Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7003.7100

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

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Doc. 602.1191.7451.9971

802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOU MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - NULIDADE INOCORRENTE, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - A CONDENAÇÃO ESCOROU-SE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES E NO CONJUNTO DE INDÍCIOS, QUE TORNARAM CERTA A AUTORIA - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME SEMIABERTO PARA MARCO E REGIME FECHADO PARA DAVISON, QUE É MULTIRREINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITA E RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 808.4644.3717.9713

803 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Douglas Willian Mendes Martins foi condenado a cinco anos de reclusão por roubo majorado. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando insuficiência probatória devido ao reconhecimento fotográfico irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua influência na condenação. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico, aind... ()

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Doc. 230.2240.4270.7219

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação, especialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do Recorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o reconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a confissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o testemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação da res furtiva logo após os fa... ()

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Doc. 230.5010.8902.5669

805 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 230.6230.3696.6767

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou con... ()

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Doc. 240.8201.2174.9855

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

1 - Conforme se verifica da decisão do Tribunal de origem, o agravante foi reconhecido pela vítima antes mesmo do reconhecimento fotográfico feito na delegacia, pelo fato de ser morador do mesmo bairro. 2 - T endo sido o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, bem como corroborado pelos demais elementos do conjunto probatório dos autos, não há falar em nulidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.8133.0009.3300

808 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 201.6085.5292.7970

809 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. FIRMEZA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os réus às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa indicou a nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em disc... ()

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Doc. 156.9055.9000.8400

810 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Supressão de instâncias. Reexame de fatos e provas. Prejuízo não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a ... ()

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Doc. 407.5636.2354.3807

811 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas em solo policial, ratificado em juízo. Declaração da outra ofendida em harmonia com tal depoimento. Inviável a desclassificação para dano, evidenciada a grave ameaça perpetrada contra uma das vítimas, após a subtração do bem. Apreensão da res furtiva que não é imprescindível para a condenação.

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Doc. 250.4011.0564.5359

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a condenação do réu não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas autônomas e concretas. 2 - A decisão recorrida destacou que a testemunha conhecia o acusado, dispensando a necessidade de seguir a metodologia legal de reconhecimento prevista no 3 - A parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e sufic... ()

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Doc. 857.2969.0391.0451

813 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo delito do CP, art. 155, caput. Absolvição em relação à imputação da prática das condutas tipificadas no art. 157, §1º, II, e §2º, II, do CP, c/c ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Irresignação Ministerial. Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida em sede policial. Narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima e no laudo prévio de lesão corporal. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Possibilidade. Vítima capaz de individualizar o autor do fato. Intelecto do STJ. Reconhecimento pessoal realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Declínio do Parquet quanto à oitiva das vítimas ausentes em audiência. Testemunhos indiretos que não são aptos a fundamentar um decreto condenatório. Necessidade de cotejo com as provas coligidas aos autos. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a autoria do acusado. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Absolvição que se mantém. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.

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Doc. 583.3776.4299.7411

814 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Reconhecimento pessoal positivado na fase do inquérito com todas as cautelas previstas no CPP, art. 226- Desistência da oitiva das vítimas em juízo por parte do Ministério Público- Conduta reprovável, todavia sem implicação na valoração da prova respeitante à autoria- Testemunhos de policiais que acompanharam o atendimento às vítimas, logo após o roubo e referendaram o escorreito e seguro reconhecimento pessoal ocorrido durante o inquérito-Ofensa ao disposto no CPP, art. 155 não verificada- Dosimetria da pena- Redução da pena-base de 1/2 para 1/5 diante das duas notas de maus antecedentes e de ser o roubo cometido na residência das vítimas- Mantida a reincidência como fator a justificar acréscimo de 1/6- Concurso de três majorantes especiais a permitir novo acréscimo limitado a 2/3- Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP- Concurso formal reconhecido ante subtração de bens particulares de vítimas distintas- Pena definitiva reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 27 dias-multa na, base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 230.7071.0434.3611

815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Matéria na examinada na origem. Supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual ilegalidade do reconhecimento do paciente. Nesse contexto, é manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria trazida no presente mandamus. Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estad... ()

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Doc. 241.1071.1724.4753

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - O h... ()

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Doc. 250.3180.5395.1516

817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado nos autos da Ação Penal 0000625-91.2019.8.06.0077. 2 - O agravado foi reconhecido pela vítima por fotografia, em solo policial, após a circulação de fotos do réu e de outros suspeitos em redes sociais. Não houve reconhecimento pessoal. 3 - Em j uízo, a vítima reiterou o reconhec... ()

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Doc. 155.5381.7003.2800

818 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento policial do paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos, sendo certo, outrossim, que foi confirmado por uma das vítimas em juízo, cujas declarações... ()

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Doc. 591.9884.3751.9468

819 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A

ausência de observância dos procedimentos dispostos no no ato de reconhecimento do acusado não enseja nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. - É de rigor a manutenção da condenação se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima que, em crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância, corroborados pelos demais testemunhos e apreensão da res ... ()

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Doc. 724.5215.6904.3908

820 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, a negativa de autoria com relação aos delitos de roubo majorado e falsa identidade, bem como a nulidade no seu reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de alteração da capitulação delitiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado de motocicleta e celular pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, além de supressão de sinal identificador de veículo e atribuição de falsa identidade em sede policial, salientando-se, ademais, que também responde a ação penal por roubo majorado, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 310.2301.5718.7545

821 - TJSP. Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não tem o condão de contaminar a ação penal - O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas, sim, mera recomendação procedimental - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - A custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova, a fim de garantir que a vítima possa repetir o reconhecimento pessoal em juízo sem medo de sofrer represálias - Eventuais condições favoráveis do paciente não lhe conferem o direito de responder ao processo em liberdade, conforme entendimento jurisprudencial - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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Doc. 240.4161.1330.4295

