Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1217.6371

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de corrupção ativa, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 146.3801.2003.7300

52 - STJ. Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não c... ()

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Doc. 852.8516.8340.3429

53 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Denis Dias Coutinho Santos contra sentença que o condenou a 04 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de falsa identidade (), e a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no patamar mínimo legal, pelo crime de corrupção ativa (). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a alteração do regime prisi... ()

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Doc. 230.2150.4750.2985

54 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a agravante genérica do , IV, isso porque, quando a vantagem econômica ou de outra nat... ()

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Doc. 250.4290.6539.5405

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Corrupção ativa. Provas irrepetíveis. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena- Base. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão do TJSP que condenou o agravante por mais um crime corrupção ativa, com base, principalmente, nas provas obtidas ao longo da"Operação Cabaret". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve: (i) prova suficiente para a condenação do agravante por corrupção ativa e se esta pode ser mantida com base em provas obtidas em interceptações telefôn... ()

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Doc. 134.6001.7003.7200

56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente oferece ou prom... ()

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Doc. 210.8200.9361.7785

57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. 2 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito céler... ()

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Doc. 107.4448.3820.0714

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. As buscas foram consideradas lícitas, amparadas por flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da CF. 4. A condenação por tráfico de drogas foi manti... ()

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Doc. 678.7157.4084.5144

59 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretendida desconstituição parcial do édito condenatório, com espeque no , III, com vistas à redução das penas intermediárias e, portanto, redefinição das definitivas. Inviabilidade. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do CP... ()

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Doc. 210.5250.5995.5192

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão cautelar. Variedade de delitos graves. Tráfico de drogas ilícitas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 220 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção ativa. 2 - Os fundamentos da prisão cautelar imposta na sentença condenatória remontam ao cometimento... ()

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Doc. 210.8170.4427.3693

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Divulgação de dados sigilosos. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente à configuração dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como à legitimidade do parquet para a persecução penal quanto ao crime de divulgação de dados sigilosos, o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fático probatórios, cuja revisão é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 762.1838.9451.8926

62 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. REANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Lucas Marconde Borges Carvalho foi condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena de 8 anos e 4 meses de reclusão e 611 dias-multa. A revisão criminal foi proposta visando a absolvição por insuficiência probatória com relação ao crime de corrupção ativa e a redução da pena-base imposta ao tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há novos fatos ou provas que justifiquem a revisão da condenação por... ()

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Doc. 241.1120.1386.7408

63 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 332.5308.3926.3397

64 - TJSP. FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA -

Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo Preliminar afastada. Materialidade e autoria bem demonstradas - Pena e Regime bem aplicados. Condenações mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 981.1959.6976.2723

65 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Evidenciado que o delito de posse de arma de fogo de uso restrito não constitui meio necessário para configurar o resultado do delito de corrupção ativa, inaplicável o princípio da consunção. Tendo em vista se tratar de crimes autônomos, praticados mediante mais de uma ação, deve ser mantida a aplicação do concurso material, elencado no

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Doc. 918.5109.7502.8637

66 - TJSP. Tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa - Preliminar rechaçada - Nulidade não verificada - Desclassificação operada na origem para porte de drogas para consumo pessoal - Recurso ministerial - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação por tráfico devida - Crimes de corrupção ativa e de posse de arma bem configurados - Condenação mantida - Penas reajustadas - Maus antecedentes - Reconhecimento devido - Réu, ademais, reincidente - Regime que não comporta abrandamento - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo ministerial provido e, defensivo, desprovido

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Doc. 151.8124.2211.4202

67 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Parcial provimento ao recurso defensivo. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Denis David Souza Rodrigues Torres contra sentença que o condenou por corrupção ativa, com base no art. 333, «caput», do CP, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. O acusado ofereceu vantagem indevida a policiais militares para evitar prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do acusado por corrupção ativa e (ii) avaliar a adequação das penas impostas, considerando a alegação de erro na consideração das condenações anteriores e o pedido de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo o depoimento dos policiais e a admissão do acusado, confirma a oferta de vantagem indevida, não havendo elementos que desmereçam a credibilidade dos agentes públicos. 4. A revisão das penas é justificada pela constatação de que o acusado possui apenas duas condenações anteriores, resultando na redução da sanção para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa (mínimo legal). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso de Denis parcialmente provido para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A oferta de vantagem indevida a funcionário público configura corrupção ativa, independentemente da aceitação. 2. A revisão da dosimetria da pena é cabível quando constatado erro na consideração de condenações anteriores. Legislação Citada: CP, art. 333, «caput"; art. 44, II e III; art. 61, I; art. 33, § 2º, «c"

