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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 209.0419.6699.1473

251 - TJRJ. Ementa: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores por este pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde as datas dos desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Apelos de ambas as partes, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que a decisão não apreciou o pedido de devolução das arras em dobro, único pleito formulado na emenda à inicial, e que substituiu todos pedidos anteriores ¿ estes que foram apreciados pela decisão apelada. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de anulação da sentença e, caso providos os recursos, verificar o cabimento julgamento do mérito, com fundamento na teoria da causa madura. III. Razões de decidir 3. De fato, a sentença deixou de apreciar o pedido formulado na emenda à inicial, regularmente recebida, onde os pedidos anteriores foram substituídos pelo pleito único de devolução, em dobro, do sinal. 4. Partes que esclareceram que os pedidos apreciados equivocadamente pela sentença, conforme pleito original posteriormente modificado, foram objeto de outra ação, já transitada em julgado. 5. Sentença extra petita que se anula. 6. Teoria da causa madura que é aplicável à hipótese, uma vez que a autora apresentou suas razões na emenda à inicial, tendo a ré apresentado defesa e se manifestado sobre o mérito em suas contrarrazões, e considerando, ainda, que foi proferida decisão nos autos encerrando a instrução processual, não tendo sido objeto de recurso. 6. Arras que possuem natureza confirmatória, tendo o sinal integrado o preço dos imóveis. 7. Não se tratando de arras penitenciais (indenizatórias), descabe a devolução em dobro. 8. Improcedência do pleito autoral, condenando-se a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. APELOS PROVIDOS para anular a sentença, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar improcedente o pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 515 § 3º CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013; TJRJ. 0005098-81.2017.8.19.0028 ¿ APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 21/06/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0025028-82.2016.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 289.4999.1267.1884

252 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

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Doc. 117.7174.0000.0700

253 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Julgamento imediato. Inaplicabilidade no âmbito do recurso ordinário em mandado de segurança. Posição do plenário do STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração. Necessidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009.

«III - O § 3º, do CPC/1973, art. 515, não se aplica, ainda que por simetria, ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Plenário do STF. IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração.»

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Doc. 181.5970.3009.7300

254 - TJSP. Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 221.2140.8843.5496

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por enriquecimento sem causa. Obrigação solidária. Causa madura. Inexistência. Necessidade de instrução processual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Circunstâncias fáticas incontroversas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - A questão de direito debatida no presente recurso não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a discussão não se cinge às premissas fáticas incontroversas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação do direito ao caso, não incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 1688.3931.6987.7700

256 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 525.7863.2064.2085

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUTOR INTIMADO PARA DIZER SE TINHA CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO PATRONO- RECURSO DO AUTOR, PELA REFORMA DO DECISUM E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE A TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA OBJETO DO PRESENTE RECURSO QUE SE REVELA NULA, FACE A INOBSERVÂNCIA DO QUE CONSTA DOS AUTOS - QUESTÕES CONTRROVERTIDAS - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, ANTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS PELO R. JUÍZO A QUO, ASSIM COMO SOBRE A NECESSIDADE E/OU PERTINÊNCIA DO PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, DESACONSELHANDO-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É

nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. No caso, a autora foi regularmente intimada para prestar informações, tendo se manifestado nos autos, e não houve qualquer determinação específica pendente de cumprimento. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, impõe-se a anulação da sentença. P... ()

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Doc. 291.9854.5777.3578

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,

do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram e... ()

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Doc. 204.5495.2000.4100

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Pagamento. Juízo conciliador da central de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Limitando-se a parte agravante a afirmar, genericamente, que o recurso ordinário não teria impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Consoante inteligência do art. 60 da Resolução/TJMG 519/2007 c/c o art. 408 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que a atividade da Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) está vinculada à Presidência daquele Tribun... ()

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Doc. 167.8820.5000.2900

260 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1. Não evidenciada a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. 2. Descabida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 515, visto não ser aplicável em acórdão proferido em agravo de instrumento, mas sim em apelação. 3. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível a inclusão dos expurgos inflacionários no momento da expedição de precatório c... ()

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Doc. 183.0406.7191.0981

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do CPC, art. 323, em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

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Doc. 241.0260.7815.1242

262 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura). 2 - Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo afastou extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que a credora hipotecária, ora R... ()

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Doc. 175.4832.9001.2100

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da impetrante. Exame de mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da chamada teoria da causa madura. Retorno dos autos dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante, ora agravada, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mérito da controvérsia, sob pena de supressão de instância, mormente diante da... ()

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Doc. 240.1080.1974.4565

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 211.0664.3003.6900

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.

«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. 2 - Como se observa do acórdão recorrido, o órgão julgador, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu não ser possível afirmar que a parte recorrida teria efetuado retenções a título de pensão alimentícia na remuneração do ex-militar no período de 12/9/1986 a 13/4/1987, apesar das diligências empreendidas ... ()

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Doc. 201.2853.1006.7200

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do princípio da causa madura. Possibilidade. Prescrição. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «interpretação ampliada ao CPC/1973, art. 515, § 3º do permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundam... ()

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Doc. 229.1781.9325.3629

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. III - É possível que os reparos necessários ao bem sejam realizados por empresa terceira qualificada, de confiança da parte autora, principalmente quando há a quebra de confiança, em razão dos vícios construtivos. IV - O arbitramento de alugueis pelo... ()

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Doc. 809.9955.0006.4316

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m... ()

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Doc. 150.4700.1002.9800

269 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 857.0559.3021.9622

270 - TJSP. Concurso público - Escrivão de Polícia - Pedido subsidiário deixou de ser apreciado - Disputa em vaga da lista geral - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC - Participação na lista comum - Admissibilidade - Ausência de constatação de má-fé ou fraude - Reintegração no certame na lista de ampla concorrência - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 776.3229.7238.7151

