Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2422.3002.9000

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Incidência da Súmula 568/STJ. Perda de função pública. Possibilidade de cassação de aposentadoria do agente público condenado por ato de improbidade administrativa como consequência lógica da perda da função pública. Alegação de inconstitucionalidade de pena. Incompetência desta corte. Cassação de aposentadoria cabível.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial tem fundamento na , III, a e c e indicou claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. III - Demonstrou o recorrente as circunstâncias que assemelham... ()

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Doc. 143.5872.6000.0000

102 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.5872.6000.0100

103 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 152.5111.5000.4200

104 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.2360.5000.9100

105 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.6754.0000.8800

106 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 154.6930.9000.8200

107 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.7821.9000.7000

108 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.3000

109 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8003.3800

110 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.9332.7000.2300

111 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.9323.7000.4000

112 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.1231.1000.5300

113 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.1364.3009.2600

114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são atribuído... ()

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Doc. 145.4862.9003.5000

115 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.

«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional. 2. Na esteira da iterativa ... ()

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Doc. 220.9281.2371.1625

116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, policial militar, foi condenado pelas instâncias ordinárias às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 800 (oitocentos) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa; pela prática, respectivamente, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sendo decretada a perda do cargo público. 2 - Alegada dissidência jurisprudencial acerca ... ()

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Doc. 144.1150.0001.1200

117 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de ... ()

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Doc. 176.5953.3000.0200

118 - STJ. Processual penal. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. 2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo da parte reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa ... ()

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Doc. 250.4011.0788.3626

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O acórdão recorrido utilizou-se ... ()

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Doc. 162.1773.8002.2200

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Debate de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Questões constitucionais. Usurpação de função judicante do pretório excelso. Não conhecimento.

«É sabido que o recurso especial não permite que as controvérsias sejam conhecidas se as razões recursais se dirigem ao exame da legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) em cotejo às disposições da Carta Constitucional (função judicante reservada ao Supremo Tribunal Federal). Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 164.4564.6001.8500

121 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Perda da função pública. Análise de matéria constitucional. Incabível ao STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Os agravantes, ao discorrerem sobre a tese acerca da indevida quebra dos sigilos fiscal e bancário, limitaram sua argumentação a questões constitucionais, sem demonstrar qualquer violação à legislação federal. 2. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Da análise das razões recursais, nota-se que não se delimitou o dispositivo legal objeto de interpreta... ()

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Doc. 147.8635.1001.2200

122 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do , I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. - O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra autoridade judiciária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.1174.6001.6100

123 - TJDF. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.

«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. 2. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, consoante exegese do , havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pela , I, quando o particular oferece queixa-crime subs... ()

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Doc. 241.1050.5628.1981

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 4 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o juí... ()

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Doc. 166.5434.7001.1200

125 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.

«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Os embargantes, inconformados, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua... ()

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Doc. 103.1674.7349.2900

126 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Poder investigatória e atividade de controle externo da Polícia Civil. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Complementar 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«... Como se vê das normas transcritas, também é dado ao Ministério Público o poder investigatório, não se podendo falar, portanto, em usurpação da função da polícia judiciária conferida às polícias civil e militar, tampouco em ofensa ao princípio do devido processo legal. A própria função atribuída ao órgão de promover a ação penal pública, acaba por conferir-lhe também o papel de investigador, pois, para o oferecimento da denúncia necessário se faz a colheita de el... ()

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Doc. 115.4103.7000.0700

127 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do , a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()

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Doc. 241.1081.0816.0197

128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Mp 2225-45/2001. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que a Medida Provisória 2.225-45/2001 faz remissão aos arts. 3º da Lei 9.624/98; 3º e 10, da Lei 8.911/94, o que se interpreta como possível a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 8.4.1998 a 5.9.2001. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto ... ()

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Doc. 144.9591.0012.6600

129 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contrariedade e omissão. Não caracterizada. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Aclaratórios improvidos.

