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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 636.0736.7126.0707

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA -

Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. - O uso exclusivo de bem indivisível por condôminos, impedindo o acesso dos demais, configura violação ao direito de propriedade e enseja indenização pela privação do uso, mas, por si só, nã... ()

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Doc. 352.5277.2638.2260

152 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -

Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (Lei 8.245/91, art. 35). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso imp... ()

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Doc. 135.7073.7005.8900

153 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar... ()

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Doc. 666.5196.6115.9216

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Diante da imprescindibilidade da prova requerida, havendo necessidade de real apuração das alegadas benfeitorias e da controvérsia sobre matéria fática que demanda conhecimento técnico, impõe-se o deferimento da prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Recurso provido.

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Doc. 412.0328.0296.9585

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÉBITOS PENDENTES - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.

Existente débito decorrente de aluguéis não adimplidos, é correta a imposição ao locatário do pagamento respectivo. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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Doc. 208.3441.2002.2700

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de impossibilidade de retenção de benfeitorias, que passa a ser sanada. III - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, «na hipótes... ()

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Doc. 794.0567.2793.0105

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias. 2. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de venda e compra, condenando a ré a restituir 75% dos valores pagos e a indenizar pelas benfeitorias após leilão do imóvel, bem como taxa de fruição a partir da prolação da sentença até a efetiva deso... ()

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Doc. 164.8622.2002.2400

158 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. 3. «A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel» (CCB/2002... ()

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Doc. 409.5283.4998.5570

159 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E POR DANOS MORAIS.

Imóvel arrematado por terceiro em razão de falência da vendedora. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de gratuidade processual deferida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Mérito. Informações públicas acerca da falência da empresa desde 1999, além de constar no contrato trazido pela própria compradora. Assunção de risco e inexistência de boa-fé subjetiva. Ausência, ainda, de qualquer tentativa de regularização da propriedad... ()

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Doc. 509.6470.2235.5116

160 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciad... ()

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Doc. 824.4330.9942.9146

161 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 197.5513.3000.4600

162 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC/2015, art. 560), para tanto, incumbe ao interessado provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho, e IV a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ... ()

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Doc. 138.7584.7004.5300

163 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 231.0180.4448.4751

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Benfeitorias. Natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que as benfeitorias realizadas no imóvel seriam úteis e não voluptuárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 533.0191.4413.0718

165 - TJSP. Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

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Doc. 150.5621.8004.6100

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 418.9973.1102.8686

167 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO GRATUITO. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos apelados em imóvel cedido por comodato gratuito, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores correspondentes às melhorias e à acessão promovida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se os comodatários possuem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel cedido gratuitamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse dos apelad... ()

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Doc. 231.0060.7978.5303

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. 2 - As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.». Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 744.6197.5663.1755

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e condenou as autoras ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus. As autoras alegam a improcedência da indenização, argumentando a irregularidade das benfeitorias e pleiteiam a revisão da verba sucumbencial. Os réus sustentam a ilegitimidade ativa da autora Lígia e a manutenção do contrato, além de pleitos de indenização e reembolso de valores. II. QUE... ()

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Doc. 103.1674.7268.7600

170 - STJ. Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»

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Doc. 452.3688.1390.7528

171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. 2. Se a prova documental acostada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a ausência de intimação para indicação daquelas que se pretendia produzir não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no CPC, art. 355. 3. A ausência de intim... ()

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Doc. 187.3130.9009.0400

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno» (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das be... ()

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Doc. 151.5922.7002.5500

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação e área non aedificandi. Método avaliativo. Ausência de prequestionamento. Benfeitorias. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que se discutem aspectos da indenização fixada pelas instâncias de origem, por conta de alargamento de rodovia e instituição de área non aedificandi que atingiu o imóvel dos recorrentes. 2. Os particulares alegam que o método de regressão adotado pelo perito judicial viola o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, segundo o qual o montante indenizatório deve ser contemporâneo da avaliação. Ocorre que o acórdão recorrido não esclarece a metodologia, o que... ()

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Doc. 133.0961.9270.0302

174 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a... ()

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Doc. 146.8743.5013.3700

175 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Ação de cobrança. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Fixação de aluguéis ao tempo de ocupação. Insurgência. Pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. Reconhecimento do precário estado de conservação do imóvel, bem como sua deterioração. Documentos comprobatórios nos autos. Possibilidade de compensação entre os aluguéis e benfeitorias. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 130.3724.5000.0700

176 - TJRJ. Ação demolitória. Obra realizada em bem público. Ocupação. Benfeitorias. Boa-fé. Excepcional direito à indenização. CCB/2002, arts. 98, e ss. 1.201, parágrafo único e 1.219.

