Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1905.0002.0500

151 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Teoria da causa madura. Não aplicação. Arts. 515, § 1º, e 516, do CPC, de 1973 impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurs... ()

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Doc. 160.2313.5003.7100

152 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura». Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 184.2365.7000.1000

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso ordinário durante a vigência do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Jurisprudência remansosa. Pretensão mandamental manifestamente incabível. Ausência de teratologia da decisão.

«1 - Não cabe ação de mandado de segurança contra ato judicial de que caiba recurso ao qual seja possível, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.026, § 1.º, do CPC/2015, agregar efeito suspensivo. Inteligência do .º, II. 2 - Não há teratologia em decisão judicial que aplica a recurso ordinário interposto sob a vigência do CPC/1973 a jurisprudência então prevalecente, a respeito da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. 3... ()

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Doc. 160.7643.7005.6500

154 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura». Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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Doc. 167.6510.5809.5573

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRIMEIRA FASE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - CAUÇÃO - INDISPONIBILIDDE DE BENS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - ART. 606 CPC - FRAUDES - APURAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PEDIDOS ANALISADOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - APELO DESPROVIDO O STJ

já decidiu que «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (Resp 1.410.686/SP- Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Dje.: 04/08/2015). Na ação de dissolução parcial de sociedade, presente a probabilidade do direito quanto à existência de indícios de confusão e desvio patrimonial entre as empresas, cabível o deferimento da tutela cautel... ()

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Doc. 211.1101.1211.8425

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. 1. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. 2. Omissão do tribunal estadual quanto à abrangência do dano e à fixação de verba honorária advocatícia. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito a espécie nesta Corte Superior» (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). 2 - Constatada que a matéria em exame não foi devidamente enfrenta... ()

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Doc. 702.4158.2911.3240

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme 2. Nos casos em que não há elementos suficientes para deferimento liminar, o determina, obrigatoriamente, a designação de audiência de justificação, assegurando o contraditório prévio. 3. Comprovada a posse contínua e pacífica dos agravantes sobre a gleba de terras desde 2... ()

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Doc. 363.8187.2309.1528

158 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. 1. Pretensão de anulação de auto de infração por agitada nulidade na tira extraída de equipamento utilizado no teste de etilômetro, que fez constar tempo e volume do sopro igual a «zero". Sentença extra petita. Julgamento incongruente com os limites do p... ()

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Doc. 161.6244.3001.9200

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.552/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 98.616/SC, Rel. Ministro Ben... ()

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Doc. 136.4032.1001.3100

160 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plan... ()

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Doc. 1688.3931.4591.6400

161 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0826.1920

162 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Ausência de manifestação do tribunal a quo acerca da inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º à hipótese dos autos. Princípio da causa madura. Pronunciamento necessário. Violação verificada. Retorno dos autos. Rejulgamento dos embargos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante para solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, afastando a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, mas, ao reconhecer a ausência de direito líquido e certo, denegou a segurança pleiteada e negou provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. 220.2170.1520.4535

163 - STJ. Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses. 2 - Ultrapassada a questão do cabimento do writ, - que não foi conhecido ao fundamento de que foi util... ()

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Doc. 879.9747.0751.5870

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Nulidade da decisão recorrida. Causa madura para julgamento do recurso. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 136.5475.3003.1900

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 3º.. Teoria da causa madura. Análise do conjunto fático-probatório, quando do julgamento da apelação. Possibilidade. Dissídio. Similitude fática não demonstrada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.5374.5001.9400

166 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Justiça estadual. Apuração de multa cominatória em incidente apenso a ação cautelar. Decisão impugnada via agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Indeferimento da inicial por ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução ... ()

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Doc. 154.7661.0002.2400

167 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no agravo interno, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concret... ()

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Doc. 175.4872.1001.4400

168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu não ser a aplicação do disposto no CPC, , § 3ºa solução mais prudente para a solução da controvérsia. Inviável a esta Corte rever tal entendimento, haja vista o óbice contido da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 790.6774.3437.5889

169 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE, MAS COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TRANSFERIDO À RÉ.

A sentença apresenta contradição e erro material, pois reconhece o direito da autora à restituição de valores, mas a responsabiliza pelo rompimento contratual. Com base na teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, reforma a sentença para transferir o ônus de sucumbência à ré, responsável pelo inadimplemento contratual. RECURSO DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A sentença julgou procedente a ação de resci... ()

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Doc. 199.6922.6108.9854

170 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA -

Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APEOESP - COVID-19 - PROFESSORES ESTADUAIS - Pretensão de suspensão do retorno às atividades presenciais, com a manutenção do trabalho de forma remota - Perda do interesse processual - Sentença mantida nesta parte - Persistente o interesse, contudo, em relação às anotações de faltas - Decreto Estadual 65.384/20, alterado pelo Decreto 65.849/21, e Resoluç... ()

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Doc. 210.1324.2001.7200

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535. Argumento de incorreção na aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Existência. Prejudicada a análise da tese de subsunção.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades em obras e serviços realizados no Município de Boa Vista - RR, dispondo de verbas públicas de órgãos e entidades estaduais e federais, dentre elas condutas que caracterizam atos de improbidade administrativa. À causa foi arbitrado o valor de R$ 7.802.907,29 (sete milhões, oitocentos e dois mil, no... ()

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Doc. 247.5936.6427.5693

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.

