151 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições. Trancamento de inquéritopolicial. Busca veicular. Nulidade inexistente. Atividades de policiamento ostensivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquéritopolicial. O paciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre.45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na instauração do inquéritopolicial devido à alegada nulidade da busca veicular... ()
152 - STJ.Inquéritopolicial. Crime diverso daquele descrito na ação penal trancada. Inexistência de violação à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal.
«Tratando o inquéritopolicial da investigação de delito diverso daquele descrito na ação penal trancada em razão do parcelamento do débito tributário, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal «a quo».»
153 - STJ.Inquéritopolicial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquéritopolicial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.»
154 - STJ.Inquéritopolicial. Trancamento. «Habeas corpus». Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquéritopolicial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus», quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.»
155 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquéritopolicial. Demora na conclusão das investigações. Complexidade do feito. Réu solto. Prazo legal impróprio. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrente indiciado pela prática dos crimes de furto qualificado, receptação e associação criminosa, pleiteando o trancamento do inquéritopolicial sob a alegação de demora na sua conclusão, o que lhe estaria causando constrangimento ilegal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão central consiste em verificar se a demora na conclusão do inquéritopolicial, iniciado em 2018, configura constrangimento ilegal capaz de ... ()
156 - TJPR. Pena. Inquéritopolicial levado em conta para maus antecedentes. Inadmissibilidade. Presunção de inocência constitucional inobservada. Pena-base reduzida. Preliminar repelida. CF/88, art. 5º, LVII.
«Inquéritopolicial não pode ser levado em linha de consideração para alicerçar juízo de maus antecedentes, haja vista o princípio constitucional de presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII).»
157 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Inquéritopolicial. Prova.
«A declaração do reclamante em inquéritopolicial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.»
«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in» «Processo Penal», 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquéritopolicial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policia... ()
159 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITOPOLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Diante da excessiva demora para a conclusão do inquéritopolicial, que perdura por mais de 10 (dez) anos sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vistas ao princípio da razoabilidade.
160 - STF. Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de InquéritoPolicial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.
«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquéritopolicial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.»
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquéritopolicial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou qualquer ilegalidade no prosseguimento das investigações, diante da existência de justa causa para a instauração do inquéritopolicial. Foi salientado pela Corte de origem se tratar de momento de investigação dos fatos, não havendo registros de que o investigado tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção. Registrou-se que não se encon... ()
162 - TJSP. Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.
163 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquéritopolicial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquéritopolicial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquéritopolicial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.
164 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquéritopolicial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquéritopolicial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquéritopolicial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial.
2 - In casu, o Tribunal de origem determinou o desarquivamento do inquéritopolicial, embora tenha havido pedido de arquivamento pelo membro do MP em p... ()
165 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Elementos contidos no inquéritopolicial. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquéritopolicial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, tendo a tese sido debatida pelo Tribunal de origem.
2. A decisão de pronúncia trata-se de um juízo meramente declaratório de aptidão da acusação para ser submetido ao Tribunal do Juri, podendo ser lastreada nas provas colhidas no Inquéri... ()
166 - STJ.Inquéritopolicial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquéritopolicial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»
167 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INQUÉRITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
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Tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde a ocorrência do crime, sem a conclusão do inquéritopolicial, sem tampouco indicação de diligências a serem cumpridas, mister se faz a manutenção do trancamento do inquéritopolicial, eis que configurado excesso de prazo.
168 - STJ.Inquéritopolicial. Indiciamento. Conceito. Medida que deve ser feita logo nos primeiros atos do inquérito. CPP, art. 5º.
«O inquéritopolicial, como se sabe, traduz-se num conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente pela autoridade policial, de caráter prévio e preparatório, com o objetivo de averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato em tese delituoso. Como preleciona FREDERIDO MARQUES, «Com os elementos investigatórios que integram essa instrução provisória, o inquéritopolicial fornece ao órgão da acusação elementos necessários para formar a suspeita do crime, ou «opinio deli... ()
169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de inquéritopolicial e interceptações telefônicas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se pretendia o reconhecimento de nulidade na instauração do inquéritopolicial e das decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na instauração do inquéritopolicial e nas decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefôn... ()
170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOPOLICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -
Na hipótese de ação penal de iniciativa pública, o Ministério Público, sendo o dominus litis, nos termos do CF, art. 129, I/88, possui a atribuição privativa de analisar os elementos existentes no inquéritopolicial, para formar a opinio delicti, e, vislumbrando a ausência de elementos suficientes para caracterizar todas as elementares dos tipos penais, cabe a ele requerer o arquivamento do inquéritopolicial, razão pela qual se mostra incabível a discussão do mérito do arquivamen... ()
171 - TJSP. Habeas corpus - Arquivamento de inquéritopolicial - Exclusão de registro de indiciamento em formulário encaminhado ao IIRGD - Impossibilidade - Documento-padrão criado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Inexistência de registro de indiciamento do paciente no inquéritopolicial arquivado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
172 - STJ.InquéritoPolicial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».
«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o InquéritoPolicial por falta de justa causa.
O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal).
Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedida.»
173 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento de inquéritopolicial. Impossibilidade. Investigação instaurada após a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lançamento definitivo do tributo e inscrição em dívida ativa. Ausência de ilegalidade. Possibilidade, no entanto, de sobrestamento da tramitação do inquéritopolicial. Comprovado o parcelamento do débito tributário. Consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para determinar a suspensão do inquéritopolicial e do lapso prescricional, que deve perdurar enquanto houver o regular adimplemento do parcelamento noticiado.
«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez.
A não-conclusão, no InquéritoPolicial, da existência de automutilação, com o conseqüente arquivamento do mesmo na área criminal, não constitui coisa julgada a impossibilitar nova discussão no juízo cível para fins de indenização do seguro contratado.»
175 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. InquéritoPolicial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.
«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquéritopolicial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.»
176 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O
trancamento de inquéritopolicial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquéritopolicial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()
177 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de seguimento em recurso ordinário em habeas corpus. Inquéritopolicial. Mera deflagração por denúncia anônima. Provimento negado.
«I - O trancamento do inquéritopolicial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
II - Na hipótese, a nulidade alegada, em suma, amparada na instauração de inquéritopolicial por meio de denúncia anônima, foi afastada pelo o v. acórdão vergastado, que, aco... ()
178 - STJ. Administrativo. Serviço público. Militar temporário. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquéritopolicial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
1 - Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquéritopolicial no foro militar. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquéritopolicial. Ausência de ampla defesa. Inexistência de garantia. Agravo desprovido.
«1 - O inquéritopolicial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa.
2 - Agravo regimental desprovido.»
180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquéritopolicial. Justa causa demonstrada. Excesso de prazo. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o trancamento da ação penal ou de inquéritopolicial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/09/2021).
2 ... ()
181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e corrupção de menor. Trancamento de inquéritopolicial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o trancamento de inquéritopolicial por suposto excesso de prazo.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o prolongamento do inquéritopolicial, sem conclusão, configura constrangimento ilegal que justifique o seu trancamento, considerando a razoabilidade e a complexidade do caso.
III - Razõ... ()
182 - TAMG.InquéritoPolicial. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.
«Delineia constrangimento ilegal a formalização de InquéritoPolicial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de eviden... ()
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquéritopolicial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.
1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquéritopolicial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.
2 - O exame da licitude dos documentos capitaneados para a instauração do inquéritopolicial demanda amplo e aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com a via estreita d... ()
184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento do inquéritopolicial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.
1 - Só se admite o trancamento de inquéritopolicial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria.
2 - Na hipótese, a conduta imputada ao recorrente, de expor produtos a venda em seu supermercado com margem de lucro superior a 20% amolda-se ao tipo penal disposto no Lei 1.521/1951, art. 4º, «b», sendo descabida, portanto, a pretensão de trancamento do inquéritopolicial.
... ()
185 - STJ. Reclamação. Homicídio. Inquéritopolicial. Concessão de prazo para o encerramento das investigações. Procedimento inquisitorial ainda em curso. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.
«1 - Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 1283.521/GO, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do InquéritoPolicial 8231-27.2006/8/09.0051.
2 - Consoante informado pelo Juízo de origem, passados mais de 4 (quatro) anos da decisão proferida por este Sodalício, o inquéritopolicial, que se refere a fatos ocorridos em 2004, e que foi instau... ()
186 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquéritopolicial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de investigado, apontando como autoridade
Habeas corpus coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC 2256156- 24.2022.8.26.0000. A defesa pleiteia a imediata apreciação de pedido de trancamento de inquéritopolicial, alegando que o investigado já foi condenado na Justiça norte- americana pelos mesmos fatos.
2 - Fato relevante. O inquéritopolicial foi instaurado em julho de 2020 para apurar crimes previstos no CP, art. ... ()
187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquéritopolicial. Trancamento indevido. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo para conclusão de inquéritopolicial referente a supostos delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor.
2 - O inquéritopolicial foi instaurado em 09/07/2023, e o investigado está em liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal devido à demora na conclusão do inquérito, que já dura mais de um ano sem movimentação.
3 - O Tribu... ()
188 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL. INVIABILIDADE.
O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do inquéritopolicial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.
189 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquéritopolicial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquéritopolicial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado.
III - Narram os autos que há inquéritopolicial em curso que apura a prática de suposta lesão corporal, embora a sindicância instaurada junto ao CREMESP tenh... ()
190 - TJSP.Inquéritopolicial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquéritopolicial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.
191 - TJSP.Inquéritopolicial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus». Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquéritopolicial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.
192 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquéritopolicial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.
«- O inquéritopolicial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti». Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem... ()
193 - STF. Reclamação. Inquéritopolicial. Competência. Menção de nome de parlamentares. Foro privilegiado. Inexistência. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 102, I, «b».
«A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquéritopolicial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no CF/88, art. 102, I, «b».»
194 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.
195 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.
196 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOPOLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO -
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não cabe recurso da decisão que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento do inquéritopolicial. Recurso não conhecido
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de trancamento de inquéritopolicial instaurado para apuração de delitos previstos nos CP, art. 139 e CP art. 147, art. 42 do DL das contravenções penais e Lei 13.869/2019, art. 22 e Lei 13.869/2019, art. 33, supostamente praticados por vereadores.
2 - O Ministério Público requereu audiência para propostas da Lei 9099/1995 em relação ao delito de am... ()
198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquéritopolicial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual se alegava habeas corpus
excesso de prazo em inquéritopolicial instaurado para apurar suposto crime de furto.
2 - O agravante está em liberdade e alega que a investigação, sem complexidade, se arrasta por mais de dois anos, contrariando a garantia constitucional da razoável duração do processo.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na ... ()
199 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquéritopolicial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquéritopolicial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquéritopolicial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2. As atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi real... ()
200 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Possível importação de objeto proibido. Acessório de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Trancamento de inquéritopolicial. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquéritopolicial instaurado para apurar a prática de tráfico internacional de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 18.
2 - O recorrente alega a atipicidade da conduta, sustentando que o objeto apreendido, um «Electric Case Trimmer», não é controlado pelo Exército Brasileiro, conforme ofício expedido por essa instituição, e que o ... ()