato realizado na delegacia, não sendo possível reconhecer como idônea a ação socioeducativa. 3 - Nos termos de seu , ao... ()

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Doc. 764.0843.1375.2703

853 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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Doc. 220.6131.1346.8319

854 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida ainda que confirmada em juízo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo « (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). 2 - A Sexta Turma desta Corte, evoluindo no entendimento já ex... ()

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Doc. 240.6240.9156.5170

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo e corrupção de menor. Trancamento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase pré-processual. Dessa forma, não tendo o Tribunal estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessid... ()

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Doc. 231.0260.9823.6615

856 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - «Segundo a doutrina especializad... ()

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Doc. 140.2140.8002.8600

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que os agravantes são os autores do delito levando em consideração as provas constantes dos autos, sobretudo, as confissões judiciais dos réus. 2. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento fotográfico, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no , II. 3. Induvidoso que o... ()

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Doc. 241.2090.8442.5858

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Vítima que já conhecia o paciente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à absolvição do paciente, condenado por roubo majorado. A impetração alegou nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, em desconformidade com o , além de insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 219.5507.8230.1258

859 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Realizado o reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Existência de provas independentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedido de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Atingido o patrimônio em comum do casal, bem como o patrimônio individual das vítimas. Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública, pois não comprovado o nexo causal entre o estado de calamidade e a prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento, pois justificada a especial gravidade do delito, que permite a cumulação. Recurso parcialmente provido sem alteração material das penas

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Doc. 250.3180.5102.5392

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame da tese jurídica pela Corte de origem constitui requisito de admissibilidade do habeas corpus, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para este STJ. 2 - No caso, a tese de nulidade do reconhecimento pessoal (infração ao ) não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede este ST... ()

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Doc. 250.1061.0552.6695

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

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Doc. 210.5120.2167.0185

862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 921.8057.0821.9063

863 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e receptação. Preliminar. Ausência de formalidades do CPP, art. 226 para o reconhecimento. A vítima reconheceu o réu com juízo de certeza, em especial diante de tatuagem em seu braço, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta quando há outros elementos probatórios robustos. Precedente do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da vítima e depoimentos das testemunhas. Localização do réu no mesmo local em que localizado o bem objeto de roubo e horas depois do crime. Confissão do réu quanto ao delito de receptação. Dosimetria. Básicas reajustadas para o piso. Reincidência compensada com menoridade para ambos os crimes e reconhecimento da confissão para o delito de receptação. Concurso de crimes. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 250.3180.5219.8140

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo. 2 - A apresentação de fotografias à vítima sem seguir o procedimento legal contamina a memória e inviabiliza a convalidação do reconhecimento pessoal posterior. 3 - Não foram apresentados outros elementos probatórios independentes que pudessem corroborar a autoria delitiva do acusado. 4 - Agravo despro... ()

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Doc. 250.4290.6595.4675

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Réus presos em flagrante. Existência de outras provas autônomas que dão suporte à condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - "O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o , não é nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da (AgRg no RHC 191.673/SP, relator Ministro Sebastião ampla defesa» Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de ). 18/12/2024 23/12/2024 2 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, pa... ()

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Doc. 240.3220.6865.9146

866 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu pela insuficiência dos requisitos recursais (Súmula 182/STJ). Desnecessidade de manifestação sobre cada fundamento, quando existente argumento suficiente para a manutenção da decisão atacada. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 226.8633.1939.7185

867 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Não havendo motivo concreto para infirmar tal prova, necessária a manutenção das condenações - Prova testemunhal - Reprimenda. Redução. Ausência de fundamentação concreta acerca da gravidade diferenciada das majorantes. Súmula 443/STJ - Regime fechado. Adequação diante da reincidência do réu Willian, alterando-se o regime prisional do réu Wilson para o semiaberto em atenção à Súmula 440/STJ - Apelos parcialmente providos

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Doc. 221.2200.8957.0308

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Autoria. Prova nova. Depoimentos testemunhais. Insuficiência para alterar o juízo condenatório do tribunal popular. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Matéria não discutida no pedido revisional, pois examinada na ação de conhecimento. Nulidade afastada. Respeito as regras do CPP, art. 226. Pareceres ministeriais pela concessão da ordem. Alegação de meras suspeitas sobre o paciente. Não verificação. Paciente reconhecido por testemunhas presenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos. 2 - Na espécie, concluiu a Corte de origem que a prova produzida na justificação criminal não seria suficiente para alterar o juízo condenatório do Tribunal do Júri. Para tanto, indicou os depoimentos de testemunhas que presenciaram o fato crimin... ()