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Doc. 345.3067.0526.4312

173 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instâ... ()

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Doc. 141.6271.5734.5076

174 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 271.5060.1680.1781

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 163.1332.3000.0300

176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da pm/go. Impugnação do resultado da fase de avaliação física. Homologação do certame não configura perda do objeto. Teoria da causa madura não se aplica aos recursos ordinários. Recurso ordinário parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial, para determinar o retorno dos autos a origem a fim de prosseguir no julgamento da causa. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte segundo a qual a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 2. A teoria da causa madura (, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários, razão pela qual, afastada a perda de objeto, a medida que se impõe é o retorno dos autos a Origem para prosseguir no julgamento da causa. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido.»

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Doc. 561.3821.0966.0145

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

julgamento extra petita, quando se revela pelo extrapolamento em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inércia da jurisdição. - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem que fosse aberta a fase de especificação de provas, resta conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado. - Diante da matéria fática deduzida inaplicável a teoria da ca... ()

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Doc. 216.2441.6496.1029

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. -

Nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido. - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial. - Contraria o disposto no Decreto 22.626/66, art. 1º (Lei da Usura) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês.

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Doc. 758.2675.6758.8192

179 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC e da multa punitiva - Pretensa extinção - Descabimento - Teoria da causa madura - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 221.2020.9288.2296

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Recurso ministerial. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Manifestação sobre todas as teses defensivas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - De acordo com a consolidada jurisprudência d... ()

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Doc. 163.1350.5003.6400

181 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Leis de política salarial do estado do ano de 1995. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e decadência afastadas. Devolução ao Tribunal de Justiça para julgamento do mérito do mandamus. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 114.5730.1001.1400

182 - STJ. Sentença. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Julgamento, desde logo, pelo tribunal. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«3. Para que o tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação, é necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade. Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida.»

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Doc. 826.3781.9882.9811

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA-EXTINÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL-AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS-DESCONSTUTIÇÃO SENTENÇA-TEORIA DA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE. - A

ação civil pública, por conter a mesma causa de pedir da ação individual interrompe o prazo prescricional. Precedentes STJ. -Prescrição da pretensão indenizatória não configurada- O feito não reúne condições para julgamento imediato(art. 1013, §3º do CPC), visto que não formalizada a relação processual.

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Doc. 1690.8919.2008.6900

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 554.4691.3357.7298

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.

A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. 2. Havendo conexão entre a ação de despejo e a ação em que o locatário pleiteia indenização por benfeitorias necessárias, o julgamento do mérito desta não conduz, necessariamente, à perda superveniente do objeto daquela. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possí... ()

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Doc. 144.9602.4000.0800

186 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Indenização por dano ambiental. CPC/1973, art. 515. Teoria da causa madura. Acórdão recorrido afirma suficiência de provas. Impossibilidade de verificação nesta instância. Súmula 7/STJ.

«A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.6591.0014.2000

187 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

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Doc. 754.4443.0089.1107

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA.

A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciada pretensão diversa daquela deduzida pela parte em reconvenção, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Não estando o feito pronto para julgamento, haja vista que a decisão judicial foi prolatada logo após a apresentação de Contest... ()

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Doc. 934.8508.2969.9282

189 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I.

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Doc. 220.7010.1294.2660

190 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.responsabilidade civil. Ação civil pública por danoambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência dejulgamento. Culpa na prática de dano ambiental.paralização do prazo prescricional da pretensãoindividual. Danos materiais e morais. Prescriçãoafastada. Particularidades do caso concreto. Mérito.ausência de causa madura. Pretensão recursal.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.inocorrência

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Doc. 932.2529.3081.0311

191 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. 2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/08, tendo em vista que o praz... ()

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Doc. 122.2294.1691.4460

192 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

I . Esta Corte Superior entende que, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º, vigente à época e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). Assim, nos casos em que afastada a prescrição, não há necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara de origem... ()

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Doc. 163.7853.5003.4300

193 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0000.1400

194 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

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Doc. 161.6730.5005.0800

195 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prescindindo a temática declinada de produção de provas, além dos documentos que foram acostados aos autos, inadmissível alegação de cerceamento de defesa. Elaboração de aventada perícia contábil irrelevante para o desate da lide. Aplicação da teoria da causa madura. CPC, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 899.7021.5388.6817

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedad... ()

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Doc. 137.5981.7000.2000

197 - STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do , pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo no autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processua... ()

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Doc. 103.1674.7501.6700

198 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Sentença terminativa. Prequestionamento nas razões e contra-razões do recurso das matérias que a parte pretende levar ao STF e STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º.

««Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor ri... ()

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Doc. 240.1080.1456.8189

199 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2 - O , ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander ), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado... ()

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Doc. 220.2170.1833.8344

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Danos materiais. Sentença de mérito decotada. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes.

1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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