Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2865.6352

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito impresc... ()

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Doc. 196.6134.8009.4600

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto alínea «c» quanto alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 491.7544.4522.2749

303 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Pretensão de rescisão do pacto em razão do inadimplemento da compradora. Procedência parcial. Inconformismo da Autora almejando a condenação da ré pela fruição. Apelo também da requerida, que pede a indenização por benfeitorias realizadas. Necessidade de produção da prova pericial para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação pela fruição. Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial. Sentença afastada.

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Doc. 753.2606.4700.7986

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.2830.8004.0800

305 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4022.2000

306 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Impropriedade da cobrança de verba gasta com reforma, através de execução. Reconhecimento. Ausência de liquidez. Recurso provido.

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Doc. 673.8178.9015.8104

307 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatício... ()

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Doc. 163.9273.9005.1500

308 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 227.9808.4452.3106

309 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. 2. A sentença também fixou indenização à autora referente ao aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu até a quitação do valor das benfeitorias. 3.... ()

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Doc. 162.7973.0007.3500

310 - STJ. Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 2. Ainda que a parte desconheça o vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.9230.1658.8772

311 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião e indenização por benfeitorias. Contradição e erro material. Não verificado. Manutenção de posse. Mera detenção. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes ao direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional realizou juízo de natureza fática para ... ()

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Doc. 983.2324.8959.5041

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível q... ()

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Doc. 864.9496.9141.1440

313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACESSÃO.

Sentença de improcedência. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito. (, I). Ausência de prova de participação no custeio da construção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.2160.9574.0218

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste tribunal superior. Locação em shopping center. Exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Súmula 335/STJ. Pretensão de alterar o atributo das benfeitorias realizadas para extraordinárias. Reexame de matéria fática. Análise de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Princípio da livre iniciativa. Fato gerador obrigacional distinto. Viabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Desprovido.

1 - A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme estabelecido pela Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.» 2 - A pretensão de modificar o atributo das benfeitorias, de ordinárias para extraordinárias, a fim de justificar o direito à indenização pelo locatório, não foi alvo de t... ()

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Doc. 144.9064.1014.1300

315 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

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Doc. 146.8983.5001.9200

316 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 866.7379.7816.5714

317 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - BENFEITORIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, PODENDO SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SE O CASO - REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR POR RECIBOS, NOTAS FISCAIS ETC, A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUINHÃO DA SUA FILHA - TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER QUANDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OCUPAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.8261.2624.3853

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial. 2 - O Tribunal a quo reconheceu que os insurgentes exerciam mera detenção do imóvel público; ainda assim, garantiu-lhes o direito à indenização pelas benfeitorias. Esse entendimento contraria a orientação do STJ, segundo a qual «não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias,... ()

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Doc. 181.5511.4016.3900

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à inden... ()

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Doc. 181.5970.3006.2000

320 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência de comprovação de sua existência ou extensão de eventuais melhorias. Recurso não provido.

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Doc. 164.8410.5001.0700

321 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação reivindicatória. Área passível de regularização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem público. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação reivindicatória, não é passível de regularização. Afastar o entendimento do Tribunal a quo demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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Doc. 538.5346.9316.4480

322 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. 1.

A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. 2. A autora sustentou que as benfeitorias foram erguidas na constância do casamento e que, por força do regime da comunhão parcial de bens que regeu o enlace, deve ter o rateio do valor do imóvel construído. 3. Pa... ()

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Doc. 156.1821.7005.6500

323 - STJ. Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.

«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. 2. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato ... ()

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Doc. 254.1225.5931.8859

324 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INÉPCIA DA INAUGURAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO RECONHECIMENTO.

Contrato verbal de locação residencial. Imóvel que teve sua garagem modificada para contemplar um pequeno comércio. Ausentes os requisitos legais previstos na , mormente aquele estabelecido em seu, I, que prevê a necessidade de contratação por escrito e por prazo determinado. Indenização por benfeitorias. Argumentação no sentido de que eventual reembolso ocorreria ao término do contrato. Avença que se encontra vigente por período indeterminado. Extinção com... ()

