301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da funçãopública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumpr... ()
302 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho de Oliveira contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais que negou o pedido de concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social.
II - Ao contrário do que aponta a parte embargante, o acórdão não se utilizou dos fundamentos do citado IRDR como razão de decidir. A indicação do referido precedente, proferido na Corte a quo... ()
303 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Honorários periciais. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - O Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, atribuiu-lhe o adiantamento dos honorários periciais. No Tribunal de Justiça, denegou-se a ordem.
II - A Fazenda Estadual, irresignada por não integrar quaisquer dos polos na respectiva demanda originária, interpõe recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», a... ()
304 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Usurpação do exercício de funçãopública. Negativa de autoria. Via inadequada. Clausura preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Antecipação de pena. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - A análise da pretensão de negativa da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, circunstância incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.
2 - A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto ... ()
305 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão especial de ex- combaten te. Pagamento em valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das forças armadas. Observância ao que dispôs o título executivo. Art. 53 do ADCT. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente sem limitação do pagamento dos valores pretéritos à data do óbito da mãe da demandante e determinou a implantação da referida pensão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento em acórdão.
II - A leitura atenta do ... ()
306 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdaj. Matéria decidida com fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial. Recurso extraordinário interposto nos autos. Desnecessidade de determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 1.032.
I - Na origem, servidores públicos inativos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o recebimento do acréscimo remuneratório oriundo da aplicação da Medida Provisória 2048-26/2000, qual seja, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ).
II - Após sentença que denegou a segurança, foi interposta apelação, que foi provida, reconhecendo o direito à percepção da GDAJ.
III - Especificamente no que se refere à GDAJ, ficou igualmente consoli... ()
307 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmu... ()
1. Trata-se de agravo regimental interposto por AWGMO contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento.
2. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, em razão de o agravante, que é réu em ação de improbidade ad... ()
309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Provo discursiva. Correção. Erro. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, objetivando o reconhecimento de erros na correção da prova discursiva e na análise de recursos interpostos em razão do resultado.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte e... ()
310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- O PROCON
tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário.
- O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram.
- Manifesta a legalidade da sanção, ... ()
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidor público federal do INCRA objetivando reposicionamento funcional e ressarcimento de parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
II - Não se aplica ao caso em análise a questão afetada ao Tema 1.129/STJ, a ser submetida a julgamento pela Primeira Seção, pois diz respe... ()
312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e ECA, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Risco de reiteração criminosa. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,... ()
313 - STJ. (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.
«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhu... ()
314 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina que, nos autos da ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para determinar o prosseguimento do fei... ()
315 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo decorrente da morte de detentos. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará, objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, ocorrido em 29 de janeiro de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conhece... ()
316 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos arts 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão suficiente e coerentemente fundamentado. Usurpação de competência da oab. Não ocorrência. Autonomia das instâncias judicial e disciplinar. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei de improbidade a advogados, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar imposta pela oab. Patrocínio simultâneo dos interesses do município de que assessor jurídico e do prefeito acusado pela prática de condutas contrárias aos interesses do município. Impossibilidade. Revisão da tipificação da conduta dos recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.
«I - O acórdão recorrido contou com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de interesses que impedia o patrocínio simultâneo do município e do prefeito pelo assessor jurídico municipal.
II - A previsão estatutária de sanções disciplinares ao advogado não obsta seja condenado e sancionado também pelo cometimento de improbidade administrativa. Há autonomia entre as instâncias judicial e disciplinar, não implicando a co... ()
317 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de contratações temporárias. Violação de dispositivo constitucional. Alegação de inexistência de dolo. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Fundamento constitucional não atacado. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor da parte ré, então Prefeito do Município de Sinop, a qual teria realizado contratações temporárias de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como mantido tais contratações além do prazo estipulado. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,... ()
318 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação incorporada. Quintos. Ação rescisória. Prazo decadencial. Uso de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação do ente federativo na obrigação de pagar, aos agravantes, valores atrasados de quintos. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.
II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/... ()
319 - STJ. Habeas corpus. Operação copa livre. Crimes descritos no art. 333, parágrafo único, do CP (1º fato), art. 299, parágrafo único, do CP (3º fato), Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (4º fato), Lei 9.631/1998, art. 1º, caput, por duas vezes (6º fato), tudo na forma do CP, art. 69. Decretação de medidas cautelares pelo desembargador relator. Nomeação do investigado marcelo squassoni ao cargo de deputado federal (período de 15/12/2021 a 15/4/2022, na condição de suplente), no âmbito do procedimento investigatório. Pleito de reconhecimento da usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Prerrogativa de foro. Interposição de agravo regimental. Matéria submetida ao colegiado. Provimento do recurso negado. Mantida a competência da 4ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Fatos supostamente tidos como condutas criminosas em apuração foram «anteriores» à nomeação do paciente como deputado federal (período compreendido entre setembro de 2020 a setembro de 2021). Investigado marcelo squassoni integrava, na organização criminosa, o núcleo empresarial estabelecido no estado de São Paulo, além de figurar como sócio em empresa envolvido no nebuloso procedimento de dispensa de licitação. Aplicação da nova interpretação restritiva externada pela suprema corte no julgamento da questão de ordem na ação penal 937/RJ. Fatos desvinculados do exercício das funções inerentes ao mandato eletivo ou que não estejam relacionados ao desempenho de suas funções obstam a declinação de competência originária. Orientação Jurisprudencial por parte deste tribunal superior em igual direção. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2018).
2 - Os fatos supostamente tidos como condutas delituosas em apuração teriam ocorrido no período compreendido entre setembro de 2020 e setembro de 2021, tendo o paciente integrado, na atuação da organização crimino... ()
320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação de dispositivos, da CF/88. Incompetência do STJ. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência.
«I - Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos, da CF/88. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REs... ()
321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática no sentido de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso.
II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competê... ()
322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Servidores do mec. Pretensão de equiparação salarial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida com fundamento constitucional. Usurpação de competência. Via inadequada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando equiparação salarial entre os valores por eles recebidos no Ministério da Educação -
MEC e aqueles percebidos pelos servidores do Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. O a quo, valor da causa foi fixado em R$ 513.034,56 (quinhentos e treze mil, trinta quatro reais e cinquenta e seis centavos.
II - Sobre a al... ()
323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Via inadequada. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Exorbitação de competência.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de instrução normativa objetivando reconhecer a ilegalidade da Instrução Normativa 414 da Aneel, desobrigando-o de proceder ao recebimento da concessionária e corré Cpfl, do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
II - Inicialmente cumpre con... ()
324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais. Acórdão recorrido que julga procedente, em parte, o pedido, em virtude de haver legislação local (Decreto municipal) que autoriza o percebimento de parte dos valores. Alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 23. Não ocorrência. Impossibilidade de o STJ analisar a alegação de inconstitucionalidade de art. De lei.
«1. Agravo regimental no qual se discute a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando o vencedor é o ente federado.
2. Por força do Lei 9.527/1994, art. 4º, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Ausente, portanto, a alegada violação do Lei 8.906/1994, art. 23. Precedentes: REsp 668.586/SP, Rel. Ministra Denise Arru... ()
325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Óbito em hospital público. Ação de indenização. Improcedente. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente a óbito ocorrido em hospital público durante parto cesariana. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015... ()
326 - STJ. Administrativo. Procurador federal. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Mudança de carreira. Vantagens adquiridas como servidor da Justiça Federal. Manutenção do pagamento. Lei Complementar 73/1993.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012).
2. Esta Corte pacificou a orientação ... ()
327 - STJ. Administrativo. Procurador federal. Incorporação de quintos. Referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Mudança de carreira. Vantagens adquiridas como servidor da Justiça Federal. Manutenção do pagamento. Lei Complementar 73/1993.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012).
2. Esta Corte pacificou a orientação ... ()
328 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Não cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Análise da divergência prejudicada. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto para manter o acórdão regional recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
III - Consonância do acórdão regional recorrido com a jurisprudência do STJ em relação à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva à ato omissivo do Estado,... ()
329 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 , art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à Súmula. Inadequação. Súmula 518/STJ. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.026, e dissídio. Multa dos declaratórios. Súmula 7/STJ. Justa indenização. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade da avaliação do imóvel. Relativização da regra. Valorização do imóvel decorrente da intervenção do expropriante. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com vistas à construção de espaço público de uso comum do povo, com sentença de procedência da ação e fixação da respectiva indenização.
