Cpc 461 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3990.6000.1600

201 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal». Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se dev... ()

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Doc. 111.0935.0000.2400

202 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()

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Doc. 196.9291.6000.1000

203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461. Astreintes: suspensão de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inexistência de decisão ultra petita. Necessidade de fundamentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 273.

«1. O CPC/1973, art. 461 prevê a cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte. 2. O juiz, também de ofício ou a requerimento da parte, conforme autorizado pelo § 6º do mesmo dispositivo legal, está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique se se tornou insuficiente ou excessiva. 3. Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspende... ()

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Doc. 143.1810.0004.4700

204 - STJ. Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz... ()

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Doc. 156.5222.4001.2600

205 - STJ. Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias», que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como», o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prud... ()

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Doc. 103.1674.7416.9900

206 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.»

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Doc. 173.3712.7000.0900

207 - STJ. Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.

«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a», uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c», pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. 2. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de bloqueio de verbas públicas do Estado do Rio Grande do Sul pelo não-cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos a criança que... ()

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Doc. 154.0204.2003.7900

208 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0013.7800

209 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Valor que atingiu patamar vultoso. Redução. Necessidade. Intuito de afastar o enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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Doc. 201.4023.7000.2800

210 - TJDF. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.

«I - O CPC/2015, art. 537, § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida. II - Constatada a desproporcionalidade entre a multa consolidada e o objeto da obrigação de fazer, é cabível a sua limitação para o fim de impedir o enriquecimento injustificado do exequente. III - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 158.6584.6003.4300

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 461, 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há como afastar a incidência da Súmula 282/STF, porquanto a matéria trazida nas razões do Recurso Especial - exorbitância da multa diária fixada, pela sentença, em R$ 1.000,00 - não foi objeto de debate, na origem, e sobre a qual sequer há apreciação, mesmo que de forma implícita. II. Ressalte-se que a alegada violação ao CPC/1973, art. 461, § 4ºnão foi sequer objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos... ()

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Doc. 160.1872.5000.7100

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Juízo de admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Inaplicabilidade.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A decisão agravada recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Descabida a multa prevista no CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil para os casos em que tratem, ainda que ... ()

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Doc. 201.2612.7001.2400

213 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.

«Hipótese dos autos que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 418, I porquanto a testemunha que se pretende ouvir em juízo, foi referida nas declarações de testemunha inquirida em juízo. Assim, entendendo o Magistrado a quo, no exercício de seu poder instrutório, pela relevância […] da oitiva da testemunha referida ao deslinde da controvérsia, é de ser mantida a decisão agravada.»

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Doc. 241.1011.0190.7424

214 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 461. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Redução da multa. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5035.7100

215 - TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte», salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

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Doc. 12.2601.5001.0100

216 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»

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Doc. 176.5953.3000.5800

217 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 valor da multa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 461, § 4º, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar a f... ()

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Doc. 147.4303.6000.9500

218 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa estatuída no CPC/1973, art. 461. Fixação contra o estado. Possibilidade. Valor diário, porém, que deve observar critério de temperamento. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.

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Doc. 162.4202.3001.2300

219 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Cedae. CPC/1973, art. 485, V. «plus salarial». Isonomia. Equiparação salarial. Violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. Não configuração.

«1. Pretensão rescisória calcada na violação dos arts. 461, § 2º, da CLT e 37, II e XIII, da CF/88. 2. In casu, no acórdão rescindendo foi consignado o entendimento de que não há provas de que o pagamento do pessoal e das despesas gerais da Recorrente era realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, razão pela qual não se aplica o previsto no § 9º do Não houve, pois, análise do tema sob o enfoque das disposições dos a... ()

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Doc. 103.1674.7368.7200

220 - TRT2. Equiparação salarial. Maior produtividade e melhor perfeição técnica. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 461. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Os argumentos da defesa fulcrados em maior produtividade e melhor perfeição técnica demonstram obstáculo à isonomia funcional, logo, conceitualmente, representam fatos modificativos do direito, cujo ônus probatório é do empregador ( e CPC/1973, art. 333, II).»

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Doc. 151.5810.7002.0400

221 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposição de multa diária à própria autoridade coatora. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Recurso especial do estado desprovido.

«1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade i... ()

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Doc. 154.0665.8000.9300

222 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1030.1446.2629

223 - STJ. Agravo regimental. CCB, art. 403 e CCB, art. 884, 461, § 1º, do CPC e correta fixação do valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta nos e , 461, § 1º, do CPC e a discussão quanto à correta fixação do valor patrimonial da ação não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7146.8900

224 - STJ. Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.

«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio», que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio», contrato em formação que vale por si mesmo. Não é nulo o contrato preliminar de compra e venda que tem por objeto bem gravado com cláusula de inalienabilidade, por se tratar de compromisso próprio, a prever desfazimento do ne... ()

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Doc. 162.7973.0005.9200

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. 47, 70, I, II e III, 461, e 461-A do CPC e 251, I e II, da Lei 6.015/73. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. 147.0481.2000.2000

226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7500.7100

227 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes». Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.»

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Doc. 103.1674.7289.8900

228 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 143.1652.8001.3200

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços de telefonia. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. A cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 160.3281.7004.9000

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Liquidação de dano material na modalidade de lucro cessante. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Afronta aos arts. 131; 333, II; 436; 461; 461-a; 474; 475-G e 633, parágrafo único, todos do CPC/1973; bem como aos CCB/2002, arts. 389, 395, 884, 950 e 953 do cc. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal local, com base em todo o acervo fático-probatório dos autos, buscou, na liquidação de sentença, arbitrar um valor pautado em padrões de razoabilidade e proporcionalidade, tendo o agravante permanecido inerte, s... ()

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Doc. 150.2024.3001.9500

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessitada. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. 2. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 135.5344.7000.0300

232 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receber... ()

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Doc. 123.6575.4000.6600

233 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.»

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Doc. 106.8612.8000.3000

234 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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Doc. 157.2142.4003.4500

235 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.

«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento» (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). Recurso conhecido e parcialment... ()

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Doc. 210.8150.7915.4904

236 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa cominatória. Preclusão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2632.8867

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2 - Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, notadamente com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.444/2002. Entretanto, o art. 644 do Codex Processual também autoriza, subsidiariamente, a aplicaçã... ()

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Doc. 150.4673.1007.5300

238 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor e periodicidade da multa. Possibilidade de modificação de ofício pelo magistrado, no caso de insuficiência ou excesso. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.

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Doc. 241.1011.1139.9897

239 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Arts. 403 e 884 do código civil e 461, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo dos arts. 403 e 884 do Código Civil e 461, § 1º, do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 178.3412.7000.9000

240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.6484.5000.3800

241 - TJRJ. Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impo... ()

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Doc. 103.1674.7330.7200

242 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor ( e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atend... ()

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Doc. 146.5390.9000.9600

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Gravame indevido de veículo por instituição financeira. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461. Redução. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. O montante arbitrado a título de multa cominatória (CPC, art. 461) somente poderá ser revisto nesta instância excepcional quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. ... ()

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Doc. 144.3442.8000.6900

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessidade. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. 2. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 180.3452.2000.3500

245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 valor da multa. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese referente ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos às fls. 149/152, não tendo havido qualquer menção a essas questões na petição de apelação (fls. 92/96), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. Também deve ser afastada a alegad... ()

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Doc. 135.7073.7005.9100

246 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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Doc. 142.9450.0000.7000

247 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, porquanto já preveem especificamente tais dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. 2.- Extensão do entendimento contido na Súmula STJ/372 às determinações incidentais de exibição de documento no processo, casos em que deverá ser observada a regra prevista no CPC/1973, art. 359. 3.- ... ()

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Doc. 144.9591.0014.2600

248 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Manutenção de astreintes. § 4º do CPC/1973, art. 461. Descumprimento de determinação judicial. Informação de débito permaneceu disponível no sítio da agravante. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, conforme CPC/1973, art. 461, § 4º, faz parte do poder geral de cautela do magistrado, com vistas assegurar o cumprimento efetivo do pronunciamento judicial. 2. A alegação da agravante de que não houve descumprimento da decisão, ante o bloqueio da cobrança no sistema, não é suficiente para configurar o efetivo cumprimento da decisão que determinou a baixa do débito. Permanecendo o débito em nome do agra... ()

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Doc. 164.8584.7002.0200

249 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. É inviável o conhecimento do apelo especial em relação à alegação de ofensa a súmula, tendo em vista que tal enunciado não tem a natureza de Lei, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. 2. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhime... ()

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Doc. 165.3124.0003.1600

250 - TJSP. Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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