Empresa De Pequeno Porte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.8790.0001.7200

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial ... ()

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Doc. 103.1674.7414.1700

152 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o , apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, ... ()

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Doc. 202.4914.8003.0500

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Simples nacional. Exclusão. A alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, perpassa pela reapreciação de provas. Providência vedada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que a autora não nega a produção de bebida alcoólica. Ao contrário, admite que desenvolve suas atividades no ramo de restaurantes e similares, produzindo o próprio chope para consumo no restaurante de forma artesanal, instalada em Londrina há mais de dez anos. Ademais, do seu contrato social (procadm8), vê-se que iniciou sua atividades em 15/08/03, tendo como objeto social, dentre outros, a fabricação artesanal de cervejas e chopes, o que foi manti... ()

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Doc. 144.9591.0001.6400

154 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câm... ()

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Doc. 241.1090.3259.5115

155 - STJ. Processual civil. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Falência.

1 - A teses articuladas no especial versam sobre hipótese de dissolução irregular e consequente responsabilização pessoal do sócio pelos débitos tributários, bem como a aplicação da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao passo que o aresto expressamente firmou se tratar de falência, o que torna impossível o conhecimento do recurso diante da deficiência recursal a atrair os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ag... ()

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Doc. 138.9068.1210.5878

156 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Licitação - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão de suspensão de resultado de pregão - Alegação de violação do direito de preferência na contratação de empresa de pequeno porte ou microempresa - Critério de desempate - Sorteio que deve ser realizado entre todos os concorrentes em caso de empate real - EPP e ME que têm prioridade na hipótese de possibilidade de apresentação de melhor proposta - Inteligência dos arts. 44 e 45, da Lei Complementa... ()

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Doc. 519.3020.4188.6005

157 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol ta... ()

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Doc. 309.9429.0775.2084

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Microempresa licitante que alega a inobservância dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar 123/2006, violando direito líquido e certo - Pregoeiro que concedeu à empresa impetrante a oportunidade de cobrir o preço da empresa vencedora, o que não se realizou - Procedimento previsto no Lei Co... ()

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Doc. 744.9360.5736.3238

159 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. 2.Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Preliminar refutada. 3.Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Documentação apresentada pela vencedora do certame cônsono a qualificação jurídica de empresa de pequeno porte - EPP. P... ()

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Doc. 211.2020.9815.2577

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na , tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2385.1428

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na , tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 859.8619.7625.7869

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços da ré. Serviço de facilitação de pagamentos por intermédio de máquinas processadoras de transações realizadas por cartões. Ausência de repasse de valores. Relação de consumo. Contratação do serviço por empresa de pequeno porte, do ramo de hortifruti. Vulnerabilidade técnica em relação ao serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Ausência de demonstração da ocorrência de fraude ou atuação incauta d... ()

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Doc. 147.0392.5000.7700

163 - STJ. Penhora da sede da empresa. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 2. In casu, ao indeferir o pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem o fez com base no exam... ()

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Doc. 187.0664.2574.1012

164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Em... ()

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Doc. 645.5959.4468.7091

165 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de direito certo e líquido - Direito de preferência de contratação das microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações, não se dá automaticamente, mas sim na forma do - No caso concreto, o empate, no patamar mínimo, inviabiliza o procedimento, considerada a vedação da taxa negativa, razão por que, nesta hipótese excepcional, legítima a aplicação da regra do art. 45, §2º, da LF 8.666/93, procedendo... ()

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Doc. 210.1593.4003.2900

166 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa de pequeno porte. Inclusão no simples nacional. Alegada violação a Lei complementar 123/2006, art. 17, V. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do referido dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo Município de São Paulo, ora agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à Apelação da impetrante, ora agravada, ao entendimento de que «a impetrante fez a opção pelo Simples ... ()

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Doc. 230.3130.7447.5487

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Exclusão de parcelamento fiscal. Ausência de erro de fato rescindível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nos termos do § 1º do , há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. De acordo, ainda, com o § 2º do referido artigo, é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Registrou-se que, para que se configure erro de fato, faz-se necess... ()

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Doc. 853.1085.8861.9684

168 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTAIS SOBRE O BEM (IMÓVEL) -

Decisão agravada que, embora tenha julgado procedente a habilitação de crédito apresentada pela agravante, homologou conta com valor menor do que foi postulado - Inconformismo da credora agravante - Acolhimento em parte - Pelo novo cálculo apresentado pela Administradora Judicial, foram incluídos os valores relativos aos aluguéis e às despesas de condomínio comprovadamente pagas, tendo como data de corte a do pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Porém, foram corretamente excl... ()

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Doc. 614.1739.0646.6079

169 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão composto de poucas vidas, de uma mesma família. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré que busca a improcedência e também dos autores, que reiteram a indenização a título de danos morais. Cláusula de rescisão unilateral. Abusividade. Inviabilidade, no caso concreto, por se tratar de empresa de pequeno porte, com poucos beneficiários (04 vidas). Necessidade de mo... ()

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Doc. 376.2049.7142.1548

170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de existência de relação jurídica de compra e venda de veículo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo, com posteriores redistribuições, respectivamente, ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital e ao MM. Juízo de direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN - JEFAZ. Possibilidade... ()

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Doc. 996.1401.2867.4017

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PORTARIA DO PROCON 16/2014 E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. EXECUTADA MULTADA PELO PROCON/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-24-004.002.624/2014, NO QUAL FOI APURADO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR, APÓS TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, V. MULTA ARBITRADA COM BASE NA ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA (REC) QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.007/2011). PORTARIA PROCON 6/2014 QUE SOMENTE ESTABELECEU OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO FORNECESSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RECEITA, COMO É O CASO DA EXECUTADA, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITA DA EXECUTADA QUE FOI CALCULADA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESULTANDO NO VALOR DA SANÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO MONTANTE EM UFIR OBSERVOU OS LIMITES DADOS PELa Lei 6.007/2011, art. 33, POR TER SIDO FIXADA ENTRE 200 E 3 MILHÕES DE UFIRS. MULTA APLICADA DE R$ 17.826,67, ATUALIZADA NO MONTANTE DE R$ 21.769,55, CORRESPONDENTE A 5.937,6700 UFIRS, TAMBÉM DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 916.8153.4365.6814

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada ... ()

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Doc. 398.8889.9416.7797

173 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pregão Eletrônico E-14/2019, cujo objeto é a «Prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos e equipamentos, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, disponibilização de Rede Credenciada de Oficinas da contratada, conforme especificação técnica, incluindo os serviços, mão de obra e peças necessárias à manutenção". Alegação de desrespeito ao direito... ()

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Doc. 210.8080.4702.8364

174 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não se verifica a inviabilidade da ação penal porque as condutas de cada sócio não foram individualizadas na prática do crime de sonegação fiscal, quando se trata de empresa de pequeno porte, especialmente se a sonegação fiscal ocorreu por muitos anos, e há na denúncia a informação sobre a simulação de endereço, que é ato que deve ser praticado e assinado por todos os sócios na junta comercial, havendo, portanto, ciência do paciente da alteração de endereço para pagar ... ()

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Doc. 698.5442.5449.6742

175 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadram... ()

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Doc. 150.6951.9691.9703

176 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais» - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados», a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 34.658,28, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outra ação da mesma natureza, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Bernardo do Campo - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 900.7061.6975.2615

177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ... ()

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Doc. 518.8462.0876.3530

178 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PREFERÊNCIA -

Pretensão da Impetrante à declaração de nulidade do ato que declarou empresa vencedora por meio de sorteio após empate das propostas - Alegação de que o sorteio deve ocorrer exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Le... ()

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Doc. 983.9219.0866.3503

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra associação de proprietários e detentores de direitos de terrenos em loteamento. Ação distribuída à 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial, apontando a inadequação da parte autora ... ()

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Doc. 384.9145.0900.0059

180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Livre distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública - Redistribuição por dependência (art. 286, II, C.P.C.) ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 1. Art. 282, II, do C.P.C, que admite a prevenção - Ações lastreadas no mesmo objeto jurídico (procedimento administrativo) - Existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos feitos de int... ()

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Doc. 461.4119.7041.8384

181 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada em contrato de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada em contrato bancário firmado por pessoa jurídica, não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. III. Razões de Decidir 3. O contrato é utilizado para atividade empresarial,... ()

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Doc. 11.3264.6000.0500

182 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Empresa optante pelo SIMPLES. Dispensada de recolher a cota patronal em ação trabalhista. Lei 9.317/96, arts. 3º, § 1º e 5º. Decreto 3.048/99, arts. 201, I e II e 276, § 9º. Lei 9.841/99, art. 11. CLT, arts. 29, 74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º. Lei Complementar 123/2006 (SuperSimples).

