Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.0098.2627.6403

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tese de óbice à satisfação do crédito e confusão patrimonial, em detrimento de consumidores, ora credores. Aparente inexistência de bens e demonstração de ampla confusão patrimonial, em detrimento dos atores de mercado. Cumprimento de sentença que conta com lapso temporal excessivo de processamento, sem a notícia de adimplemento. Decisão bem fundamentada que merece ser mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precede... ()

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Doc. 113.7886.4298.0581

152 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Defeito Processual - Falta de instauração de incidente de... ()

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Doc. 903.4395.2256.7601

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração de Personalidade Jurídica. Impossibilidade. Aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas de confusão patrimonial, ônus que incumbia à Exequente. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Entendimento ... ()

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Doc. 426.8716.8061.2904

154 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação - Desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do CC - Demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico - Hipótese em que houve a consolidação substancial no processo de Recuperação Judicial das empresas executadas, que implicou reconhecimento nos respectivos autos de ocorrência de confusão patrimonial a ponto de se tornar impossível a distinção de seus ativos e passivos - Manutenç... ()

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Doc. 142.0061.0003.5300

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Transferência de bens que integram o patrimônio para pessoas jurídicas constituídas após a propositura da ação. Indício de confusão patrimonial assentado na origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fático-probória lançada pela Corte local no sentido de ocorrência de confusão patrimonial é vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.2372.5007.0400

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Justiça gratuita. Deserção. Confusão processual. Intimação para recolhimento das custas.

«1. Não há ofensa ao , de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão processual instaurada acerca da gratuidade de justiça, correta a intimação da parte para o pagamento das custas. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1005.0800

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a confusão existente entre credor e devedor, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 439.6002.2314.4806

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Plano de Saúde - Pretendida desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com fundamento no inadimplemento da dívida, inexistência de bens penhoráveis, em indícios de irregular encerramento das atividades da empresa, na existência de grupo econômico controlado pelo sócio remanescente e na ocorrência de confusão patrimonial - Abuso da personalidade comprovado pelos atos de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50, § 2º, III, do CC configurados - Pedido procedente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 664.0363.4654.5683

159 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Medidas que objetivem esclarecimentos sobre eventual confusão patrimonial devem ser realizadas em autos incidentais de desconsideração da personalidade jurídica, ressalvada a hipótese ventilada no art. 134, §2º, do CPC, que não se enquadra no caso presente, de forma a se evitar tumulto processual e garantir o necessário direito ao contraditório e a ampla defesa da parte adversa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 515.6201.1466.9803

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido para inclusão de outra empresa que pertenceria ao mesmo grupo - Irresignação da exequente - Alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial - Não acolhimento - Pretensão fundada no Código Civil (art. 50) - Aplicabilidade da teoria maior - Hipótese em que a agravante não comprovou a efetiva existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do... ()

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Doc. 568.0143.3081.6899

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Preliminares de incompetência da Vara da Fazenda Pública, dilação probatória e ausência de fundamentação afastadas - Nos termos do , necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica - Elementos, no caso dos autos, que permitam inferir, de modo inequívoco, o abuso referido, caracterizado pela confusão patrimonial das empresas SENO e CINZEL - Deci... ()

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Doc. 240.8201.2801.3946

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança cumulada com ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa e de que está demonstrada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial da empresa agravante demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedim... ()

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Doc. 184.2150.5000.3500

163 - STJ. Propriedade industrial e processual civil. Colisão de marcas. Possibilidade de confusão afastada pelo tribunal a quo. Convivência de marcas admitida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local concluiu que «as marcas apresentam-se distintas e inconfundíveis», de sorte que a revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II.»Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceir... ()

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Doc. 172.5085.4000.6900

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconhecido a confusão patrimonial em relação ao imóvel de matrícula 89.440, a fim de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica no ponto, não é possível rever es... ()

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Doc. 231.1010.8557.0626

165 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Propriedade intelectual. Ação declaratória de nulidade de registro das marcas ecopiso e ecofloor. Colidência com as marcas eucapiso e eucafloor. Não ocorrência. Impossibilidade de confusão dos produtos pelos consumidores. Marcas fracas. Exclusividade mitigada. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte já decidiu que: «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das ma... ()

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Doc. 211.0472.4000.8800

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídico... ()

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Doc. 213.5882.0685.7949

167 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HOREBE PLANOS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A agravante alega a impossibilidade de desconsideração, argumentando a ausência de confusão patrimonial com as demais empresas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a desconsi... ()

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Doc. 965.1850.0198.0313

168 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios e registrando grupo econômico, no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificarem (i) a existência de omissão na decisão vergastada quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e (ii) a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de ... ()

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Doc. 978.2972.8767.4144

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PARA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ ANOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Resplandecer Supermercado Ltda. Caroline Ramos Gervilla e Vanessa Ramos Gervilla contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-los no polo passivo de execução de título extrajudicial movida por Asperbrás Alimentos Lácteos S/A. (atual Bonolat Alimentos Ltda.) contra Supermercado Via Max Ltda. As agravantes alegam não serem sócias da empresa executada e que a Resplandecer Supermercado Ltda. iniciou... ()

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Doc. 806.0778.6571.0258

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor dos arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios e administradores em relação às dívidas e obrigações da pessoa jurídica é subsidiária, cabível somente depois de executados os bens da sociedade empresária e instaurado procedimento próprio, submetido ao contraditório, de modo a demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a descaracterizar a autonomia da qual se reveste a personalidade jurídica. - Conforme entendimento consolidado ... ()

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Doc. 165.1055.8002.8500

171 - STJ. Direito marcário. Recuso especial. Discussão acerca da colidência de marcas. Proteção assegurada pela CF/88. Existência de afinidade ou identidade do segmento mercadológico. Súmula 7/STJ. Público-alvo a quem se destina os produtos ou serviços. Análise sob a ótica do consumidor comum. Regra. Possibilidade de apreciação da qualificação do consumidor. Manual de marcas do inpi. Caso concreto que pode provocar confusão ou associação indevida. Autuação em mercados afins. Recurso não provido.

«1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 2. A revisão do acórdão recorrido sobre a identidade ou afinidade do segmento mercadalógico das marcas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunci... ()

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Doc. 406.9362.8839.3231

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da sócia de emprese ... ()

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Doc. 303.3885.7815.1685

173 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por TCC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra decisão da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por METALÚRGICA RPL LTDA, determinando o redirecionamento da execução contra a agravante, sob fundamento de existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, TRATENGE ENGENHARIA LTDA, e a agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 210.5250.9991.9513

174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradi... ()

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Doc. 148.0321.7001.6600

175 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Penhora. Bens. Inexistência. Confusão patrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a possibilidade de direcionar a execução para os bens dos sócios da empresa-executada desde que presente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pelo abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial e pelas tentativas fru... ()

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Doc. 138.5343.5001.1800

176 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se pode reabrir a discussão acerca da confusão como causa extintiva da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, pois essa questão ficou acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme prevê o ... ()

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Doc. 347.2410.7224.3266

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo empresas no polo passivo do cumprimento de sentença, devido a evidências de confusão patrimonial e fraude a credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a tempestividade da defesa apresentada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravad... ()

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Doc. 195.0274.4003.5900

178 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu que existem provas suficientes de que as empresas formam um grupo econômico, com confusão patrimonial, sendo cabível a responsabilização tributária solidária das sociedades e dos sócios. 3... ()

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Doc. 250.4011.0502.7865

179 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão irregulr de empresas e confusão patrimonial. Demonstração do CCB, art. 50. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual, mediante fundamentação c... ()

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Doc. 957.8438.6819.2578

180 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão do sócio. 2. Alegação de cerceamento de defesa e de comprovação dos requisitos para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o , e se houve cerceamento de defesa. III.... ()

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Doc. 809.2434.9816.6483

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Alegação de nulidade da citação. É válida a citação se entregue a carta, nos condomínios edilícios, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Nulidade afastada. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Na hipótese, o magistrado já havia decidido pela inversão do ônus da prova, impondo ao sócio a prova de que não havia confusão entre seu patrimônio e o da empresa executada. Sócio que foi intimado dessa decisão por advogado constituído nos autos. Decisão sobre a qual se operou a preclusão. Ausente a produção de qualquer prova por parte do sócio, é mantida a decisão que concluiu pela indevida confusão patrimonial entre a sociedade e seu único sócio, o agravante. Agravo não provido.

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Doc. 210.5140.7379.3564

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conclusão no sentido da viabilidade da inclusão dos insurgentes no polo passivo da lide. Súmula 7/STJ. Contexto fático que evidencia atuação abusiva dos sócios e ocorrência de confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos au... ()

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Doc. 230.8280.3105.5363

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.4002.1000.3000

184 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do , o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Presente a efetiva comprovação da fraude à execução, do desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda da prática de atos irregulares, há de ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.»

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Doc. 163.7853.5000.6100

185 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6013.0600

186 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação monitória. Prestação de serviços de publicidade de restaurante. Contratação pelo responsável da empresa. Empresa individual. Inadimplemento de parcelas. Confusão do patrimônio pessoal e social em caso de único sócio e proprietário da empresa. Prova demonstrando tratar-se de sócio único ou firma individual, ocorrendo confusão entre o patrimônio pessoal e o social, nada impedindo que a ação contra seja dirigida contra a pessoa física ou natural. Responsável pelo «contrato», conforme cláusula expressa, é a própria pessoa física, afastando-se a ilegitimidade reconhecida na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 160.3281.7001.8100

187 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7406.9100

188 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.

««A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.» (REsp 515.768/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, p. 00268). O Defensor Público é um advogado, mas não é ele quem recebe os honorários decorrentes de condenações judiciais, e sim o Estado, logo, fica caraterizada a confusão entre credor e devedor, a teor do disposto no ... ()

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Doc. 512.7173.8031.1508

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Identidade de sócios e objeto social entre as empresas, bem como utilização do mesmo nome fantasia e domíni... ()

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Doc. 530.4647.3882.1926

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades principais semelhantes. Agravante não refutou especificamente os pontos que evidenciam a confusão patrimonial. Alegação de não esgotamento de meios de expropriação desacompanhada de qualquer indicação de bens. Ausência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Agravo improvido

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Doc. 486.8119.2343.6714

191 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão de espólio de ex-sócio e de sócio no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Narrativa da agravante e elementos dos autos insuficientes para caracterizar indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial. Suposto encerramento irregular da pessoa jurídica. Requisito insuficiente par... ()

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Doc. 309.9394.8365.8908

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando incluir sócia no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial. Documentos apresentados (certidão do SISBAJUD, declaração de inatividade e três comprovantes de pagamento de plano de saúde) são insuficientes para comprovar confusão patrimonial. Ausência de demonstração robusta de uso contínuo de recursos pessoais para cumprimento de obrigações da empresa. Requisito do art. 50 do Código Civil não configurado. Recurso provido para afastar a inclusão da sócia no polo passivo da execução.

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Doc. 490.3131.9395.4473

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimoni... ()

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Doc. 861.7724.2212.1630

194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. A existência de grupo econômico e inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende de demonstração. Ausência de demonstração das hipóteses legais que preconizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 530.9074.1863.4212

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Argumentação de confusão patrimonial. Execução ajuizada com requerimento de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição preliminar do pedido pela decisão agravada. Suposta confusão patrimonial e infrutíferas tentativas de localização do patrimônio do devedor que servem como indícios para prosseguimento do incidente. Decisão reformada. SNIPER. Ausente decisão em primeiro grau, não deve ser conhecido o recurso neste ponto, ante a vedação de... ()

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Doc. 182.4853.3002.0500

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de confusão entre marcas. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de confusão de marcas a ensejar concorrência desleal, entendimento que, para ser alterado, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.9440.9001.0400

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao ), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7765.6001.2100

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao art. 381 do CC), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1331.7001.5800

199 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7020.0000.3300

200 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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