651 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSAMADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE
652 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, de comprovante de endereço atualizado - Apelação da autora.
Petição inicial instruída com comprovante de endereço atualizado em nome da autora com o mesmo endereço referido na inicial - Ausência de fundamentação no sentido de afastar a validade do comprovante apresentado, que sequer foi analisado - Atendimento aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causamadura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.
Recurso provido
653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO DE REFERIDAS MENSALIDADES E O DESCREDENCIAMENTO DE DIVERSOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ANTERIORMENTE CONVENIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TÓPICOS AFETOS AO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE CABE AO JUIZ RESOLVER O MÉRITO À LUZ DO QUE FOI EXPRESSAMENTE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141. JULGADO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIADA CAUSAMADURA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
654 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de contrato com pedidos de reparação de danos. Alegação de invalidade de contratos de empréstimo consignado com pedido subsidiário de recálculo dos débitos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito fundada na premissa de que os pedidos iniciais se limitavam à invalidação dos ajustes. Pronunciamento judicial que deixou de apreciar pedido expressamente articulado na inicial de revisão contratual. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação. Inaplicabilidade da teoria da causamadura na hipótese destes autos. Laudo pericial inconsistente. Necessidade de complementação da prova. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, prejudicado o Apelo.
655 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causamadura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido
656 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Cartão de Crédito Consignado. Sentença acolhendo a objeção de decadência e julgando extinto o processo com resolução do mérito. Obrigação contraída no ajuste que é de trato sucessivo, a afastar a decadência. Reforma da sentença. Aplicação da Teoria da CausaMadura e julgamento do mérito. Termo de Adesão anexado aos autos com a devida informação de se cuidar de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora. Ausência de violação ao dever de informação. Autora que realizou diversos saques e compras, apenas se insurgindo cerca de vinte e dois anos após a celebração do pacto. Juros cobrados abaixo da média daqueles praticados pelo mercado para a modalidade Cartão de Crédito Rotativo - Juros Pré-Fixados. Provimento parcial para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
657 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causamadura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
659 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causamadura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido
660 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSAMADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locaçã... ()
661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Apelação. Aplicação analógica da teoria da causamadura. Possibilidade. Sentença de mérito. Error in procedendo. Julgamento extra petita. Prescindibilidade de produção probatória firmada na instância ordinária. Discussão sobre a necessidade de produção de outras provas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
2. «A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, send... ()
662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSAMADURA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
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Verificando-se que o juiz prolatou sentença fundada em fatos diversos daqueles narrados na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II).
- Impugnada pela parte autora a contratação de cartão de crédito consignado com a ... ()
663 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causamadura e a Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causamadura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Retratação de acordão - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença anulada - Analise do mérito recursal - Recurso parcialmente provido.
664 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Apelação. Causamadura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/1973. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos.
2 - Recurso especial interposto em: 11... ()
665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA
x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas... ()
666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - PROVA PERICIAL -OITIVA DE TESTEMUNHAS - - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO - STJ - APLICAÇÃO DA CAUSAMADURA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- O
julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento.
- Verificada a ausência de elemento técnico capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, torna-se essencial a produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, por profissional nomeado pelo juízo, possibilitando a formulação de quesitos e eventuais esclarecimentos pelas partes.
- Há cerceamento de defesa na hipótese em qu... ()
667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Teoria da causamadura,CPC/1973, art. 515, § 3º. Análise do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi misso e fundamentadamente a ele negou provimento.
2. A «interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º eve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acer... ()
668 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Caducidade de todos os efeitos da norma local, cujo destinatário, ainda era outro. Prescrição afastada. Ofensa ao CCB/2002, art. 189 no tocante ao momento da violação do direito e, portanto, ao termo inicial da prescrição. Pretensão de aplicar-se, nesta seara recursal a teoria da causamadura afastada. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 294.137/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2013 e EREsp. 501.248/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, dentre outros. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar como marco inicial da prescrição, a Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Tendo a legislação municipal, que havia efetivado a doação de vários imóveis ao Ministério da Aeronáutica, caducado, em relação ao imóvel objeto da presente lide, não pode ela gerar qualquer efeito, muito menos ser considerada termo inicial da prescrição de ocupação do imóvel pelo próprio Município, ocorrida 34 anos depois da doação não concretizada.