822 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do , III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no 2 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição ... ()

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Doc. 163.7853.5010.4400

823 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva». Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.9085.0006.1300

824 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao , II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas,... ()

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Doc. 432.9667.1730.3130

825 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum» das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

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Doc. 231.2040.6716.4829

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 210.8240.9517.5606

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A suposta inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do Acusado não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A decisão que decretou a pri... ()

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Doc. 122.3119.0214.6197

828 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. 2. A existência de outras provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais militares, a apreensão do simulacro de arma, bem como as declarações apontando o peticionário como a pessoa q... ()

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Doc. 230.8160.6362.2272

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante perseguido pelos policiais e preso após a perda de controle do veículo roubado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 240.3081.2116.0543

830 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. 2 - Considerando as particularidades do caso em análise, não se mostra cabível o acolhiment... ()

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Doc. 210.6091.0322.4144

831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão circunstanciada. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A suposta inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do Acusado não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A decretação da prisão preventiva não se mostra... ()

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Doc. 184.3323.9005.6700

832 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para configuração da situação de flagrância, deve-se evidenciar alguma das hipóteses previstas no 2 - A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, se não demonstrado o prejuízo. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, ao entender que a norma prevista no não é obrigatória e que o reconhecimento é válido, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo... ()

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Doc. 210.6091.0684.5747

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese relativa à nulidade no reconhecimento pessoal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A matéria relativa às supostas ilegalidades no reconhecimento do Agravante não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação originá... ()

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Doc. 240.3040.2823.5701

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» 2 - A autoria delitiva do cri... ()

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Doc. 231.2131.2115.4340

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo em concurso. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Alegação de nulidade por deficiência defensiva. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, ficando esta Corte impedida de analisar o tema sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Deveras, o agravante n... ()

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Doc. 250.2280.1921.5730

836 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e prova testemunhal. 2 - A defesa alegou nulidade do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão. 3 - Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 240.4271.2562.6844

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. 2 - No presente caso, como mencionado no Mi... ()

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Doc. 211.0130.9814.9939

838 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Existência de provas suficientes para manutenção do édito condenatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da , exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situaç... ()

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Doc. 221.0290.1617.0808

839 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do , § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. 2 - Desse modo, para desconstituir o julgado, no intuito de amparar o pedido defensi... ()

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Doc. 191.9790.8005.4900

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado que foi imputado ao réu, notadamente com base na prova oral colhida. Para decidir de modo diverso, é necessário reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providências não admitidas no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao req... ()

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Doc. 240.6240.9564.1625

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 108.5485.5175.8284

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PROVIMENTO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADES. A VÍTIMA É CLARA AO AFIRMAR, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FORA PRESSIONADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA PARA AFIRMAR QUE O ROUBO FORA PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO ESTE NÃO SENDO O CASO. ALÉM DISSO, A PRIMEIRA DESCRIÇÃO DOS AUTORES DO FATO FORA DE QUE SE TRATAVA DE DOIS ELEMENTOS NEGROS, JOVENS, ENQUANTO É POSSÍVEL AFERIR PELO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS QUE CELSO É BRANCO E ELIMAR NEGRO. ALIADO A TUDO ISSO, OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS APÓS SEREM PRESOS EM FLAGRANTE, DOIS DIAS APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA E JÁ APRESENTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL À VÍTIMA COMO AUTORES DO ROUBO PARA O RECONHECIMENTO. POR FIM, A VÍTIMA AFIRMA QUE ENCONTROU COM OS RÉUS NO FÓRUM E CONVERSOU COM ELES, ISSO TUDO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SOMADAS FAZEM NECESSÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE POSSÍVEL INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO, O QUE INCREMENTA UM RISCO DE FALSO RECONHECIMENTO. ASSIM, AINDA QUE A VÍTIMA AFIRME EM SEU DEPOIMENTO QUE RECONHECE SEM SOMBRA DE DÚVIDAS OS RÉUS, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA NO CASO DE UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO: FENÔMENO NO QUAL UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OU A VÍTIMA RECONHECE ALGUÉM COMO O AUTOR DO DELITO, HÁ TENDÊNCIA, POR UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO, A REPETIR A MESMA RESPOSTA EM RECONHECIMENTOS FUTUROS, POIS SUA MEMÓRIA ESTARÁ MAIS ATIVA E PREDISPOSTA A TANTO (STJ HC 712.781/RJ). ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 888.9229.8637.4558

843 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença absolutória - Impossibilidade de condenação - Inexistência de prova da autoria do delito - Objetos subtraídos não encontrados em poder dos réus - Inexistência de reconhecimento pessoal seguro por parte das vítimas - Inexistência de perícia na motocicleta objeto da suposta adulteração de sinal identificador - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvições mantidas - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 621.1046.2938.8581

844 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Impetração buscando a Nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase policial e a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2219850-85.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.

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Doc. 477.5188.3946.8461

845 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que admitiu a condução da motocicleta furtada e fuga ante a abordagem policial. Reconhecimento pessoal pela vítima realizado em ambas as fases do processo. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservada. Recurso desprovido

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Doc. 452.4689.6004.3964

846 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade de análise de teses de negativa de autoria e ilegalidade no reconhecimento pessoal - Matérias a serem analisadas pelo d. juízo singular - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 703.1977.4035.9291

847 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 230.8280.3311.6490

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226. Instrução criminal que ainda está em curso. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, ob... ()

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Doc. 220.8090.6389.1860

849 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6426.2858

850 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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