Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6291.2352.5694

51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, a... ()

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Doc. 230.5010.8867.0146

52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 166.3064.5000.1500

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do , c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômic... ()

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Doc. 176.2771.4002.2900

54 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7565.9004.9500

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Registro de marca. Conclusão no sentido da ausência de similaridade entre as marcas e da inexistência de confusão para o consumidor. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do acervo probatório, conforme tranquila jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de similaridade entre as marcas e da inviabilidade de causarem confusão para o consumidor. 2 - Logo, não há como conhecer do recurso especial, pois a conclusão do Tribunal de origem foi fundada na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 144.9584.1015.9300

56 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras». Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou asso... ()

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Doc. 220.6081.2735.0856

57 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram que ficou demonstrada confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, pois exploram o mesmo ramo de negócios, atuam no mesmo endereço e detêm idêntico quadro societ... ()

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Doc. 210.7565.9008.8000

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Confusão entre marcas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que as marcas assinaladas poderiam ocasionar confusão, visto que, além de o nome ser semelhante, são produtos voltados para serviço idêntico, devendo prevalecer o princípio da anterioridade. Assim, não se pode olvidar que entendimento contrário, no sentido de afastar eventual confusão entre as marcas, demandaria a análise do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - ... ()

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Doc. 11.6632.1000.1300

59 - TJRJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Admissibilidade. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

«1. Presentes os pressupostos que autorizam a aplicação da disregrad doctrine. 2. Confusão patrimonial comprovada. Valores recebidos pela alienação das unidades do empreendimento Barra World Shopping são vertidos em favor da sócia majoritária e demais pessoas jurídicas. 3. Postura que justifica a situação financeira deficitária da agravada, bem como a não localização de bens a fim de garantir a execução, denotando-se o esvaziamento de ativos. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de... ()

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Doc. 103.1674.7420.7100

60 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão ( CCB/2... ()

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Doc. 250.2280.1961.3202

61 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Inviável (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que « as empresas sucedidas e sucessora desempenham a mesma atividade econômica, consistente no ramo de marmoraria e têm sede no mesmo endereço « e que « a sucessão empresarial restou comprovada em ... ()

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Doc. 741.1225.5556.7537

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto pela executada contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando à inclusão de pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e dolo, além de cerceamento de defesa e ilegitimidade das partes. Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de Deci... ()

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Doc. 318.1361.4600.2669

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que não houve prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantida. Presentes requisitos do art. 50, do CC/02, notadamente a confusão patrimonial, materializados pela revelia da agravante, somado ao conjunto probatório, que demonstra: a) a constituição da Empresa Off... ()

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Doc. 648.9357.2408.1009

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Medida prevista no CCB, art. 50, sujeita à comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Impossibilidade de aplicação no caso concreto: - Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Mero inadimplemento e dissolução irregular que não autorizam a medida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.8133.0010.2300

65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Sucessão empresarial e confusão patrimonial evidenciadas, em razão da venda de ponto comercial e da utilização da marca registrada no INPI. Responsabilidade da excipiente pelas obrigações contraídas pela executada. Abuso da personalidade jurídica caracterizada pela confusão patrimonial. Manutenção da empresa excipiente no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 117.0454.1000.0100

66 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação do Estado. Desnecessidade. Confusão entre credor e devedor. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994.

«7. Sendo a autora assistida pela Defensoria Pública, afasta-se a condenação do Estado no pagamento dos honorários advocatícios, diante da existência de confusão entre credor e devedor, porquanto a Defensoria Pública integra a estrutura do Estado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 80/TJRJ. 8. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. 103.1674.7499.6800

67 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Fraude. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Via imprópria. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de constrição de bens dos sócios, diante da desconsideração da pessoa jurídica, pela constatação de fraude e confusão patrimonial, haja vista a possibilidade de os prejudicados atacarem o ato pela via própria (Súmula 267/STF). Além disso, o assunto demanda inegável dilação probatória, não condizente com a via angusta do «writ».»

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Doc. 963.1727.7959.9299

68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o processamento do incidente por ausência de indício de confusão patrimonial. Insurgência da requerente. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial pela empresa agravada. Agravo recebido somente no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 897.9814.9910.2325

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão interlocutória que deferiu o pedido. Insurgência da executada. Fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial a permitir a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 e §§ do Código Civil. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 176.2830.8000.0600

70 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. A ausência de demonstração da existência de indícios do preenchimento dos requisitos elencados no CCB, art. 50, impossibilita a desconsideração, insuficiente que é a simples alegação de que houve confusão patrimonial, anotado que eventual estado de insolvência, por si só, não indica existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.1320.9001.0200

71 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.9160.6650.5893

72 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas. 2 - Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido para passar a afirmar que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pois demanda a incursão na seara fático probatóri... ()

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Doc. 138.5771.4002.5000

73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de marcas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos o acórdão recorrido afirmou que marca recorrente não gozava da qualidade de marca notória, de modo não gozava de proteção em todas as categorias. Afirmou, ainda, que, pelo princípio da especialidade, não seria risco de confusão para o consumidor. 2.- Dessa forma, não é possível ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da impossibilidade de confusão e, bem assim, a respeito da não comprovação de marca de alto renome, sem examinar fatos... ()

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Doc. 838.3537.4667.8933

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos agravados, fulcrada na alegação de confusão patrimonial e existência de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão patrimonial e a configuração de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Evidências de ... ()

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Doc. 164.7400.5016.0100

75 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Obrigação de não fazer. Utilização da marca «VITIS» gerando confusão com a marcas VITT'S' registrada perante o INPI pelo autor. Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Para a configuração da imitação, não importa ser o produto imitador cópia servil do produto e da marca imitada, bastando a capacidade do produto gerar a confusão ao consumidor médio, induzindo-o em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6006.0800

76 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Indevida utilização de determinada expressão pela ré. Reconhecimento. Possibilidade de confusão com a marca de titularidade da autora. Partes que atuam no mesmo segmento. Determinação de abstenção preservada. Publicação de informação na imprensa visando dissipar qualquer confusão. Manutenção. Multa diária fixada para o caso de descumprimento. Redução. Necessidade. Questão apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.8133.9000.5700

77 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. 2. A tese de que os executados não foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo à constrição patrimonial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. ... ()

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Doc. 337.0003.8317.1062

78 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação do sócio, realizada mediante entrega do aviso de recebimento ao porteiro de seu condomínio; e (ii) analisar a existência de abuso da personalidade jurídica, em razão de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial... ()

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Doc. 202.4185.9021.9888

79 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu parcialmente o pedido de inclusão da empresa Arandu Administração, Participações e Investimentos Ltda. no polo passivo da execução, rejeitando, contudo, o pleito de inclusão da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. incluindo-a no polo passivo da execução em curso, com base em alegações de fraude, confusão patrimonial e grupo econômico. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova robusta de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.4. A empresa Aquarius, apesar de pertencer ao mesmo grupo familiar da devedora principal, não apresentou indícios suficientes de confusão patrimonial ou fraude relacionados à dívida em questão. 5. Não há elementos que justifiquem a desconsideração da empresa Aquarius e seus sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inexistindo tais elementos, a inclusão da empresa no polo passivo da execução não é cabível.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2255505-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/202

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Doc. 743.8236.1854.4034

80 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, sob o fundamento de ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e no CPC, art. 133. 4. No caso, as alegações do agravante não foram acompanhadas de provas concretas que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte das empresas executadas ou de seus sócios. 5. A dissolução irregular da pessoa jurídica ou a mera falta de bens para satisfazer o crédito não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, depende da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se configurando pela simples dissolução irregular da empresa ou pela falta de bens penhoráveis.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC/2015, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2253503-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11.10.2023

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Doc. 230.3130.7553.0538

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4370.8228

82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização de confusão patrimonial entre os bens das pessoas jurídicas envolvidas demanda reexame de provas, o que encontra óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 697.3136.9677.1147

