Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.9248.8369.7043

201 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. -

Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas que, somadas à permanência do estado de flagrância do infrator da norma contida na , confirmam a legalidade da conduta dos policiais, à luz do permissivo contido no , XI. - Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1720.6004.4700

202 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. Pode o Magistrado decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da autoridade policial ou do Ministério Público seja pela decretação de prisão temporária, visto que, provocado, cabe ao juiz ofertar o melhor direito aplicável à espécie. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5791.7000.7300

203 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, de peculato-desvio e de corrupção ativa. CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, CP, art. 333. Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2001.9700

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3003.6000

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1268.0745

206 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e corrupção ativa. Inépcia da denúncia e atipicidade. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem.

1 - Não há falar em omissão, tendo em vista que as questões foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero inconformismo, porquanto o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, apreciando a questão referente à inépcia da denúncia e à atipicidade dos delitos de organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e corrupção ativa de fundamentadamente, adota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0571.3725

207 - STJ. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. 2 - A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação, mormente quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.2200

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Valoração negativa dos motivos e consequências do delito. Bis in idem. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1801.2373

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.9594.7000.2400

210 - TJRJ. Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5004.7500

211 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Interceptações telefônicas. Infringência a dever funcional. Provas documentais e testemunhais. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Violação dos deveres da administração. Perda de cargo público. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente autorizada pela autoridade judicial a interceptação telefônica, foram os réus flagrados em diálogos referentes a episódio de corrupção ativa e passiva, o que não traz ilegalidade. 2. As razões recursais sobre ausência de fundamentação no que tange à autoria e materialidade encontram ainda o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a fundamentação do julgado estadual está completa e amparada pelas provas dos autos. 3. Conforme atenta leitura do aresto estadual, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2001.9400

212 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0003.0500

213 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Conforme asseverado na decisão embargada, a inicial acusatória não logrou êxito em demonstrar a forma pela qual o recorrente participou dos delitos de corrupção ativa, deixando, inclusive, de descrever acerca do oferecimento da vantagem indevida a funcionário público. 3. Por essa razão, o recurso em habeas corpus foi provido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.4300

214 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8006.5800

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afronta ao CPP, art. 155. Inobservância. Conjunto probatório robusto capaz de demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Negado provimento ao recurso especial.

«1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental, consistente na legislação estadual que suspendeu os prazos processuais. 2. As instâncias ordinárias, após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, entenderam que havia provas suficientes de materialidade e de autoria para respaldar a condenação do recorrente na prática do delito de corrupção ativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2711.5720

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Nulidade decorrente da busca pessoal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.8100

217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1781.1172

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6547.8815

219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Corrupção ativa. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Exasperação devidamente fundamentada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8000.2000

220 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida para que agente penitenciário introduzisse aparelho celular em presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9009.4200

221 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação catuaba. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2261.6613

222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Associação criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - Ao contrário do que alega o recorrente, a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7523.4300

223 - TJRJ. Corrupção ativa. Dolo. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade. Absolvição. CP, art. 333.

«Não sendo possível extrair da prova apurada judicialmente que a acusada tenha atuado com dolo, revestido do especial fim de agir, quando formulou a oferta da indevida vantagem aos policiais para evitar a sua prisão, por terem eles encontrado consigo certa quantidade de maconha destinada ao consumo próprio, mas sim motivada pelo desespero, pois não queria que seus familiares ficassem sabendo do seu envolvimento com drogas, tem-se que sua conduta ressente-se da indispensável tipicidade cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.8654.9067.1549

224 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Condenação. Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Preliminar rejeitada. Provas suficientes da autoria e materialidade dos crimes. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Apelo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.1556.5920.2664

225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réu e veículo identificados como relacionados com furto ocorrido no dia anterior. Caracterizada fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Coerência e verossimilhança dos depoimentos policiais realizados em juízo. Dosimetria. Redução da pena-base desproporcionalmente aumentada em razão dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0948.1604