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Doc. 108.3736.7034.4388

869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. JOÃO PAULO VITALINO e TAWÃN FELIPE DA SILVEIRA foram condenados a 08 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 22 dias-multa, por roubos majorados pelo concurso de pessoas, em estabelecimento comercial. 2. A defesa apelou, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e fragilidade na identificação dos réus. II. Questão em Discussão 3. Verificar: (I) a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal dos réus; e (II) a suficiência das provas para ... ()

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Doc. 240.3081.2165.3524

870 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ilegalidade na fundamentação declinada pelo tribunal estadual ao não conhecer do writ originário. Motivação correta. Reiteração de tese já apreciada pela corte a quo. Impossibilidade de análise do tema novamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 que já foi objeto de insurgência no RHC conexo de 187.998/SP, ainda pendente de julgamento. Recurs o ordinário não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada ao descumprimento do procedimento de reconhecimento pessoal previsto na legislação processual penal foi igualmente suscitada no HC 2176227-05.2023.8.26.0000, já objeto de julgamento pela Corte local, que denegou a ordem. Assim, correta a conclusão do Tribunal de origem no sentido de não ser cabível a análise do tema novamente no HC 2206652- 15.2023.8.26.0000 - ato ora apontado como coator -, isso porque, apesar de neste writ ter sido postulado o não recebimento da ... ()

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Doc. 211.2131.2865.6812

871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento d... ()

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Doc. 230.7040.2237.2946

872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Requisitos da custódia cautelar preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o paciente como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e 180, caput, ambos do CP, em concurso material. 2 - Na sentença, foi afastada a apontada desobediência às disposições do , tendo a autoria delitiva sido cabalmente comprovada, pois o réu foi pessoalmente reconhecido em sede policial pelas vítimas, sendo que os reconhecimentos fo... ()

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Doc. 240.2190.1497.4309

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal do acusado. Condeação baseada em outras provas idôneas. Dosimetria. Diminuição da pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que o próprio condenado, em juízo, confessou o delito, de modo que há elementos que produzem cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo cond... ()

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Doc. 241.2090.8968.3213

874 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do CP. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outras provas para embasar a condenação. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em caso de condenação por estupro, no qual a defesa alega violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do CP, além do , sustentando inadequação da dosimetria da pena e irregularidades no reconhecimento pessoal do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação aos dispositivos legais apontados pela defesa, notadamente em relação ao reconhe... ()

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Doc. 240.9130.5601.4311

875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Flagrante delito. Autoria corroborada por outras provas. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da alega... ()

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Doc. 610.8108.2932.3200

876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM ADULTERADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput», do CP, por ter, mediante grave ameaça, subtraído para si, o automóvel Hyundai/HB20 1.6, de placas FGZ-5243/Ubatuba-SP, pertencente à vítima V. H. da F. O Magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da consunção, absolvendo o apelante do delito do art. 311, § 2º, III, do CP, que também lhe foi imputado. 2. Recurso defensiv... ()

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Doc. 241.0210.7389.0875

877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Palavras seguras das vítimas. Particularidade do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que ambas as vítimas ratificaram j udicialmente, com firmeza, o reconhecimento tanto do réu quanto do corréu como sendo os autores do delito, descrevendo-os de maneira pormenorizada e esclarecendo, ainda, que «os réus MAX e ALEXANDER não usavam capacetes, de modo que foi possível visualizar bem os seus rostos, até porque permaneceram cerca de 30 a 40 minutos sob suas ordens". Nesse contexto, não obstante eventual não observância do CPP, art. ... ()

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Doc. 231.2131.2770.8335

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A tese de absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, bem como a pretensão de revisão da pena na primeira e terceira fases da dosimetria não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incor... ()

