Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8360.5002.1600

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por Giselda Cristina Sartori Sangiorgio contra a União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Alega a autora que o Parecer 057/85 do Ministério da Justiça reconheceu que a área de terras de 1.87 hectares, localizada na sede Trentin, era de ocupação imemorial do grupo indígen... ()

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Doc. 653.3588.7897.5873

352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE LEVOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADMINISTRADORA RÉ - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI A LEILÃO - EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE SERÃO INCORPORADAS NO PREÇO DO IMÓVEL - DEVEDORES QUE FAZEM JUS, APÓS A VENDA EM LEILÃO, DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER O VALOR DE QUITAÇÃO, DAS DESPESAS, E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 447.9816.6592.0676

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REASSENTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGEM OS AGRAVANTES CONTRA O DECISUM, ALEGANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É INEXIGÍVEL ATÉ QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO PRÉVIA DO SEU REASSENTAMENTO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO QUE A DEMOLIÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, BEM COMO O REASSENTAMENTO DOS RÉUS, PREVIAMENTE À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, A SEREM COMPROVADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DO DEVER DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS DE BOA-FÉ NO VALOR DE R$ 100.000,00. OBSERVA-SE DOS AUTOS, TER RESTADO DEMONSTRADA A QUALIFICAÇÃO DO AGRAVADO COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO SE EVIDENCIA NO JULGADO O CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 676.6058.3959.7791

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Decisão que determinou manifestação da parte autora acerca de proposta dos réus, com ressalva que, recusada, deveria ser cumprida a precedente, para desocupação voluntária, seguindo-se decisão que rejeitou os declaratórios apresentados pelos réus - Discussão - Agravantes alegam direito à retenção da posse pelas benfeitorias até a efetiva indenização, que não teria sido apreciada, e pretendem majoração do prazo para desocupação voluntária - Mérito - Ausente nulidade nas decisões - Decisão que, ante depósito da indenização, determinou expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, não foi objeto de recurso - Preclusão - O levantamento do depósito relativo à indenização das benfeitorias está condicionado à desocupação voluntária do bem - A indenização pelas benfeitorias foi garantida por depósito judicial, não havendo dispositivo legal que condicione ao levantamento prévio dos valores - A retenção dos agravantes sobre o bem não deve subsistir, pois a indenização já foi realizada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 815.3913.9965.6439

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL COM GASTOS COM BENFEITORIAS DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DA RÉ IMPUGNANDO O ACORDO AFIRMADO PELA DEMANDANTE E COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO, PARA COBRAR ALUGUÉIS DEVIDOS PELOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADOS POR MEIO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DOS Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ÍNDICIOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, QUE DEVEM SER APURADAS A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.3738.1038.9478

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - BENFEITORIAS - VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - RECURSO PROVIDO. - O

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do ; - Se a construção do imóvel se incorpora ao terreno de propriedade de terceiro, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), não há se de cogitar em partilha da construção, tampouco do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sob... ()

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Doc. 103.2110.5037.6200

357 - TJSP. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.»

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Doc. 929.2433.5453.4402

358 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSO INJUSTA. IMÓVEL EMPRESTADO POR UM IRMÃO AO OUTRO. MERA PERMISSÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLVER O BEM. AUSENCIA DE BOA-FÉ. - O

art. 1228 do Código Civil assegura ao proprietário do imóvel reavê-lo de quem quer que injustamente os possua. - A ocupação de imóvel surgida a partir de autorização, em razão de relação familiar e de atos de tolerância, configura mera detenção e não induz posse com ânimo de dono. É condição para a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel que o possuidor esteja de boa-fé.

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Doc. 250.4290.6242.5753

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento unilateral. Ocorrência. Indenização. Retenção. Benfeitorias. Não cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que concluiu pela reintegração de posse, confirmou o inadimplemento unilateral das obrigações contratuais e afastou o direito à indenização e à retenção das benfeitorias introduzidas no imóvel demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 865.5337.6556.1961

360 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO. BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM BENFEITORIA CONSTRUÍDA NO PRIMEIRO PAVIMENTO (ESPAÇO RELIGIOSO) E NO SEGUNDO (RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR DIRETO). ARGUMENTO DEFENSIVO DE USUCAPIÃO E DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SE RESTRINJAM À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESPAÇO RELIGIOSO E ÀQUELAS REALIZADAS NO SEGUNDO PAVIMENTO ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO FIM DO COMODATO (30/8/2007), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA À ÉPOCA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA A TESE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS NITIDAMENTE VOLUPTUÁRIAS PERPETRADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVEM SER INDENIZADAS, NEM PERMITEM A RETENÇÃO. A AVALIAÇÃO MAIS RECENTE NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER REPETIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.

De fato, para valer-se da ação de reintegração de posse, a parte autora tem de provar, antes de tudo, a posse ao tempo do esbulho, o que restou comprovado nos autos com a produção de provas que indicaram a existência à época de comodato verbal, que fora rescindido pela notificação extrajudicial da parte ré. 2. Na espécie, diante de todo o processado, extrai-se devidamente comprovado, indene de dúvidas, que a parte ré apenas residiu no imóvel cuja posse ora se discute em virtude ... ()

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Doc. 394.7158.5647.0459

361 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Governador Valadares com pretensão indenizatória decorrente de ocupação de bem público por muitos anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação prolongada de área pública por particular pode conferir direito de retenção ou indenização por benfeitorias; e (ii) estabelecer se o pa... ()

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Doc. 163.9800.9006.1700

362 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Embargos à execução julgados improcedentes. Dívida, fundada em título extrajudicial, referente à cobrança da «res sperata». Legalidade da cobrança dessa verba, que representa a retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio. Remuneração paga ao empreendedor pelo trabalho desempenhado na concepção do empreendimento e montagem da respectiva estrutura. Pretensão do embargante à indenização pelas benfeitorias feitas. Contrato de locação que excluiu expressamente a retenção ou indenização por benfeitorias de qualquer tipo. Validade da cláusula de renúncia. Aplicação da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3014.2100

363 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 259.1999.9483.2020

364 - TJSP. Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconvenção promovida pela locatária pretendo ver-se indenizada pelas benfeitorias e acessão realizadas no imóvel locado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré-reconvinte, pretendendo a extensão da indenização à edícula erigida nos fundos do imóvel. Descabimento. Expressa exclusão contratual do ressarcimento por benfeitorias e acessões promovidas pela locatária. Legalidade da disposição convencional em tal sentido, à luz da Súmula 335/STJ. Expressa autorização do locador exigida pelo instrumento contratual não demonstrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida

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Doc. 999.3118.0995.6928

365 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargantes sustentam ter firmado contrato verbal de arrendamento de parte do terreno. Auto de constatação na origem que atesta a posse dos embargantes, bem como a existência de agricultura familiar no terreno. Pretensão de dilação do prazo para desocupação e indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Cabível dilação em vista da comprovada posse e uso do terreno. Pleito indenizatório referente às benfeitorias existentes no imóvel que, no entanto, não procede, ausente comprovação de que realizadas pelos embargantes. Procedência parcial dos embargos. Sentença em parte alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.2891.8004.0400

366 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 103.1674.7440.3800

367 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a». CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrid... ()

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Doc. 103.1674.7065.9200

368 - STJ. Locação comercial. Despejo. Benfeitorias. Indenização. CCB, art. 516. Lei 6.649/1979, art. 26 e Lei 6.649/1979, art. 46. CDC, art. 51, XVI.

«Não cabe indenização, porque desnecessárias as reformas introduzidas no imóvel locado para adaptá-lo ao comércio da locatária.»

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Doc. 475.0485.3792.6225

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. -

No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. - Demonstrado que, durante o casamento, foram realizadas benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, essas são partilháveis.

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Doc. 652.6954.5627.9148

370 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do Os honorários de sucumbência devem corresponder a valor apto a remunerar adequadamente os serviços prestados, considerando a dignidade da profissão.