2. Assim, o termo inicial da prescrição da presente ação indenizatória acolhido no julgamento das instâncias an... ()
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSAMADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO.
Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Consta... ()
670 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Causamadura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Não violação. Verificação dos requisitos para julgamento do feito. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede o argumento de que a Corte de origem teria sido omissa quanto à vedação expressamente contida no art. 14, da Lei Complementar Estadual 59/2004, porquanto para aferir se houve omissão relevante, necessário seria o exame da própria lei local, o que é vedado a esta Corte, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Ademais, quanto à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º,... ()
671 - STJ. Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causamadura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Consideraçõeso do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal, afastando a prescrição, adentrar o exame do mérito da causa.
OCPC/1973, art. 515 dispõe:
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§... ()
672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão não unânime que deu provimento à apelação para anular sentença de mérito. Aplicação da teoria da causamadura (CPC, art. 515, § 3º). Reexame do mérito em sentido diverso daquele veiculado na sentença. Ausência de dupla conformidade. Cabimento de embargos infringentes. Precedentes. Não interposição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Nos casos em que o Tribunal, no julgamento de apelação, aplica o CPC, art. 515, § 3º, os embargos infringentes são cabíveis ainda que o acórdão não unânime tenha anulado (e não reformado) a sentença. Precedentes.
2. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação e, ato contínuo, com base no CPC, art. 515, § 3º, julga o mérito da demanda em sentido oposto ao do pronunciamento judicial de primeiro grau de juris... ()
673 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causamadura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.
«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse.
2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas protetivas específicas à tutela da posse, entre elas a ação de reintegração de posse.
3. O juízo de primeiro grau, considerando inadequada a via eleita, extinguiu o feito sem resolução de mérito. A sentença re... ()
674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NOTÁRIOS - ATO NOTARIAL ANTERIOR À LEI Nº. 13.286/2016 - TEORIA DA CAUSAMADURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -
Embora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 777 e 940, onde ficou estabelecido que os notários, tabeliões e registradores não podem ocupar o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público, sendo, na hipótese, o ato notarial praticado quando vigente norma anterior à alteração promovida pela Lei . 13.286/2016 no art. 22 da Lei . 8.935/1994, ou seja, quando a Lei atribuía a e... ()
675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSAMADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.
1.
Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causamadura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC.
2. Se a questão relativa ... ()
676 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causamadura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O interesse de agir na ação de anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício de consentimento, está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para a ... ()
677 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Interesse de agir. Reconhecimento. Desnecessária prévia notificação extrajudicial para manejo de cautelar de exibição de documentos. Lesão ou ameaça a direito que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Causamadura para julgamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Ilegítima a recusa da ré à apresentação de documentos comuns. Prazo de noventa dias para manutenção da gravação das conversas entabuladas por meio de SAC é mínimo, devendo os prestadores de serviços atuar com precaução, mantendo as gravações pelo tempo necessário para que se resolva a demanda objetivada pelos consumidores. Recusa à apresentação de documento comum a ambas as partes inadmitida (CPC, art. 358, III). Recurso provido.
678 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Sentença ultra e infra petita anulada. Causamadura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC
Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo.
Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido.
Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.
679 - TJSP. Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causamadura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido
680 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Procedimento iniciado antes da interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação nos autos do processo principal. Ausência de impedimento, naquele momento, para o início da fase executória. Precedente. Alterações na r. sentença decorrentes dos aludidos recursos que não afastam o direito do exequente quanto à restituição de parte dos valores pagos à executada. Trânsito em julgado da demanda principal. Causamadura. CPC, art. 1.013, § 3º. Excesso de execução. Acolhimento dos cálculos elaborados pela executada. Honorários sucumbenciais indevidos. Ausência do decurso do prazo de 15 dias sem pagamento da dívida. Arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. Honorários devidos em favor do patrono da executada, contudo em valor correspondente ao proveito econômico obtido. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
681 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA EXPRESSA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. REQUERIDA REPRESENTADA NO PAÍS PELA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LIMITADA, HAVENDO SIDO CITADA E OFERTADO CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INTERNACIONAL OU FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.126). FORO CONTRATUAL QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. CONTRATO ESPECÍFICO (BOOKING CONFIRMATION) QUE ELEGEU O FORO DE SANTOS/SP. COMPETÊNCIA NACIONAL DECLARADA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAMADURA. 5. RECURSO PROVIDO.