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , II e III, § 3º. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0807.2329.9672

227 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.6189.8764.8861

228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA RESTRITIVA DE DIREITO, E A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS. OUTROSSIM, AUTORIA COMPROVADA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, APONTANDO UMA ARMA PARA CIMA DA CALÇADA, QUANDO REALIZARAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, CONSTATANDO QUE A ARMA SE TRATAVA DE (01) UM REVÓLVER SPL TAUROS, CALIBRE 38, CONTENDO 06 (SEIS) MUNIÇÕES, NÚMERO DE SÉRIE 861049, E NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA E LOCAL, SEGUNDO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O APELANTE OFERECEU O PRÓPRIO REVÓLVER E QUANTIA DINHEIRO NÃO ESPECIFICADA AOS POLICIAIS MILITARES PARA NÃO SER CONDUZIDO À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. LOGO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, ANTE A CONFIGURADA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2889.5866

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público, corrupção ativa e estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0003.1300

230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Liminar deferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.8331.0797.1166

231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de embriaguez ao volante e corrupção ativa pelo réu, sob os aspectos subjetivo e objetivo, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3617.6390.0846

232 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Preliminares rechaçadas - Nulidades não verificadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime fixado com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.5515.2085.3342

233 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO ATIVA - ESTELIONATO TENTADO - DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6384.8265

234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2616.0910

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. S úmula 182 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses lançadas no mandamus sem rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.3100

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2509.7750

237 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva do agravado está sustentada em fundamentos abstratos, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1004.4800

238 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a redução da reprimenda básica em razão da suposta desarrazoabilidade em sua fixação, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2756.7692.8393

239 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA

(, caput e art. 333, CP). Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos e CPP art. 313. Paciente que foi preso na posse de porções de drogas e vultuosa quantia, além de ser reincidente e haver indícios de ocupar posição hierarquicamente relevante no comércio ilícito. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9891.7000.2900

240 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. In casu, o paciente foi responsabilizado pela prática dos crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2308.4768

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por monitoramento eletrônico. Pleito de retirada da medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1570.2937

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.1500

243 - TJRS. Corrupção ativa de testemunha. O delito previsto no CP, art. 343 somente se configura se o dinheiro for oferecido à pessoa que ostenta a condição de testemunha, não se caracterizando em relação àquela que depõe como informante, não prestando compromisso. Absolvição mantida, com alteração do fundamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7571.8308

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1007.8400

245 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegação da defesa sobre inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos concretos apresentados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8470.3452

246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparentes crimes de tráfico de drogas ilícitas e de corrupção ativa. Apreensão de várias toneladas de maconha e de cocaína. Obtenção de cinco armas que serviriam de suborno aos policiais condutores da prisão em flagrante, a partir de meros telefonemas. Sinais de protagonismo em possível organização criminosa. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar do ora recorrente foi justificada pelo juízo de primeira instância a partir de considerações sobre a peculiar gravidade concreta dos delitos aparentemente perpetrados, na medida em que, embora consigo tenha sido apreendida apenas pequena quantidade de tóxicos proscritos, há indícios de ser um dos responsáveis pelo enorme estoque encontrado no imóvel do qual acabara de sair: 6,8 toneladas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2003.7000

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Ausência de interesse recursal. Determinação desta corte superior cumprida pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.9719.7506.0347

248 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Absolvição pelo delito da mantida. Conjunto probatório inseguro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. No tocante ao crime de corrupção ativa, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.3412.1836.8414

249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Thiago Henrique Mendes contra sentença que o condenou por falsidade ideológica e corrupção ativa, com penas somadas de 3 anos e 8 meses de reclusão, substituídas por restritivas de direitos, e pagamento de 23 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo, ou redução da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.1600

250 - TRF4. Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. 2 - Comprovado que o réu ofereceu vantagem pecuniária a testemunha para que prestasse falso depoimento, com o intuito de obter benefício econômico em demanda judicial perante a Justiça do Trabalho, deve ser mantida sua condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações