Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8060.1259.4819

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ausente manifestação do Tribunal a quo, incabível era o mandamus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe faltava competência (art. 105, I e I I, da CF; e art. 13, I e II, do... ()

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Doc. 220.6131.1471.7215

752 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver nece... ()

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Doc. 230.6190.3518.6539

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Nulidade. Reiteração de pedidos. Matéria já decidida por esta corte superior no julgamento de agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e em razão da suposta nulidade já ter sido analisada e decidida por esta Corte Superior no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5616.4495

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão a... ()

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Doc. 250.6020.1418.0431

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show-Up. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 210.6091.0722.7671

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência probatória. Alegação de que a sentença tem por suporte probatório apenas o reconhecimento pessoal feito em dissonância com o CPP, art. 226. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Neste caso, porém, não se pode dizer que a condenação teve por lastro exclusivo... ()

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Doc. 240.1080.1400.3276

757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de vasto conjunto probatório. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local indicou farto conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente, incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante eventual não observância do , não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as investigações sobre a «quadrilha da NET», que ensejaram inclusive sua prisão em flagrante pelo crime subsequente. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 250.1061.0891.9471

758 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.

I - CASO EM EXAME 1 - «Habeas Corpus» impetrado em favor de MARRONY, condenado por roubo qualificado. A vítima, Milena, reconheceu os apelantes como autores do crime, em especial, DEIVID, que foi descrito como o mais atuante e agressivo durante o assalto. Milena também relatou o roubo de joias, relógios e celulares. DEIVID confessou o crime com detalhes durante interrogatório policial, e a confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Testemunha policial mencionou a apr... ()

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Doc. 241.0280.5860.1265

759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da ... ()

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Doc. 250.4290.6298.2352

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e de indicação dos dispositivos de lei violados. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, por inobservância das formalidades legais previstas no , e busca o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 952.0471.8691.7458

761 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal e do reconhecimento pessoal realizado ao arrepio da lei e, no mérito, pela absolvição do Revisionando por ausência de provas da autoria delitiva. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Tese que foi bem afastada na r. sentença e no v. acórdão, de forma fundamentada.Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - No presente caso, o reconhecimento na fase policial foi realizado de acordo com o disposto no citado artigo - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório. Tese que foi bem afastada no v. acórdão, de forma fundamentada.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, em posse da res furtiva, e que foi reconhecido pelas vítimas. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 438.0094.1855.2489

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, art. 157). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL IMEDIATO. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA.

Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Prova documental e testemunhal robustas. Eficiência acusatória. Palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Relevância ímpar. Versão prestada de forma segura, coesa e coerente, apta a embasar um juízo de reprovação. Reconhecimento do roubador diretamente na Delegacia de Polícia. Utilização de simulacro de arma de fogo. Engodo não percebido pela vítima que não reagiu ao assalto. Subtração de smartphone. Senha de desbloqueio. Dispon... ()

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Doc. 240.5270.2488.9568

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da alega... ()

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Doc. 146.8983.5017.9700

764 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e apreensão da «res furtiva» em poder dos acusados. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares e das vítimas, que efetuaram reconhecimento pessoal. Validade. Negativa isolada. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Causas de aumento bem reconhecidas. O reconhecimento da majorante independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada, como no caso dos autos, pela prova oral produzida. Delito consumado. Inversão da posse. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5004.8900

765 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva» em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores». Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 397.9180.3294.3543

766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Alexandre Pinheiro Brasserotto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), por duas vezes, em concurso formal (). 2. Consta da denúncia que, no dia 13 de janeiro de 2024, por volta das 11h32min, o apelante e um comparsa ainda não identificado, utilizando um simulacro de ar... ()

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Doc. 535.1235.9316.6822

767 - TJSP. Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

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Doc. 695.7815.3990.4242

768 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente reincidente - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Reconhecimento pessoal - Violação ao disposto no CPP, art. 226 - Inexistência - Quebra na cadeia de custódia da prova - Questão que envolve análise de prova e foge aos limites da via eleita - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 981.7655.7694.3467

769 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO FOI CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 230.7040.2927.7949

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - «O reconhecimento do suspeito por simples exibição de foto... ()

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Doc. 220.8090.6555.2581

771 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6859.4841

772 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 176.3241.8005.8200

773 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Arts. 155 e 386, IV, do CPP. Alegação de fragilidade das provas. Pleito de absolvição. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das víti... ()

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Doc. 210.7020.6507.9542

774 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à progressão ao regime semiaberto não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 162.3622.4006.1000

775 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A reforma do acórdão recorrido no ponto em que concluiu pela existência de provas suficientes da autoria demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 deste Superior... ()

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Doc. 240.3040.1913.1856

776 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Corte local não examinou a alegada nulidade pela não observância da disciplina do , em virtude da ausência de pedido defensivo nesse sentido, o qual foi formulado apenas em embargos de declaração, em indevida inovação recursal. - Portanto, reafirmo que não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de ... ()

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Doc. 240.3081.2475.3170

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da aleg... ()

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Doc. 231.2040.6191.5447

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras circunstâncias. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 250.6261.2334.9926

779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Provas corroborativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando que o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do , foi corroborado por outras provas. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.2121.0886.1662

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma de fogo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Violação. Inobservância das formalidades legais. Acusado custodiado. Indivíduos colocados lado a lado no ato do reconhecimento com características completamente difertentes do acusado. Invalidade da prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de irregularidades no reconhecimento de pessoa. 2 - O acórdão recorrido considerou que o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória não observou as formalidades legais e que o reconhecimento em juízo não supriu as irregularidades, sendo o único elemento de prova da autoria delitiva. II - Questão em discu... ()

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Doc. 230.6190.5397.4805

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição devida agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas as formalidades mínimas dispostas no 2 - A confirmação, em juízo, do reconhecimento feito na fase inquisitiva, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois «uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, ... ()

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Doc. 250.1061.0676.4490

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Descrição e formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Relevância da palavra da vítima em crime patrimonial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se questiona a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, alegando-se inobservância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, realizado na fase do inquérito policial e em juízo, observou as formalidades previstas no CPP... ()

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Doc. 211.1290.2550.3732

783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento pessoal. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia na decreta... ()

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Doc. 962.8806.4606.3780

784 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RECONHECIMENTO VÁLIDO, A VÍTIMA VIU O ROSTO DE UM DOS MELIANTES, POSSOA JÁ CONHECIDA ANTERIORMENTE - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 240.3081.2443.2331

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probató ria. CPP, art. 386, VII. Absolvição necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do Agravado pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras disposta no aludido 2 - Não foram apresentados outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos constantes do citado dispositivo legal, ainda que confirmado... ()

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Doc. 157.2361.4005.0500

786 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o q... ()

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Doc. 468.3137.6233.0979

787 - TJSP. FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - RÉU QUE PREFERIU O SILÊNCIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA, CORROBORADA PELO RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - OBSERVADO O QUE DISPÕE O CPP, art. 226 - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CP, art. 155 - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PEQUENO. PENA COM SUBSTITUIÇÃO E REGIME ABERTO BEM DOSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1771.3924

788 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em feito no qual o recorrente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 33 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, conforme o art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a condenação foi baseada em reconhecimento pessoal e provas do inquérito policial. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 164.7400.5019.3600

789 - TJSP. Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.

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Doc. 163.7625.3000.7500

790 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Reconhecimento pessoal pela vítima em oportunidades diversas. Testemunhas que afirmaram ter presenciado a reação da vítima ao avistar o réu durante diligências e indicá-lo como autor. Laudo que constatou a existência de líquido seminal nos trajes da ofendida. Negativa de autoria que se mostra totalmente desconexa de todo o acervo probatório. Coerência e segurança em todos os elementos de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1010.0000

791 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão, pelo réu, da autoria em Juízo. Apreensão de um dos bens visados em seu poder. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Suficiência. Conjunto probatório apto a lastrear a condenação. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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Doc. 146.8983.5012.0000

792 - TJSP. Prova. Meios. Sujeição de acusado da prática de estelionato, civilmente identificado, a se deixar fotografar, para eventual reconhecimento pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência, no processo penal, de norma semelhante à do CPC/1973, art. 339. Observância. Aplicação do princípio «nemo tenetur se detegere» segundo o qual ninguém é obrigado a se acusar. Necessidade. Crime de desobediência ou presunção de culpa pela recusa manifestada. Inexistência. Ordem de «habeas corpus» concedida neste aspecto.

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Doc. 250.1061.0299.4277

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em... ()

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Doc. 160.7865.5003.7700

794 - STJ. Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II e III. Atenuante. CP, art. 65, I. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reincidência. Comprovação. Informações extraídas do site de tribunal. Possibilidade. Regime prisional semiaberto.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa do , I, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. As disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2. O... ()

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Doc. 250.3180.5833.3384

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal da ré. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Nulidade processual. Deficiência da defesa técnica não demonstrada. Inobservância do CPP, art. 212. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal da agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a sua apreciação nesta instância configuraria indevida supressão de instância. 2 - A nulidade por suposta deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e da Súmula 523/STF, o que não foi demonstrado no caso concreto. Segundo a Corte estadual, a agravante, «[a]pós apresentação da respost... ()

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Doc. 250.1061.0438.1669

796 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) e roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, L, CP. Concurso material. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Valor probatório da palavra da vítima e reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Impossibilidade da revisão de dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente por crime sexual mediante argumento de ausência de provas suficientes para a condenação e à revisão da dosimetria da pena. A defesa alega, ainda, ilegalidade na majoração da pena pelo uso de arma de fogo e desrespeito às formalidades do no reconhecimento do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 230.2240.4120.9681

797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. II - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia... ()

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Doc. 453.9644.1721.1823

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL DA PROCURAÇÃO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA.

1. A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal e deve ser conhecida. 2. A manifestação pessoal da parte autora, reconhecendo a autenticidade da assinatura na procuração e declarando ciência da demanda, supre a exigência de ratificação por instrumento público, comprovando a regularidade da representação processual. 3. A exigência judicial de mandato por escritura pública, quando já comprovada a regularidade da representação, ... ()

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Doc. 230.8310.4309.6240

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas independentes válidas. Nulidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Estando os elementos informativos da fase inquisitiva - reconhecimento presencial realizado pela vítima - corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, não há falar-se em nulidade processual. 2 - In casu, como bem ressaltado pelo MPF, muito embora não tenham sido observadas as regras do , a vítima detalhou a camisa moletom usada pelo agravante no cometimento do crime, sendo resgatados os seus pertences no carro em que fugia o réu, de sorte a servir de elemento pr... ()

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Doc. 419.7247.6894.4632

800 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando a nulidade do reconhecimento pessoal e inconsistências na identificação dos apelantes como autores do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se ... ()

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