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251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que já conhecia o agente do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas. Omissão. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou a sentença condenatória de primeira instância, aplicando o princípio do, em in dubio pro reo razão da ausência de outras provas que sustentassem a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na inobservância das diretrizes estabelecidas para o reconhecimento pessoal. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida no reconhecimento. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Eliezer Junio Silva do Nascimento, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de, em conjunto com outro indivíduo, subtrair, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, uma motocicleta e dois capacetes, sendo reconhecido pelas vítimas através de fotos divulgadas em um grupo de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. DJe 11/10/2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus roubo majorado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A Corte estadual não analisou a tese aventada, de modo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp 1054280/PE, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo despr ovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova» (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). 2. As instâncias de origem consideraram outros elementos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo a condenação do réu sido fundamentada no depoimento das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e na contradição existente entre os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, não há falar em nulidade pela não observância das exigências contidas no CPP, art. 226. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado (art. 157, caput c/c art. 14, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após ser perseguido pela vítima e por populares. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime aberto, pela prática de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II do CP). 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPP, art. 226, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Testemunhas presenciais indicaram a autoria do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no CPP, art. 402, porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ratificação em juízo e corroboração por outras provas. Nulidade inexistente. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentava a nulidade da condenação do agravante, ao argumento de que o reconhecimento pessoal teria ocorrido em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do agravante pode ser anulada com base na suposta irregularidade do reconhecimento pessoal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e extorsão qualificada. Policial militar da ativa. Competência do juízo. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Matérias probatórias. Inviabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de policial militar da ativa, habeas corpus denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A, I, e 158, §§ 1º e 3º, c/c o art. 69, todos do CP, tendo sido decretada sua prisão preventiva. A defesa sustenta a incompetência do juízo para decretar a medida extrema, a ilegalidade do reconhecimento pessoal e a ausência dos requisitos do CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase judicial. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ilegalidade. Ausência. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Prova testemunhal.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. 2 - Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, «à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Corroborado por outras provas. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, objetivando a absolvição do paciente condenado por roubo majorado e corrupção de menores, com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal e fotográfico realizado durante o inquérito policial, por suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado reconhecimento pessoal irregular e pedido de prisão domiciliar humanitária. Decisão monocrática de não conhecimento da impetração. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pelo agravante, sob o fundamento de supressão de instância e de prejudicialidade das teses de defesa. 2 - A defesa alega irregularidade no reconhecimento pessoal, ausência de fundamentação concreta na dosimetria da pena e solicita prisão domiciliar humanitária. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental aten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento «no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corrobo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no CPP, art. 226. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e prova testemunhal. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial. 2 - O agravante alega omissão quanto à ilegalidade do reconhecimento fotográfico e à análise de mídia contendo gravações dos fatos, que não foram objeto de perícia, apesar de pedido na ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reconsi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Não cabimento. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, negando a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante alega insuficiência de provas para a condenação, com destaque para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outras provas. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A fundamentação para a condenação do paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, como os depoimentos das vítimas e dos policiais, que descreveram detalhadamente a dinâmica dos fatos. - Assim, não obstante eventual inobservância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as firmes declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do art. 226 dp CPP. Irrelevância. Conjunto probatório coeso e harmônico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A fundamentação para a condenação do paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, como os relatos judiciais da vítima Jéssica e do Delegado de Polícia, somados à apreensão do moletom utilizado na noite do crime na residência do paciente e às fotografias das armas de fogo empregadas no delito em seu celular. Assim, não obstante eventual inobse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição. Decisão devidamente fundamentada no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e na prova testemunhal produzida mediante contraditório judicial. Impossibilidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos afirmaram a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, tendo sido destacado o reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e a prova testemunhal produzida em juízo. Assim, não resta falar em deficiência de fundamentação ou em condenação fundamentada apenas em elementos produzido durante a fase inquisitorial. 2 - Desconstituir as conclusões firmadas em primeiro e segundo graus de jurisdição para acol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Reconhecimento pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos legais. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem, que determinou a análise na apelação já interposta. 3 - Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. II - Questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito de tortura. Lei 9.455/97, art. 1º, II. Comparecimento do acusado ao ato de reconhecimento pessoal. CPPM, art. 368. Cppm. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia diz respeito à participação obrigatória do agravante — investigado em inquérito policial militar pela prática do delito de tortura — no ato de reconhecimento pessoal previsto no CPPM, art. 368. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que a participação do recorrente no ato de reconhecimento « não implica violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois demanda mero comportamento passivo «. 3 - A teor do que dispõe o CPP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.
1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no CPP, art. 226, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado tentado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Latrocínio tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Reiteração de pedidos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva dos agravantes, decretada na sentença condenatória, inicialmente pois o decreto preventivo não foi efetivamente analisado no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, po rque a análise da acerca da nulidade do reconhecimento pessoal dos agravantes, objeto do HC 826.793/CE (não conhecido) e interposição de recurso especial na origem, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal do réu, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, é corroborado por outras provas autônomas e suficientes. III - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Forma tentada. Recurso do Ministério Público provido. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.
«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). II - «[...] A jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Estelionato. Alegada contrariedade ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas idôneas. Violação do CPP, art. 386 não evidenciada. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. Na oportunidade, adotou-se a compreensão de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 2 - In casu, além do reconhecimento fotográfico em delegaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal do réu. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - A questão relacionada à nulidade do reconhecimento pessoal em desacordo com os parâmetros estabelecidos no CPP, art. 226 não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a o recurso especial, em que se alega violação ao CPP, art. 226, devido a suposta irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, torna ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Apelação. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação dos réus é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Reconhecimento pessoal. Majorante do concurso pessoal demonstrada. Condenação bem decretada. Penas e regime adequados. Inviabilidade de substituição. Recursos improvidos
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das regras estabelecidas no CPP, art. 226. Supressão de instância. Recurso de apelação interposto. Ausência de ilegalidade a ser reparada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A concessão da ordem de habeas corpus é medida cabível quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual a tese trazida na impetração - nulidade do reconhecimento pessoal - ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Matéria impugnada que ainda será objeto de discussão e análise pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Condenação fundamentada. Agravo improvido.
1 - Conforme a recente jurisprudência desta Corte Superior, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, situação que não exatamente a dos autos. 2 - Não há falar em ilegalidade, porquanto o reconhecimento pessoal, feito por fotografia em sede policial, restou corroborado por outros elementos de prova, inclusive foi ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório de ampla defesa, uma vez que a víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.
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