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Doc. 569.5480.5580.5229
682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO «CITRA PETITA» - OMISSÃO QUANTO À TESE CENTRAL DA RECONVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSAMADURA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
683 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico. Aplicação da teoria da causamadura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Presença dos pressupostos para julgamento. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 267.CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil do Estado. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.CCB/2002, art. 186.CCB/2002, art. 927.
«1. A teor do CPC/1973, art. 515, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais.
2. In... ()
684 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo de 5 ou 10 anos, conforme a existência ou inexistência de cláusula contratual prevendo a cobrança. Matéria pacificada na Segunda Seção do STJ. Indicação de violação a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da causamadura. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 mesmo com extinção do processo com julgamento de mérito, por conta da prescrição. Acórdão que considerou possível o julgamento do feito por ser matéria de direito sem necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. O conhecimento do recurso especial demanda que tenha ocorrido o pronunciamento judicial sobre o preceito de Lei acerca do qual se al... ()
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Doc. 220.8241.2765.3745
685 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Causamadura. Revisão. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Padece de vício «extra petita» a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte. É aplicável a Teoria da CausaMadura, quando além de angularizada a relação processual, a lide esteja aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que pr... ()
687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causamadura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causamadura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015» (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).
6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprov... ()
688 - TJSC. Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causamadura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.
«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC.
1. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido.
2. Pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imed... ()
689 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causamadura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento.
2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causamadura... ()
690 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de aposentadoria. Anulação da sentença. Ausência de prequestionamento e de causamadura. Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Como já ressaltado pela decisão agravada, o conteúdo normativo contido nos arts. 1º da Lei Complementar 109/2001 e 884 do CC/02 não foi objeto d... ()
691 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 PREENCHIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA CAUSAMADURA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte.
Os requisitos da petição inicial estão elencados nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Hipótese em que restaram preenchidas as exigências dos dispositivos legais referidos, configurando o indeferimento da exordial por ausência de indicação do endereço eletrônico do... ()
692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSAMADURA. SENTENÇA CASSADA.
I -
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz de origem.
II - O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão o... ()
Cumprimento de sentença. Arrematação do bem imóvel. Ilegitimidade passiva. Preclusão operada. Teoria da causamadura. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Acórdão recorrido que anulou a sentença de mérito. Instituto da causamadura. Aplicação. Possibilidade, ao menos em tese. Exame do mérito. Supressão de instância e exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, decidindo a controvérsia como entender de direito.
«1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
2 - Reconhecido que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir da premissa jurídica equivocada, no sentido de que o instituto previsto no CPC/1973, art. 515, § 3º não seria aplicável ao caso concreto, porquanto anulada a sentença, faz-se necessário a devolução dos autos a fim de que prossiga ... ()
695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELEÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -
Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, de... ()
696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELECIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -
Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, det... ()
697 - TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença anulada. Direito Administrativo e Processual Civil - Férias de servidor afastado para aguardar deferimento da aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de trabalho no período aquisitivo que justifique o descanso remunerado - Pagamento indevido por erro operacional que demanda ressarcimento pelo servidor - Ausência de boa-fé comprovada - Precedentes - Possibilidade de imediato julgamento da causa de fundo - Teoria da causamadura - Recurso provido - Pedidos julgados improcedentes.
698 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causamadura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente.
Alegação apresentada pelo marido da executada.
Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer.
Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença.
Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita.
Resultado. Recurso não provido.
699 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, dos contratos que pretende revisar - Apelação da autora.
Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos - Possibilidade - Petição inicial que contém descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos - Contratos objetos da lide que são documentos comuns às partes - Desnecessidade, na hipótese, de obrigatoriedade de demonstração de prévio requerimento administrativo eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.349.453/MS pelo C. STJ. - Atendimento aos requisitos do art. 319, 320 e 330 §2º todos do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostrou prematura - Impossibilidade de aplicação da teoria da causamadura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.
Recurso provido
700 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()