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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desmoronamento

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Doc. 186.9275.1005.7600

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas e fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de vícios no imóvel com ameaça de desmoronamento, apto a ensejar a cobertura securitária, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3890.9002.7100

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Direito à indenização. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a indenização securitária, pois não houve prova do risco de desmoronamento ou desabamento do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2003.9900

153 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada intervalo interjornadas. Redução. Horas extras. Natureza salarial.

«A violação do intervalo interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo importante destacar o cancelamento da Súmula 88/TST, corroborando o desmoronamento do entendimento anteriormente sedimentado no referido verbete sumular. Consoante a atual jurisprudência do TST em relação ao tema, o desrespeito à regra do CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos àqueles previstos no §4º do art. 71 do mesmo diploma legal, ou seja, as horas subtraídas do intervalo... ()

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Doc. 210.8181.1379.8701

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por desnível de pista (buraco) e desmoronamento do acostamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. 2 - A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão do Estado (não tomar as providências diante da existência de falha na pista de rolamento e acost... ()

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Doc. 497.4119.9753.8178

155 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

Feito remetido à Justiça Federal e, por determinação daquela Justiça, desmembrado para prosseguimento na Justiça Estadual da lide envolvendo somente os autores PEDRO e LEONOR. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos nos imóveis dos autores, que causam ameaça de desmoronamento e riscos pessoais aos moradores. Apólice de seguro que prevê risco de ameaça de desmoronamento, porém, limita a c... ()

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Doc. 153.9805.0000.6900

156 - TJRS. Família. Direito público. Ação civil pública. Bairro cohab duque. Área de risco. Desmoronamento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente. Multa. Manutenção. Salário-mínimo. Desvinculação. Desocupação. Prazo. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Bem maior. Vida. Apelação cível. Ação civil pública. Área de risco. Erosão e deslizamentos. E de preservação permanente. Município de são leopoldo. Desocupação e reassentamento das famílias. Prazo. Astreinte.

«1. Da desocupação. A área irregularmente ocupada, além de se tratar de área de preservação permanente, a qual não se permite seja edificada, é de risco manifesto. E tal situação assim se apresenta desde o ano de 2003, sendo que nova vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, antes da sentença, em março de 2010, ao contrário do que sustentam os réus, não apenas comprova a manutenção da situação de risco, como define a gravidade da situação, sete anos depois. O direito à ... ()

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Doc. 210.8131.1180.8485

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do recurso especial, demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno impro... ()

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Doc. 664.4327.8886.4113

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Vícios Construtivos - Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que as rés efetuem, de imediato, as obras necessárias para conter eventual desmoronamento do imóvel e efetuem, as obras necessárias aos reparos indicados no laudo e descritos na inicial, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento - Irresignação das rés - Não acolhimento - Laudo técnico que, apesar de ter sido produzido de forma unilateral, comprova a veros... ()

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Doc. 317.4688.0157.9606

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CONSTRUTIVO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Insurgência das rés e da autora - Preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e decadência superadas em decisão saneadora - Impossibilidade de rediscussão, ainda que revestidas de questão de mérito - Regularidade da obra junto aos órgãos competentes que não implica impossibilidade de ocorrência de vícios construtivos - Reforma pela moradora que não ocasionou vícios constatados pelo perito - Exclusão de responsab... ()

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Doc. 153.9805.0031.5500

160 - TJRS. Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.

«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações ci... ()

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Doc. 230.9041.0187.4400

161 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Competência da justiça comum estadual fixada com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios construtivos. Cobertura obrigatória.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito constituiria questão já coberta pela preclusão, e as razões do recurso especial não impugnaram esse fundamento, atraindo, assim, a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta, porém, que os vícios construtivos, mesmo quando não importem risco de desmoronamento, estão necessariamente cobertos pela apólice do seguro habitacional obrigatório. 3... ()

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Doc. 116.6611.8000.1300

162 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no CF/88, art. 109, I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juí... ()

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Doc. 494.2788.0149.7819

163 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do CPC, art. 480, § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de out... ()

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Doc. 745.2964.4619.9461

164 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Indenização por danos materiais e morais. Alegação de que em razão de obras realizadas no terreno vizinho, houve o desmoronamento do muro do imóvel locado pela autora. Réu que defende a precariedade da estrutura do muro. Sentença de improcedência sob o fundamento de que as hipóteses de culpa exclusiva da autora ou concorrente das partes não foram cabalmente descartadas. Desinteresse da parte autora quanto à realização de perícia técnica que era imprescindível para o deslinde do ... ()

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Doc. 197.8825.6001.4900

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdã... ()

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Doc. 150.4700.1018.9600

166 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta». Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. 2 - A União e a Caixa Econômica Federal não participam da relação jurídica questionada, assim como não há qualquer prova do comprometimento, em caso de procedência da ação, do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Aplicação da Súmula 94/TJ... ()

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Doc. 210.7131.0796.6857

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Incidência dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à pretensão voltada para discutir a existência de previsão contratual de cobertura de danos físicos no imóvel, bem como de ameaça de desmoronamento do imóvel decorrente de vícios de construção. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fun... ()

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Doc. 211.4050.6007.1200

168 - TJRS. Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. 2 - Concluindo o laudo elaborado pelo perito oficial da ação cível que a residência sinistrada foi construída em área não edificável e que houve escavações para a construção de um pavilhão no terreno lindeiro, tais circunstâncias externas e bem posteriores a construção do muro original criam dúvida invencível sobre ... ()

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Doc. 948.4227.3965.7589

169 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente de veículo causado pela queda da cabeceira de ponte em razão do desmoronamento do solo que lhe servia de suporte. Fortes chuvas. Excludente de ilicitude que rompe o nexo causal entre a ação ... ()

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Doc. 806.7971.0476.0508

170 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS - DANO DIRETO AO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO -

Aquele que, ao realizar obras em seu terreno, provoca deslizamento de terra ou desmoronamento em lote limítrofe viola o CCB, art. 1.311, sendo obrigado a reparar os danos causados ao vizinho, independentemente de apuração de culpa. - O proprietário cuja edificação sofre danos consideráveis devido a deslizamento de terra provocado por obra vizinha experimenta dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional para evitar enriquecimento sem causa.

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Doc. 240.9290.5823.4327

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. SFH. Pretensão contida no recurso especial. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios estruturais de construção. Cabimento da cobertura securitária. Precedentes. Multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão desta relatoria no sentido de não ser possível a exclusão da cobertura securitária no caso de vícios estruturais de construção decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Este STJ perfilha o entendimento de que os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 3. A aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem como no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1915.5805

172 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. 2 - A controvérsia não merece ser conhecida, pois requer intrínseca análise fático probatória dos autos, pretensão essa vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Acrescenta-se que esta não é a seara para interpretação de cláusulas contratuais, ... ()

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Doc. 120.8391.1957.2807

173 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Inclusão da Municipalidade no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Mérito: Laudo peric... ()

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Doc. 384.8671.4300.0215

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar execução de obras no imóvel, de acordo com laudo particular - Insurgência dos réus - Acolhimento - Não demonstrada de forma inequívoca a responsabilidade dos réus pelos supostos vícios de construção - Laudo técnico particular é documento unilateral e elaborado sem o crivo do contraditório - Entrega do imóvel ocorreu há m... ()

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Doc. 103.1674.7029.8100

175 - STJ. Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. Verificado o defeito de construção no prazo de garantia a que alude o CCB, art. 1.245, tem a parte interessada vinte anos para aforar a demanda de reparação de danos (Súmula 194/STJ). A «solidez... ()

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Doc. 195.8772.6000.9600

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Multa. Revisão. Fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com vistas ao afastamento do risco de desmoronamento da balaustrada, calçada e pista de rolamento em trecho da Avenida Beira Mar, em Sergipe. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir o valor da multa diária. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à con... ()

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Doc. 157.2142.4008.2100

177 - TJSC. Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.

