Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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552 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita, alegadamente não reconhecida - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença que julgou extinta a ação com base nos arts. 485, VI do CPC. - Elementos nos autos que comprovam que faz o autor jus à gratuidade processual - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação do CPC, art. 1013, § 3º - Causa madura - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa

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553 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora. Cláusula penal - Interesse de agir - Presença - Discussão sobre a validade e exigibilidade da cláusula - Pretensão resistida - Extinção do processo, sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes. Recurso provido

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554 - TJSP. Expedição de alvará. Admissibilidade. Sociedade empresária já extinta. Imóveis existentes no patrimônio da empresa. Retorno de tais imóveis para as sócias, observada a proporção do capital social, em condições de sobressair. Representação por meio de alvará que se apresenta adequada, haja vista a sociedade não ter mais poderes para tanto. Formalismo exacerbado afastado. Expedição de alvará deve levar em consideração, inclusive, todos os requisitos pertinentes para que a outorga das escrituras leve em consideração aspectos tributários/fiscais e outros indispensáveis para a validade e eficácia do ato. Causa madura. Expedição de alvará pelo juiz «a quo» com as ressalvas respectivas. Apelo provido, com observação

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555 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AUSENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA A NEGATIVA DE REMATRÍCULA/REINGRESSO. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DA MATRÍCULA, O QUE OBSTA O ADITAMENTO DO FIES. LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA.

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de causa madura. Reabertura da instrução processual. Mera reiteração de argumentação rechaçada em decisões anteriores. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

558 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão empresarial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Comando normativo demasiado genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal de origem que conclui pela suficiência de elementos. Revisão. Súmula 7/STJ.

559 - TJSP. Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de imóvel c/c pedido de devolução de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 330, § 1º, III, ambos do CPC) - Articulados da causa de pedir que preenchem os requisitos da petição inicial e do ajuizamento da ação, permitindo regular processamento - Demais, os autos foram instruídos com documentos necessários - Ausência de qualquer das hipóteses de inépcia da inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito - Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC), por não estar o processo devidamente instruído ao perfeito deslinde da controvérsia - Descabimento do julgamento de mérito por esta Superior Instância, pena de supressão de instância

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS» -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O

561 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Processual civil. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC, art. 1.013, § 3º. Causa madura. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. I -

563 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva, declarando-se extinta a execução fiscal. Matéria cognoscível de ofício. Tribunal de origem que examina todas as questões essenciais ao julgamento da lide, notadamente quanto à aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 544/548) não provido.

564 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

565 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido

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566 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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568 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.

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569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 03/2021. EXAMES BIOFÍSICOS. PROPORCIONALIDADE. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

570 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. LC, art. 128, I 80/94 E § 2º DO CPC, art. 186. ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO.

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573 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DA REGULARIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . DA PERDA DO OBJETO . CESSADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido.

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574 - TJSP. Reclamação Trabalhista ajuizada inicialmente junto à Justiça Federal e remetida posteriormente a esta Corte. Nhandeara. Servidor público municipal - Motorista do SAMU. Requerimentos de majoração do adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças de vale-alimentação. Instituição do regime estatutário a partir de janeiro de 2023. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o competente Colégio Recursal, sem anulação da sentença para eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC

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575 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Sentença «extra petita» - Ocorrência - Decisão fundamentada em causa de pedir não constante da exordial - Anulação do r. «decisum» - Necessidade - Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Requerido que apresentou contestação - Situação dos autos em que houve observância do contraditório - Aplicação da teoria da causa madura, inclusive porque a matéria é exclusivamente de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites em vigor quando da data de contratação do empréstimo - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso improvido

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

577 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Composição. Possibilidade. Aplicação. Causa madura. Demanda. Desnecessidade. Dilação probatória. Jurisprudência. STJ. Existência. Coisa julgada. Ação popular. Falta. Identidade tripla. Demandas. Impossibilidade. Desconstituição. Premissa. Necessidade. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Alegação. Descabimento. Remessa necessária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. 1.

580 - STF. «ação cautelar incidental inominada». Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam» do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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581 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido

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582 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Revisão de contratos quitados. Pedido para afastamento da mora e seus encargos. Interesse de agir verificado. Especificação pelo autor nos autos das taxas que entende que deveriam ser observadas em cada contrato pela ré. Afastamento do reconhecimento da inépcia da inicial. Sentença anulada nestes pontos. Causa madura. Aplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito encontra-se em condições para decidir desde logo o mérito. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente anulada. Recurso parcialmente provido

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583 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Disposições do art. 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C e 10-F, I, da Lei 8.4929/1992 - Necessidade de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus - Dolo específico exigido com a superveniência da Lei 14.230/21 - Sentença nula - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Documentação suficiente para análise do mérito, incluindo perícia judicial e pareceres do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de violação aos Princípios da Administração Pública - Improcedência da demanda - Recursos de apelação provido

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584 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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585 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra sentença de indeferimento da inicial. Sentença evidentemente nula, pois proferida com base em descumprimento de inexistente ordem de emenda. Inicial que, de todo modo, foi acompanhada de procuração válida. RECURSO PROVIDO. Causa madura para julgamento, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pela ré que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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587 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido e causa de pedir fundados na inércia do condomínio réu em responder às notificações extrajudiciais do autor. Ação recebida e julgada como pedido de produção antecipada de provas. Descabimento. Recurso do autor. Demanda que pode ser proposta pela via do procedimento comum. Precedentes. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não verificados. Mérito. Não conhecimento. Revelia do condomínio réu. Matérias alegadas apenas em fase recursal. Ausência de análise das alegações em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância inadmissível. Aplicação da teoria da causa madura. Demanda autoral que é procedente. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 8º. Valores da tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

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588 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE BOLSA PARCIAL À ALUNA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DESCONTO CONFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCONTROVERSA A CONCESSÃO DE BOLSA PELA UNIVERSIDADE REQUERIDA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA BOLSA QUE É A CAUSA DE PEDIR DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA ORIGEM, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. EMBORA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO MANDATO CONCEDIDO AO AUTOR.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO INGRESSOU NO FEITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, ¿C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE, COM OS ELEMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, A DEMANDA SE ENCONTRA PLENAMENTE APTA A JULGAMENTO. 1.

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

592 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.

593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. «REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1.102/STF. ADOÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE DO DIA DO ACIDENTE. REGRA PREVISTA NA LEI 6.367/1976, EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ANO DE 1981. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI CONFIGURADA, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 103. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prescindibilidade de impugnação de fundamento «obter dictum". Precedentes. Causa madura. Súmula 7/STJ.

595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - OBJETO LITIGIOSO - MATÉRIA ESTRANHA -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE.

597 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prescrição do fundo de direito. Causa madura. Apreciação do mérito pelo tribunal. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova testemunhal associada a início razoável de prova material. Honorários. Juros moratórios. Correção monetária. Interposição de ação após 5 anos. Prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Causa madura. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

599 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO E NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE EM ORÇAMENTOS E DEMAIS PROVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS DE PROCESSO ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE ALUGUÉIS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, I, CPC). COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE FOTOS, VÍDEOS E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU LOCATÁRIO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO (ART. 23, III E V, LEI 8.245/91) . CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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600 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que, em desconformidade com pedido de homologação de acordo, homologa a desistência, julgando extinto o feito sem exame do mérito. Recurso do embargante/executado. Causa madura. Inteligência do art. 1013 § 3º VIII CPC. Partes capazes e bem representadas. Acordo celebrado entre as partes abrangendo diversos débitos, incluindo o referente à execução objeto da lide. Partes capazes e bem representadas. Transação que deve ser homologada, nos termos do art. 334, § 11 CPC. Inteligência dos arts. 3º § 3º e 6º CPC que privilegiam as soluções conciliadas. Reforma da sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, ¿b¿ CPC. Provimento do recurso.

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