Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do embargante em face do reconhecido excesso de velocidade. Não ocorrência. Circunstância não elementar ao tipo penal violado.

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152 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Requisito subjetivo. Ausência. Registro de faltas graves. Determinação de exame criminológico em recurso exclusivo da defesa e sem a exigência do referido exame pelo juízo das execuções. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal.

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais em cidades do interior do Estado de São Paulo faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquelas localidades, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio de nenhum dos três segurados consumidores, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. Negaram provimento ao agravo.

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154 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Afastadas as alegações de violação de domicílio e de quebra da cadeia de custódia. Relatos uníssonos dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Prévio flagrante com apreensão de farto material ilícito e fuga do réu, seguidos de denúncia anônima sobre sua localização e verificação pelos policiais do momento em que o réu se escondeu em uma casa vizinha após o cerco. Informações prévias sobre o envolvimento do réu com o tráfico local, inclusive sobre a sua função de auxiliar do indivíduo que foi com ele flagrado no primeiro momento da ocorrência. Evidenciado o vínculo associativo do réu com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/06, exercendo a função dentro do grupo criminoso de distribuir e vender drogas, juntamente com o superior hierárquico e outros integrantes da facção comando vermelho que domina a localidade. Contudo, modificada de ofício a capitulação, pois a arma e os artefatos explosivos foram flagrados no mesmo contexto da prática dos crimes da Lei 11.343/2006. O caso exige a valoração da posse da arma de fogo e de artefatos explosivos como causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006 para os crimes de tráfico e de associação para o tráfico e não como crimes autônomos. Pena final aquietada em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.220 dias-multa no v.m.l. Regime inicial mantido como fechado. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido. Capitulação modificada de ofício.

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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Qualificadoras sobejantes. Deslocamento. Possibilidade. Manutenção do quantum da pena definitiva. Inexistência de reformatio in pejus. Manutenção da decisão agrava da.

156 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Revisão da pena pelo tribunal a quo. Afastamento da análise desfavorável dos antecedentes criminais. Ausência de redução proporcional da pena. Constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

157 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 - Recurso exclusivo da defesa. Pretendida absolvição decorrente de excludente de ilicitude da legitima defesa - Não acolhimento - Prova oral coesa no sentido de que o réu saiu do local dos fatos após discussão, retornando após alguns minutos para então efetuar diversos disparos de arma de fogo - Réu que não foi seguido pela vítima após a discussão, ausente notícia de agressão concreta prévia ou eventual ameaça feita - Ainda que se considere a exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas, a circunstância não é apta a afastar a ilicitude da conduta. Crime de disparo de arma de fogo amplamente comprovado pela prova oral e pericial, conduta ainda admitida pelo réu - Condenação pela prática do art. 15 do Estatuto de Desarmamento bem reconhecida. Pena imposta em observância aos critérios legais e não impugnada especificamente - Estabelecido o regime aberto - Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos operada em sentença. Recurso não provido.

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158 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

159 - STF. Habeas corpus. Penal. Impetração contra decisão monocrática. Configuração de flagrante ilegalidade. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado e lesões corporais. Nova pronúncia. Alegada impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Ausência de recurso da acusação. Caracterizada prescrição da pretensão punitiva nas instâncias de origem extinção da punibilidade do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso exclusivo da defesa. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Violação. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

163 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (diel). Pleito de redução da pena- base. Tese valoração inidônea dos vetores judiciais negativados. Carência de prequestionamento. Matéria não arguida em sede de apelação criminal. Ainda que superado o óbice, a corte de origem agregou fundamentos que justificam a exasperação da pena-base. Vários disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima, numa vontade incontida de matá-la e desprezo pela vida de um adolescente de 18 anos, denotando frieza; modus operandi do delito revela circunstância superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o recorrente praticou o delito contra a vítima, em via pública, na companhia de mais dois agentes, tendo, inclusive, impedido populares de socorrerem a vítima, que ficou baleada, ensanguentada até o samu chegar para prestar atendimento, o que fora presenciado pela genitora, causando, notadamente no âmbito dos familiares da vítima, graves danos psicológicos.

164 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar e pessoal. Ilicitude das provas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido já apreciado nesta corte. Recurso desprovido.

166 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e», do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

167 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral e exclusivo da magistratura.

168 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, c/c o art. 14, II, ambos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 171, § 3º, ambos do CP. Extinção da punibilidade em relação a três pacientes. Mandamus prejudicado. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Bis in idem na fixação da pena-base do CP, CP, art. 171, § 3º. Dosimetria, art. 288 fundamentada na gravidade abstrata do delito. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concessão de ofício da ordem.

170 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões configurando justa causa. Validade da prova. Reformatio in pejus. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada ma sentença condenatória. Arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

172 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2 Irresignação improcedente. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Paraná faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. Irrepreensível, pois, a decisão agravada, ao ter declinado da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirubá/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Negaram provimento ao agravo.

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173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. . Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

174 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

175 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Hipótese de não aplicação de uma fração maior de redução da pena, em razão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Circunstâncias que obstam a fixação de regime inicial mais brando que o semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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176 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciados avistados em posse de armas de fogo quando invadiram residência alheia. Outrossim, os depoimentos dos policiais militares são no sentido de que a entrada foi fraqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusados que não prestaram depoimentos em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, armas de fogo e artefato explosivo em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. 1º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Renato Pinto da Conceição da Silva e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Ruan Gabriel de Souza Dias, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.

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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora na pena-base. Fundamentação idônea.

178 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Veredito contrário às provas dos autos. Possibilidade. Identificação de deficiência na redação de quesito. Prejuízo ao réu. Nulidade do julgamento. Prescrição. Sentença anulada em recurso da acusação. Agravo regimental não provido.

179 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou uma circunstância judicial desfavorável, mas manteve a mesma sanção. Violação ao princípio da non reformatio in pejus de forma indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EResp. 1.826.799/RS. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Instrução processual. Produção da prova. Indeferimento do pedido de justificação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegado cerceamento de defesa. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idonea. Reexame. Agravo regimental não provido.

183 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inclusão do ciúme como motivo torpe na sentença de pronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

186 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada pelo tribunal de origem por estar desassociada do conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Reconhecimento da absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

188 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Não conhecimento do writ. Homicídio. Apelação. Nulidade do quesito. Segundo julgamento. Imposição de pena superior à fixada no primeiro julgamento. Inobservância do limite da condenação imposta no julgamento anterior. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

190 - TJSP.   APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA EXPRESSA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. REQUERIDA REPRESENTADA NO PAÍS PELA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LIMITADA, HAVENDO SIDO CITADA E OFERTADO CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INTERNACIONAL OU FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.126). FORO CONTRATUAL QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. CONTRATO ESPECÍFICO (BOOKING CONFIRMATION) QUE ELEGEU O FORO DE SANTOS/SP. COMPETÊNCIA NACIONAL DECLARADA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. 5. RECURSO PROVIDO. 

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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio e tráfico de drogas. Recurso desprovido.

192 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

193 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Latrocínio tentado, homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma, roubo circunstanciado, homicídio tentado e quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

195 - STJ. Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.

196 - TJSP. Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e ratificados em juízo. Ausência de laudos periciais dos aparelhos celulares suprida pelos relatórios de investigação e pela prova oral, sem prejuízo à defesa. Ademais, a elaboração dos laudos periciais estava preclusa para a defesa, que não requereu sua produção na fase do CPP, art. 422. Pedido exclusivo da acusação, que desistiu da elaboração da prova. Impossibilidade material de apresentação dos aparelhos celulares extraviados na sessão plenária. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não verificada a hipótese do art. 593, III, «d» do CPP. Qualificadoras bem reconhecidas em relação aos quatro acusados. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Alegação de carência de indícios mínimos de autoria para o Decreto prisional. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Aventada inovação pelo Tribunal de Justiça em detrimento do agravante. Pendência de cumprimento do mandado de prisão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

199 - STJ. Agravo regimental na petição. Homicídio. Quesitos. Nulidades na formulação. Contradição. Omissões. Efeito suspensivo. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Impossibilidade.

200 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

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