Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5281.1705.1919

151 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso na entrega de imóvel.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 110.7032.6604.2936

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 745.9589.1947.9372

153 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Infringência do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 161.9070.0016.5600

154 - TST. Embargos de declaração. Dano moral. Configuração. Dano moral. Ausência de prova do ato capaz de gerar dano moral. Tíquete-alimentação. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 128.8394.8172.1727

155 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso provido. Honorários incabíveis.

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Doc. 993.2110.1806.2596

156 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

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Doc. 137.6673.8003.0000

157 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.

«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.»

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Doc. 206.8875.1968.1773

158 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trabalho - Lesão no punho esquerdo - Cirurgia - Consolidação óssea viciada - Erro médico - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar.

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Doc. 154.1731.0001.4400

159 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.

«O dano moral decorre de ato ilícito (), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause prejuízo a ... ()

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Doc. 641.3861.3881.2346

160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES CONTIDAS NO JULGADO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 154.1731.0002.2600

161 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Dano moral. Dispensa injusta. Indenização indevida.

«A dispensa levada a efeito no período da estabilidade provisória, por si só, não é capaz de acarretar lesão à imagem pessoal do trabalhador, tampouco causar-lhe sofrimento moral ou dor psicológica passível de reparação. Por conseguinte, não há indenização por dano moral a ser deferida.»

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Doc. 146.4212.2003.9300

162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de patrimônio privado. Dano moral configurado. A invasão de propriedade particular, de forma sorrateira, é o suficiente para causar dano moral ao indivíduo. Recurso não provido.

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Doc. 107.1410.8000.1600

163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por dano moral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. Pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, perfilho-me ao entendimento exarado nos votos divergentes, uma vez que a hipótese dos autos, ou se... ()

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Doc. 154.1731.0003.0300

164 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Majoração do valor da indenização.

«O valor da indenização por danos morais fica a critério do julgador, o qual deve se basear em alguns parâmetros objetivos como a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes. Não menos importante, o dano moral deve ter força pedagógica e não pode servir ao enriquecimento ilícito do ofendido. Com base em todos esses parâmetros e ainda, baseando-se nos valores rotineiramente fixados por esta Eg. 5ª Turma, tem-se que o valor arbitrado pelo MM... ()

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Doc. 154.1431.0000.8400

165 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.»

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Doc. 154.1950.6005.5800

166 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Reversão da justa causa.

«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido reve... ()

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Doc. 930.4009.6728.1998

167 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Rés que ofenderam os autores por mensagens de áudio. Ofensas proferidas em meio a intenso conflito familiar e patrimonial. Conduta que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais alegados. Aborrecimento a que estão sujeitos todos os que convivem na sociedade contemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 751.2099.7927.6553

168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL Ação indenizatória - Danos morais e estéticos - Cumprimento de sentença definitivo - Cálculos - Impugnação - SELIC - Aplicação a partir da Emenda Constitucional 113/1921 - Possibilidade: - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplica-se a SELIC às condenações da Fazenda.

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Doc. 154.1731.0002.4300

169 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Ônus da prova:

«A reparação ao dano moral é direito constitucionalmente previsto, expresso especificamente no , incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Contudo, para a caracterização do dano moral, a vítima deverá comprovar de forma robusta e inconteste o dano sofrido, a culpa daquele a quem imputa o ato danoso e o nexo ... ()

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Doc. 154.1431.0005.5900

170 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. A não contratação do empregado nas condições inicialmente propostas, uma vez que a admissão se concretizou mais de seis meses após a oferta, pois o trabalhador não se desligou do emprego... ()

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Doc. 107.1410.8000.1700

171 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. No que pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na: art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o , VI. Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categoria de interesse difu... ()

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Doc. 443.6995.8181.4026

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA - POSSIBILIDADE.

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Doc. 985.2843.1586.5175

173 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7526.8400

174 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Aborrecimentos e transtornos. Dano moral. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.»

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Doc. 150.5244.7005.0700

175 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PROVIMENTO AO A... ()

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Doc. 150.8765.9006.3200

176 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização. Dano moral. Dispensa discriminatória. Ausência de prova.

«Não comprovando a reclamante que a sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a própria trabalhadora não tinha conhecimento de sua gravidez nessa ocasião, não há como imputar à reclamada a prática de ato ofensivo à esfera íntima e ao patrimônio moral da trabalhadora. Não se verificando os requisitos da responsabilidade civil, notadamente, a conduta antijurídica da reclamada, o dano moral e o nexo causal entre este e a conduta empresária, mantém-se a decisão de ori... ()

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Doc. 911.6959.9421.1043

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 154.1431.0002.0000

178 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Falta de sanitários. Transporte com ausência de cinto de segurança. Dano. Moral.

«O trabalho em condições inseguras e degradantes enseja o pagamento de indenização por dano moral.»

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Doc. 153.6393.2011.9700

179 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Não configuração. A reclamante não comprovou a ocorrência de comportamento da empregadora violadora de direito personalíssimo. Embora o atraso no pagamento de verbas salariais gere transtornos à vida social, não se constitui fator a caracterizar dano moral indenizável.

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Doc. 574.6696.2383.1042

180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - CPC, art. 370.

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Doc. 569.5403.7137.7770

181 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Recurso rejeitado.

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Doc. 153.6393.2004.0500

182 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Arbitramento da indenização. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor pautado pela razoabilidade, não havendo como maximizar a ofensa para o fim de produzir o enriquecimento do trabalhador, nem tampouco minimizá-la a ponto de eximir a empresa das consequências de seu ato.

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Doc. 154.1731.0004.2000

183 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração

«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação ao... ()

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Doc. 103.2110.5049.9700

184 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.

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Doc. 147.7871.0000.7900

185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento contratual. Fato que, por si só, não gera reparação por dano moral. Mero dissabor que não afeta os direitos da personalidade. Indenização por dano moral afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7524.1000

186 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Inexistência de dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.»

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Doc. 189.3111.5728.9367

187 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

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Doc. 253.3597.9802.5440

188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 150.5244.7017.8000

189 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. 2. Verifica-se que a publicação extrapolou os limites do direito de informar preconizados da Carta Maior. Com a nítida intenção de denegrir a imagem do demandante, imputando a este adjetivos depreciativos como: imoral e sem escrúpulos. 3. O autor logrou comprovar os fatos arti... ()

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Doc. 154.1950.6005.9300

190 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Caracterização.

«Relativamente às condições do ambiente de trabalho do obreiro, restou demonstrado que a reclamada não cumpriu com suas obrigações, diante da ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas. Dessa forma, conclui-se pela existência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado CF/88,e, via de consequência, pela ocorrência de dano moral passível de reparação.»

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Doc. 154.1731.0000.0700

191 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Reparação. Majoração.

«Impõe-se manter o valor da reparação, fixado na v. Sentença, por dano moral, quando a quantia é razoável pela extensão do prejuízo, eis que observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, uma vez que a lei não oferece critério objetivo, atendo-se ainda, ao fato de que a compensação pecuniária não deve significar enriquecimento sem causa para o trabalhador.»

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Doc. 212.1202.6000.5800

192 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da ... ()

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Doc. 137.6673.8000.6100

193 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional.

«A evidente redução da capacidade laborativa, constatada pela perícia médica acostada aos autos, é capaz de interferir na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade do trabalho. As provas colhidas demonstram que a Reclamante foi vítima de moléstias que poderiam ter seus efeitos amenizados, caso a Reclamada observasse o cumprimento da legislação atinente à saúde e segurança do trabalho. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nex... ()

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Doc. 103.1674.7349.0200

194 - TAMG. Seguro. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal.

«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito, motivo por que, em não ocorrendo a distinção expressa, entre físicos e morais, dos danos pessoais contratados como objeto de indenização securitária, caberá a cobertura dos danos morais pleiteados.»

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Doc. 154.1950.6006.9000

195 - TRT3. Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova» do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, ... ()

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Doc. 155.3423.8000.6400

196 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.»

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Doc. 919.2296.7125.6598

197 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7332.7800

198 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.

«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do , VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.»

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Doc. 884.2913.5154.4934

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 -

má prestação de serviço telefônico pela apelante que deixou a empresa sem a sua principal linha telefônica por, ao menos, quase um ano - abalo de imagem da apelada perante a clientela - dano moral ocorrente - indenização fixada em valor razoável, que não comporta redução - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 199.9380.2150.8983

200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EXPONDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ENVOLVENDO O AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PUBLICAÇÕES QUE LEVARAM A CONHECIMENTO DE TERCEIROS, QUE SEQUER TINHAM CONHECIMENTO DA QUESTÃO, NOTÍCIAS ACERCA DO AUTOR, QUE FOI CRITICADO NEGATIVAMENTE EM PÚBLICO - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - JUROS DE MORA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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