Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.6483.1813.6116

101 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Ausência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias - Inexistência de fotos do imóvel quando da vistoria inicial - Termo de vistoria assinado atestando imóvel em perfeito estado de funcionamento e sem observações - Fotografias trazidas no bojo da contestação que não demonstram serem benfeitorias necessária - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma ... ()

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Doc. 126.5910.6000.4900

102 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmitir o mane... ()

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Doc. 210.4750.2002.3500

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benfeitorias. Boa-fé afastada. Não comprovação de realização de benfeitorias necessárias. Indenização. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 672.6302.1106.0976

104 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -

Procedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores e do réu. Benfeitorias. Cláusula expressa de renúncia à indenização - Ausência de autorização formal do locador - Aplicação da Súmula 335/STJ e da - Indenização indevida. Promessa verbal de compra e venda não comprovada. Inexistência de contrato formal - Expectativa de aquisição não comprovada - Ausência de prova da anuência dos locadores. Enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 103.1674.7171.8600

105 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. A jurisprudência pacífica do STJ tem admitido a alteração do pacto para reduzir a periodicidade do reajuste do aluguel, com vistas a manter o equilíbrio econômico do mesmo, em face do fenômeno da inflação.»

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Doc. 725.6384.6354.2033

106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1- Apelação interposta por coproprietários contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com abatimento em favor dos autores do valor correspondente à valorização do imóvel devido à construção do pavimento inferior. Reconvenção parcialmente procedente para fixar indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do... ()

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Doc. 160.5494.1000.1700

107 - TJMG. Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. - Ainda que a posse tenha se iniciado com má-fé e sem justo título, por se tratar de bem público, a ausência de oposição do Poder Público e a realização de atos que confirmam a posse do particular, ao longo dos anos, permitem a convolação da posse de má-fé em posse de boa-fé, com direito à indenização pelas benfeitorias úteis... ()

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Doc. 103.1674.7293.5800

108 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O , ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por su... ()

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Doc. 422.4514.0372.4424

109 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Benfeitorias. Irresignação da parte ré. Preclusão. Prova documental que deveria ter sido produzida na contestação. Fotografias que não se constituem em documentos novos, dado que poderiam ter sido produzidas anteriormente. Benfeitorias e gastos que não foram comprovados nos autos. Recurso improvido

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Doc. 522.4211.5272.0237

110 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS DE INFRAESTRUTURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 302.5221.1129.8008

111 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à retenção do imóvel até a apuração e pagamento das benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.219 do Código Civil assegura ao poss... ()

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Doc. 734.2872.0514.8277

112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por inadimplemento contratual e improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. O autor ajuizou a ação alegando que o réu, locatário do imóvel desde 2014, deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2022 e não conservou o bem. O réu contestou a relação locatícia, alegando que residia no imóvel desde 2012 em decorrência de cessão feita pelo autor, além de sustentar ... ()

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Doc. 145.3720.6019.1700

113 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de retenção por benfeitorias. Ação reivindicatória julgada procedente à revelia do possuidor. Indicação apenas nesse momento das benfeitorias e alegação de posse de boa-fé. Inadmissibilidade. Embargos de retenção que, ainda se admissíveis também quanto à execução por título judicial, não prescindem da discussão no processo (fase) de conhecimento acerca da existência e indenizabilidade das benfeitorias. Eventual direito a ressarcimento que, não reconhecido no momento próprio, segue comportando discussão em via autônoma, mas não se oferece como fator impeditivo do cumprimento imediato do julgado. Embargos efetivamente inadmissíveis, na espécie. Sentença confirmada. Recurso do embargante improvido.

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Doc. 103.1674.7495.9700

114 - STJ. Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.»

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Doc. 161.9386.5817.6606

115 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias - Reparos que se destinaram à manutenção do imóvel - Realização de benfeitorias não comprovadas - Indenização incabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5038.9600

116 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7283.4800

117 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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Doc. 554.4691.3357.7298

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.

A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. 2. Havendo conexão entre a ação de despejo e a ação em que o locatário pleiteia indenização por benfeitorias necessárias, o julgamento do mérito desta não conduz, necessariamente, à perda superveniente do objeto daquela. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possí... ()

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Doc. 768.2427.2460.6733

119 - TJSP. LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO -

Acórdão anterior (proferido nos autos de «ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança») já apreciou a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias e acessões (construções) realizadas no imóvel objeto da locação e a validade das cláusulas contratuais - Incabível a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e V, do CPC - Insuficiência do preparo recursal - Intimados para a complementa... ()

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Doc. 933.6882.5191.6801

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Insurge-se a embargada contra o decisum que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer o direito da embargante, ora apelada, à indenização pelas acessões e benfeitorias erigidas, com direito de retenção (), e compensação (), determinando que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença. 2. A questão atinente à taxa de ocupação não foi objeto da sentença objurgada, uma vez que sequer perquirida perante o Juízo a qu... ()

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Doc. 284.5680.5908.7551

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela demandante contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse e indenização por benfeitorias em face de incorporadora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé no lote adquirido por alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em favor do credor. III. Razões de Decidir3. A propri... ()

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Doc. 250.6020.1684.9913

122 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória por benfeitorias. 2 - O prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel é de 3 (três) anos, tendo em vista tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 826.9136.8050.3784

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação visando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel, julgada parcialmente procedente. Réus apelam alegando nulidade da sentença e ausência de necessidade das benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) ocorrência de vício extra petita; (ii) classificação das benfeitorias como necessárias ou úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se vício extra petita, pois o pedido de indenização decorre dos fatos narrados. Benfeitorias úteis, por não serem ... ()

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Doc. 825.2831.7362.9801

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA VAROA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme dispõe o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, dentre os quais se incluem as benfeitorias realizadas em bens particulares, desde que comprovadas. 2. Não tendo o réu desincumbido do seu ônus de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel de propriedade da varoa, a manutenção da sentença que deixou de determinar a partilha é de rigor. 3. Recu... ()

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Doc. 250.6020.1457.2301

125 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024 2 - O propósito recursal é decidir se a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, prevista no contrato de locação, pode ser interpretada de forma extensiva para abranger também as acessões realizadas pelo locatário. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas ... ()

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Doc. 691.8032.6266.0408

126 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora por parte da vendedora, com retenção de 20% pela Ré com as despesas com o contrato, e indenização à Autora por benfeitorias. Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a data de início da fluência da taxa de ocupação/fruição;... ()

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Doc. 163.9800.9014.5300

127 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9008.8000

128 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Promissário comprador que na posse precária do bem, não paga as prestações de aquisição, nem a contraprestação pelos serviços públicos e impostos incidentes sobre o imóvel. Indenização por alegadas benfeitorias. Descabimento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

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Doc. 306.1180.0104.3459

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da ordem de reintegração de posse em processo diverso - Alegação de que subsiste o direito de retenção por benfeitorias - Desacolhimento - Contrato verbal entre os autores e os mutuários originais sem o consentimento da CDHU - Instrumento irregular que não pode ser utilizado para garantia de direito - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5040.9000

130 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O , ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por su... ()

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Doc. 103.2110.5037.3000

131 - TJRS. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).

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Doc. 581.7164.5714.3576

132 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSADA À AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em maior parte, a ação de reintegração de posse ajuizada pela empresa CJJ Partners Representação Comercial Ltda. A sentença reconheceu atos de esbulho praticados pelo réu, condenando-o a se abster de novas turbações e a indenizar as benfeitorias úteis, necessárias e acessões realizadas pela autora no imóvel locado, nos termos dos e e do A apuração dos val... ()

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Doc. 480.0618.8289.5893

133 - TJSP. Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel alegadamente adquirido por usucapião. Sentença de improcedência (CPC, art. 487, I), com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa (art. 80, II e V, c/c CPC, art. 81) e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Trânsito em julgado sobre (i) a propriedade da genitora da apelada sobre o imóvel em que estão as alegadas benfeitoriais cuja indenização se pretende; (ii) a resistência dos apelantes em desocuparem o imóvel alheio; (iii) a realização de benfeitorias, pelos apelantes, a despeito da mera detenção sobre o imóvel, com má-fé e violência «possessória"; e (iv) a necessidade de demolição das «benfeitorias», pela falta de segurança e pelo comprometimento causado à estrutura do imóvel. Sentença mantida. Revogação da justiça gratuita é medida que se impõe, ante as condições econômicas dos apelantes. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 30%, para R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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Doc. 249.9177.9840.9807

134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Ação de indenização por danos materiais decorrente de benfeitorias realizadas em lote adquirido. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade, conforme demonstrado pelas provas constantes dos autos. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do imóvel pelos autores. Indevida a cobrança da taxa de fruição em tais circunstâncias, sob pena de enriquec... ()

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Doc. 103.2110.5039.3100

135 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 103.1674.7285.0500

136 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. 176.3040.2001.0600

137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.