«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. A busca e apreensão de pessoa vulnerável é medida extrema, porém cabível sempre que estiver delineada a imposição de maus tratos, risco iminente à integridade ou desobediência a ordem legal. No caso, os elementos indicam com suficiente solidez que a protegida, pessoa de avançada idade e problemas sérios de saúde, encontra-se sob vários riscos se mantido ... ()

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Doc. 608.5068.5124.2396

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 190.9941.0001.0500

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Execução de medidas intervencionistas em área de alto risco de desmoronamento. Omissão do poder público. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a adoção das medidas necessárias para sanar os riscos geológicos detectados no Parque da Candelária, situado na capital do Estado. O acórdão reformou a ... ()

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Doc. 210.8150.7749.3628

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as ... ()

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Doc. 192.8003.8709.6756

181 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da companhia habitacional - Arguição de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, assim como o pleito visando o ingresso da Municipalidade no polo passivo - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Mérito: Laudo pe... ()

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Doc. 195.2012.7004.2000

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do n... ()

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Doc. 164.7683.1002.7800

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil.

«1. Utilização da técnica da fundamentação do acórdão «per relationem» já sob a égide do novo CPC - CPC/2015. Acolhimento dos embargos para proceder a nova fundamentação do agravo regimental. 2. Ausência de congruência entre o agravo e os fundamentos que levaram ao parcial provimento do recurso especial. Agravo regimental em parte conhecido. 3. Em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do... ()

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Doc. 857.6053.0843.4787

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 704.7498.4882.6924

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL COM COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. AUTOR QUE PRETENDE SER RESTITUÍDO PELOS VALORES GASTOS COM SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE SINISTRO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI ATINGIDA POR DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRAS. PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL ANTE AO EMINENTE RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. SITUAÇÃO NARRADA PELO AUTOR E COMPROVADA DOCUMENTALMENTE QUE CONFIGURA, NOS TERMOS DO CONTRATO, COMO HIPÓTESE DE POTENCIAL SINISTRO. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE O DESLIZAMENTO DE GRANDES ROCHAS OCORREU DENTRO DO TERRENO DO AUTOR E AO LADO DE SUA CASA (CONSTRUÇÃO PROPRIAMENTE DITA). RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO, QUE PODERIA VIR A ATINGIR A RESIDÊNCIA SEGURADA, QUE FOI INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INTELIGÊNCIA DO art. 779 DO CC, QUE CUIDA DAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM ANTERIORES AO SINISTRO, ABRANGENDO EVENTUAIS MEDIDAS REALIZADAS PARA EVITAR SINISTRO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EM SUA CLÁUSULA 9.3 DISPÕE SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AS DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO PARA EVITAR O SINISTRO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CUSTOS COM EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SINISTRO, MINORAR DANO E OU SALVAR O BEM OU INTERESSE GARANTIDO, OS PREJUÍZOS DAÍ RESULTANTES OU CONSEQUENTES, QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CORRETORA DE SEGUROS, QUE TEVE A SUA PARTICIPAÇÃO NO CASO DOS AUTOS LIMITADA AO PAPEL DE CORRETORA, CUMPRINDO COM A SUA FUNÇÃO ÚNICA DE INTERMEDIAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 230.9130.6372.8785

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor incontroverso. Apuração na fase cognitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - À luz dos acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que, desde a fase cognitiva, a construtora, ora agravante, tinha ciência dos valores necessários para efetuar obra de reparo no edifício que construiu, cuja inércia em dar cumprimento a tutela antecipatória legitimou que os trabalhos fossem feitos para autora da ação (ora agravada), dado o risco de desmoronamento. 2 - Nesse contexto, considerando que já havia um orçamento aprovado pelo juízo da fase de co... ()

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Doc. 211.1101.1375.5686

187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vício de construção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas ajustadas, afastou a cobertura securitária prevista na apólice porque: (i) o imóvel não apresenta ameaça de desmoronamento, (ii) não ficou clara a presença de vícios c... ()

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Doc. 498.5802.0568.3774

188 - TJSP. APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - O Município de São Paulo é o proprietário da área que se pleiteia a concessão de uso especial, portanto, interessado na lide - Além disso, há responsabilidade solidária dos entes federados para a implementação dos programas habitacionais - Mérito - Apelantes pleiteiam judicialmente a concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Museu do Ipiranga - Não provim... ()

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Doc. 289.4331.6485.3275

189 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Preliminares afastadas - Presente o interesse de agir, que deve ser analisado abstratamente - Legitimidade passiva decorrente da atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, responsável pela venda do imóvel - Alegação de prescrição - Inocorrência - Aplicável prazo prescricional decenal (art. 205, CC) previsto para as ações tipicamente condenatórias - Responsabilidade civil pelos vícios construtivos bem reconhecida, diante da participação do ... ()

