Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3140.4988.8877

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Roubo. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para a análise de mérito. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1804.3005.2900

552 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Irregularidade na fase inquisitiva. Processo judicial não contaminado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2651.5632

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. 2 - Não preenche o requisito a mera manutenção da sentença condenatória pela Corte estadual se não houver pronunciamento específico sobre a nulidade ora aventada. 3. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1430.4402

554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal e dosimetria. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1665.9640

555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Nulidade em razão do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.1483.7629.8418

556 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo e Extorsão - Reconhecimento pessoal - Nulidade - Inocorrência - Procedimento previsto no CPP, art. 226 - Recomendação legal, cuja inobservância não tem o condão de, por si só, anular a prova, devendo ser valorada no contexto das demais colhidas no processo - Responsabilidade criminal bem demonstrada nos autos - Revisão indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4821.4759

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade por falta de reconhecimento pessoal e apresentação de resposta à acusação. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e ausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente teve papel relevante na perpetração da extorsão mediante seques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1919.7305

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Reconhecimento pessoal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, afastando alegações de afronta ao , § 5º e ao 2 - O agravante foi condenado por estelionato, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. A decisão agravada considerou suprida a ausência de representação expressa da vítima pela demonstração inequívoca de seu interesse na persecução penal. 3 - A defesa alegou ilegalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8167.8955

559 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2951.9845

560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2633.4433

561 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7302.0145

562 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente os agravantes terem sido detidos no mesmo imóvel em que localizados os bens subtraídos.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4451.9118.9222

563 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Reconhecimento pessoal efetuados pela vítima nas duas fases da persecução - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional fechado incensurável, tendo em vista a gravidade concreta da infração, a quantidade de pena imposta, os antecedentes e a reincidência do réu - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6128.7078.6109

564 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva. Rejeição. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Elementos de convicção sólidos para a responsabilização, mantida. Dosimetria escorreita. Causa de aumento bem delineada. Mantença do regime inicial fechado, tendo em conta a gravidade concreta da conduta e a circunstância judicial desfavorável valorada. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2685.7691

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada» (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1002.8800

566 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1457.0616

567 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo (CP, art. 157, caput). Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Validade da condenação. Inexistência de nulidade. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Jefferson Hydson Luiz contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena de multa, mantendo a condenação a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prática de roubo (, caput). 2 - O recorrente sustenta violação ao , argumentando que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1434.2454

568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado em primeiro grau às penas de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por roubo. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena de multa e decotar a indenização à vítima. 2 - A defesa interpôs recurso especial aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1302.8928

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo majorado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do agravante. 3 - A defesa alega violação dos e CPP art. 302 (CPP), argumentando a nulidade das provas obtidas após sua prisão para averiguação e a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6474.6659

570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado, com base no art. 157, § 2º, II, do CP, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o , sem corroboração por outras provas, e questiona a fixação do regime inicial fechado sem fundamentação válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0875.4474

571 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Absolvição. Não realização de reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão acerca da alegada ausência do reconhecimento pessoal do paciente pelas vítimas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - A estreita via do mandamus não permite análise dilatada de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais os Juízos das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9897.0326

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Decisão mantida. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi, uma vez que o delito foi praticado mediante a concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra motorista de aplicativo, evidenciando periculosidade exacebada. 2 - Quanto ao reconhecimento do autor do crime pela vítima, nada a ser alterado na decisão impugnada, uma vez que, no tocante à alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado, e que serviu de base para a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0473.5499

573 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reconhecimento pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.4841.2325.0486

574 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença absolutória. Prova insuficiente da autoria. Reconhecimento pessoal negativo em juízo. Apelado que possui característica física marcante, não reconhecida pelas testemunhas. Ausência de apreensão de bens subtraídos ou da arma do crime com o apelado. Dúvida relevante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5157.6105

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6742.3002.7700

576 - STJ. Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.

«1. «As disposições insculpidas no , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade» (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). 2. Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1003.9200

577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância.