«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9131.4005.8400

138 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

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Doc. 176.9255.5004.0000

139 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação reivindicatória. Possuidor de má-fé. Benfeitorias necessárias. Indenização. Valor. Opção do reivindicante. Valor atual ou de custo. CCB/2002, art. 1.222. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito ao valor da indenização a ser paga pelo reivindicante ao possuidor de má-fé em decorrência da realização de benfeitoria necessária no imóvel reivindicado. 2. Nos termos do , ao reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de má-fé é conferido o direito potestativo de optar entre o valor atual da melhoria ou aquele custeado quando da realização da ... ()

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Doc. 288.9693.5414.1665

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS E DIREITO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse, referente a imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Canoa, localizado no município de Ituiutaba/MG. O agravante sustenta ter realizado benfeitorias substanciais e possuir direito de retenção, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) an... ()

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Doc. 201.4023.7000.3200

141 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição ... ()

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Doc. 168.4218.5821.3819

142 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. Afastado o pedido de indenização pelas benfeitorias. Insurgência do réu. Não acolhimento. Réu que não comprovou ter realizado quaisquer benfeitorias. Apesar de alegar que teve gastos com pinturas e colocação telhado na garagem, não apresentou recibos ou notas fiscais que comprovem o alegado, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). O laudo pericial aponta que o valor das benfeitorias é de R$ 80.000,00 e corresponde à construção erigida no imóvel, não indicando qualquer dispêndio do réu ou a realização dos serviços indicados por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 437.2916.7736.1299

143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por locatário contra sentença que declarou a rescisão contratual sem culpa das partes, condenou o locador à devolução de valores e rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias, em razão de cláusula de renúncia expressa no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e a possibilidade de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de renún... ()

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Doc. 145.1754.5003.2800

144 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição e respectiva posse comprovada. Pretensão de mostrar serem melhores possuidores com base em recibo de valores, não faz frente ao conjunto probatório. Inexistência, ainda, de direito às alegadas benfeitorias, pois a posse de boafé e a realização de benfeitorias necessárias não forma demonstradas. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0001.9700

145 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9006.4600

146 - TJSP. Contrato. Locação. Imovel. Cobrança. Benfeitorias. Havendo clausula específica em relação as benfeitorias introduzidas, a forma e a possibilidade destas, não há se falar em compensação de valores e valorização do bem imóvel, haja vista a inexistência de autorização expressa para modificação do bem, tampouco acordo que justificasse qualquer compensação de valores. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0010.0100

147 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivind... ()

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Doc. 103.1674.7187.8300

148 - STJ. Locação. Revisional. Fixação do preço acima do estimado na inicial. Cômputo nos cálculos de valor relativo as benfeitorias.

«A fixação com base em perícia, do valor do locatício em teto superior ao estimado na inicial, não caracteriza decisão «ultra petita». A inclusão nos cálculos do valor pertinente às benfeitorias e em decorrência de cláusula contratual, com base nas provas dos autos, inviabiliza o exame da questão em sede de especial (Súmula 07/STJ e Súmula 05/STJ). Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7029.9600

149 - STJ. Desapropriação. Construção de benfeitorias úteis após a declaração de utilidade pública. Súmula 23/STF. Dec-lei 3.665/41, art. 26, § 1º.

«A declaração de utilidade pública que exonera a Fazenda Pública de indenizar as benfeitorias úteis é a que identifica o imóvel e o respectivo proprietário; não tem esse efeito aquela que descreve mal o imóvel e deixa de nominar quem no Ofício Imobiliário aparece como proprietário.»

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Doc. 130.7174.0000.3800

150 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Benfeitorias. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, com algumas derrogações ao direito privado. 2. Nos termos do , "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência... ()

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