Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6161.9195

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu ... ()

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Doc. 241.2021.1855.1544

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o , é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). Precedentes. 2 - No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha ob... ()

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Doc. 250.1061.0939.5578

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inexistência. Vítima que acompanhou a prisão em flagrante dos acusados. Ato formal de reconhecimento. Desnecessidade no caso concreto. Inexistência de dúvida na individualização do réu. Existência de provas produzidas por fonte independente. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.9130.5296.1970

704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e invasão de domicílio. Supressão de instância. Tese absolutória. Álibi contestado pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição da conclusão em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prévio julgamento da matéria no âmbito Tribunal de Justiça impede sua apreciação nesta instância. 2 - A pretensão absolutória por insuficiência de provas, salvo raríssimas exceções, não comporta acolhimento na estreita via do habeas corpus. 3 - Se as instâncias ordinárias apontam inconsistências circunstanciais no álibi apresentado pela defesa, não cabe a esta Corte Superior superar a referida conclusão, pois exigiria invariavelmente o revolvimento fátic... ()

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Doc. 240.9130.5265.8733

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada de que a tese não foi prequestionada, motivo pelo qual do recurso especial não se conheceu, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Assim, deve ser aplicado, à espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 230.9150.7990.3124

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Situação distinta da firmada no julgamento do HC 598.886/SC por esta corte superior. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Câmeras de segurança do local do crime. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 165.1055.8005.8800

707 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Fundamentos idôneos para decretação da constrição cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade no reconhecimento pessoal e na realização de audiência. Ausência de prova pré-constituída. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. A avaliação da tese de negativa de autoria, no caso, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, devendo a questão ser enfrentada na ação penal, após a dilação probatória. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente (apontamentos criminais, com condenações), não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem para revogação da constriç... ()

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Doc. 240.6100.1941.8523

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. CPP. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à referida orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 211.1290.2336.7128

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, n/f do CP, art. 70. Crime de roubo majorado. 2 vezes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. 2 - «Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CR... ()

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Doc. 210.9200.9806.4537

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal feito durante a instrução criminal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratifica... ()

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Doc. 389.0257.8894.4314

711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1.

Ação penal em que absolvido o réu/apelante da prática do crime previsto no , caput, em razão de alegada falha no reconhecimento realizado em sede policial. 2. Conjunto probatório coeso e harmônico, em especial o relato das vítimas, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial, «nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.» (AgRg no AREsp. 1250627/SC/... ()

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Doc. 240.7031.1898.9348

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Provas válidas e independentes. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância d... ()

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Doc. 240.5270.2937.3365

713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 240.3220.6344.8412

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 250.2280.1725.2834

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que (i) a decisão agravada está amparada no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e (ii) o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, contrariando a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica ... ()

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Doc. 230.6250.8566.9443

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outras provas de autoria. 2. Atipicidade da conduta. Extorsão devidamente configurada. Golpe «boa noite, cinderela". Reversão que demanda revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação para a condenação da paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, notadamente os depoimentos da vítima e do policial em juízo, que narraram detalhadamente os fatos, somados às imagens das câmeras de segurança. Assim, não obstante eventual inobservância do , não é possível desconsiderar as particularidades do cas... ()

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Doc. 241.1071.1349.5660

717 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Reconhecimento pessoal apenas na fase de investigação. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 250.6020.1765.1315

718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e pessoal, além de outras provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem a observância do , mas corroborado por outras provas, pode fundamentar a condenação do agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O... ()

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Doc. 250.1061.0385.7803

719 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Concurso formal. Ex torsão medidante sequestro. Concurso material. Nulidades processuais. Não verificadas. Inversão na ordem de oitiva e inquirição. CPP, art. 400 e CPP art. 212. Ausência de prejuízo. Preclusão. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Instância de origem consignou atendimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou ordem em habeas corpus impetrado com objetivo de reconhecer nulidades processuais no curso da instrução em que o recorrente responde por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159, «caput», do CP). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulida... ()

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Doc. 190.1601.1006.4700

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo impróprio. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Inexistência. Entrevista pessoal com o defensor. Requisição do réu. Impossibilidade. Ônus que não pode ser transferido ao judiciário. Desclassificação do delito. Reexame do material fático-probatório. Inviabilidade no remédio constitucional do habeas corpus. Regime inicial fechado. Paciente reincidente e pena fixada acima de 4 (quatro) anos. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda ... ()

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Doc. 230.9150.7836.6172

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios. 2 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado no... ()

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Doc. 819.2772.2148.6766

722 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1.

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Doc. 250.4011.0924.4306

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Dosimetria da pena. Fração mínima decorrente da participação de menor importância. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação. 2 - No caso, as instâncias de origem reconheceram a nulidade decorrente da inobservância das formalidades estabelecidas no , na fase investigativa, ponderando, no entanto, a existência de outras provas autônomas para respaldar a condenaçã... ()

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Doc. 240.5270.2475.4856

724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Existência de ilegalidade flagrante. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão mantida. 1. No caso, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo reconhecimento pessoal, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5201.2646.5639

725 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no , constituía «mera recomendação», cuja inobservância não implicaria nulidade. 2 - Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, «à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o re... ()

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Doc. 210.6091.0624.5963

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se... ()

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Doc. 150.4673.1006.6000

727 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Condenação. Manutenção. Confissão. Reconhecimento pessoal. Depoimento de testemunhas. Inexistência de motivo concreto para infirmar tais provas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para a forma tentada. Consumação verificada por ter sido o crime praticado mediante a restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento que, pela ofensa que representa à integridade física e psíquica das vítimas, consuma o delito independentemente das demais condições serem ou não favoráveis ao reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8150.2426.8892

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (H C 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, D Je 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da al... ()

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Doc. 144.9064.1002.8300

729 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova. Negativa isolada do réu. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Flagrante. Fuga e perseguição. Desclassificação para o crime tentado. Inviabilidade. Inversão da posse da «res». Concurso formal caracterizado. Ofensa a patrimônios diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Acusado com maus antecedentes e reincidente. Elevação bem justificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.2392.0001.9000

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e quatro homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Irregularidade no reconhecimento pessoal do réu. Questão não analisada na impetração de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. A questão referente à existência ou não de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal do réu não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada ... ()

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Doc. 184.3101.2004.8100

731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade. Sentença condenatória superveniente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegada nulidade processual por ausência de apresentação da defesa prévia não foi objeto de julgamento ... ()

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Doc. 250.2280.1451.1353

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação por outras provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. A defesa alega violação ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no , sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento inválido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos de prova... ()

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Doc. 221.1171.0303.9507

733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime pelo qual o agravante foi condenado não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6201.2868.8735

734 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza da autoria não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). 2 - O... ()

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Doc. 221.1251.0843.9394

735 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente os... ()

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Doc. 230.6250.8534.2153

736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outras provas de autoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0549.2986

737 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Violação do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não po... ()

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Doc. 168.3192.7004.8300

738 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo triplamente majorado. Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida.

«1. Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade» (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . 2. Encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, o recurso especial esbarra no disposto na Sú... ()

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Doc. 240.8060.1259.4819

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ausente manifestação do Tribunal a quo, incabível era o mandamus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe faltava competência (art. 105, I e I I, da CF; e art. 13, I e II, do... ()

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Doc. 220.6131.1471.7215

740 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver nece... ()

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Doc. 230.6190.3518.6539

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Nulidade. Reiteração de pedidos. Matéria já decidida por esta corte superior no julgamento de agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e em razão da suposta nulidade já ter sido analisada e decidida por esta Corte Superior no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5616.4495

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão a... ()

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Doc. 250.6020.1418.0431

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show-Up. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 210.6091.0722.7671

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência probatória. Alegação de que a sentença tem por suporte probatório apenas o reconhecimento pessoal feito em dissonância com o CPP, art. 226. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Neste caso, porém, não se pode dizer que a condenação teve por lastro exclusivo... ()

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Doc. 240.1080.1400.3276

745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de vasto conjunto probatório. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local indicou farto conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente, incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante eventual não observância do , não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as investigações sobre a «quadrilha da NET», que ensejaram inclusive sua prisão em flagrante pelo crime subsequente. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 250.1061.0891.9471

746 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.

I - CASO EM EXAME 1 - «Habeas Corpus» impetrado em favor de MARRONY, condenado por roubo qualificado. A vítima, Milena, reconheceu os apelantes como autores do crime, em especial, DEIVID, que foi descrito como o mais atuante e agressivo durante o assalto. Milena também relatou o roubo de joias, relógios e celulares. DEIVID confessou o crime com detalhes durante interrogatório policial, e a confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Testemunha policial mencionou a apr... ()

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Doc. 241.0280.5860.1265

747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da ... ()

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Doc. 250.4290.6298.2352

748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e de indicação dos dispositivos de lei violados. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, por inobservância das formalidades legais previstas no , e busca o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 952.0471.8691.7458

749 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal e do reconhecimento pessoal realizado ao arrepio da lei e, no mérito, pela absolvição do Revisionando por ausência de provas da autoria delitiva. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Tese que foi bem afastada na r. sentença e no v. acórdão, de forma fundamentada.Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - No presente caso, o reconhecimento na fase policial foi realizado de acordo com o disposto no citado artigo - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório. Tese que foi bem afastada no v. acórdão, de forma fundamentada.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, em posse da res furtiva, e que foi reconhecido pelas vítimas. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 438.0094.1855.2489

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, art. 157). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL IMEDIATO. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA.

Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Prova documental e testemunhal robustas. Eficiência acusatória. Palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Relevância ímpar. Versão prestada de forma segura, coesa e coerente, apta a embasar um juízo de reprovação. Reconhecimento do roubador diretamente na Delegacia de Polícia. Utilização de simulacro de arma de fogo. Engodo não percebido pela vítima que não reagiu ao assalto. Subtração de smartphone. Senha de desbloqueio. Dispon... ()

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