«Entende-se não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão do Poder Público mera detenção de natureza precária o que afastaria o direito de retenção, e consequente indenização, por benfeitorias. Assim, restando demonstrado que o imóvel no qual foi realizada a obra é bem público e inexistindo prova de autorização do ente municipal, não resta dúvida sobre a necessidade de demolição. No caso em análise, embora seja forçoso reconhecer a a... ()

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Doc. 207.1655.4000.0100

177 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. 6 - Inicialmente, é imperioso ressaltar que o CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220 versam sobre o direito à indenização das benfeitorias, bem como de eventua... ()

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Doc. 522.1160.9410.6754

178 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ENQUANTO EXERCIA A SUA POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO VALOR ESTIMADO DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA ENQUANTO EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL DA ENTÃO PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO MORAL CAUSADO PELO VIOLENTO ESBULHO, CUJO VALOR FIXADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, restou incontroversa a realização de benfeitorias pela parte autora enquanto exercia posse de boa-fé do bem imóvel da então propriedade da parte ré, resumindo tal controvérsia em relação a quais benfeitorias e seu estado quando do esbulho perpetrado pela parte ré. 2. Com efeito, houve produção de prova pericial de engenharia que se mostrou conclusiva pelo valor estimado das benfeitorias comprovadamente realizadas pela parte autora, não havendo plausível insurgência d... ()

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Doc. 241.0260.7617.7488

179 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias (CPC, art. 744). Discussão ausente no processo cognitivo. Distinção. Ações possessórias. Impossibilidade. Preclusão. Ação reivindicatória. Caráter não-Executivo. Possibilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no CPC, art. 744, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos ... ()

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Doc. 126.5910.6000.4800

180 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese de ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por força da elevada carga executiva contida nessa ação.... ()

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Doc. 147.4303.6002.1700

181 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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Doc. 922.9396.3208.4483

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO POSSUIDOR DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DEVE SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7151.2616.6478

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. 2 - Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela expropriação do imóvel como um todo, incluindo a te... ()

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Doc. 243.3612.2881.2872

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA. - É

liquida a sentença submetida a procedimento de liquidação de sentença e exigível a obrigação de pagar reconhecida quando da partilha de benfeitoria construída pelo ex-casal em propriedade de terceiro.

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Doc. 145.4863.9022.4100

185 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7254.5200

186 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio», tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. Tratando-se de indenização por serviços domésticos prestados durante a sociedade de fato, é razoável o valor fixado em 1 (um) salário ... ()

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Doc. 208.0061.1004.4400

187 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

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Doc. 220.6291.2792.6774

188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Benfeitorias. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que, «não obstante a parte requerente relute em afirmar a necessidade de ajuizamento deste processo para obter indenização por benfeitorias, observa-se que referida pretensão já foi sim objeto de análise nos autos 0813164-21.2002, onde o Juízo afastou sua pretensão de reconhecimento das benfeitorias por falta de comprovação". A revisão desse entendimento de... ()

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Doc. 485.9486.5185.2911

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o... ()

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Doc. 464.4120.5598.2465

190 - TJRJ. CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL.

Ação de indenização. Alega a parte autora que detinha a posse mansa e pacífica do imóvel, nele erigindo benfeitorias, além do efetuar o pagamento de tributos. Provas carreadas aos autos que não corroboram a posse de boa-fé. Contrato de cessão de posse firmado com terceiro quando já se encontrava em curso ação possessória deduzida pela ré, julgada procedente e determinada a desocupação do imóvel. Autor que não se cercou de cuidado quando da aquisição da posse, não sendo, ... ()

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Doc. 220.2170.1231.9719

191 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização. 2 - Presente na contestação do pedido de reintegração de posse as arguições de boa-fé e resistência quanto à demolição das benfeitorias e julgada procedente em parte a reintegratória, com o a... ()

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Doc. 283.9987.8592.5234

192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FIXAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DAS PARTES NO MESMO INCIDENTE PROCESSUAL -

Decisão que quantificou o valor da indenização por benfeitorias, mas determinou que a exequente instaurasse incidente próprio para definição da devolução do preço e da taxa de ocupação pelo uso do imóvel sub judice - Agravante que pretende que as discussões sejam feitas nos mesmos autos - Acolhimento - Título executivo judicial que determinou a devolução de 80% do preço pago, a cobrança de taxa de ocupação pelo adquirente do imóvel e a indenização por benfeitorias - Incide... ()

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Doc. 103.2131.0299.8800

193 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. Demonstrado que se trata de ação cível não oriunda de relação empregatícia, na qual os autores, na qualidade de meeiros, buscam indenizar-se de benfeitorias feitas no imóvel. Incompetente se mostra a Justiça Trabalhista. Competência do Juízo suscitado, da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.»

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Doc. 201.8621.5839.7296

194 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade-utilidade. Não reconhecida a posse em favor do requerido, não há que se falar em indenização e retenção por benfeitorias, bem como em liminar para obstar ordem de reintegração de posse. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 117.4601.0385.0266

195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, determinando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel hipotecado fosse destinado ao autor, afastando, contudo, o direito à retenção do bem e a responsabilidade da credora hipotecária pelo ressarcimento das benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o direito do espólio apelante ao ressarcimento das ben... ()

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Doc. 554.0471.3173.0270

196 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que desistiu da aquisição após cerca de 05 anos. Restituição imediata e parcial, retendo-se o equivalente a 25% do total dos valores pagos pelo comprador, inclusive arras. Possibilidade, para fins de indenizar a alienante pelos prejuízos decorrentes da rescisão por culpa da adquirente. Precedentes do C. STJ. Compensação apenas com taxa de IPTU, cujo termo final deve ser a data da citação. Taxa de fruição pelo uso de lote de terren... ()

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Doc. 466.9161.2775.8972

197 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - COBRANÇA POR DANOS NO IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE RECOVENÇÃO PARA QUE FOSSEM DESCONTADOS OS VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS NO IMÓVEL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCONFORMISMO DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ/APELANTE, A TÍTULO DE BENFEITORIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS - CPC, art. 373, I - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.2131.2000.5000

198 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB/2002, art. 1.196). 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à inde... ()

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Doc. 164.3150.8006.5000

199 - TJSP. Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.

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Doc. 147.5943.3009.2000

200 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

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