Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2483.1006.6700

151 - TJSP. Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 165.2483.1006.6600

152 - TJSP. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 165.2483.1006.6800

153 - TJSP. Apelação cível. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acorde de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução

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Doc. 112.0038.7186.3442

154 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de excesso de execução e de que não foi intimada da referida decisão, pugnando pela sua anulação, bem como dos atos posteriores. 3. Agravante que se manifestou nos autos, posteriormente à decisão que rejei... ()

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Doc. 163.4213.3000.1800

155 - TJMG. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. - Se a anulação do ato decorreu apenas da omissão quanto aos motivos, e não de eventual ilegalidade quanto ao mérito propriamente dito, a expedição de novo ato com a mesma finalidade do ato anulado não se configura como descumprimento da ordem mandamental, se a Administração apresentou a devida motivação, sanando o vício que culminou na anulação ... ()

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Doc. 204.8585.2112.3744

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

A agravante promoveu o cumprimento da obrigação de dar quantia certa, anexando ao seu pedido planilha de cálculo dos valores que entendia devidos, silenciando a respeito do descumprimento da obrigação de fazer, consistente no reajuste de seus vencimentos. 2. Impugnação que indicou excesso, com o qual concordou a exequente, o que enseja a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. 3. Descumprimento da obrigação de fazer, comunicado no curso da e... ()

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Doc. 210.9090.7227.7551

157 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Nos termos da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergênci... ()

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Doc. 204.1921.6000.4100

158 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.9090.7861.4338

159 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Nos termos da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergênci... ()

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Doc. 486.9946.2535.8580

160 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos... ()

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Doc. 169.5078.9126.9810

161 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer determinad... ()

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Doc. 103.1674.7414.5100

162 - STJ. Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.»

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Doc. 287.5523.6178.1118

163 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 958.1487.4029.8434

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio d... ()

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Doc. 280.7508.0523.4940

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quan... ()

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Doc. 250.2280.1653.3838

166 - STJ. Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.

1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004», e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005» - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar. 2 - Consoa... ()

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Doc. 195.0591.4255.4641

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banhei... ()

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Doc. 11.6632.1000.2200

168 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a... ()

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Doc. 341.9996.2826.1406

169 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da execução ao fundamento de satisfação da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo. Excesso de execução não configurado. Cumprimento da obrigação de fazer que apenas foi efetuado em 22 de fevereiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 228.7324.0429.0137

170 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. MÉRITO - Regularização do loteamento e instalação de rede elétrica de rigor - Responsabilidade solidária do Município de Rinópolis, mas de execução subsidiária do Ente Público (Súmula 652/STJ) - DANO MORAL - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Autores que não comprovaram prejuízo além de aborrecimento, circunstância insuficiente p... ()

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Doc. 153.9805.0005.1300

171 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o pai mostra desin... ()

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Doc. 150.3743.4022.8600

172 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 384.6914.7827.9814

173 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -

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Doc. 1690.8919.5602.4000

174 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.

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Doc. 716.5997.1078.2139

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -

Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do auto... ()

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Doc. 812.7404.2164.3175

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante. Via adequada para se opor ao cumprimento de execução de título judicial que não são os embargos à execução, mas sim a impugnação, nos termos do , caput. Impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução que exigem requisitos distin... ()

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Doc. 725.8307.8686.4870

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 283.5366.6245.4374

178 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verif... ()

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Doc. 829.8322.0778.6715

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUE O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

No 0072803-39.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA DEMANDADA, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO QUE É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO E TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. (ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC). OPERADORA DE SAÚDE QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO, NÃO PAGANDO VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁR... ()

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Doc. 146.8983.5002.5700

180 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão proferida nos autos de ação de indenização, julgada procedente, ora em fase de execução, para fins de determinar à Fazenda do Estado que cumpra a obrigação de fazer no prazo de noventa dias, impondo pesada multa diária ex officio. Descabimento. Possibilidade de adoção de outras medidas, inclusive de ordem penal, no caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.

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Doc. 887.6899.9882.5559

181 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde () e, por conseguinte, à vida (art. 1º, ... ()

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Doc. 641.8701.6907.6412

182 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 ... ()

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Doc. 615.3436.1937.6260

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()

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Doc. 623.8613.5479.4491

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibi... ()

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Doc. 823.7218.6410.3448

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()

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Doc. 835.5587.9581.8213

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de obrigação de fazer exige a garantia prévia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , § 1º prevê que... ()

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Doc. 898.3396.8224.0860

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 335.0079.3934.0676

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 103.1674.7550.4900

189 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 711.8921.0784.6681

190 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa por descumprimento que se mostra proporcional e razoável. Finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 453.7141.6377.1255

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução das astreintes devido à satisfação integral da obrigação de fazer. Autores que alegam o descumprimento da liminar para além do prazo fixado pelo Juízo, pleiteando a incidência de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento do prazo judicial estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que justifique a aplicação de m... ()

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Doc. 751.0383.9090.2769

192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré buscando o afastamento da multa cominatória. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi imposta à Ré obrigação de fazer. A r. sentença (indexador 385 - originários), determinou que a Reclamada se abstivesse de interromper o serviço essencial prestado, até que f... ()

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Doc. 181.5970.3005.7400

193 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.

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Doc. 277.7909.1659.3651

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 310.4426.6067.3400

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 962.0771.6222.6670

196 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos re... ()

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Doc. 149.6308.7467.4659

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e manteve a execução das astreintes. Insurgência da executada. Agravante que descumpre a determinação judicial quanto à autorização para realização de exame para troca de marca-passo. Multa que não deve ser revogada ou reduzida, ante a ausência de esforços para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5038.7300

198 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7283.3400

199 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 927.2706.1808.9766

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, exigiu o recolhimento das custas processuais para tramitação da execução. 2. Irresignação do exequente. Alegação de que, por se tratar de cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer, a sua pretensão não ostenta caráter econômico, motivo pelo qual deve ser afastada a obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Parcial acolhimento. 3.... ()

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