Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

203 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo judicial. Segredo de justiça. Publicação. Proibição. Exceção. Não ocorrência. Liberdade de imprensa. Prevalência. Tutela antecipada. Descabimento. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Arts. 5º, IV, IX, XIV e 220 da CF/88. Matéria jornalística veiculada em programa televisivo intitulada «a máfia das órteses e próteses». Informações sobre fatos objeto de apuração e sindicados em ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Sentença de mérito já prolatada nesse feito. Processo judicial tramitando em segredo de justiça. Os fatos objeto dessa demanda não são sigilosos. Tanto que a matéria jornalística indigitada apenas estaria a requentá-los. Conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, «da posição de preferência da liberdade de expressão deve resultar a absoluta excepcionalidade da proibição prévia de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade.» (medida cautelar na reclamação 168638/CE, rel. Min. Roberto barroso). Ponderação de valores constitucionalimente tutelados. Tutela inibitória com o fito de impor censura prévia. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

205 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Site de busca. Exibição de resultados. Danos morais. Indenização. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Honorários recursais. Não cabimento. Segredo de justiça. Ausência de fundamentação. Impossibilidade.

208 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que observou que não havia fundamento para a decretação de sigilo e declarou a prevalência da publicidade dos atos processuais - Não se constata hipótese de decretação de segredo de justiça nos termos em que postulado - Pedido de sigilo que deve se dar de forma pontual e específica, mediante pedido devidamente justificado da parte interessada para análise do Juízo - Recurso não provido

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tramitação do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Inexistência de causa a excepcionar a regra da publicidade processual. Decisão mantida. Suspensão do processo até julgamento da ação de usucapião. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Objetos diversos das ações. Reintegração de posse em que não se discute a propriedade, mas a posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu pedido de substituição de inventariante. Ordem do CPC, art. 617 que não é absoluta e pode ser alterada em casos excepcionais. Herdeiro que já tinha sido nomeado inventariante, sem qualquer objeção, não havendo motivos para modificar a situação nesse momento. Segredo de justiça. Ausência das hipóteses do CPC, art. 189. Decisão mantida. Recurso não provido

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212 - TJSP. Embargos de Declaração. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deferido em primeira instância. Agravo de instrumento tempestivo. Suspensão do prazo recursal em razão do feriado do dia 01.05.2024. No mérito, inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos parcialmente acolhidos

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Cautelar. Produção antecipada de prova. Contrafação de programas de computador. Requerimento para que o feito seja processado em segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. Inexistência de enquadramento da matéria discutida no processo em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 189. ATO CITATÓRIO QUE NÃO DEVE SOFRER DILAÇÃO INDEVIDA. Pena de importar indevida restrição ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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215 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Itú. Pretensão à juntada, aos autos, das informações econômico-financeiras recebidas da Receita Federal, passando o feito a tramitar em segredo de justiça para preservação do sigilo. Provimento n°293/86 do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV/88 e artigos 152, II e 155, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido.

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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista não honrado. Julgamento antecipado do mérito - Não observação do pedido expresso de produção de prova pericial. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DETERMINADO NO PROCESSO.

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218 - TJSP. Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex» sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.

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219 - TJRS. Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

220 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA -

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.

222 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação do nome da parte em processo sob segredo de justiça. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Eventual inversão do julgado demanda, necessariamente, o revolvimento dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Precedentes. Agint no aresp. 1.317.105/CE, rel. Min. Francisco falcão, DJE 10.12.2018; agint no aresp. 1.053.027/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dje

224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - PARCIAL DEFERIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROCESSO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 189. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS SISTÊMICOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Afastado pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Não juntada de todos os documentos determinados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Aplicação do Tema 1085, do C. STJ. Limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos a empréstimos consignados em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME 1.

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

229 - TJSP. Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.

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230 - TJRS. Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

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231 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Divulgação dos depoimentos dos menores prestados em juízo. Autos em segredo de justiça. Necessidade de preservação das vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

232 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração da ordem contra ato que impôs medida «antidumping» provisória. Ampla exposição do conteúdo e dos elementos discutidos nos autos com a publicação do acórdão recorrido. Tramitação em regime de sigilo. Inviabilidade. A questão do regime de sigilo («segredo de justiça») nos procedimentos judiciais. Excepcionalidade dessa medida. Relação entre processos judiciais e a cláusula constitucional da publicidade. Recurso de agravo improvido.

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233 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de partilha - Indeferimento dos pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e da expedição de ofícios, com o encerramento da instrução processual - Insurgência relacionada à expedição de ofício (produção de prova) - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Julgamento do processo principal no curso do agravo de instrumento - Suscitação da questão em preliminar de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º - Recurso prejudicado.

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015 E, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189. 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. DEVER DE GUARDA DOS DADOS SISTÊMICOS E INFORMAÇÕES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c/c exibição de documentos. Incompatibilidade entre os procedimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça se pretende seguir o procedimento especial de exigir contas, ou se pretende o recebimento da ação pelo procedimento comum que fica mantida. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Acerto. Situação fática aventada não enseja a decretação do segredo de justiça, visto que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra na hipótese. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Pedidos de destituição dos atuais administradores, bloqueio de bens dos agravados e de suspensão dos efeitos da ata de assembleia e da alteração contratual ilícita que são incompatíveis com o procedimento da ação de exigir contas, motivos pelos quais não podem ser deferidos neste momento. E ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido

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238 - 2TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

242 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

243 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Segredo de justiça. Processo eletrônico. Comprovação da data da intimação. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de franquia. Decisão que indeferiu pleito de decretação de sigilo. Rol do CPC/2015, art. 189 que é meramente exemplificativo. Necessidade de preservação das informações estratégicas e confidenciais da empresa franqueadora. Conteúdo da documentação juntada que se relaciona mesmo ao know-how próprio da franquia, bem como às suas estratégias de exploração da atividade desenvolvida. Possibilidade de decretação de segredo de justiça. Decisão revista. Agravo provido.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Pedido da autora de fixação de multa diária - Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela - Necessidade da fixação de astreinte não evidenciada, no momento - Pedido de decretação de segredo de justiça nos autos de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES (FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA). CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, III) E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

249 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Proteção de veículo - Indeferimento de pedido de devolução de prazo para apelação - Incontroverso que o processo é digital e não tramita em segredo de justiça - Ainda que a r. sentença tenha sido publicada em nome do anterior advogado da agravante, poderia ela ter arguido essa nulidade em preliminar da apelação para que se considerasse tempestivo o recurso - Inteligência do art. 272, §8º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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