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial e abuso de personalidade. Indeferimento do pedido. Insurgência do autor. - Fatos narrados que não permitem presumir confusão patrimonial e desvio de finalidade. Abuso de personalidade jurídica não comprovada. Retirada da sociedade anterior à formação do débito. Lapso temporal de dois anos transcorrido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 629.6783.3553.4211

84 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza seja atingido o patrimônio de empresas do grupo - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 228.2131.1326.3707

85 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -

Confusão derivada da entrega de refeição em residência equivocada - Vítima que foi até a casa vizinha onde reside a ré com os ânimos exaltados e iniciou a confusão - Absolvição - Recurso do assistente de acusação - Desprestígio - Versão da ré de legítima defesa é a que melhor se coaduna com os fatos relatados - Absolvição escorreita - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 851.4821.6612.0418

86 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 443.4535.2347.5316

87 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial das embargantes - Insurgência das embargantes - Descabimento - Hipótese em que há prova da formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que o integram - Constatação de identidade de sócio administrador, objetos sociais análogos e existência de transferências bancárias entre as empresas do grupo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.1061.0560.2234

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Marca. Confusão. Inexistência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de confusão entre os consumidores exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 842.4209.3477.3958

89 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 822.0617.0027.8051

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência do exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Narrativa do agravante e elementos dos autos insuficientes para caracterizar indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPR... ()

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Doc. 103.1674.7127.3500

91 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime da enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 484.2186.2055.3714

92 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão rejeitada - Insurgência da exequente - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não evidenciados - Ausência de bens em nome da empresa executada e eventual reconhecimento de grupo econômico - Presença de indícios que caracterizam confusão patrimonial entre a executada e requeridas não verificados - Não comprovação da existência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 511.4318.8489.0065

93 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7201.6000

94 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 103.1674.7527.0200

95 - TJMG. Nome empresarial. Semelhança. Homofonia. Evitar a possibilidade de confusão. Proteção ao nome. Lei 8.934/94, art. 33.

«O titular do registro de um nome empresarial tem direito, entre outros aspectos, à exclusividade do uso desse nome. Tendo em vista a função desempenhada pelo nome empresarial, que é de distinção em relação a outros empresários, não pode o ordenamento jurídico admitir a coexistência de nomes iguais ou semelhantes que possam causar confusão junto aos usuários, consumidores, fornecedores e até mesmo em relação ao próprio Estado, em seus diversos níveis e esferas.»

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Doc. 468.4372.9984.2054

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Pedido acolhido. Insurgência da corré. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. Admissibilidade. Confusão patrimonial. Empresa que possui o mesmo endereço do executado. Constatadas transferências a títulos de empréstimos não pagos e doações do executado à empresa agravante. Comprovação da confusão material. Exequente que se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Inteligência do , I. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 510.3594.9352.4905

97 - TJSP. RECURSO DE GRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pretendida inclusão da única sócia no polo passivo. Deferimento do pedido. Insurgência da sócia. - Pressupostos legais específicos. Caracterização suficiente. Narrativa do agravado e elementos dos autos reveladores de indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 785.4711.0097.9367

98 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por sócios retirantes contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade solidária dos agravantes pelo cumprimento de sentença movido contra a pessoa jurídica. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios retirantes estão protegidos pelo prazo bienal de responsabilidade p... ()

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Doc. 983.4865.3233.0785

99 - TJMG. DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. USO DE SÍMBOLO FIGURATIVO COM ELEMENTOS GENÉRICOS. BOLA DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eh Gol Sports Comércio do Vestuário Eireli contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que sua marca, registrada no INPI, é indevidamente copiada pela apelada Pablo Henrique Santos Bicalho Ltda. o que geraria confusão entre consumidores, al... ()

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Doc. 240.8201.2909.6445

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Propriedade industrial. Uso de marca. Avaliação de todos os elementos. Territorialidade. Súmula 83/STJ. Ausência de confusão dos consumidores. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que a averiguação do uso indevido de marcas registradas é realizada com base no conjunto dos elementos integrantes. 2 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária acerca da inexistência de confusão entre marcas esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Não incide a multa descrita no , § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4 - Agravo interno de... ()

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