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Doc. 134.1624.9000.5800

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização das benfeitorias. Juros de mora. Termo inicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da cobrança de juros moratórios, afastando a aplicação do Decreto-Lei 3.365/41, não foi objeto de impugnação. A agravante apenas afirmou que este Tribunal já decidiu que, em casos como o dos autos, os juros de mora devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sem fundamentar suas razões, bem como demonstrar a similitude existente entre o precedente citado e o... ()

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Doc. 212.2634.3000.2500

372 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. 2 - Direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, construídas na vigência do comodato, com a ciência da proprietária. 3 - Rec... ()

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Doc. 207.3804.6005.5100

373 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova. Valoração. Indenização por benfeitorias. Contrato por tempo indeterminado. Notificação (CCB/1916, art. 960).

«1 - No recurso especial não se examinam fatos (Súmula 7/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. 2 - Entretanto, cabe à instância especial corrigir os equívocos porventura cometidos no julgado, quando prequestionados, bem assim rever a questão da valoração da prova. 3 - Prova documental devidamente valorada pelas instâncias ordinárias, em cotejo com a situação jurídica dos recorrentes, antigos detentores de gleba pública, mas não enquadrados na l... ()

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Doc. 186.5913.2003.8600

374 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável pos mortem. Partilha de bens. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel após a constância da união estável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1601.1002.9200

375 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel após a constância da união estável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7625.3011.4200

376 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

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Doc. 599.0515.4757.9379

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. II - O termo inicial da contagem da prescrição deve considerar a consolidação do obstáculo ao exercício do direito, sendo adequado o marco do trânsito em julgado da ação de dissolução de união estável que afastou a possibilidade de ressarcimento das benfeitorias.

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Doc. 157.2922.5001.2100

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benfeitorias. Boa fé não caracterizada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 982.9653.7966.5369

379 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando suspender a reintegração de posse até indenização por supostas benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito à retenção do imóvel até indenização por benfeitorias e (ii) a possibilidade de suspensão da reintegração de posse já transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. Inexiste probabilidade do direito à retenção do imóvel, pois o pe... ()

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Doc. 175.4845.8002.3600

380 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos» (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 2. Constitui requisito de validade do negócio jurídico o objeto lícito. A ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária. É nulo de pleno direito o negócio jurídico representado por instrumento particular de cessão de direitos refere... ()

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Doc. 175.4905.9004.4100

381 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos» (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . 2. Constitui requisito de validade do negócio jurídico o objeto lícito. A ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária. É nulo de pleno direito o negócio jurídico representado por instrumento particular de cessão de direitos refer... ()

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Doc. 211.2161.1992.5135

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imissão na posse. Contrato de comodato. Benfeitorias. Indenização e retenção. Direito. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela inexistência do direito de indenização e pela retenção por benfeitorias, esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.0692.4000.6000

383 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Ausência de transferência onerosa ou de benfeitorias construídas. Ocupação. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag. 1.382.865/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 166.778/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 207.3804.6005.5500

384 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada contrariedade ao não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. 2 - Devida a incidência da multa prevista no , por se tratar de segundos embargos de declaração claramente protelatórios, porque a embargante postulava o exame de matérias sobre as quais o Tribunal já havia d... ()

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Doc. 103.2110.5015.7000

385 - STJ. Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.

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Doc. 103.1674.7373.4100

386 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Cabimento. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«Na ação reivindicatória, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do , em sua redação original.»

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Doc. 633.9081.6360.4961

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em observância aos princípios da boa fé, autonomia e liberdade das partes em contratar, não cabe ao locatário após 12 anos de locação continuamente renovada, pretender alterar a natureza jurídica do contrato para arrendamento rural em virtude do encerramento do contrato. 2. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade por integralização de capital da empresa locadora. 3. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das be... ()

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Doc. 265.1695.1227.5214

388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos alugueis em aberto até a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão da juntada de novos documentos na réplica sem manifestação do réu; (ii) o pagamento tardio dos alugueis configura purgação da mora e obsta o despejo; (iii) o locatári... ()

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Doc. 151.1685.2000.5800

389 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Juros compensatórios. Processo iniciado antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997. 12% ao ano. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Benfeitorias erigidas após a imissão na posse. Indenização não devida.