271 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Competência relativa. Possibilidade. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito. Cancelamento de voo. Atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino dos autores. Falha na prestação dos serviços. Assistência material deficiente. Dano moral configurado. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

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Doc. 227.3312.9863.3907

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 995.9850.9544.7658

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISUM CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 175.3664.0003.3500

274 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ato judicial que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, determina a realização de penhora de bens. Descabimento e intempestividade do agravo de instrumento. Acórdão do tribunal de origem que, com base na «causa madura» (CPC, art. 515, § 3º, de 1973), analisa tema de ordem pública e reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial para defender que o ato judicial que determina a realização de penhora, motivado pela inexistência de atribuição legal de efeito suspensivo automático à Exceção de Pré-Executividade, possui natureza de mero despacho de andamento, insuscetível de impugnação por Agravo de Instrumento. Alternativamente, defende a tese de intempestividade do recurso interposto com base no CPC, art. 522, de 1973 2. O Tribunal de origem, além de recha... ()

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Doc. 210.7050.2117.4887

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Marcos prescricionais. Alegada nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa madura. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 286.3159.1801.1127

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. -

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis» («teoria da asserção»), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Se não há nos autos intimação para especificação de provas, não tem este Tribunal como prosseguir no ju... ()

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Doc. 151.1671.8001.0300

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente com ônibus municipal. Morte de passageiro. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conclusão pela responsabilidade objetiva e pela existência de nexo causal entre o evento danoso e o óbito. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Vigora no STJ o entendimento de que «A regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC/1973, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), po... ()

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Doc. 178.0085.0000.3000

278 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.

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Doc. 581.9232.8919.0391

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A legitimidade para compor o polo passivo do feito deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que este se caracteriza pela autonomia e abstração. Demonstrada a pertinência subjetiva da ré/apelada para responder ao pedido formulado pelo autor/apelante, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva. 2. Estando a causa madura, o julgamento deve ser feito em segundo grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 3. Em virtude do ente... ()

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Doc. 541.2461.7152.7135

280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, determinando a conexão da geração distribuída na instalação do recorrido ao sistema da concessionária no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. - A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o pedido formulado pelo autor referia-se à emissão de novo parecer de ... ()

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Doc. 142.1045.1001.7000

281 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.

«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do CPC/1973, art. 515, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julga... ()

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Doc. 230.8310.4482.2857

282 - STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. 3 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao pronto julgamento do mérito da apelação, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria nova análise de a... ()

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Doc. 599.6790.8578.5490

283 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1 -

Em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - ser dotado de força executiva, nos termos da Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, no caso em questão resta evidente que a avença pactuada entre as partes possui objeto diverso daquele constante da ação civil pública. 2 - Encontra-se superado o pedido condenatório de obrigação de fazer, tal como reconhecido pelo próprio autor da ação. No reexame necessário, cassada parcialmente a sentença, prejudicado o apelo voluntário.

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Doc. 915.3695.9220.4863

284 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

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Doc. 642.3296.1660.3907

285 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral» a todos os servidores e outro «majorado» pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

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Doc. 196.4264.2000.2000

286 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. - Reclama invalidação a decisão que contraria injustificadamente a determinação legal de instauração de contraditório sumário previamente à apreciação do pedido de tutela provisória nas ações movidas em face da ... ()

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Doc. 150.4705.2017.5800

287 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão que deu provimento à apelação. Reparação civil. Danos morais. Prescrição. Três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Princípio da actio nata. Causa madura. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos de agravo improvidos.

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Doc. 251.8061.4678.5339

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, C.C 304, §1º DO CPC. ARGUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. 211.1101.1529.1929

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Omissão. Não ocorrência. Causa madura. Julgamento na origem. Possibilidade. Justo título. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta 3 - O STJ entende ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, ... ()

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Doc. 134.7424.2000.0300

290 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se «madura» a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. III - Nos termos do § 3º do art. 515,CPC/1973, introduzido pela Lei 10.352/2001, «o... ()

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Doc. 912.5651.1760.1452

291 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÕES NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA QUE CONCEDE AO OBREIRO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ESPÉCIE DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR - DECISÃO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRAJETO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos, com determinação. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 163.7853.5008.9700

292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida Cautelar. Internação compulsória. Extinção do feito por ausência de legitimidade. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Interessada que detém a guarda da menor desde a tenra idade. Legitimidade para postular sua permanência na clínica em que ela está internada para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do Decreto 24559/1934, art. 11. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa madura e fatos alegados,satisfatoriamente, comprovados. Dependência química demonstrada a justificar a medida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 204.1191.0000.2300

293 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

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Doc. 353.5946.0255.1759

294 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. -

Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. - Conforme art. 1.013, §4º, do CPC, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

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Doc. 441.8016.6992.2805

295 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade. 3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal. 4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu... ()

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Doc. 133.1677.5116.5900

296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, reconheceu a coisa julgada, em relação ao pedido referente à atuação em processo de inventário, e julgou improcedente o pedido relativo à ação de interdição. O recorrente sustenta a inexistência de coisa julgada e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se há coisa julgada que impeça o arbitramento de honorári... ()

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Doc. 150.4705.2005.7100

297 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. 2. Todos aqueles causadores de danos ao consumidor serão solidariamente responsabilizados. «Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções ant... ()

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Doc. 687.2258.1689.2157

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura», nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. - O direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente... ()

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Doc. 221.1110.9697.5774

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade d... ()

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Doc. 230.2240.4866.0421

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade d... ()

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