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151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido.
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152 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.
«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2 - A imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 3 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 461, § 4º. Inovação recursal.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A tese de exorbitância das astreintes não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 461. Possibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo s recorrentes indicado quais os dispositivos de lei teriam sido violados, é imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado esse óbice, a pretensão não merece prosperar uma vez que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Art. 461, § 4º do CPC. Precedentes.
1 - Recurso que não atacou os fundamentos do decisum. Falta de pressuposto recursal genérico. 2 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil e empresarial. Conversão do pedido em indenização. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, § 1º. Não demonstração da impossibilidade de conversão do pedido. Conversão do pedido em indenização. Não configuração de pedido extra petita. Entendimento desta corte.
«I - Sobre o tema proposto no presente recurso, qual seja, a conversão do pedido em indenização, realizado em primeira instância, e mantido pelo acórdão recorrido especialmente, foi assim dirimida a controvérsia (fls. 250-251): «Inicialmente, há que se ter em mente que a modificação do pedido realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal de origem deve ser tida como meio viabilizador da eficácia do julgamento. [...] Da leitura do trecho acima transcrito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte». Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.
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165 - TRT2. Astreinte. Conceito. Multa. Obrigação de fazer. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.
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166 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Astreintes. Alteração do valor. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 461.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A multa prevista no CPC/1973, art. 461, por não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Monitória. Nota promissória. Arts. 3º, 18, 128, 130, 302, 460 e 461 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Dívida. Não comprovação do pagamento. Inaplicabilidade do art. 940 do cc. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.
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168 - STF. Direito processual civil. Constuticional. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Alegação genérica. Intimação regular dos atos processuais refutados. Limites objetivos da coisa julgada. Forma de execução. Inovação processual desautorizada na via do agravo regimental. Acórdão de caráter constitutivo. Execução do julgado sob o regime de «cumprimento de sentença» (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). Exaurimento. Desnecessidade de processo de execução autônomo. Preclusão (CPC, art. 473). Precedentes.
«Regularmente intimado, o embargante, dos atos processuais refutados, não há falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O agravo regimental não se presta à inovação de teses jurídicas estranhas à decisão agravada (CPC, art. 557 c/c artigo 317 do RISTF), nem para rediscutir o alcance da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC, art. 474). A execução do acórdão atingiu seus efeitos e está materialmente exaurida. Descabe revisitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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170 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. Melhor desempenho do paradigma. Aferição. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/1973 art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.
«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Inovação recursal.
«1.- Iniciado o julgamento por esta Corte, não subsiste mais o argumento de existência de eventual economia processual no julgamento prévio pelo STF do recurso extraordinário. 2.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 3.- A alegação de maltrato do CPC/1973, art. 461 não foi suscitada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 4.- Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.
«A obrigação do arrendatário constituído em mora, relativamente ao arrendante, é de dar e não de fazer. Multa cominatória que, no regime do CPC/1973, só se aplica contudo à segunda sorte de obrigação, não à primeira. Ressalva, porém, quanto às penas por eventual litigância temerária. Ocorre que a lei processual só prevê a multa diária como forma de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não de dar. Confira-se nos arts. 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.
«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. 2. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OSTEOMUSCULAR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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176 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de antecipação de tutela. Verificação. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Processual. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade. Desproporcionalidade configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 2. Com amparo na análise do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu que, na espécie em análise, a imposição de multa em quantum que se tornou excessivamente elevado caracteriza desvio do interesse do autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Obrigação de fazer. Prazo para exibição. Multa. «Astreintes». Exclusão. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 844, II.
«O banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade. Optando o Tribunal pela expedição de ordem de apresentação dos documentos, não cabia desde logo ter por verdadeiros os fatos a que eles se referem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 6º. Multa. Redução. Parâmetro. Valor principal da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (pagamento) é ônus probatório do devedor ( CPC/1973, art. 333, II - CPC/2015, art. 373, II). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório da existência de diferenças em depósito de FGTS, diante da aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Multa diária. CPC, art. 461, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Cabimento. Preclusão. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, o que, todavia, não é o caso dos autos. 2. O fundamento do acórdão estadual, segundo o qual o cabimento da multa em si estaria precluso, deixou de ser impugnado pelo recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai o disposto no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. 2. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Descabimento. Súmula 372/STJ. Preclusão. Inexistência. Precedentes.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a teor da regra constante do CPC/1973, art. 461 pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 461. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Valor. Revisão. Descabimento. Ausência de abuso.
«1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Incabível a revisão do valor da multa do CPC/1973, art. 461 no caso, uma vez que não se revelou abusivo ou teratológico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.
«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . 2. Recursos especiais a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil e administrativo. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. A cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Multa diária. Termo inicial de incidência. Descumprimento. Exigibilidade. Trânsito em julgado. Decisão agravada mantida. Improvimento. É pacífica a jurisprudência nesta corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação das astreintes, que serão devidas, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de fazer ou de dar. Considerações sobre o tema. Multa comintória. Hipóteses. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... A investida da ré no especial está em torno dos arts. 461, § 4º, do CPC/1973 e 182 do Decreto-lei 2.063/40. O Acórdão recorrido salientou que a determinação da sentença constitui «legítima obrigação de fazer e não de pagar».A matéria foi examinada pela 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler (REsp 205.895/SP, DJ de 05/08/02), destacando a ementa que a «obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 461, 471 e 473 do CPC/1973. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processual civil e administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado da multa diária por descumprimento de decisão judicial imposta. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.
«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. 2. A multa do CPC/1973, art. 461, § 4ºnão faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 3. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia do provimento judicial.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.
8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)