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Doc. 584.6087.3487.2688

325 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL INSISTINDO NO PEDIDO INDENIZATÓRIO - CABIMENTO -

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Doc. 400.2862.9253.2785

326 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

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Doc. 713.6507.4582.1664

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO FAMILIAR. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pela autora porque seu pai ordenou que se retirasse do imóvel que ocupava a título de comodato gratuito. Recurso da parte ré reiterando que, como dono, tem o direito de reaver o bem, destacando que necessita do imóvel para sua moradia, pois ele e sua esposa, ambos idosos, residem em área de risco. A própria autora confessa que seu pai lhe emprestou o imóvel em outubro de 2019 e, em 10/04/2022, requereu sua resti... ()

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Doc. 804.2681.8682.3999

328 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.0520.9926.4310

329 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS EM VIRTUDE DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ex-cônjuge réu contra a sentença que o condenou ao pagamento da meação referente a obra/reforma/melhorias/acréscimos no imóvel pertencente a sua mãe. II. Questão em discussão 2. Instaura-se a controvérsia recursal sobre a partilha do imóvel, tendo a sentença condenado o réu a pagar à autora o equivalente a 50% do valor da obra/reforma/melhorias/acréscimos nele realizado. III. Razões de decidir IV. Trata-se de eventuais direitos de... ()

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Doc. 210.6010.2188.5612

330 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 714.0308.2951.7753

331 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO.

Nos termos do , §1º o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da , § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garan... ()

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Doc. 150.4673.1011.4600

332 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0010.8500

333 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos de compromissário comprador de um terreno e de comodato de outro lote. Rescisão contratual. Existência de autorização para realização das benfeitorias previstas no contrato de cessão de compromisso de compra e venda. Aterramento do terreno realizado de boa-fé. Aplicação do CCB/1916, art. 516. Obra considerada necessária. Indenização devida quanto ao lote compromissado. Ressarcimento indevido em relação ao lote cedido em comodato. Disposição contratual expressa sobre a possibilidade de benfeitorias apenas com autorização prévia do comodante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 697.5011.3157.4943

334 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da locatária, executada-embargante, à compensação por benfeitorias especificamente ligadas à segurança do imóvel. Descabimento. Reconhecimento da indenizabilidade de benfeitorias, para efeito de compensação, que nem mesmo é matéria de embargos à execução, visto não ter cunho defensivo e voltado à impugnação da pretensão da parte exequente, senão voltar-se ao exercício, pelo executado, de direito próprio, passível de reconhecimento em via autônoma. Compensação, que à luz do CCB, art. 369, somente se faz em torno de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, requisitos que não se fazem presentes no caso, em que as benfeitorias não foram autorizadas especificamente e suscitam controvérsia quanto à natureza, valor e oponibilidade. Direito da locatária, de todo modo, claramente inexistente no caso. Existência de cláusula contratual excludente da indenizabilidade de benfeitorias em geral, mesmo necessárias. Disposição legitimada pela Súmula 335/STJ. Previsão contratual, outrossim, atribuindo responsabilidade à locadora por obras ou reparos relativos à segurança do prédio, que não resolve a questão. Gastos feitos pela locatária sem qualquer ciência ou acompanhamento da locadora, cerca de oito anos antes de desocupação do imóvel. Reparos, no mais, embasados em termo de adequação do imóvel à área de atuação comercial da embargante. Compensação descabida. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelação da exequente-embargada provida para tal fim

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Doc. 245.6193.7752.7207

335 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário, julgou procedentes os pedidos para anular a escritura de compra e venda e determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização pelas benfeitorias realizadas pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel públic... ()

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Doc. 240.4271.2885.8197

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Permissão de uso de imóvel público. Indenização. Benfeitorias. Prescrição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, as ora agravantes impetraram Mandado de Segurança para fins de o Prefeito Municipal realizar avaliação do bem, com as suas benfeitorias. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito. O Tribunal de origem confirmou o julgado. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para provar que não houve prescrição. 4 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 548.4709.5956.8496

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - O

ressarcimento dos valores despendidos para a construção do imóvel ou benfeitorias realizadas em bem de terceiro deve ser buscado em ação indenizatória, com base no art. 1.255, caput, Código Civil, a ser movida em face do proprietário do imóvel. - Nos termos do , o juiz tem o poder de indeferir as provas que considerar desnecessárias ao deslinde da causa.