«I - Inocorre violação ao , IIse o aresto recorrido examina detidamente as questões pertinentes à solução da controvérsia. Entendimento pretorianoassente no sentido de que o Julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente paradecidir a lide. II - Orientação pacífica no sentido de que, iniciado o processo expropriatório, com imissão na posse anterior à edição da Medida Provisória 1... ()

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Doc. 739.3537.7464.0911

390 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c indenização por benfeitorias e acessões. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pretensão de reforma da multa contratual, taxa de fruição, débitos propter rem, juros de mora e indenização por benfeitorias. Recurso anterior interposto e julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado, em ação de indenização por acessão, que versa sobre o mesmo imóvel e fatos da ação principal em que se funda a presente apelação. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 885.8370.7951.0543

391 - TJSP. APELAÇÃO. POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO VERBAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ALEGADAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDAS PELAS PARTES, SE DESTINAM AO JULGADOR, CABENDO-LHE COM EXCLUSIVIDADE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A RESPEITO. ADEMAIS, O COMODÁTÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 584 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 587.2708.7005.0915

392 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e reconvencional - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova testemunhal impertinente para o deslinde das lides ante os documentos dos autos que comprovam a existência de benfeitorias realizadas pelo reconvinte - Avaliação do imóvel com benfeitorias e valor do aluguel pelo uso exclusivo se dará em fase de liquidação - Ausente prejuízo - Nulidades afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 752.9649.2644.2097

393 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso não provido

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Doc. 529.4970.6118.3299

394 - TJSP. Locação. Rescisão do contrato. Culpa do locatário reconhecida. Multa proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Benfeitorias renunciadas expressamente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.2270.9592.1469

395 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Alegação do comprador de desinteresse em permanecer no negócio jurídico, devido a dificuldades financeiras. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu-vendedor. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. Parte autora impediu a alienação e utilização do imóvel por outras pessoas. Indenização limitada ao montante de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora. Benfeitorias. Pretensão relacionada às irregularidades na construção e desconto referente às despesas técnicas e operacionais para a regularização da obra. Arguição originária apenas em grau recursal. Inovação não admitida. Recurso não conhecido, nessa parte. Acolhimento do pedido subsidiário da ré. Benfeitorias realizadas no imóvel. Perícia apurou valor de R$31.106,00. Laudo pericial perfeito e hígido. Perito judicial equidistante das partes. Ausência de irregularidades ou omissões no trabalho judicial. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros de mora. Indenização pelas benfeitorias. Desistência dos autores da relação contratual. Encargos moratórios em desfavor da ré só incidem a partir do momento em que a obrigação se tornou líquida. Interpretação do art. 397, caput, do Código Civil. Incidência dos juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da r. sentença que quantificou o crédito dos autores. Ônus da sucumbência mantido. Resultado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente

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Doc. 455.8440.7269.0502

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE RECEBEU O IMÓVEL EM VIRTUDE DE TESTAMENTO. POSSUIDOR ALEGA QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, JÁ FALECIDA, E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE ADJUDICOU A PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DEFERIR A IMISSÃO DA POSSE E RETENÇÃO DE R$ 6.000,00 PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR. APELAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NÃO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL DECORREU DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE NASCE DO TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS E, INCLUSIVE, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER MELHORIA OU MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0014.5500

397 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5025.5200

398 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.

«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini». O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no »

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Doc. 163.4213.3000.7300

399 - TJMG. Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,, II. - No presente caso, o pedido de despejo está fundado em infração contratual por utilização do imóvel para fins residenciais, quando consta no contrato que o objeto da locação é comercial, aplicando-se a disposição contida no , II. - É descabido o pedido de indenização, quando no ... ()

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Doc. 411.6928.1814.4035

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURADA ENQUANTO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA - REPASSE DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. - É

"ultra-petita» a sentença que determina que seja restituído valor não questionado na inicial. - Correta é a cobrança de aluguéis e encargos da locação quando inexistente a comprovação de benfeitorias realizadas pela ré e tampouco de acordo verbal pelas partes que justificasse a ausência de repasse dos aluguéis.

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