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Doc. 753.1468.0015.9566

879 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima firme ao confirmar a dinâmica dos fatos, reconhecendo Wesley, sem sombra de dúvidas, e Weverton por sua tatuagem - Apreensão do documento pessoal do ofendido na residência de Weverton - Apelantes que são investigados pela suposta prática de crime de associação criminosa para o cometimento de delito idêntico ao que ora se analisa - Condenação de rigor - Desclassificação para receptação culposa não acolhida - Dosimetria - Pedido de reconhecimento da menoridade relativa impossível - Recorrente que contava com 21 anos completos à data dos fatos - Aumento único de 2/3 na terceira etapa dosimétrica mantido - Precedentes desta C. Câmara - Regime fechado escorreito - Abrandamento rechaçado - Apelos desprovidos

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Doc. 240.9290.7465.7923

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e consumado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravado, uma vez que realizado em desacordo com o rito do , pois, na fase policial, foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - Ademais, sem razão a alegação recursal da existência de outros elementos suficientes para manterem a condenação, pois o... ()

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Doc. 230.7071.0318.0250

881 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, uma vez que realizado em desacordo com o rito do , pois, na fase policial, o reconhecimento foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - Ademais, sem razão a alegação recursal de existência de outros elementos suficientes para manterem a c... ()

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Doc. 140.1180.4001.3000

882 - STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. A inobservância das formalidades previstas no , II, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução cri... ()

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Doc. 210.8181.1223.3774

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 250.4290.6970.8624

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Perda do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Como destacado na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado em, contra acórdão proferido pelo Tribunal de 24/11/2021 Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal 1500106- 45.2021.8.26.0617. 2 - Ajuizada a Revisão Criminal 2217597-61.2023.8.26.0000 perante a Corte local, em. A ação foi julgada improcedente e a 17/08/2023 acórdão publicada no dia. 06/02/2024 3 - Embora a defesa sustente a possibilidade de exame da suscitada nulidade, com a superveniên... ()

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Doc. 250.4290.6638.3323

885 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, ... ()

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Doc. 240.5270.2299.2273

886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 772.0594.5608.4024

887 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, e por irregularidade no reconhecimento pessoal. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação para o crime de furto, ou para o de roubo simples. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante em razão de a vítima ser idosa. Não cabimento. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 231.0021.0615.5498

888 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 241.0291.0633.2654

889 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Uso de algemas justificado. Interpretação do CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade. Prisão cautelar motivada.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. 2 - O uso de algemas durante a audiência de instrução foi devidamente justificado pelo magistrado de primeiro grau na necessidade de resguardo da segurança, acentuando ter o réu apresent... ()

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Doc. 250.6020.1214.4528

890 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem ... ()

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Doc. 240.5270.2159.9441

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o... ()

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Doc. 241.1230.5440.1316

892 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas majorado, questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e alegando insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico que just... ()

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Doc. 469.6129.5858.2746

893 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado. Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal na fase investigatória. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal constitui mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Pleito pela absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório. Qualificadoras bem delineadas. Pena. Qualificadora excedente, circunstâncias e consequências do crime bem justificam o aumento aplicado à básica. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Doc. 599.2323.3903.7062

894 - TJSP. HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO TENTADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226, NÃO CAUSA NULIDADE AUTOMÁTICA DO ATO, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.7031.1291.7709

895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Existência de elementos robustos de prova de autoria delitiva. Decisão mantida. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2545.3247

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura majorada pela lesão grave e furto qualificado majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Inocorrência. Vítima que apontou diretamente e de forma nominal os autores do delito, que já eram seus conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 230.3200.8506.5406

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fi... ()

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Doc. 231.1010.8576.8931

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Pleito absolutório analisado pela corte de origem. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal posterior em juízo. Carência de provas. Ausência de distinguishing. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em supressão de instância, considerando que a Corte de origem analisou o pleito absolutório, tendo reconhecido a presença de provas hígidas para a condenação do ora agravado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade na condenação do réu, como na ... ()

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Doc. 250.2280.1537.3105

899 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nulidade dos reconhecimentos. Formação do juízo condenatório fundada exclusivamente nos reconhecimentos e no depoimento da vítima. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas materiais independentes. Insuficiência probatória. Reconhecimento da nulidade. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que deixou de reconhecer a nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico, em violação ao , mantendo a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, I, ambos do CP. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade dos reconhecimentos realizados sem as formalidades do ; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do reconhecim... ()

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Doc. 230.7040.2788.5516

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade flagrante. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.

1 - « A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr 5.... ()

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