Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2890.2002.0500

101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia quanto ao delito do , parágrafo único, do Código Penal, atribuído ao recorrente em razão da ausência de demonstração da forma como o referido delito teria sido cometido, não se podendo extrair, seja por meio de uma apreciação sistêmic... ()

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Doc. 714.9864.4204.4799

102 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Prescrição. Verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente

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Doc. 145.3720.6001.3500

103 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de carro por detenta a carcereiro para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7161.0900

104 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (, III).»

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Doc. 599.0469.7275.1915

105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa à razão unitária mínima em razão do crime de corrupção ativa. Sentença de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. SEM RAZÃO À DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz da prova material e oral coligidas em Juízo. Segundo os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, o acusado ... ()

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Doc. 155.7473.4005.2600

106 - STJ. Excesso acusatório. Impossibilidade da pratica do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, V e absorção do delito de corrupção ativa pelo ilícito previsto no art. 90 da Lei de licitações. Contrato de aquisição de veículos com manutenção da frota. Incidência do Lei 8.666/1993, art. 96, V. Prática dos delitos de fraude à licitação e corrupção ativa em momentos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Ausência de coação ilegal. Desprovimento do recurso.

«1. Conquanto o objeto da licitação em exame também englobe a prestação de serviços, consistente na manutenção da frota de viaturas, o certo é que o contrato visaria, precipuamente, a aquisição de veículos para a Polícia Militar do Estado, de modo que não se pode cogitar, como pretendem os patronos do recorrente, em inaplicabilidade do , V ao recorrente. 2. Da leitura da exordial acusatória, infere-se que a corrupção ativa, embora também possa ter sid... ()

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Doc. 144.5460.3001.4600

107 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do , que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. - A confissão extrajudicial não alterada em juízo (agente revel), aliada ao depoimento seguro de policial militar destinatário da oferta de propina no crime de corrupção ativa - normalmente ... ()

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Doc. 111.2990.3105.7543

108 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de advertência, com fundamento na , e à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art... ()

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Doc. 658.9925.1357.8030

109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Na hipótese em que o porte ilegal de arma de fogo configura-se como meio necessário e instrumental para execução do crime de corrupção ativa, revela-se aplicável o princípio da consunção, sendo a entrega da arma de fogo classificada como post factum impunível, sem autonomia para configurar delito distinto. Havendo al... ()

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Doc. 807.3222.1701.6476

110 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa anotado na , caput e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, sendo estabelecida uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há provas suficientes para a comprovação de que o acusado praticou o crime de corr... ()

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Doc. 150.5244.7008.2300

111 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. 2. Não se configura o crime de corrupção ativa quando a pessoa a quem é oferecido dinheiro ou vantagem ainda não detém, efetivamente, a condição de testemunha. No caso dos autos, a mãe da vítima foi ouvida no processo na condição de informante. Além disso, o fato ocorreu quando a g... ()

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Doc. 349.9909.9678.3036

112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Erivelton Fernando Pedroso da Silva foi condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, após ser flagrado com 16,2g de maconha e 0,6g de cocaína, além de oferecer uma arma a policiais para evitar sua prisão. A pena total foi de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 594 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação e no pedido de redução da pena-bas... ()

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Doc. 221.1251.0920.9487

113 - STJ. Agravo regimental no habes corpus. Corrupção ativa. Culpabilidade desfavorável. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Está justificada a exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa diante da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), porque praticada por réu em cumprimento de pena, recentemente agraciado com o regime aberto, em situação de infração às regras do benefício. 2 - O quantum de aumento, na primeira fase da dosimetria (8 meses), é benéfico ao agravante e não se revela desproporcional, pois inferior à fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato (reclusão... ()

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Doc. 947.5505.8577.1099

114 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 333, caput. Crime de corrupção ativa. As provas produzidas nos autos são robustas e autorizam o decreto condenatório. Apelante foi preso em flagrante, após oferecer vantagem indevida aos policiais militares durante uma abordagem, em razão de possuir um mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Depoimentos dos agentes da lei coesos e harmônicos entre si. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. O crime de corrupção ativa restou devidamente comprovado. Trata-se de crime formal, a consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 815.1980.7205.2276

115 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado na forma da denúncia, ou seja, pela e também pelos delitos tipificados nos arts. 35 desta Lei e 333 do CP. A defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum e pela absolvição do réu por todos os crimes imputados. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em fla... ()

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Doc. 231.1010.8954.9305

116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Atipicidade das condutas imputadas. Condenação com trânsito em julgado. Teses não enfrentados pela corte local. Supressão de instância. 2. Corrupção ativa. Alegada ausência de ato de ofício. Não ocorrência. 3. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de crime antecedente. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa se insurge, em síntese, contra a atipicidade dos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, por considerar não preenchidas as elementares legais. Contudo, pela leitura do acórdão impugnado, os temas não foram previamente submetidos ao crivo do Tribunal de origem, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. - Ainda que a condenação revele, de fato, um juízo de tipicidade das condutas imputadas, a alegação de... ()

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Doc. 147.7895.3020.1600

117 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.6180.6893.8698

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de critério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do máximo da pena utilizada a fim de delimitar a fração a ser ap... ()

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Doc. 211.0033.2001.9300

119 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes». Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Recurso provido.

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Doc. 182.4905.2006.4000

120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Improvimento.

«1 - Uma vez constatado que o mandamus é mera reiteração de outro anteriormente impetrado, mantém-se a decisão agravada de não conhecimento. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.0840.7250

121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Condenação restabelecida. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Advogados. Entrega de dinheiro para policial para liberar cliente preso em flagrante. Fatos caracterizados como corrupção ativa. Agravo regimental desprovido.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II - Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v. acórd... ()

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Doc. 144.9131.4013.3300

122 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Hipótese. Insuficiência de prova para a condenação. Não se tem como segura a prova quanto ao crime de corrupção. Absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 156.1825.6005.4300

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da tipicidade da conduta praticada demanda o reexame do material fático e probatório, inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1251.0725.4317

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Corrupção ativa. Absolvição. Impossibilidade. Condenação com base no acervo probatório. O crime de corrupção ativa pode ser praticado por intermédio de interposta pessoa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Burla ao sistema penitenciário. Conduta que não é inerente ao tipo penal. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. As condutas não guardam conexão. Habitualidade delitiva. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Reincidência.

1 - Verifica-se que a prova dos autos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias com base em uma operação policial com muitas interceptações telefônicas, revelando sólidos motivos para a condenação dos acusados. O crime de corrupção ativa pode ser praticado por meio de terceiro, conforme entendimento deste STJ. 2 - A Corte de origem consignou que a utilização de terceira pessoa para a prática do crime de corrupção ativa era sabida pelo acusado. Nesse contexto, para ... ()

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Doc. 241.0310.7473.7994

125 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal. 2 - O Órgão Ministerial, com o escopo de melhor delinear o perfil e as atribuições da suposta organização criminosa formada pelo paciente e demais corréus, descreveu a conduta delituosa, objeto da 2º Ação Penal, sem, contudo, imputá-la na primeira denúncia. 3 - O crime de corrupção ativa imputado ao pa... ()

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Doc. 351.3811.8402.1702

126 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO ATIVA ¿ CP, art. 333, CAPUT ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A CORRUPÇÃO ATIVA É DELITO FORMAL, BASTANDO QUE A OFERTA OU PROMESSA DA VANTAGEM SEJAM EXPLÍCITAS, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME ¿ A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4, EM RAZÃO DE QUATRO CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES, COMPATÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ¿ CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR UM AUMENTO MAIOR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO ¿ RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 141.1843.2000.0500

127 - STJ. Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Estev... ()

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Doc. 220.3151.1825.9770

128 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Descabimento. Omissão. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4718.6393

129 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. Acórdão embargado que entendeu pela (i) inexistência de reformatio in pejus.

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Doc. 210.5250.5605.3406

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crime impossível. Não configuração. Dosimetria. Pena-base. Condição de foragido. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.5100.4005.0900

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343, parágrafo único). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a absolvição pelo crime de corrupção ativa de testemunha porque, conforme se extrai da prova oral analisada pelas instâncias ordinárias, a vítima, depois de prestar declarações como testemunha na delegacia de polícia, foi procurada pelo acusado que, de posse de cópia do depoimento, exibiu-lhe dinheiro, oferecendo-lhe a vantagem para que mudasse sua versão caso fosse chamada a depor em juízo, visando assim obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal. ... ()

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Doc. 210.8300.3116.0299

132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Risco à aplicação penal. Descumprimento de condição da liberdade provisória. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis comprovado.

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Doc. 145.1754.5013.5300

133 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem para guarda municipal para que a prisão em flagrante não fosse efetuada. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Determinação, apenas, para redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 815.4260.1727.2532

134 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 146.8983.5003.9500

135 - TJSP. Receptação qualificada e corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória ou abrandamento da pena e do regime prisional. Inadmissibilidade. Teses recursais afastadas. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 445.7310.7842.5896

136 - TJSP. APELAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, apoiadas nas filmagens feitas por câmera corporal que gravou toda a ocorrência, durante a qual a vítima admitiu a origem ilícita do dinheiro que, em juízo, alegou ser proveniente da venda de um imóvel - Negativa de autoria isolada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 208.5054.3003.3600

137 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Ausência de justa causa para a denúncia. Vício caracterizado. Habeas corpus concedido para trancar o processo em relação ao paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao paciente, pess... ()

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Doc. 241.1051.2288.4881

138 - STJ. Penal. Habeas corpus corrupção ativa. Alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. Inocorrência. Desnecessidade de que a ação seja de iniciativa do autor.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()

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Doc. 204.2890.2003.0800

139 - STM. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Corrupção ativa. CPM, art. 308. CPM, art. 309.

«Durante o período em que ocorreram os fatos, o Comandante do 1/9 GAV, dada a responsabilidade e a relevância do cargo que exercia, tinha o dever de bem desempenhá-lo, agindo com lealdade em relação a seus superiores e com honestidade administrativa para com sua Força, o que comprovadamente, não ocorreu, pois mesmo expirado o prazo de validade de um contrato entre uma empresa particular e a FAB, autorizou a Unidade que comandava a continuar executando missões de transporte em favor da r... ()

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Doc. 436.5383.3769.8676

140 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM REGISTRO DE PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por João Carlos Camisa Nova Júnior contra o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente das investigações pelo crime de corrupção ativa. O paciente busca a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva decretada no processo 1020493-88.2024, consideran... ()

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Doc. 776.4355.4127.9995

141 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, uma estufa para cultivo de maconha, além da prática de corrupção ativa - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de insuficiência de provas e condenação pautada em deduções genéricas - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.

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Doc. 231.2131.2230.6613

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Mesmo que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a prova oral é robusta em relação ao crime de corrupção ativa, porquanto os policiais apresentaram relat... ()

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Doc. 208.5054.3002.9000

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Ausência de justa causa para a denúncia. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo em relação ao recorrente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao recorrente, pe... ()

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Doc. 195.8520.6009.6100

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e corrupção ativa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7165.7001.0600

145 - STF. Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e descaminho. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPP. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 181.6473.9007.6800

146 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Condenação imposta. Recurso defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Policiais que confirmaram os fatos com relatos coerentes entre si. Negativa isolada do réu. Condenação mantida. Penas aplicadas nos mínimos legais. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2003.2400

147 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.

«I - No que diz respeito ao delito de estelionato, a materialidade e a autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos produzidos nos autos, como também pela confissão do acusado tanto na fase extrajudicial como no interrogatório em juízo.II- No que se refere ao delito de corrupção ativa, apesar do acusado ter negado no interrogatório em juízo a prática delitiva, o seu depoimento na fase extrajudicial, confessando o delito, é corroborado pelos depoimentos unânimes dos polici... ()

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Doc. 193.2245.1000.1500

148 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Diante da viabilidade de apreciação dos embargos, a apreciação dos pedidos encartados em petição encontram-se superados. 3 - A fixação do regime semiaberto está fundamentada, tendo em vista a remissão ao § 3º do no momento da fixação, destacando-se na pena-base o maior desvalor da culpabilidade, po... ()

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Doc. 145.6541.8007.6200

149 - TJSP. Receptação e corrupção ativa. Caracterização. Concurso formal. Flagrante inquestionável. Palavras dos policiais militares e do delegado de polícia incriminatórias. Crimes bem delineados. Fragilidade probatória. Inexistência. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 510.3413.7619.4789

150 - TJSP. Apelação Criminal. Corrupção ativa de testemunha e coação no curso do processo. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade e autoria dos ilícitos solidamente comprovadas. Prova oral segura na direção, com relato firme e coerente de uma das vítimas nas duas etapas da persecução. Negativa do réu infundada. Crimes formais, consumados. No que toca à corrupção ativa, afigura-se possível, ainda, a aplicação da majorante atinente à finalidade do agente de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, evidente no caso. Sanção ajustada, com a incidência da causa de aumento aludida. Regime semiaberto mantido, considerados o quantum punitivo imposto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do reclamo ministerial, aumentando-se a pena do acusado para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 23 dias-multa, no mínimo legal

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