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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim de linha. Organização criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Cautelares diversas da prisão. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência. CPP, art. 282. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. 2 - Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de convicção que efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo em relação ao paciente.
«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A referida colaboração premiada, indicada pelo juiz para evidenciar a existência de indícios de autoria, não se refere ao paciente, Milton Egidio Evangelista, mas a Milton Digiácomo. A única informação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais para liberação. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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158 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Ocorrência. Conduta provada pela confissão e demais elementos de convicção. Absolvição. Impossibilidade. Agente que confessou ter prometido vantagem indevida ao policial rodoviário para que seu caminhão não fosse apreendido. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.
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159 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Insuficiência probatória, eis que resta somente a palavra do acusado contra a palavra da testemunha. Funcionário que não possuía nenhuma obrigação funcional de praticar o ato solicitado. Dúvida que beneficia o réu. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício» seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Corrupção de menores. Corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Conluio entre vereadores. Troca de votos acompanhada de promessa de vantagem indevida. Garantia através de nota promissória e, ainda, recebimento de mais um salário mensal após eleição à presidência da Câmara Legislativa. Comprovação. Condenação «a quo» mantida. Recursos improvidos.
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Crime formal. Efetiva obtenção da vantagem. Mero exaurimento. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.
1 - Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da orientação desse Corte, o «delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de fraude a licitação e cartel. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade inocorrência. Corrupção ativa. Ausência de demonstração da prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo. Pré-questionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Corrupção ativa. Ato de ofício. Demonstração. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Meio de consumação. Atipicidade da conduta. Fraude a licitação. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Pena-base. Ilegalidade patente. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Continuidade delitiva. Extensão do reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Valor mínimo indenizatório. Fundamento recursal não ventilado perante as instâncias inferiores. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal. A comprovação da prática dessas modalidades delitivas, portanto, pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ). Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada afronta a dispositivos constitucionais, o recurso não merece conhecimento, haja vista que as alegadas violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa sem que tenha sido denunciado pelo referido ilícito. Édito repressivo proferido exclusivamente quanto ao acusado a quem o Ministério Público imputou a prática delituosa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, ao contrário do que sustentado na impetração, a condenação pelo crime de corrupção ativa restringiu-se ao paciente denunciado pelo referido ilícito, não tendo sido indevidamente estendida ao corréu, não havendo que se falar em coação ilegal passível de ser sanada por este Sodalício. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a condenação dos pacientes pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a»). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.
«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). 2. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de indicar em que consistiria a vantagem indevida oferecida ou prometida pelo recorrente à magistrada, consignando apenas que a autoridade judicial, de quem era advogado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de corrupção passiva e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Inexistência de descumprimento às decisões deste sodalício. Improcedência do pleito.
«1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. 2. No julgamento do RHC 70.596/MS, a colenda Quinta Turma, na sessão do dia 1.9.2016, determinou o trancamento da ação penal instaurada cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício». Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela» que não pode ser equiparada a «ato de ofício». Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.
«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. 2 - Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Competência criminal. Foro. Corrupção ativa de testemunha. Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista. Interesse da União. Entendimento da Súmula 165, do STJ. Competência da Justiça Federal. Processo anulado, com remessa ao juízo competente.
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177 - TJSP. Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento. I. Caso Em Exame 1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme CPP, art. 301 e CPP art. 303. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa. Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dedicação do acusado à atividade criminosa não comprovada. Incidência na fração máxima. Redução do número de dias-multa referente ao crime de corrupção ativa. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Embora a Lei 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o CPP, art. 798-A, prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente processual, incide o disposto no CPP, art. 2º, segundo o qual a «lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior», consagrando-se o princípio tempus regit actum. 2 - Não houve concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 31 de outubro de 2026, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. II - In casu, a decisão agravada está fundamentada em precedentes específicos acerca da exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa, seja em virtude da quantidade de funcionários públicos envolvidos, seja em razão dos valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa. Aplicação da pena mínima com base na Lei 10763/2003. Impossibilidade. Delito praticado em data anterior à sua vigência. Adequação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em razão do novo cálculo. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, declarando extinta a punibilidade.
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183 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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184 - TJSP. Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa (CPM, art. 309). Provas insuficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Conversas interceptadas não utilizadas no procedimento criminal. Descarte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum impugnado, sobretudo porque, com base na moldura fática delineada no acórdão recorrido, vê-se que a condenação do agravante, pela prática do crime de corrupção ativa, foi fundada não apenas nas palavras do Cap. Diniz mas também nas interceptações telefônicas e no cotejo com as declarações do próprio acusado, de modo que o pleito defensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa. Associação criminosa fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, participação em organização criminosa, corrupção ativa e fraude processual ( operação hígia ). Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração com fundamentação na reiteração de pedidos. Ausência de infirmação pelo agravante. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).
Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo, no sentido de que o réu ofereceu a eles R$ 5.000,00 para que não fosse conduzido à delegacia. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Tese de incompetência da Justiça Estadual. Writ não conhecido na origem. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Agravo regimental improvido.
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192 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o paciente é m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Seriedade da proposta. Ausência de discussão no acórdão recorrido. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Motivação do crime. Ato de ofício de grande repercussão na seara criminal. Maior reprovabilidade. Majoração fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se admite recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de discussão e análise no acórdão recorrido, nos termos dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. 2 - A análise da seriedade da proposta ilícita para fins de se aferir a tipicidade da conduta praticada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 3 - Embora o tipo penal da corrupção ativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Rejeição da denúncia. Alteração dessa conclusão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O pretendido recebimento da denúncia demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STM. Crime militar. Corrupção ativa e passiva. CPM, art. 308. CPM, art. 309.
«Graduado que, na condição de Sargenteante, privilegia Soldado com escala de serviço mais amena, recebendo em troca um aparelho de telefone celular, incidindo nas penas do CPM, art. 308 (corrupção passiva). De outra parte, o Soldado que deu o telefone está incurso nas penas do CPM, art. 309 do mesmo Diploma Sancionador, pela prática de corrupção ativa. Aflora-se patente a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao segundo denunciado. Recursos improvidos. Decisão unifor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
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197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Réu que, sempre que ouvido, negou a prática dos delitos - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição devida - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)