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Doc. 543.2934.6695.9492

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Mychelle Houck Moreira contra sentença que a condenou por tráfico de drogas e corrupção ativa, com penas de 7 anos, 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, em regime fechado, vedado apelo em liberdade. A defesa pleiteou recorrer em liberdade, expedição de ofícios para obtenção de provas, nulidade da denúncia e trancamento da ação penal, além de absolvição por fragilidade probatória e aplicação de penas mínimas. II. Questão e... ()

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Doc. 173.9798.4946.8722

69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, §4º-B, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa do réu Clayton. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova documental e testemunhal que apontam o envolvimento do apelante na transferência indevida, mediante fraude eletrônica, de valores da conta bancária do Município de Novais/SP. Réu que foi preso em flagrante após sacar parte do dinheiro. Agentes policiais, ademais, que confirmaram que, durante a abordagem, o réu ofereceu dinheiro p... ()

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Doc. 522.7921.8482.8967

70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA -

Preliminares de nulidade rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0875.1850

71 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333. Absolvição. Ausência de oferecimento de vantagem indevida. Pleito condenatório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 619 não configurada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao , referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se... ()

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Doc. 241.2090.8928.9290

72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa majorada. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da ausência de indícios suficientes quanto à autoria do suposto crime de corrupção ativa majorada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8526.2708

73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de palermo e de mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 2 - A questionada cooperação encontra respaldo na , VIII e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelo Decr... ()

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Doc. 965.4112.1793.4176

74 - TJSP. APELAÇÃO - Furto e corrupção ativa - Recurso defensivo - Pedido de absolvição do delito de corrupção ativa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao CP, art. 333, caput - Dosimetria - Na segunda fase, foi confessado o crime de furto. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.8201.2274.2626

75 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, corrupção ativa e porte de arma com numeração suprimida. Ausência de prequestionamento da alegada quebra da cadeia de custódia. Não impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suficiência probatória dos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Incidência da Súmula 7, STJ. Necessidade de comprovação de desconhecimento da origem ilícita do bem pela defesa. Valor probante dos depoimentos de agentes policiais. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A decisão agravada declarou a falta de prequestionamento da tese relativa à quebra da cadeia de custódia, o que não foi impugnado pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182, STJ quanto a esse ponto. Precedentes. III - Nos crimes de receptação, apreendido o bem de origem ilícita em poder do ... ()

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Doc. 220.5131.2588.5507

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 2 - Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3 - O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 212.0772.5000.6700

77 - TJSP. Apelação criminal. Alegação defensiva de que não se logrou demonstrar a prática dos crimes de resistência e corrupção ativa, o último dos quais o apelante não poderia praticar, por falta de numerário. Segunda tese quanto a dever incidir a atenuante da confissão com relação à sua versão judicial da prática do furto tentado qualificado. Condenação estribada nos termos do CP, art. 155, § 4º, I, CP, art. 14, II, CP, art. 333, caput, e CP, art. 329, caput, todos na forma do CP, art. 69. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminar o processado da forma reconhecida no édito hostilizado. Segunda tese que não vinga, por falta de amparo legal - precedentes na jurisprudência. Crime de corrupção ativa que, ademais, é de natureza formal, não necessitando o agente ativo ter, no local do seu cometimento, valores para oferecimento imediato à vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 873.7246.0477.6350

78 - TJSP. CORRUPÇÃO ATIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais responsáveis pela prisão. Condenação mantida. Elevação da pena-base, em razão dos maus antecedentes, que foi justificada. Condenações diversas daquela considerada para reconhecimento da reincidência. Ausência de bis in idem. Apelo desprovido

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Doc. 164.7400.5006.8800

79 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.3220.6827.9138

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Na hipótese, o TJSP negou provimento à revisão criminal, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no , mantendo o entendime... ()

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Doc. 659.1547.0906.2008

81 - TJSP. Corrupção ativa- Oferta de vantagem pecuniária à psicóloga que no exercício de sua atividade profissional realiza testes em nome do Detran- Credenciamento não demonstrado de forma documental- Mera alegação da profissional que não supre a necessidade da demonstração da vigência do ato administrativo, de validade precária e renovação anual, conforme declaração da própria psicóloga- Eventual «oferta de dinheiro» para ser aprovado no teste não caracteriza o crime de corrupção ativa- Qualidade de funcionário público por equiparação- art. 327, §1º, do CP, não evidenciada- Atipicidade da conduta reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP

