Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2368.1260

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguishing. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação.

1 - Não se aplica, no presente caso, a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é inválido o reconhecimento pessoal quando não se observam as diretrizes legais, pois, embora sem a observância dos procedimentos do , na forma como foi delineada pelas instâncias ordinárias, a autoria é indubitável, porque a vítima fez o reconhecimento de imediato, após a prisão em flagrante e, posteriormente, na delegacia e, pessoalmente, em juízo. Consta ainda os depoimentos d... ()

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Doc. 241.2090.8462.4490

402 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso de apelação. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Cpp. Tema não apreciado específicamente pela origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso de apelação. Habeas corpus como instrumento inadequado. Pretensão absolutória. Análise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso de apelação. O recorrente foi condenado por infração penal prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, com trânsito em julgado da condenação. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discuss... ()

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Doc. 138.6493.5005.0800

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do , inciso II, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6180.6140.7426

404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - No caso, a condenação apoiou-se exclusivamente no depoimento da vítima, que realizou o prévio reconhecimento na fase inquisitorial, posteriormente ratif... ()

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Doc. 240.5270.2128.7618

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade pelo reconhecimento pessoal sem observância das formalidades. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A atual jurisprudência deste STJ e do STF vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, realizados sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos. 2 - O entendimento não abarca aqueles casos em que a autoria delitiva do crime está ancorada em outros elementos de prova valorados pelas instâncias ordinárias, dentro dos limites do livre convencimento motivado do magistrado. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 231.1160.5535.8813

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não po... ()

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Doc. 332.8450.6493.3029

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Yuri Marini Reis, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente que decretou sua prisão preventiva ao receber a denúncia de roubo majorado, sustentando que a decisão carece de fundamentação concreta e violou o rito de reconhecimento pessoal previsto no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ca... ()

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Doc. 240.5270.2960.8405

408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 623.5562.6279.2557

409 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Vítima que já conhecia o réu e o reconheceu no momento da abordagem - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 558.6777.1171.0275

410 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 250.6020.1511.7630

411 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido roubo circunstanciado. Prisão. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordempública. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 384.8715.6357.9449

412 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa. Pena. Circunstâncias judiciais que bem justificam aumento da básica em 1/6. Atenuante da menoridade. Redução ao mínimo mantida. Súmula 231/STJ. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 240.6240.9501.6742

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Acórdão de apelação proferido há mais de 4 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de roubo, com julgamento da apelação realizado há mais de 4 anos (nulidade de algibeira). Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração que busca anular o reconhecimento pessoal realizado nos autos. 2 - Ademais, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condena... ()

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Doc. 192.9153.4002.9100

414 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao , II do, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstrad... ()

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Doc. 220.3251.1999.5496

415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a liminar na Corte de origem foi indeferida motivadamente. 3 - Por outro lado, a questão posta em debate na Corte de origem - nulidade do reconhecimento pessoal realizado - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento ... ()

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Doc. 241.0210.7779.7788

416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do parquet estadual. Roubo. Reconhecimento pessoal pela técnica do show up. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal falho e no testemunho da vítima. Descrição dos eventos delitivos que gera dúvida. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem ... ()

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Doc. 221.0210.8363.5776

417 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Negativa de autoria. Matérias a serem analisadas no curso da instrução criminal. Prisão preventiva. Segurança da vítima.

1 - Sobre a não realização da audiência de custódia, não tendo o Tribunal de origem analisado a matéria, descabe o exame inaugural pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A nulidade do reconhecimento pessoal é controvérsia cujo deslinde não se faz por mera análise documental, como exigido na via estreita do habeas corpus. Necessária, no caso, a produção de prova, de modo a aferir com segurança a autoria (ou não) delitiva, o que será feito no curso da instr... ()

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Doc. 221.2160.9100.3936

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Declaração das vítimas e apreensão da res furtiva na posse do agravante. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 230.4041.0822.6830

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 157.2142.4009.5600

420 - TJSC. Habeas corpus. Pacientes denunciados pela possível prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, «caput», I, «a», e II, e Lei 9.455/1997, art. 1º, § 2º). Juiz que defere pedido formulado pelo parquet de reconhecimento pessoal dos acusados a ser realizado em juízo. Alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação. Direito não ilimitado. Meio de prova não invasivo, que prescinde de participação ativa do agente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Decisão que determina o comparecimento do réu a juízo sob pena de condução coercitiva para a realização de diligência de reconhecimento pessoal não representa afronta ao princípio da inexigibilidade de autoincriminação. «[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de... ()

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Doc. 250.2280.1663.2359

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção em regime aberto e 32 dias-multa, pela prática de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), corrupção de menores (, caput) e direção de veículo sem habilitação (). 2 - Defesa alega nulidade da condenação por ausência de provas suficientes de autoria e ilegal... ()

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Doc. 230.8160.6145.1357

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Súmula 568/STJ. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - As Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo... ()

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Doc. 230.8170.2741.6450

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao , incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.8503.3000.3700

424 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8525.7000.3600

425 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2240.3209

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. CPP. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento do réu, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Destacou-se que a autoria delitiva encontra fundamento em outros... ()

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Doc. 780.2999.1031.7136

427 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.

Respeitando os estreitos limites da presente ferramenta constitucional, não se verifica ilegalidade no reconhecimento feito pela vítima do ora paciente em sede policial. Procedimento do aplicado se possível. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE 2. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta da conduta a indicar que a soltura do... ()

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Doc. 189.9961.3329.6428

428 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão e desobediência. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3. Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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Doc. 220.5201.2288.3861

429 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.9004.5006.5300

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal, que não ocorreu nos moldes do , II, não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi empregado (o recorrente, na companhia de outros dois indivíduos e medi... ()

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Doc. 230.3130.7883.1149

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico dos corréus que, por si só, não é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão aos corréus (CPP, art. 580) agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, de modo que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a condenação do Agravado está fundamentada unicamente em reconhecimento pessoal realizado sob a técnica show-up, conduta que consiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha diga ... ()

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Doc. 220.8161.1241.9104

432 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. 2 - A hipótese de acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública, produto de roubo, objeto que inclusive possibilitou a identificação de uma das vítimas, não se qualifica como quebra de sigilo telefônico. 3 - Estabelecida a autoria através de outras prov... ()

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Doc. 241.1071.1340.2214

433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava a nulidade da condenação do paciente, por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, c/c ), em razão de reconhecimento realizado pelas vítimas sem observância do e da Resolução 484/22 do CNJ. Requer-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas ... ()

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Doc. 250.2280.1210.7951

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inexistência. Partícipe do crime que não esteve presente na cena criminosa. Ato formal de reconhecimento. Desnecessidade no caso concreto. Acusado não reconhecido pelas vítimas. Irrelevância na hipótese dos autos. Existência de provas produzidas por fonte independente. Impossibilidade de reexame aprofundado da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Public... ()

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Doc. 230.7060.9703.5415

435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 220.4011.1594.0568

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de c... ()

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Doc. 220.4081.1158.7871

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,... ()

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Doc. 146.8983.5012.4400

438 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 250.1061.0754.5369

439 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que absolveu os recorrentes em ação penal por roubo, devido à invalidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado embargado. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração... ()

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Doc. 250.4290.6374.5895

440 - STJ. Agravo regimental no. Alegação habeas corpus de violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado conforme ditames do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atingimento de patrimônios diversos mediante uma conduta que se caracteriza como crime formal. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a análise quanto à suposta inobservância do , uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - No caso dos autos, inexiste nulidade da condenação por suposto vício do reconhecimento pessoal realizado que, ao contrário do afirmado pela defesa, observou os ditames do , além da existência de outros elementos probatórios que robustec... ()

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Doc. 940.5655.7936.3836

441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME ESTABELECIDO. PRELIMINAR AFASTADA - A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, COM BASE NA VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE O RECONHECIMENTO, MESMO NÃO OBEDECENDO RIGOROSAMENTE ÀS FORMALIDADES DO DISPOSITIVO MENCIONADO, FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM JUÍZO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTROU IDÔNEO - NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS AS EVIDÊNCIAS SÃO ABSOLUTAMENTE VÁLIDADAS E NÃO COMPROMETEM A INTEGRIDADE E A CREDIBILIDADE DO PROCESSO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 176.3005.6003.4900

442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Policial militar. Competência da justiça comum. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal contida no CP, art. 226. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum. 2. O , encerra uma recomendação e não uma exigência a ser seguida, em relação ao procedimento para o reconhecimento de pessoas, conforme assente entendimento deste Tribunal. 3. Incidência do óbice previsto no Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1142.7540

443 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamentação genérica, inerente ao tipo penal e em desacordo com a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do ). 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e a existência de constrangimento ilegal em razão da inidoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pe... ()

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Doc. 466.1239.0737.6872

444 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Peterson de Souza Gomes, Rejane Maria Barros da Costa, Aline Rosa Sorrini e Victor Ribeiro Niebel contra sentença que os condenou como incursos no art. 157, § 2º, II e V, do CP. A sentença fixou penas de reclusão em regime fechado, variando entre seis e oito anos, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição dos réus por insuficiência de provas, alegando fragilidade dos depoimentos policiais e inconsistências nos reconhecimentos pessoais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 143.1804.3004.5200

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No caso, a comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, amparou-se não só no reconhecimento pessoal do Paciente pelas vítim... ()

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Doc. 176.2771.4001.5300

446 - TJSP. Prova. Produção. Detendo, a própria vítima, o réu, praticante de roubo, no exato momento da ação, ensejando a certeza da identificação do criminoso, irrelevante a inexistência de reconhecimento pessoal em juízo, efetuado tão somente por fotografia ante sua revelia. Recurso defensório não provido.

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Doc. 240.8260.1880.5841

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca da interpretação do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também em outros el... ()

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Doc. 935.0760.7702.9529

448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do , VII. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de roubo consumado majorado narrados na exordial acusatória, incabível se mostra a absolvição do segundo apelante... ()

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Doc. 230.4041.0620.3380

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa relate a interposição de recurso de apelação e a posterior formulação de pedido de revisão criminal, a leitura da sentença monocrática e dos acórdãos proferidos nas duas oportunidades permite verificar que, em nenhum momento, as instâncias ordinárias abordaram a nulidade aqui suscitada. 2 - como não houve prévio debate do tema perante o Juízo singular e a Corte local, fica inviabilizado seu exame diretamente por este Tribunal Superior, para que não se in... ()

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Doc. 195.7255.6005.2600

450 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indeferimento, na audiência de instrução e julgamento, de pedido para reconhecimento pessoal dos pacientes pela vítima. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Não se constata demora injustificada, tampouco, desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado pelo Tribunal de origem e reafirmado nas informações prestadas, dadas as peculiaridades e complexidade do ca... ()

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