II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, fixando novo valor indenizatório.
RECURSO DE TEREZA TOMAZ SENA
III - Não prospera a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na ... ()
330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Legitimidade do Ministério Público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público na demanda.
II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg... ()
331 - STF. Recurso extraordinário. Matéria tributária. Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária. Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com majoração do tributo. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, III, «b».
«- Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes ... ()
332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
II - Conforme informações contidas no sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qua... ()
333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário-Base. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de feito decorre de mandado de segurança coletivo impetrado pela entidade de classe afim em que fosse concedida a segurança para determinar a retificação da remuneração para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, prevista no Edital de Seleção Simplificada publicado na Portaria Conjunta SAD/HEMOPE 05/2021, obedecesse ao salário-base previsto nas Leis 4.950/A/1966 e 5.194/19 66. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/... ()
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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público não concursado. Exercício do poder de polícia. Aplicação de multas de trânsito. Nulidade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Iguaçu objetivando a apuração do possível exercício de atos de polícia de trânsito, inclusive a lavratura de autos de infração por servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão de agentes de trânsito.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para red... ()
336 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Implantação de rede de coleta de esgoto, ao objetivo de proporcionar melhores condições de saúde à população e de preservação do meio ambiente. Plena configuração de interesse difuso tutelável pelo Ministério Público. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. Precedentes do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Análise pelo recurso especial. Inadequação da via processual.
«1. Nas razões do recurso especial, alega a ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do disposto nos arts. 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal, bem como no art. 25, inc. IV, «a», da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
2. É de se notar, entretanto, que o acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia com a compreensão formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe ao Ministério Púb... ()
337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reiteração de embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. D. A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o agravante, deferiu o bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%.
II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
338 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I», 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º).
2 - Usurpação de competência fundamentada na tese de que as diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada pela autoridade policial e pelo Parquet Federal teriam apontado co... ()
339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Dispensa antes do término de contrato. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossbilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município de Santa Juliana - Minas Gerais, por supostamente a parte autora ter sido dispensada antes da data prevista para o término de seu contrato de trabalho.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A CF estabelece, em seu art. 37, IX a possibili... ()
340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação do novo CF. Cômputo da área de app na reserva legal. Embargos no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à demarcação e à averbação da Reserva Florestal Legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar a demarcação de área de reserva legal.
II - Op... ()
341 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos administrativos. Servidor público. Prescrição e decadência. Concurso público. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Fundamento de cunho constitucional. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que concederam efetividade no serviço público à parte, bem como as consequências daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clar... ()
342 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilegalidade de provas obtid as por guardas municipais em situação de flagrante delito, resultando na absolvição do acusado por tráfico de drogas.
2 - Dos trechos do aresto hostilizado tem-se que, somente após a denúncia anônima de que havia um homem cabeludo, que se utilizava de uma motocicleta de cor prata, praticando o tráfico entre a rodoviária e o hospital na comarca de U... ()
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Doc. 240.9040.1524.7381
343 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Financiamentos rurais corrigidos pelos índices da poupança durante o plano collor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa ao correspondente a um mês de salário do cargo de Deputado Estadual, vigente no período do afastamento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial ... ()
345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Instituição de reserva legal. Novo CF. Irretroatividade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental objetivando a formação, instituição e registro de Reserva Florestal Legal de 20%, no mínimo, das propriedades rurais da requerida Barra Agropecuária, com exclusão das áreas de preservação permanente desse percentual e adoção de outras condicionantes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recu... ()
346 - STJ. Administrativo. Concurso público. Admissão ao curso de habilitação de oficiais na área de serviço social. Exigência editalícia. Estatura mínima. Matéria eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando o direito prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Distrito Federal, na especialidade Serviço Social, eis que fora eliminada do certame por não possuir altura mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilida... ()
347 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a» («na elaboração de documentos jurídicos») e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.
«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, e... ()
348 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação da ré pela prática da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por nove vezes).
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré em 1 ano e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto e 25 dias de multa. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu d... ()
349 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16).
2 - Em consequência, conforme entendimento pacífico d... ()
350 - STF. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d» e «r» e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhec... ()