Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE À AÇÃO JUDICIAL EM QUE O AUTOR ATUOU EM PARCERIA COM O RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL RECHAÇADA. AS AÇÕES 0474906-68.2012.8.19.0001 E 0082967-46.2013.8.19.0001 NÃO POSSUEM A MESMA PARTE AUTORA E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA E, POR CONSEGUINTE, A PREVENÇÃO ARGUIDA. EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, O DISPOSTO NO Lei 8.906/1994, art. 25 E NO art. 205, §5º, II, DO CC SOMENTE SE APLICA NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL PREVISTO NO art. 205, CAPUT, DO CC, O QUAL SE INICIA COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO, NO CASO, A DATA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. A FALTA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC/2015, art. 373, I. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DONANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES. REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO CONTROVERTIDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU QUE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM ANÁLISE PROBATÓRIA. NA PRESENTE DEMANDA, APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, TROUXE A DEMANDANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE DEMANDA IDÊNTICA, PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0801991-28.2023.8.19.0014. CONTUDO, NÃO OBSTANTE TER SIDO CONCEDIDA VISTA A PARTE RÉ, EM GRAU RECURSAL, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO PODENDO ESSA RELATORIA APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA, PARA QUE O MAGISTRADO ABRA A FASE INSTRUTÓRIA, TOMANDO CIÊNCIA DO LAUDO ANEXADO, PARA QUE, POSTERIORMENTE, PROFIRA O SEU JULGAMENTO, ESPECIALMENTE, POIS, A LIDE FOI JULGADA PREMATURAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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956 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa portadora de Diabetes tipo 2 (CID E11-9), Artrose (CID M15) e Tireoidite Autoimune (CID E06-3). Pedido de tutela provisória liminar deferida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência de necessidade, devido à não comprovação da impossibilidade financeira. Apelo da autora. Concessão de tutela provisória de urgência, antecipada, pelo relator. Deferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária, diante da documentação que comprova a hipossuficiência da autora. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a autora comprovou indubitavelmente a necessidade dos medicamentos postulados, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-los. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento, possibilitada a substituição dos medicamentos prescritos sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso existam, que contenham os mesmos princípios ativos e as mesmas especificações. A autora deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização dos medicamentos, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Honorários advocatícios fixados em valor razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da apelante. Recurso provido.

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados em 31.01.2019 e 31.03.2022, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015 e índice de juros da poupança - Ocorrência - Crédito de natureza tributária - Taxa de juros de 1% ao mês - Modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Preclusão lógica quanto ao segundo depósito - Hipótese de comportamento contraditório dos exequentes, que reconheceram o acerto da conta apresentada pelo impugnante - Recurso não conhecido nessa parte, por ausência de interesse recursal - Insuficiência do primeiro depósito - Decisum que não apreciou a questão especificamente, mesmo após reiteradas manifestações dos exequentes e oposição de embargos de declaração - Aplicação analógica da teoria da causa madura - Incidência do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - De rigor oportunizar a manifestação da executada, ora agravada, acerca da execução complementar referente ao depósito de 31.01.2019, indicando o valor que entende devido, se o caso, sob pena de homologação da conta apresentada pelos exequentes, ora recorrentes - Decisão parcialmente reformada, com determinação - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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958 - TJSP. APELAÇÃO -

959 - TJSP. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a produção de mais provas, pois suficientes aquelas eminentemente documentais já existentes nos autos para o julgamento da causa. Despicienda a apresentação de documentos complementares. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Autor que na condição de ex-empregado aposentado, se insurge contra o pagamento do valor da mensalidade com base em sua faixa etária, o que aduz constituir ato ilegal e discriminatório, pois não é o que se aplica aos empregados ativos. Improcedência. Manutenção. Postulante que sequer comprovou ter contribuído para o pagamento das mensalidades do plano, por no mínimo dez anos, para fazer jus à benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Incontroverso que a coparticipação de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa ao plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo ex-empregador, não atende aos requisitos do citado dispositivo legal. Tese definida no julgamento do Tema 989 pelo C.STJ. Aplicação conjugada com o RN 488/2022, art. 19 da ANS. Disponibilização de planos privados em condições de reajuste e preço diferenciados para empregados ativos e inativos, que obedece ao disposto no RN 488/2022, art. 19 da ANS, cujo §1º veda a contratação de plano com formação de preço pós-estabelecida aos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aos aposentados. O plano dos empregados ativos possui formação de preço pós-estabelecido, o que afasta a aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1034, base do reclamo do autor que bem por isso não reúne condições de prosperar. Recurso desprovido

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960 - STJ. constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DANO MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

962 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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963 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

965 - TJSP. APELAÇÃO.

966 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

967 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.

968 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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970 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.

971 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

973 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

974 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

975 - TJSP. VOTO 40979 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

979 - TJSP. BANCÁRIO.

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - OBRIGAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSENTE - RECURSO PROVIDO. -

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

982 - TJSP. APELAÇÃO.

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983 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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986 - TST. Supressão de instância. Violação do devido processo legal e do contraditório.

987 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Aplicação da teoria da causa madura. Possibilidade. Conhecimento do recurso subjacente. Questão exclusivamente de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos objetivos, essenciais à despersonificação. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. - O

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA. 1.

990 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

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991 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE COLOCA O FORNECEDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM CONTRATUAL. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALDO DEVEDOR EVOLUTIVO. VIOLAÇÃO CLARA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, S III E IV E NO ART. 39, S, I, IV E V, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE OS PARÂMETROS FIXADOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. REVISÃO DO CONTRATO, COM A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CODIGO CIVIL, art. 170. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CARACTERIZA ABANDONO DO PROCESSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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993 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré. Demanda originalmente movida Ministério Público Federal. Feito distribuído ao Juízo da Vara Federal de Magé. Declínio de competência em favor desta Justiça Estadual. Determinação, pela origem, de manifestação apenas do Ministério Público Estadual após referido declínio. Ré Apelante, que se manifesta pela primeira vez nesta Corte de Justiça Estadual, após o proferimento da sentença objurgada, em sede de embargos de declaração. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, consoante o disposto pelo CPC, art. 7º, que se verifica. Afronta intransponível aos princípios que regulamentam o que se denomina de julgamento justo (¿fair trial¿) em que haja a paridade das armas processuais entre litigantes. Teoria da causa madura. Regra do art. 1.013, §1º, do CPC. Inaplicabilidade no caso em exame. Necessidade de estabelecimento do contraditório em relação à matéria probante. Inviabilidade de realização desta operação nesta Instância Recursal, pena de ofensa ao princípio do adequado processo legal. Nulidade que se reconhece e se declara. Sentença que se cassa. Restituição dos autos à origem para regular processamento, anulando-se todo o processado a partir do vício apontado. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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994 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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995 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O acórdão embargado conheceu e proveu o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para deferir indenização por dano moral coletivo. Na hipótese específica dos autos, o debate acerca da responsabilidade das reclamadas, que não se resume à relação de prestadora e tomadora de serviços, vem sendo travado desde o início do processo. A Corte Regional manteve a sentença de improcedência da ação e tal questão ainda não havia sido definida. Reputa-se a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, e, assim, aprecia-se a referida questão . A situação fática retratada no acórdão do Tribunal Regional revela a ocorrência de acidentes de trabalho - um deles, com morte do trabalhador - e o descumprimento pelas reclamadas de normas pertinentes à segurança do trabalho dos empregados e à prevenção de acidentes. Assim, à luz dos arts. 932, III, 933 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, imprimindo efeito modificativo ao julgado, imputa-se a responsabilidade solidária da primeira (ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - e segunda (EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A.) reclamadas pela condenação . Embargos de declaração acolhidos .

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A DEMORA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. CONSUMIDOR QUE DEVE DEMONSTRAR QUE A ESPERA LHE CAUSOU PREJUÍZOS E ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. AUTOR/APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA DEMORA DE 6 HORAS PARA ATENDIMENTO OU DA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR A FILA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS SAQUES, REALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS ATÉ JUNHO DE 2022, PASSARAM A SER EFETUADOS NA AGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. FATO QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARTÃO APRESENTAVA PROBLEMAS. RÉU/APELADO QUE NÃO PROMOVEU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PLEITO DE EMISSÃO DE NOVO PLÁSTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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997 - TJRJ. Apelação cível. Inativo do Município de Barra Mansa. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão das gratificações e adicionais incorporados aos proventos de aposentadoria. Princípio da congruência. Sentença. Vícios extra e citra petita. Improcedência com fundamento na negativa de incorporação de verba já incorporada administrativamente. Omissão quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo Município. Error in procedendo. Violação dos arts. 141 e 492 do CPC-15. Anulação do decisum. Teoria da causa madura. Incidência do art. 1.013, §3º, II e III do CPC. Matéria de direito. Prejudicial da inexistência de prescrição do fundo de direito. Tema 1017/STJ. Termo inicial do prazo quinquenal somente com o inequívoco indeferimento da Administração Pública. Não decurso do quinquênio entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação revisional. Adicional por tempo de serviço que incide apenas sobre os vencimentos básicos do servidor. Interpretação sistemática dos arts. 33, 25 e 24, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Pretensão contrária à vedação expressa na CF/88. Incidência do art. 37, XIV. Jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes desta Corte Fluminense no mesmo sentido. Sentença anulada. Julgamento do mérito nesta instância, rejeição da prescrição e improcedência do pedido autoral. Apelação do servidor parcialmente provida.

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998 - TJSP. Apelação - Revisional de contratos de empréstimo - Pretensão da parte autora ao afastamento dos juros remuneratórios que considera abusivos e da capitalização de juros - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco réu em relação aos contratos 5073161, 101343747, 969672504, 965274468, 109408627, 967296677, 04838226, 972456342, 105567083, 110595178, 106488297, 948676941, 111821252, 111948954, 961932447 e 111158947, visto que os cedeu para a empresa Ativos S/A, e de improcedência em relação aos contratos 5073161 e 4838226 - Apelo da autora defendendo que a cessão de crédito não enseja a ilegitimidade do requerido para responder pela abusividade e que os documentos juntados por ele não se referem aos contratos 5073161 e 4838226 - Inconformismo justificado - Cessões de crédito que, ainda que tivessem sido comprovadas, seriam ineficazes em relação ao devedor não comunicado (CPC/art. 293) - Legitimidade passiva do requerido reconhecida - Improcedência indevida em relação aos contratos 5073161 e 4838226 posto que não foram juntados aos autos - Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de modo a permitir às partes a comprovação da veracidade de suas teses - Inaplicabilidade da teoria da causa madura (CPC/art. 1.013-§3º) sob pena de supressão de instância em relação às questões não analisadas pelo juízo a quo - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, com determinação.

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999 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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1000 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.