Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA EIS QUE PATENTE A LEGITIMIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1)

905 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Causa de pedir exposta na petição inicial limitada à questão de ausência de prévia notificação do autor para inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SPC) - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a dívida tinha origem e, em razão disso, seria legítima a inclusão dos dados do autor na plataforma - Sentença «extra petita» - Nulidade que ora se reconhece - Julgamento desde logo do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do órgão de restrição ao crédito - Temas Repetitivos 37 e 38 do E. STJ - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela empresa SERASA EXPERIAN, antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição de notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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906 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial.  Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos às autoras. Provas dos autos suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Documentos juntados nos autos pelos réus comprovam a presença de condições financeiras das autoras. Benesse revogada.  Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente para o deslinde da ação.  Inovação recursal. Acolhimento. Pedidos formulados em grau recursal não correspondem aqueles formulados na petição inicial. Autoras expressamente se referem no corpo da inicial e no pedido final aos dois imóveis que foram objetos de apreciação pela r. sentença. Questões levantadas pelas autoras em razões de apelação caracterizam inovação recursal. Supressão de instância. Falta de indicação de justa causa (força maior) para o silêncio inicial.  Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas autoras para os advogados da parte ré. Acolhimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita às autoras e a alegação de inovação recursal. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento

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907 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita» configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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908 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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909 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo «a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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910 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELANTE QUE DESENVOLVIA PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA COLÔNIA DOS RODOVIÁRIOS. PROJETO QUE FORA APROVADO PELO INEA E QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE GLIFOSATO PARA FINS DE CAPINA QUÍMICA. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DO INEA ESTABELECIDA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. APELADO QUE NÃO ALEGA NEM COMPROVA QUE O APELANTE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PROJETO OU QUE O INEA TENHA SE OMITIDO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 13 E 17, DA LC Nº. 140/2011. INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DA LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO APELADO QUE SE REVELOU ABUSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM NEM SEQUER TANGENCIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, §1º, IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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911 - TJSP. Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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913 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.

914 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I -

916 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ANULA POR ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. REGULAR NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA E DAS DUAS RÉS. A

917 - TJSP.

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

919 - TJSP. APELAÇÃO.

920 - TJSP. APELAÇÃO -

921 - TJSP. APELAÇÃO.

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922 - TJSP. AÇÃO?REVISIONAL?- FINANCIAMENTO DE?VEÍCULO?-

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923 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito, por falha na representação processual. CPC/2015, art. 352.

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924 - TST. Recurso de revista. Pedido não apreciado na sentença. Supressão de instância. Inexistência.

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925 - TJSP. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDOR.

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.

928 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

929 - TJSP. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

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930 - TJSP. APELAÇÃO.

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO ORIGINADO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO - CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 4º) - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

932 - STJ. Processual civil. Recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação da recorrente de cabimento de execução de parcela incontroversa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pedido de aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, I e III, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma, sem o necessário cotejo analítico. Insuficiência. Recurso especial não conhecido, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

933 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.

934 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. -

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu configurado o interesse de agir e afastou a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Provimento da apelação, com a reforma da sentença que extinguira o feito, sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, entendeu possível a aplicação da teoria da causa madura. Alegada afronta aos arts. 512 e 515, «caput» e § 3º, do CPC, de 1973. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

938 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE MURO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA.

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES -

940 - TJSP. Apelação. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e Taxa de Bombeiros do exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos coexecutados e extinguiu a ação em relação a eles, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Excipientes que constavam como proprietários do imóvel objeto de tributação na matrícula imobiliária à época da ocorrência dos fatos geradores. Registro da anulação da arrematação que se deu apenas em 2021, ou seja, em período posterior à ocorrência dos fatos geradores. Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Matéria analisada à luz da causa madura (§ 3º do CPC, art. 1.013). Ocorrência. Modulação dos efeitos da decisão do RE Acórdão/STF que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, o que não é o caso em que a execução foi proposta em 2021. Decisão reformada. Recurso provido, mantendo-se, contudo, a extinção da execução fiscal em relação à cobrança da Taxa de Bombeiro.

