+ de 10.000 itens encontrados
151 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.
«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia.
«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara por dispor de meios próprios para o seu sustento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de músicas. Casamento. Agravo não provido.
«1. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.
«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. 2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. 3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto. 4. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Casal separado de fato. Desapropriação de imóvel comum. Réu varão que fica com a indenização. Posterior separação judicial e partilha de bens, excluindo aquele valor. Distinção entre existência e constância do casamento. Ação de cobrança da mulher. Procedência. Exegese do CCB, art. 262. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
A mulher tem direito à metade dos valores que foram embolsados pelo réu durante a separação de fato do casal, valores esses decorrentes da alienação extraordinária, através de desapropriação, do bem comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Aquestos. Aplicação da Súmula 377/STF. CCB, art. 259.
«A jurisprudência do STF veio a pôr fim, na jurisprudência, a antiga controvérsia relativa à comunicação dos aquestos, quando se trate de casamento em que obrigatório o regime da separação. Fê-lo, consagrando o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 377/STF. Considero que essa orientação merece ser mantida. Efetivamente, o CCB, art. 259 há de ter-se como aplicável também ao regime da separação legal, colocado que está no capítulo que contém as disposições ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.
«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc», retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.
«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO POR SE TRATAR DE DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. A IRRESIGNAÇÃO PROSPERA TENDO E VISTA QUE TODOS OS BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELA DÍVIDA, INCLUSIVE AQUELES ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.
«1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. 2. O elo de afetividade determinante para a assunção voluntária da paternidade presumidamente legítima pelo nascimento de criança na constância do casamento não invalida a relação construída com o pai socioafetivo ao longo do período de convivência. 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de traição a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRT2. Execução trabalhisa. Casamento. Prosseguimento na pessoa do cônjuge do executado. Necessidade de prova de que os bens tiveram origem nas atividades empresariais do outro.
«O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do outro. O prosseguimento da execução na pessoa do cônjuge do sócio executado somente é possível se restar demonstrado que os seus bens tiveram por origem as atividades empresariais do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria de trabalhador rural. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A prova da existência da relação de trabalho como rural não pode limitar-se a meros testemunhos pois, geralmente, em casos tais, prestados por favor recíproco. No caso, entretanto, a certidão de casamento registra o exercício dessa atividade. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.
«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, momento em que cessa o regime de bens. 2. Recurso desprovido. PELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.483515-3/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): G.C.O.S. - APELADO(A)(S): C.C.S.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.
«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.
«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC/1973, art. 639.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.
«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no CCB, art. 219, I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. No caso, não há provas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento. No caso em análise, o pai do primeiro autor e cônjuge da segunda autora despediu-se da família para tentar um emprego melhor e nunca mais voltou. Tempos depois soube-se de seu óbito e, também, da constituição de nova família, contraindo novas núpcias. Pretende a declaração de nulidade do segundo casamento. Por sua vez, a ré, segunda esposa, sustentou que desconhecia a existência do primeiro casamento e esclareceu que o casal viveu em união estável antes do enlace matrimonial. Em reconvenção, requereu o reconhecimento da união estável. A sentença julgou procedente o pedido principal, declarando a a nulidade do segundo casamento, afastando a má-fé da segunda esposa e acolheu o pedido reconvencional para reconhecer a existência de união estável, advertindo sobre a necessidade de a ré voltar a usar seu nome de solteira. Insurgência da ré que pretende manter o nome de casada. A questão jurídica consiste em saber se após a declaração de nulidade do casamento à ré/apelante subsiste o direito de manter o patronímico acrescido em razão do enlace matrimonial. Além disso, verificar o cabimento de anotação na certidão de óbito a respeito da separação de fato e posterior união estável. Razões de decidir: 1) A declaração de nulidade do casamento retroage à data da celebração (art. 1.563 do CC); 2) Todavia, considerando que a alteração do nome é um efeito civil do casamento, nos termos do art. 1.561, §1º, do CC, deve ser preservado em relação ao cônjuge que estava de boa-fé na relação matrimonial; 3) No que diz respeito ao pedido de retificação da certidão de óbito, a separação de fato e a constituição de união estável embora, inegavelmente, caracterizem circunstâncias complexas entre o estado civil e a realidade prática, com repercussão patrimonial e previdenciária, não são aptas a gerar a modificação do estado civil; 4) Contudo, reconhecida a união estável entre o falecido e a apelante, por meio da sentença ora apelada, tal fato deve constar do assentamento do óbito, com vistas a resguardar seus eventuais direitos previdenciários. Recurso a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ação autônoma entre ex-cônjuges. Incabível apensamento dos autos de separação consensual. (Indica jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher.
«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a mulher obrigatoriamente volta a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Inteligência do Lei 6.515/1977, art. 25.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.
«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da redação do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, vigente à época da celebração do casamento, o regime de separação obrigatória era imposto somente àqueles que possuíssem idade superior a 70 anos, de modo que válido o pacto antenupcial de comunhão universal de bens de nubentes de idade inferior. 3 - A circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJPE. Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.
«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento. - Comprovado o intuitu familiae, pressuposto subjetivo da união estável. Relacionamento pautado no compartilhamento de afeto, companheirismo, cumplicidade. - Simultaneidade ao casamento do convivente. Caráter excepcional da situação. - Improvimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.
«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRS. Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, art. 230, CCB/1916, art. 246, art. 262 e CCB/1916, art. 263, XII.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Família. Casamento. Habilitação. Edital de proclamas. Custas processuais. CCB, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 67, Lei 6.015/1973, art. 68 e Lei 6.015/1973, art. 69.
«O regimento de custas é lei de índole financeira, cujas regras devem ser de interpretação «escrita». O Edital de proclamas, cuja publicação a lei impõe ao Oficial do Registro, integra o processo de habilitação para o casamento (CCB, art. 182; arts. 67 a 69 da Lei 6.015/73) . Constitui rematada injustiça impingir-se ao Oficial ao invés de condigna remuneração, o ônus de suplementar o pagamento da publicação do Edital com os seus próprios vencimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.
1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.
«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.
«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que exclui da partilha o imóvel registrado na constância do casamento, adquirido, entretanto, antes do matrimônio, haja vista que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiveram causa anterior ao casamento, nos termos do CCB, art. 1.661. Havendo a parte, por acordo firmado com observância dos requisitos do CCB, art. 104, renunciado ao direito de reivindicar qualquer bem imóvel do ex-cônjuge, não há que se falar em pedido de sobrepartilha.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.
«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Alteração de regime de bens no casamento. Desistência unilateral. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de alteração de regime de bens no casamento, devido à desistência unilateral de um dos cônjuges. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão pelas instâncias ordinárias consiste em saber se a desistência unilateral de um dos cônjuges impede a alteração do regime de bens no casamento, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO/CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ASSENTO ORIGINÁRIO NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O
translado de assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir com fidelidade os dados existentes no documento emitido no outro país, não podendo ser aditado ou corrigido no Brasil(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.
«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.
«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.
«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.
«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Casamento. Regime de bens convencional. Sociedade de fato. CCB/1916, art. 1.363. CCB/1916, art. 1.365. CCB/1916, art. 1.366.
«A circunstância de os cônjuges haverem pactuado, como regime de bens, o da separação, não impede que se unam, em empreendimento estranho ao casamento. Isso ocorrendo, poderá caracterizar-se a sociedade de fato, admitindo-se sua dissolução, com a conseqüente partilha de bens. O que não se há de reconhecer é a existência de tal sociedade, apenas em virtude da vida em comum, com o atendimento dos deveres que decorram da existência do consórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)