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Doc. 607.8083.3794.3640

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Autorização de ingresso, pela autora, Concessionária do serviço público de água e esgoto do Município, no imóvel do réu para reparos na tubulação de esgoto com necessidade de remoção da família residente tendo em vista o risco de desmoronamento/necessidade de demolição de parte da construção - Decisão agravada que atribuiu à autora as despesas com a manutenção da família em local adequado até finalização das obras - Autora que alega ser do Município e do próprio réu,... ()

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Doc. 490.2347.3971.4338

191 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Contenção e drenagem de águas pluviais para preservação do local em que está instalado o restaurante da apelada. Rodovia Nilo Máximo, km 77 e adjacências. Revogação da tutela concedida pela sentença porque os danos ocorreram em 2022, sem repetição. Desmoronamento em fevereiro de 2023 da caixa dágua que serve ao estabelecimento. Necessidade de obras emergenciais para evitar maiores prejuízos à autora, com a proximidade do verão e do período com chuvas mais ... ()

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Doc. 410.4157.4704.1862

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ O autor afirma que faz jus à indenização securitária, em razão de contrato de seguro que firmou com a ré, aduzindo que sua residência sofreu danos em decorrência de chuva forte. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que consiste em verificar se é válida a cláusula de exclusão de cobertura securitária. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Conforme se verifica das condições gerais da apólice juntada aos autos, a cláusula 31.3 exclui, exp... ()

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Doc. 780.8787.8995.7792

193 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional - Parcial acolhimento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inclusão da construtora no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessári... ()

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Doc. 210.8140.9832.2107

194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ e 284/STF.

1 - «A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.» (AgRg no AREsp 869.536/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe em 13/04/2016). 2 - Para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional é essencial a demonstração das similitudes... ()

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Doc. 144.3325.2000.7100

195 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

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Doc. 195.8772.6005.2900

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos mutuários.

«1 - O conteúdo normativo inserto no CDC, art. 51, I, IV, XIII, § 1º, II - Lei 8.078/1990, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2 - Para se alterar as conclusões do acórdão impugnado, no que se refere à existência de previsão contratual de cobertura de danos físicos no imóvel, bem como de ameaça de desmoronamento decorrente de vícios de construção, exigiria ... ()

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Doc. 203.0164.6004.3600

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. 2 - A responsabilidade do empregador, decorrente de acidente do trabalho, é fundada em presunção relativa de culpa, cabendo a este o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de responsabilidade, como comprovar que tomou todas as medidas neces... ()

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Doc. 163.1300.2002.6500

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslizamento de terra. Responsabilidade civil do município, por omissão, reconhecida pelo tribunal local. Alegação de culpa concorrente da vítima. Inexistência. Reexame da conduta do ente municipal e, em consequência, do reflexo no valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «considerando-se que o ente público tinha pleno conhecimento de que se tratava de área de risco de deslizamento de terras e consequente desmoronamento de imóveis, e que não implementou medidas suficientes a impedir o evento danoso narrado nos autos, observa-se a omissão específica do Município do Rio de Janeiro e a consequente responsabilidade objetiva do ente público quanto aos danos experimentados pelas autoras, eis que a inércia do agente ... ()

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Doc. 177.1905.0000.9300

199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Abusividade de cláusula contratual redigida consoante as disposições regulamentares de órgãos públicos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o laudo pericial afastou a existência de risco atual ou iminente de desmoronamento/desabamento, razão pela qual afirmou que os defeitos na estrutura do imóvel não estão cobertos pelas cláusulas contratuais. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Alegação de abusividade d... ()

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Doc. 203.7816.6594.6055

200 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DANOS EM SUA ESTRUTURA DEVIDO A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. -

Nos termos do art. 1.311 do CC, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou movimento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. - Comete ato ilícito o proprietário realiza construção em seu imóvel sem observar a devida cautela e, por isso, causa danos à edificação do imóvel vizinho, incumbindo-lhe reparar os prejuízos impostos. - A perícia, instânc... ()

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