«A empresa optante pelo SIMPLES, na forma do , § 1º, realizará o pagamento mensal unificado de tributos, dentre os quais o INSS, cota patronal, previsto no , I e II e consequentemente daquele previsto no art. 276, §9º, do mesmo Diploma. Recolherá, conforme , percentual específico, considerado o valor da receita bruta mensal auferida, não havendo hipótese de agregar a essa obrigação também a cota patronal p... ()

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Doc. 470.3278.5145.0898

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que encaminhou os autos ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que se enquadra como pessoa física (PF), m... ()

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Doc. 196.9291.6000.6300

184 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no , V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenci... ()

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Doc. 338.9253.8854.9869

185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Ordinária Declaratória de Prescrição e Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com pedido liminar - Feito ajuizado perante à 11ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda redistribuída à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital - Remessa do feito ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Ma... ()

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Doc. 662.2468.6667.8324

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito e o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta por pessoa jurídica de direito privado contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP, com valor da causa de R$ 195,23. II. Questão em Discussão2. Determinar o juízo competente para processar e julgar a ação, considerando... ()

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Doc. 138.6493.5004.0500

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Decisão monocrática denegatória de seguimento.

«1. Nos termos da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. 2. Segundo a Corte de origem, tem-se contrato de adesão, em que as agravadas não tiveram oportunidade de negociar os termos do negócio, impostos pela agravante, parte economicamente mais forte da r... ()

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Doc. 502.8576.4339.7596

188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito e Repetição de Indébito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Nova redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Autora que não se enquadra como pessoa física... ()

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Doc. 196.0585.3002.7100

189 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. 2. O , positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o , § 3º, só há presunção de veracidade na «alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural». Assim, ... ()

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Doc. 850.1719.1550.3378

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Com... ()

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Doc. 998.7927.5544.8547

191 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Estipulante questiona reajuste por sinistralidade e faixa etária aos 59 anos, bem como a cláusula que permite rescisão unilateral imotivada. Sentença de parcial procedência. 1. Reajuste por sinistralidade. No caso, a cláusula não é complexa. Basta que o consumidor tenha acesso às variáveis, para que possa aferir a validade do reajuste.Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao dever de informação. Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Impossível limitação de reajustes futuros. 2. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na Resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo por índice a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.902.327, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti. 3. Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. 4. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos por adesão. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 4 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. 5. Sucumbência amplamente majoritária da ré. 6. Apelações parcialmente providas

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Doc. 104.0536.9499.5494

192 - TJSP. Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - Contratação de empresa para gerenciamento e administração de vale alimentação por cartão magnético - Critério de desempate - Autoridade coatora que aplicou a regra de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei Complementar 123/2006 - No empate entre todas as propostas, havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às MEs EPPs, esta deve ser utilizada como norma de desempate em prol da finalidade da lei, sendo inadequado o sorteio puro - Respeito às normas favorecedoras às empresas de pequeno porte e microempresas e previsão editalícia - art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

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Doc. 351.1215.0511.6540

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu (i) a inclusão de microempresa da avalista no polo passivo da demanda, (ii) nova pesquisa via sistema Sniper e (iii) novo envio de ofício à CEF - Após consulta nos sites da Jucesp e Receita Federal, verifica-se que não se trata de microempresa, mas de sociedade empresária de responsabilidade limitada, na modalidade empresa de pequeno porte - Não havendo comunicação entre o patrimônio das sócias e da pessoa jurídica (arts. 4... ()

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Doc. 866.2253.4239.3499

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 813.0451.5093.0879

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sob... ()

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Doc. 170.2271.7001.2500

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Simples nacional. Ingresso. Exigência de regularidade fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, V. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e... ()

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Doc. 655.8624.2094.0640

197 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor co... ()

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Doc. 455.6300.1965.5482

198 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a inversão do onus probandi. 2. Irresignação da concessionária ré. 3. Correta aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Incidência do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da primeira autora, empresa de pequeno porte, perante a concessionária demandada. 4. Inversão do encargo probatório que, entretanto, não dispensa a autora de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira da Súmula da jurisprudência de 330, dest... ()

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Doc. 958.2491.8138.2486

199 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação de cobrança movida após 23/06/2015 por associação civil de direito privado contra pessoa ... ()

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Doc. 164.1380.5001.9800

200 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de direitos sobre imóvel sede da empresa. Possibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstânc... ()

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