Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Inconformismo de uma das rés. Alegação de confidencialidade num contrato celebrado, que aborda questões comerciais estratégicas e envolve pessoa pública. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de interesse público a ser resguardado, que autorizasse a incidência do CPC/1973, art. 155, I. Indícios de violação à intimidade de pessoa pública não verificados. Ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, decorrente da existência, nos autos, de contrato celebrado entre uma empresa e uma associação. Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso improvido.

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102 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em petição. Direito de família. Intervenção de assistente simples em ação rescisória que tramita em segredo de justiça. Proteção da intimidade das partes da ação investigatória de paternidade em que proferida a sentença que se pretende rescindir.

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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça - Alegação de existência de documentos relativos a processo ético disciplinar junto a OAB e ação penal - Não acolhimento - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir da classificação de «documento sigiloso» ao documento sensível nos termos da Resolução 185 de 2013 do CNJ, art. 28, 1º - Providencia que, inclusive, foi utilizada pela agravante na notitia criminis contra sua pessoa - Dados protegidos - Processo ético disciplinar que, ainda, é instaurado contra o agravado, faltando interesse de agir da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovid

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104 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Indeferimento de pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois é inadmissível deixar para final o reexame de decisão que indefere pedido de processamento do feito em segredo de justiça. 2. Irresignação, porém, improcedente. Isso porque a aplicação do CPC, art. 189 impõe absoluto cuidado, porquanto o sigilo viola o elementar princípio da publicidade do processo e dos atos a ele relacionados. A não ser assim, todo processo em cujos autos forem juntados documentos cobertos pelo sigilo legal - e são inúmeros - haverá de tramitar em segredo de justiça, em clara infração ao sistema da publicidade do processo. Consideração, ainda a respeito, de que o chamado processo eletrônico hoje contempla importante ferramenta, vale dizer, a de possibilitar que os documentos sigilosos, quando trazidos aos autos pelas partes, sejam assim classificados pela própria parte, de modo a que a eles tenham acesso apenas os advogados cadastrados nos autos e, obviamente, o juiz da causa. No caso, é perfeitamente possível que as partes cadastrem os documentos que consideram conterem dados sigilosos como «sigilosos» e/ou que obtenham do juiz da causa autorização para recadastramento dos documentos já entranhados aos autos do processo eletrônico. Possível, ainda, requerimento do autor no sentido de que o juiz da causa determine à parte adversária que, quando da exibição dos documentos requestados e de eventuais outros contendo dados sigilosos ou sensíveis, os cadastre, de pronto, como documentos sigilosos. Cenário diante do qual não se justifica a decretação do pretendido segredo de justiça. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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108 - STJ. Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.

109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

110 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de valores c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tramitação do processo em segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Segredo de justiça é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 189 e do art. 5º, LX, da CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide não se amolda aos permissivos da CF/88e às possibilidades previstas no CPC. Hipótese que não fere, propriamente, a intimidade das partes de modo a ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. TJ/SP que possui norma de serviço definindo a proteção de documentos sigilosos. Regra geral de publicidade dos atos processuais que deve ser preservada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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112 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos financeiros. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus, sob alegação de fraude em site de vendas, e pedido de decretação de segredo de justiça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o bloqueio de ativos financeiros, e a decretação de segredo de justiça. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não se verifica no caso, dada a complexidade e controvérsia das questões apresentadas. 4. A parte agravada alega ser apenas intermediadora de pagamentos, sem relação direta com a fraude, o que demanda maior apuração na origem. 5. Ausência de risco irreparável que justifique o bloqueio imediato de ativos antes da dilação probatória e do contraditório. 6. Inexistência de fundamento legal imediato para decretação dos pedidos de tutela. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros requer demonstração clara de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A decretação de segredo de justiça exige situação excepcional, não configurada em questões patrimoniais. Decisão mantida - recurso desprovid

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO AO PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO - RECURSO QUE FOI INTERPOSTO COM PLENO ATENDIMENTO DO PRAZO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUA SUSPENSÃO - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PRINCIPAL PELO BANCO AGRAVADO, NO CASO, FOTOGRAFIA DA PESSOA NATURAL DEVEDORA, QUE POR TER SIDO OBTIDA JUNTO A «REDE SOCIAL», NÃO IMPLICA NA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA BUSCADO PELOS AGRAVANTES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não se tratar de hipótese de tramitação da ação sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela ausência dos requisitos legais para tanto. Pretensão de submeter o processo a segredo de Justiça. Não acolhimento. Ausência de adequação a qualquer das hipóteses legais. Pretensão de concessão da tutela consistente na determinação para que a Ré realize a reparação dos vícios construtivos do imóvel e arque com as despesas para acomodação dos Agravantes em outro local. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelos Autores. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.

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117 - TRT3. Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.

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118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

119 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

120 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Porém, o acesso às peças sigilosas, nos processos digitais, que deve se dar somente mediante senha disponibilizada aos patronos cadastrados e partes do processo - Aplicação do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria. Processo digital que permite a categorização de documentos como «sigilosos», acessíveis somente ao Ministério Público e às partes e seus patronos, o que deverá ser providenciado em primeiro grau. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido. 

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121 - TJSP. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tramitação dos autos em segredo de justiça e a tutela de urgência pleiteada para compelir a agravada a manter paridade do plano de saúde do agravado e dependente com os funcionários ativos da ex-empregadora, mediante o pagamento de prêmio por preço médio, igualando os reajustes aplicados na carteira de ativos aos inativos, com emissão dos próximos boletos no valor de R$ 453,60. Segredo de justiça que não se justifica. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Aplicabilidade da regra geral que é a publicidade. Constatados os requisitos necessários à parcial antecipação de tutela. Elementos presentes nos autos, ao menos por ora, indicam a utilização do critério da faixa etária apenas para os inativos.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

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123 - STJ. Utilização de nome abreviado nas publicações. Processo que não estaria tramitando em segredo de justiça. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não configurada.

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO -

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 189 - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -

126 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.

127 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO TOCANTE ÀS CUSTAS - HIPÓTESE NÃO ABRIGADA PELO SIGILO. 1.

128 - TJSP. Ação de inventário. Agravo de instrumento interposto pelo requerente contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Desacolhimento. Caso que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Impossibilidade. Ausência de respaldo no CPC/1973. Hipótese do agravante não está prevista no art. 155, do mesmo código, que contempla exceções ao princípio da publicidade para atender a interesses públicos específicos. Recurso improvido.

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar ao Réu que se abstenha de fazer publicações em suas redes sociais que denigram a imagem da ora Agravante, bem como que se pronuncie sobre processos judiciais em que a Autora seja parte e que tramitem em segredo de Justiça, em qualquer tipo de mídia social, sob o argumento de que ofender à honra da Autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes. Eventual violação ao segredo de Justiça que deve ser reclamada junto ao Juízo em que se processa a correspondente ação, para a adoção, lá, das medidas correspondentes. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção Antecipada de Provas - Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça - Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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132 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - INADMISSÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSO PROTEGIDO POR SEGREDO DE JUSTIÇA - EXEQUENTE QUE DEVERÁ DIRECIONAR O PLEITO AO MAGISTRADO QUE PRESIDE A AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 189, §2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - O

134 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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135 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT», DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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136 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESPÓLIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VÊ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O INTERESSE SOCIAL OU A INTIMIDADE DAS PARTES, NOS MOLDES DO art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO RETOCADA APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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138 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Renovatória. Apuração de valor médio do locativo pago por lojistas. Pedido de segredo de justiça (CPC, art. 155). Impossibilidade. Publicidade das informações que não acarretará prejuízo aos litigantes e ausente interesse público ou social a ser violado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

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140 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO NO INCIDENTE - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Processo que tramita em segredo de justiça. Direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art. 189, §1º). Recurso não provido.

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143 - STJ. Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Segredo de justiça. Não cabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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145 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores - Procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral - Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido

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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e o pretendido decreto de segredo de justiça. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Segredo de justiça que por ora não se justifica. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2023. Fato que elide a urgência. Tese da falsa coletivização que, isoladamente, não justifica o afastamento liminar dos reajustes impugnados, cuja licitude deve ser aferida após a instauração do contraditório, preferencialmente em sede de cognição exauriente. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE SEGREDO DE JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL. 1.

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149 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário. Recurso desprovido

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150 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. Débito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.