«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5974.6969

578 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII, do CP). Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis. Trancamento da ação penal pela ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso, preventivamente, pela prática, em tese, do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP). 2 - A defesa alega a inexistência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, bem como a invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o Requer a concessão de liminar e, no mérito, a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.6212.3900.1646

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA BEM APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2786.4111

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva e devidamente identificado nas imagens de segurança coletadas no local do crime. Investigações exitosas da polícia. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1261.7513

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Em relação à discussão acerca da nulidade do reconhecimento pessoal do réu, observa-se que a Corte local não se manifestou em relação à referida tese. Diante do não prequestionamento da matéria, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Esta Corte já decidiu também que «[i]ncidem, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9010.6200

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - As disposições insculpidas no - CP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.7182.8395.9876

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nulidade do reconhecimento de pessoas. Impossibilidade. As vítimas reconheceram os acusados não somente em sede policial e judicial, como também na situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados foram abordados e presos portando os bens das vítimas e o simulacro utilizado para o cometimento do roubo. Pedido de isenção de custas e demais encargos processuais deverão ser apreciados em sede própria, ou seja, no Juízo da Execução, conforme Súmula 74/Egrégio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.3000

584 - STJ. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotogrático. Legalidade na hipótese. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 226.

«6. Não se vislumbra violação ao [...]. Noutra vertente, a parte Recorrente alega que houve violação ao No caso, as vítimas reconheceram os acusados quando compareceram na Delegacia e, depois, por reprodução fotográfica. Além disso, ocorreu o reconhecimento pessoal dos agentes em audiência e na presença de seus advogados, isto é, sob crivo do contraditório, não se constatando ofensa ao mencionado artigo. ...» (Minª . Laurita Vaz).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1642.1375

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pretenso reconhecimento pessoal em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação alicerçada em outras provas. Pleito pela desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Não há falar em nulidade em razão da inobservância do disposto no , pois a Corte de origem não fundamentou a condenação do Agravante exclusivamente no reconhecimento pessoal efetuado pela Vítima, mas também no estado flagrancial decorrente do encontro do Réu, poucas horas depois do crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2383.4654

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no , quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios. 2 - No caso, as únicas provas capazes de sustentar a imputação de autoria s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0209.9515.1741

587 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6624.4716.0812

588 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal do paciente realizado em audiência. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Inobservância que não enseja nulidade. Parcialidade da magistrada. Inadequação da via eleita. Existência de meio processual específico (execução de suspeição). Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8159.1265

589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal. O juízo de primeiro grau acolheu pedido da Defensoria Pública para excluir as provas, por ausência de cumprimento do dever de informar o direito ao silêncio ao réu e irregularidades no reconhecimento fotográfico. Em recurso em sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1998.4817

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Não cabimento. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Prisão em flagrante. Provas independentes e suficientes. Desclassificação de roubo para receptação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ao fundamento de que a impetração não é cabível para substituir revisão criminal ou recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0287.6439

591 - STJ. Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.4703.6605

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1723.4541

593 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com os preceitos legais e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses referente às nulidades pela violação ao e pelo reconhecimento pessoal em inobservância aos preceitos do , não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de origem, não foram objeto da Apelação apresentada para impugnar a sentença condenatória. 2 - Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6936.1861

594 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença condenatória posterior. Requisitos da preventiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0906.3812

595 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade do reconhecimento pessoal. Provas autônomas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação do embargante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que não conheceu do writ. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ambiguidade ou obscuridad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9008.5700

596 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Reconhecimento corroborado pela prova oral colhida na fase judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 2 - Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do acusado, mas também com esteio no depoimento dos policiais que participaram das diligências, circunstância que afasta a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4004.4500

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Imprescindibilidade para a conclusão das investigações criminais, reconhecimento pessoal e proteção das testemunhas. Recorrente não localizado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos da Lei 7.960/1980, art. 1º, que dispõe sobre a prisão temporária. 2 - No caso, as decisões que decretar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.5876.6520.2972

598 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2936.4153

599 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Tese de nulidade do veredicto condenatório calcada na inobservância das diretrizes estabelecidas para o reconhecimento pessoal. Improcedência. Acórdão atacado que firma a existência de prova condenatória independente daquela obtida no reconhecimento. Precedentes desta corte. Reexame da moldura estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.5591.2240.3641

600 - TJSP. Roubo simples (art. 157, «caput», do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações