Imposto Territorial Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.1365.1568.0626

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso provido

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Doc. 243.6805.9041.5215

152 - TJSP. EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA CONTRA PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR).

Decisão que defere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravantes. Insurgência dos executados. Acolhimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Decisão alterada. Recurso provido

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Doc. 386.1418.1414.0430

153 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofícios para busca de bens e ativos. Pesquisa dos registros atinentes às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Busca de informações registradas no CAFIR. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 317.4084.2463.8109

154 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do , II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 596.6399.3088.0940

155 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA. I.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Discute-se a incidência do IPTU no imóvel objeto do débito tributário da execução fiscal em apenso, considerando a alegação do embargante de se tratar de imóvel sujeito ao ITR. III. IPTU é um imposto de competência municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidindo o fato gerador sobre o bem, localizado na zona urbana do Município, consoante o art. 32, §1º do CTN. Desnecessidade de co... ()

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Doc. 154.4646.8716.1253

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada... ()

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Doc. 568.7013.2972.3729

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de pesquisas DITR e DOI - Pesquisas para obtenção, respectivamente, de histórico de declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural, bem como de transações imobiliárias do executado - Possibilidade - Medidas que visam dar efetividade à satisfação do crédito - Inteligência dos arts. 438, II e 772, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 304.6877.7911.9730

158 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos au... ()

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Doc. 817.2658.0105.6163

159 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos au... ()

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Doc. 807.6282.8845.4796

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Indeferimento - Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso - Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a ... ()

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Doc. 812.0920.5727.5824

161 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 160.1822.0001.4900

162 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 633.9315.0876.9213

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do exequente, ora agravante, de realização de pesquisa de bens dos executados por meio do Infojud para a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Impossibilidade - Localização de bens imóveis que, em regra, pode ser feita diretamente pela própria parte, junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, via ARISP - Não foi demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens ... ()

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Doc. 740.1373.5010.4296

164 - TJSP.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Utilização do sistema INFOJUD para a obtenção das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territori... ()

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Doc. 210.8061.0572.9836

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados pela parte não contêm comando normativo apto para impugnar a conclusão do acórdão recorrido. a trata da base de cálculo e das alíquotas pa... ()

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Doc. 635.4351.2442.3658

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

e DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Pertinência do deferimento do pedido de pes... ()

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Doc. 613.6105.2518.9199

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes ... ()

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Doc. 869.6255.9945.3688

168 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos au... ()

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Doc. 132.5699.2841.3383

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()

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Doc. 304.1071.9967.9639

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()

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Doc. 184.5220.2002.2000

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, § 1º. Não-ocorrência. Imóvel situado na zona urbana. Decreto 57/1966, art. 15. Critério da destinação econômica. Necessidade de comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/1966 (AgRg no Ag 498.512/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.5.2005). 2. Não tendo o agravante comprovado perante as instâncias ordinárias que o seu imóvel é destinado... ()

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Doc. 183.6101.4000.6500

172 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrema... ()

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Doc. 210.8230.5704.2604

173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição sindical. Bitributação. Violação ao princípio da anuidade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o recurso de apelação, concluiu que a contribuição sindical rural não poderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. 2 - Quanto à violação do , a rec... ()

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Doc. 184.2150.5000.3600

174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0... ()

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Doc. 372.3284.1672.7591

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 380.4849.7016.5817

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC, DOI e DITR - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - A pesquisa de bens e ativos, mediante obtenção do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), se afigura possível, eis que tais informações dep... ()

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Doc. 128.0785.3000.5000

177 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

178 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 203.6592.0006.4400

179 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a». Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.