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Doc. 907.4010.4025.6845

338 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz acolheu os pedidos da petição inicial para declarar rescindida a locação de imóvel residencial, decretar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel e encargos da locação. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de despejo viola os princípios da dignidade humana e o direito à moradia; (ii) se há direito de retenção no contrato verbal de locação e ind... ()

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Doc. 120.1672.0196.3166

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AFASTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo promovida pelo locador em face do locatário que está em mora quanto aos alugueres por período superior a um ano. Sentença que indeferiu a produção de prova pericial e julgou antecipadamente o mérito, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo. 2. Em que pese a garantia constitucional à ampla defesa, bem como à produção de provas legítimas para formação do convencimento do julgador, certo é que este não estará adstrito à pretensão probatória ... ()

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Doc. 140.0931.8001.9600

340 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando normativo inserto no , § 1º, homenageia o , § 1º, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, «sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfei... ()

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Doc. 103.2110.5037.7000

341 - TJSP. Ação reivindicatória. Defesa fundada em compromisso verbal de compra e venda. Inadmissibilidade de prova só testemunhal. Posse injusta. Conceito. Casa feita com materiais efetivamente adquiridos pelos réus. Viabilidade da retirada. Descabimento de outra retenção por benfeitorias. Procedência. CPC/1973, art. 401. CCB, art. 516. (Com doutrina e precedente).

«Descartado o alegado compromisso verbal que justificaria a posse, e havendo possibilidade de demolir e retirar a edificação efetivamente de propriedade dos réus, outra qualquer possível indenização por benfeitorias compensa-se pelo desfrute prolongado da coisa litigiosa.»

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Doc. 666.2580.1131.2110

342 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO DEMONSTRADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, a título de comodato verbal, consentindo que residisse no local até encontrar outra moradia, tendo em vista que a ré se separou do neto do autor. Nada obstante, afirmou que apesar de a separação ter ocorrido em meados de 2013, a ré não desocupou o imóvel, vindo o autor a notifica-la em 2014, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido «para reintegrar o autor na p... ()

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Doc. 702.7819.0576.3504

343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu em ação de arbitramento de aluguel, discutindo questões relacionadas a benfeitorias e reformas realizadas no imóvel de propriedade comum, bem como impugnar o valor de aluguel fixado com base em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de nova perícia técnica para avaliação de benfeitorias e reformas alegadas pelo apelante; (ii) estabelecer se o valor do aluguel ar... ()

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Doc. 295.4621.3086.8699

344 - TJSP. Rescisão contratual com restituição parcial de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autor que promoveu a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiu acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelo comprador, devida até a efetiva desocupação. Sentença reformada neste ponto. Honorários advocatícios sem majoração. Recurso provido em parte

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Doc. 150.5244.7017.1600

345 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espa... ()

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Doc. 136.9802.4000.6500

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Forma de pagamento do valor das benfeitorias. Necessidade de preservação da coisa julgada. Precedentes da corte suprema.

«1. Com relação à forma de pagamento das benfeitorias nas desapropriações, o Supremo Tribunal Federal reconhece a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado, que determina o pagamento do valor das benfeitorias em dinheiro, e não pela via do precatório. 2. Precedentes: RE 508.787 ED/RN, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 26/6/2012, DJe de 10/9/2012; RE 592.912 AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 3/4/2012, DJe de 21/11/2012... ()

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Doc. 569.7653.4323.0864

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado ... ()

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Doc. 250.6020.1192.0282

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Pagamento das benfeitorias. Boa-Fé. Prazo prescricional de cinco anos. Prescrição reconhecida. Provimento negado.

1 - No caso em análise, a parte autora objetiva que lhe seja paga indenização pela desapropriação de área por ela adquirida, decorrente de demarcação da terra do Povo Indígena Parabubure. 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que, nas hipóteses de pedido indenizatório (benfeitorias) envolvendo a demarcação de terras indígenas, não ocorre a desapropriação indireta, atraindo o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º Decreto 20.910/1932. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 801.2953.5113.5621

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM DISTRITO INDUSTRIAL. FINALIDADE PÚBLICA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VALIDADE DA PERDA DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de valores pagos pela ré e a indenização de benfeitorias, além da redistribuição de ônus sucumbenciais. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG insurgiu-se contra a devolução dos valores pagos e das benfeitorias, argumentando ausência de pedido reconvencional e a val... ()

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Doc. 998.5193.1073.5697

350 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de majoração do montante fixado em razão das inúmeras ampliações e reformas realizadas no imóvel. Não convencimento. Inequívoca existência de construção anterior à posse do imóvel pelo autor. Necessidade de abatimento do valor do corpo principal (casa), com consequente readequação da quantia indenizatória, conforme bem apontado pelo profissional de confiança do Juízo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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