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Doc. 193.3981.3001.3700

82 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência de prestação jurisdicional. 3 - Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora ainda não certific... ()

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Doc. 212.0772.5000.7300

83 - STJ. Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

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Doc. 210.7131.1934.8659

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção aplicado pelas instâncias ordinárias. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, as instâncias de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constataram que houve relação de subordinação entre o delito de corrupção ativa e o de inserção de dados falsos no sistema censitário do IBGE. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 146.4212.2022.1100

85 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida a policiais militares para omissão de apuração de crime de receptação qualificada. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5013.0500

86 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 301.5342.8868.5546

87 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção ativa (art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 333, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade. Prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matérias preliminares arguindo a nulidade dos reconhecimentos e a falta de fundamentação da r. sentença, pretendendo a absolvição. Rejeitadas. Observância das formalidades legais. Decreto condenatório devidamente fundamentado pela Magistrada de origem. Questões que se confundem com o próprio mérito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção ativa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas, que reconheceram o apelante como autor dos delitos sofridos. Depoimentos seguros dos policiais que realizaram as diligências que ensejaram na prisão em flagrante do réu em poder dos bens subtraídos. Configurada a grave ameaça para a subtração. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para o crime de receptação. Agentes que confirmaram a promessa de vantagem indevida efetuada pelo réu para que fosse solto. Corrupção ativa que independe do recebimento da vantagem indevida. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitas e recurso desprovido

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Doc. 163.6125.9000.3800

88 - TJSC. Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.»

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Doc. 150.1404.0004.8600

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

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Doc. 510.4549.8612.3328

90 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1

Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Evaldo Oliveira e Gustavo Cavalcante Oliveira, presos preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de motivação concreta para a prisão, considerando que os pacientes são primários e possuem endereço fixo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva dos pacientes é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a quantida... ()

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Doc. 806.3718.7929.2279

91 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pedido de encaminhamento do caso à Corregedoria da Polícia Militar. Perda de objeto. Ofício já encaminhado à instituição após a juntada do exame de corpo de delito da paciente, que constatou lesão corporal leve na paciente. Denúncia de violência que também deverá ser melhor apurada no curso do processo para a avaliação da legalidade da ação policial. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Inocorrência. Prazo para a juntada da inicial acusatória que é imprópr... ()

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Doc. 190.0632.8004.1900

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito de corrupção ativa para prevaricação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Decisão fundamentada.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento de requisitos objet... ()

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Doc. 164.1404.4003.5200

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do delito fiscal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 825.1556.0126.7797

94 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. - A

atribuição da competência investigativa à Polícia Civil não exclui a atuação da Polícia Militar, que também pode conduzir investigações dentro de sua esfera de atribuições. Preliminar de nulidade rejeitada. - Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa, uma vez devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. - Para que haja a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento pelo delito de corrupção ativa, é necessário que aquele configure ... ()

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Doc. 298.3641.5849.8022

95 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e corrupção ativa, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada a fim de garantir a ordem pública. 3.... ()

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Doc. 241.0210.7719.6339

96 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de corrupção ativa. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 723.5067.7814.4199

97 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE ANALISADAS.

Harmônicos e coerentes relatos dos policiais militares, que asseveraram que, em patrulhamento de rotina, visualizaram um GM/Monza, sob o qual já recaíam informações do envolvimento na prática da traficância, ao que decidiram pela abordagem, momento em que o peticionário (condutor) desobedeceu à ordem de parada e parou somente metros à frente. Realizadas buscas, encontraram no interior do automóvel três tijolos de maconha e R$ 356,00, em dinheiro. Conduzido ao distrito policial, o pet... ()

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Doc. 186.7782.3010.4200

98 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.

«1 - Não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da denúncia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor público encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. 2 - São delitos totalmente distintos, com bem jurídicos tutelados também diversos. Na corrupção, protege-se o prestígio da Administração Pública, ... ()

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Doc. 212.0772.5000.7200

99 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. 2. Quando o agente busca corromper dois funcionários fazendários, oferecendo-lhes quinhentos reais para a devolução de documento fiscal, a hipótese é de delito único ... ()

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Doc. 201.7354.3000.4200

100 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia quanto ao delito do , parágrafo único, atribuído ao recorrente em razão da ausência de demonstração da forma como o referido delito teria sido cometido, não se podendo extrair, seja por meio de uma apreciação sistêmica da inicial acusa... ()

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