«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a»). 2 - Por sua vez, a Lei 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (, II, «a» e IV, «b»). 3 - A relação jurídica trib... ()

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Doc. 240.6100.1249.9712

180 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do , § 1º e , no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado so... ()

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Doc. 555.0335.5202.9047

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS... ()

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Doc. 523.3993.2400.2305

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dev... ()

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Doc. 696.7196.1010.5814

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) - Indeferimento pela r. decisão agravada - Diligên... ()

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Doc. 825.2053.0759.1604

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de julgamento em sessão telepresencial - Não acolhimento - Julgamento virtual que promove celeridade ao processo e atende aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal - Precedentes do C. STJ - Ademais, recurso que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, e que não comporta sustentação oral, nos termos do art. 146, §4º, do RITJSP, e do , VIII - Existênc... ()

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Doc. 429.6108.2752.3745

185 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada na DOI, DITR e CENSEC - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimen... ()

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Doc. 241.1040.9897.5240

186 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento. 1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes. (REsp 837862/rs, rel. Ministro luiz fux, dj. 16/06/2008 REsp. 692519/es, rel. Ministro castro meira, dj. 25.08.2006; agrg no ag 388910/rs, rel. Ministro milton luiz pereira, dj. 11.03.2002; REsp. 74131/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, dj. 20.03.2000; re 184069/sp, rel. Min. Néri da silveira, dj. 05.02.2002; re 216964/sp, rel. Min. Maurício corrêa, dj. 10.11.1997).

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Doc. 112.5044.7081.4031

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CAPUT DO CPC/2015, art. 557 E À FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes, sob a alegação de omissão quanto ao caput do e sobre a forma de cumprimento de sentença diante da existência de ação de usucapião em curso. Sustentam, ainda, a ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão ao mencionar a expressão «área rural» e a inexistência de conexão entre os processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três quest... ()

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Doc. 201.6952.7002.3400

188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Itr. Embargos à execução fiscal. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante, pretendendo seja reconhecida, preliminarmente, a prescrição ou a carência de ação, por ausência de título líquido e exigível, ou, no mérito, seja julgada extinta a ação, em razão da discrepância dos valores cobrados, a título de Imposto sobre Propriedade Terr... ()

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Doc. 241.0260.7838.7784

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 241.0310.7490.4219

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 203.9531.1000.0600

191 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). 2 - O , § 1º, dispõe: ´Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência... ()

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Doc. 167.6693.8468.7848

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pesquisas via Infojud referentes à pessoa natural coexecutada, no tocante à obtenção de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou declaração do Simples Nacional, bem como Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre... ()

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Doc. 196.2740.4002.0500

193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Área de preservação permanente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, decidiu que, na hipótese, deve ser excluída do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural a área de preservação permanente declarada pelo próprio contribuinte, ora agravante, porque contemporânea à ocorrência do fato gerador, e não aquela mais extensa, apurada, em momento... ()

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Doc. 204.7205.1001.9200

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da exigibilidade do tributo. Inclusão de valor de multa decorrente de obrigação acessória no parcelamento. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 1º, § 3º. CTN, art. 113, I 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 151, VI.

«1 - A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do , §§ 2º e 3º e , torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. 2 - A , § 3º, ao deixar de excluir a obrigação acessória do rol créditos alcançados pelo Refis autorizou, pela via transversa, sua inclusão no programa, especialmente em razão de sua natureza ju... ()

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Doc. 174.2100.0000.5400

195 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. 2. O Tribunal de origem entendeu ter ocorrido simples dissolução de condomínio relativo a uma universalidade ... ()

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Doc. 210.5140.7916.1401

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discussão dos autos: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação da CF/88 (Lei 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de const... ()

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Doc. 210.5140.7194.4521

197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979 art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para constr... ()

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Doc. 210.5140.7269.6973

198 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para constr... ()

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Doc. 135.1741.3000.5600

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, visto que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação... ()

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Doc. 195.9692.9000.6700

200 - TRF4. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Interesse de agir do MPF. Reconhecimento. Efeitos jurídicos da sentença. Abrangência nacional da decisão prolatada em ação civil pública. Lei. 7.347/1985, art. 16. Interpretação da CF/88, art. 7º, XXXIII. Trabalho infantil x proteção previdenciária. Realidade fática brasileira. Indispensabilidade de proteção previdenciária às crianças. Possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima. ACP integralmente procedente. Julgamento pelo colegiado ampliado. CPC/2015, art. 942. Recurso do MPF provido. Apelo do INSS desprovido. CF/88, art. 194, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 14. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º.

«1. O interesse processual do MPF diz respeito à alteração de entendimento da autarquia no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente constitua aquela Nota importante avanço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela jurisdicional pleiteada, já que admite aquela Nota que, uma vez reconhecida na esfera trabalhist... ()

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