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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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943 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio-autor que foi autuado em infrações ambientais. Pretensão regressiva direcionada em face da ex-síndica. Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Preliminar. Inovação recursal. Não verificação. Impugnação do termo inicial da prescrição realizada em réplica. Aplicação do efeito devolutivo à apelação. Preliminar de mérito. Prescrição. Não verificação. Ciência do autor acerca das especificidades das multas que se deu após a troca da gestão. Termo inicial que se iniciou após tal evento. Aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva. Ação promovida no prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do CC). Pedidos indenizatórios que não se encontram em condições de imediato julgamento. Alegação em contestação quanto à ausência de ato ilícito e protesto de produção de provas pericial e testemunhal. Julgado que se limitou à análise da prescrição. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não aplicação da teoria da causa madura. Exceção prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem

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944 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Sentença extra petita, pois a conversão do pedido em perdas e danos não foi solicitada pela autora. Causa madura para julgamento de mérito. Alegação de invalidade da cessão porque o mesmo crédito já teria sido cedido a terceiro. Descabimento. Cessão válida, pois as cotas em questão são distintas: a anterior, com anuência da administradora, referia-se à cota 78, do grupo I108, e não se confunde com a cota 313, objeto dos autos. Desnecessidade de anuência da administradora. Lei 11.795/2008, art. 13, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN-CIÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - DEDUÇÕES QUE CONTI-NUAM OCORRENDO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 4º. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE TROUXE CONTRATOS ASSINADO PELA DEMANDANTE, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS QUANDO DA PACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ADE DOS PACTOS E A IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO INSS - DEMAIS DADOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM QUE OS CONTRATOS E SAQUES SE REFEREM AOS DESCONTOS QUESTIONADOS - AUTORA QUE IMPUG-NOU DE FORMA GENÉRICA OS DOCUMENTOS LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DE CONTRATO. 3-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA ANULADA, PEDIDO INICIAL APRECIADO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO

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946 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 1. Prescrição. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Sentença anulada de ofício. Causa madura. Julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 §3, II do CPC. 3. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Método de Gauss não é adequado para apuração de prestações de financiamento, tratando-se de índice estatístico. Sistema SAC não possui parcelas iguais e variam conforme o mercado. 4. Tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem. Legalidade. Súmula 566/STJ. Prestação do serviço devidamente comprovada. 6. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido.

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947 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de extinção sem resolução do mérito. LEGITIMIDADE PASSIVA reconhecida. Autores que adquiriram as passagens aéreas por intermédio da empresa 123 Milhas, tendo ocorrido o cancelamento das passagens, com seis dias de antecedência. Companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima para responder a ação. Causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal. MÉRITO. Cancelamento das passagens aéreas. Autores que foram obrigados a adquirir novos bilhetes, sem que houvesse o reembolso dos valores despendidos com a aquisição da passagem original. Comprovação dos gastos. Dever reparatório material configurado. Reembolso na forma simples, porquanto inaplicável o disposto no CDC, art. 42, in casu. Dano moral configurado. Cancelamento do voo original que observou a antecedência exigida pela Resolução 400 da ANAC. Todavia, não houve reacomodação dos autores ou reembolso integral dos valores despendidos, em descumprimento ao art. 12, §1º, da Resolução, de modo que a companhia ré não tomou as providências devidas. Autores que foram obrigados a buscar tutela jurisdicional para reaver os valores. Valor indenizatório fixado em observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de satisfação do crédito frustradas. Decisão vergastada que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico para redirecionamento da execução. Decisão genérica utilizando-se da fórmula «falta de amparo legal», sem enfrentar os argumentos da parte ou expor as razões de decidir. Falta de fundamentação. Enquadramento no II e IV do §1º do art. 489 CPC. Nulidade. Precedentes do STJ e TJRJ. Julgamento do agravo com base na causa madura, por analogia, ao IV do §3º do art. 1013 CPC. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravante que pretende o redirecionamento da execução em face de sociedade empresária que não integrou a lide. Inteligência dos arts. 506 e 513, § 5º, ambos do CPC. Alegação de que a empresa que se pretende executar integra grupo econômico com a empresa agravada. Aplicação do CDC. Desconsideração da pessoa jurídica que, mesmo nas hipóteses do art. 28 CDC, requer a instauração do incidente em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título III CPC, para preservar o devido processo legal. Anulação da decisão agravada. Provimento parcial do recurso.

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949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. CASO EM QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA FOI MOVIDA EM FACE DA BRASIL TELECOM S.A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO OS CRÉDITOS HABILITADOS NO JUÍZO DA FALÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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