Cpc 461 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7363.1000

101 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º,CPC/1973, art. 461. ...» (Juiz Willian Campos).»

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Doc. 123.7330.3000.0200

102 - TJRJ. Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de... ()

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Doc. 142.9444.1000.1500

103 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.

«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 177.1433.9000.6900

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Modificação do valor. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 revisão, no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme autorizado pelo CPC, art. 461, § 6º, de 1973, o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto probatório delineado nos autos, reduziu o montante das astreintes, ao entendimento de que a multa se tornou excessiva. Assim, a revisão das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 103.1674.7400.7200

105 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .

«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade» do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.»

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Doc. 176.4275.5005.1300

106 - STJ. Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. 2. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coe... ()

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Doc. 103.1674.7378.3600

107 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Por fim, também não assiste razão ao reclamante no que tange à equiparação salarial. O princípio consagrado pelo CLT, art. 461 visa a proibição de discriminação salarial entre empregados que exercem a mesma função. E, nos moldes do CPC/1973, art. 333, I, é do autor o ônus de comprovar a identidade de função e do réu, o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do empregado, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c 818 da CLT e Enunciado... ()

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Doc. 103.1674.7476.5500

108 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.

«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito ... ()

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Doc. 536.3338.5264.9030

109 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.6521.5001.4400

110 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa diária. CPC/1973, art. 461. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. 2. Aplica-se o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7558.4000

111 - TJRJ. Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.

«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).»

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Doc. 154.0205.4001.5500

112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, na instância especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0665.8000.9200

113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Abusividade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.8632.7000.7000

114 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a mult... ()

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Doc. 103.1674.7463.9800

115 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 5º.

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Doc. 154.0204.2002.8600

116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 12.2601.5001.0200

117 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.»

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Doc. 168.3944.7003.0300

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para ... ()

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Doc. 134.0472.1000.0500

119 - TJRJ. Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7390.8200

120 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.»

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Doc. 144.5332.9002.8100

121 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.

«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do , § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos,... ()

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Doc. 153.0554.1005.4200

122 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7389.1000

123 - STJ. Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.»

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Doc. 172.0330.7003.0600

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7510.7200

125 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes». Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.»

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Doc. 241.1011.1636.1145

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.8635.1003.0400

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.9003.1700

128 - TST. Diferenças de depósitos do FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Nos termos da Súmula 461/TST, «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista conhecido e provido no particular.»

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Doc. 173.2035.0003.3600

129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º e § 6º. Valor exorbitante. Redução.

«1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.4223.5003.0100

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial cumulada com indenizatória, marca e nome de domínio. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Ofensa ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973 revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepci... ()

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Doc. 103.1674.7333.1000

131 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»

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Doc. 103.1674.7517.6900

132 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. CPC/1973, art. 461.

«É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial de retirada de restrição creditícia.»

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Doc. 103.1674.7454.8400

133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.»

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Doc. 103.1674.7456.3600

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.»

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Doc. 103.1674.7346.9100

135 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»

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Doc. 148.1011.1011.4000

136 - TJPE. Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Inexistência da omissão apontada.

«1. Não tendo sido suscitado o ponto controverso ora trazido em sede de aclaratórios quer na apelação, quer no recurso de agravo intentados, não há falar em omissão; 2. Ainda que tivesse sido realmente ventilada a questão, não mereceria guarida a irresignação, porquanto a multa diária estipulada pelo juízo originário, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitada ao montante de R$ 15.000 (quinze mil reais), afigura-se proporcional à hipótese de obrigação de fornecimen... ()

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Doc. 103.1674.7486.0800

137 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de 2 paradigmas. Inépcia do pedido. CPC/1973, arts. 267, I e 295, parágrafo único, I. CLT, art. 461.

«... A propósito consta da r. decisão (fl. 169), que «Razão assiste a reclamada quanto à inépcia do pedido, uma vez que a reclamante indicou duas paradigmas e, assim, dificultou a defesa e impediu a apreciação judicial. Fica o pedido, portanto, extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I).». ...» (Juiz Carlos Francisco Berardo).»

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Doc. 196.9291.6000.1200

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Execução. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais r... ()

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Doc. 144.9131.4004.9500

139 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Incidência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7444.9200

140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

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Doc. 165.9221.0009.4400

141 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer... ()

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Doc. 145.9664.8000.8100

142 - STJ. Recurso especial. Obrigação de não fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Excessividade. Alteração do valor da multa diária. Viabilidade. Ausência de coisa julgada. Precedentes. Enriquecimento imotivado. Vedação. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

«I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do «caput» do CPC/1973, art. 461 é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do CPC/1... ()

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Doc. 210.8200.9723.0432

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Contrariedade aos arts. 128, 459, 460 e 461/cpc. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

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Doc. 140.8133.0017.7700

144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Revisão do valor fixado. Possibilidade. Redução. Cabimento. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5016.0600

145 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de ordem judicial. Cobrança de «astreintes» a título de indenização. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 461. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1367.7661

146 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.

I - O CPC, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1878.8163

147 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento de decisão judicial. Multa aplicada. Alteração. Possibilidade. CPC, art. 461, § 6º. Súmula 372/STJ. Improvimento.

I - O CPC, art. 461, § 6º, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.4971.8000.9400

148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 148.2483.6001.8600

149 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa diária. Execução provisória antes da Resolução do mérito da controvérsia. Descabimento. Resp Acórdão/STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp Acórdão/STJ. DJe 17/09/2014, rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 156.3465.9003.6000

150 - STJ. Processual civil. Execução. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orien... ()

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