«1. No caso em tela, revendo o teor do acórdão atacado, não se vislumbra qualquer contrariedade ou omissão relativamente ao inciso XXXV, do , e, ademais, da observância da petição inicial, das contrarrazões do recurso ou do Parecer da Procuradoria de Justiça, sequer a questão foi suscitada, como alegado na seara aclaratória. 2. O togado monocrático, analisando pedido inserto em Ação Civil Pública, determinou que fossem feitas reformas na Cadeia Pública de Capoe... ()

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Doc. 240.5080.2807.2195

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o acusado teria praticado, em tese, doi s crimes de constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Consta do decisum ... ()

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Doc. 946.8519.4451.9795

131 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 405/2019 (PLANO DIRETOR) - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO DE APEALÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1.

Ação civil pública ajuizada pela AMCABA - Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes de Piracicaba em face do Município de Piracicaba alegando que alterações do zoneamento municipal promovidas pela Lei Complementar Municipal 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) prejudicaram logradouros onde existem majoritariamente residência unifamiliares. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (, VI). Irresignaçã... ()

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Doc. 147.3655.0000.0500

132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no , § 1º, I, «a» e «c» - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públi... ()

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Doc. 147.5332.9000.0300

133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no , § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públ... ()

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Doc. 146.3794.3002.2200

134 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento

«1. A pena de perda de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. 2. Desse modo, extinta a pretensão punitiva estatal em relação à sanção privativa de liberdade, devem ter o mesmo destino as penas previstas no § 2º do art. 1º do referi... ()

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Doc. 220.2170.1127.4601

135 - STJ. Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Não usurpação da função do Ministério Público.

1 - Afastado o único motivo que embasou a negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, impõe-se a sua concessão diretamente por esta Corte, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0662.5002.3100

136 - STJ. Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. II - A decisão embargada abordou os temas necessários para a solução do pleito suspensivo, não havendo omissão, contradição ou erro material. Evidenciado o objetivo dos presentes embargos de rediscutir a decisão. Impossibilidade pela via do... ()

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Doc. 161.6655.8005.0900

137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ. STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Inviável a análise de recurso especial por violação da Súmula, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , III - CF/88, incidindo o enunciado 518 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O poder de investigação cri... ()

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Doc. 250.2280.1898.2243

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Limites constitucionais. Ausência de situação de flagrância a legitimar a abordagem. Usurpação de competência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente por falta de comprovação lícita da materialidade do delito de furto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao realizar a abordagem e empreender diligências investigativas, ultrapassou os limites constitucionais e legais, configurando usurpaç... ()

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Doc. 240.8201.2181.4598

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, apreciando o HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, definiu que, embora as guardas municipais sejam órgão de segurança pública, na esteira do que decidido pelo STF na ADPF 995, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, elas não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa, como no caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 338.0945.2409.9926

140 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.

Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Inicia... ()

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Doc. 420.5408.4210.1616

141 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

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Doc. 908.7345.1122.7963

142 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

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Doc. 284.8663.4562.8450

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1.218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial, bem como a paridade a que faz jus o s... ()

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Doc. 250.2280.1709.8819

144 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - É de todo incabível o incidente de uniformização de interpretação da Lei, nos termos da , § 3º, nos casos em que o deslinde ... ()

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Doc. 250.6020.1905.3868

145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, alegando usurpação de função policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais na realização de busca pessoal e veicular configura usurpação de função policial... ()

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Doc. 107.5211.6000.0500

146 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c» e «l».

«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o , I, «c». Questão de orde... ()

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Doc. 156.8552.8000.2700

147 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Inviabilidade da argüição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do tribunal de justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura e ao ministério público. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do STF. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8230.9185.7490

148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Possibilidade. Exegese da mp 2.225-45/2001.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.261.020/CE), de que é possível a incorporação de quintos nos vencimentos, ante o exercí... ()

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Doc. 136.8052.8003.3700

149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Possibilidade. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001.

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Doc. 182.0594.9000.3500

150 - STJ. Agravo regimental em reclamação. 2. Operação Publicano/PR. 3. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, afastada em face das informações prestadas pelas autoridades reclamadas e da resposta do Ministério Público Estadual, as quais consignaram que Senador da República, detentor de foro por prerrogativa de função, jamais constou como investigado em quaisquer das medidas investigatórias que antecederam as ações penais em que é réu o reclamante, ora agravante, ou em quaisquer das ações penais que integram a Operação Publicano. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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